Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004468-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: DIRCEU DOS SANTOS DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)
APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme petição de fls.149. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005124-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: ANA HILZA DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (PI000104A) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (PI009210) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Em atenção à Petição Eletrônica protocolada sob o n° 100014910462937, na qual informa a parte recorrente impossibilidade de ter acesso aos autos para manejar recurso pertinente, entendo plausível tal manifestação, haja vista que, como comprovado, o processo estava indisponível na secretaria para consulta, pois conclusos neste gabinete para análise, o que a impediu de fazer carga ou retirar as cópias de que necessitava. Sendo assim, concedo a devolução do prazo recursal à recorrente, nos termos do pedido apresentado.

PRECATÓRIO Nº 2010.0001.002617-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: UNIÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DOS REMÉDIOS BARBOSA NERY E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO VARTON POLICARPO ARRAIS (PI002768) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIÃO-PIAUÍ
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório em que figuram como exequentes MARIA DOS REMÉDIOS BARBOSA NERY e OUTROS e como executado o MUNICÍPIO DE UNIÃO, oriundo da Vara única da Comarca de União (processo nº 332000). O Ofício requisitório foi protocolizado neste Tribunal em 25.05.2010 (fls. 02/04), acompanhado dos documentos de fls. 07/677. (...)

RESUMO DA DECISÃO
Assim, DETERMINO o pagamento da 37ª (trigésima sétima) parcela, no valor bruto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o acordo de fls. 2.493/2.495 e cálculos de fls. 3.615/3.622. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600128850292, agência 3791, do Banco do Brasil S/A e creditado na forma a seguir discriminada: (...) Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes dos depósitos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 11 de novembro de 2019. Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM- Presidente do TJPI em exercício"

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0002646-40.2015.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 02110804003009 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

ADVOGADO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071)

EMBARGADO: JOEL RIBEIRO

ADVOGADO: NILO JUNIOR LOPES (OAB/PI 29/80)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS APLICADOS CONFORME ENTENDIMENTO DO JUIZ, DESDE QUE OBEDECIDO O ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 85, §2º DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DANOS MORAIS. PRESENÇA DE OMISSÃO. SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram a esta Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento pelo acolhimento parcial dos aclaratórios, nos termos do voto do relator".

Teresina, 11 de outubro de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PIAUÍ

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

17. RECURSO Nº 0000022-69.2012.8.18.0096 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000022-69.2012.8.18.0096 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE IPIRANGA - PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB-PI Nº 9016)

RECORRIDA: RAIMUNDA SOARES DA SILVA

ADVOGADO(A): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI Nº 5963)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO É NULO. NULIDADE DOS DEMAIS ATOS APÓS O JULGAMENTO PELO COLEGIADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NÃO APRECIADO. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO NÃO JUNTADO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

- Aplicável ao caso também a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

- No caso, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato firmado pela parte Requerente, pois não juntou nos autos o contrato noticiado. Não se desincumbindo a requerida do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do(a) autor(a), deve indenizá-la pelos danos morais causados em razão dos descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. Inteligência dos arts. 6º, 14, ambos do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC.

- Julgada procedente os pedidos iniciais.

- Sentença reformada para reduzir os danos morais, Recurso conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em tornar nulo o acórdão de fls. 145-146 e os demais atos praticados no feito e em conhecer o recurso de fls. 62-86, para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto da relatora. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado".

Teresina, 01 de novembro de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

21. RECURSO Nº 0002690-59.2015.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000154-40.2015.8.18.0026 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGILIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: JOSÉ DA COSTA RIBEIRO MEE

ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI Nº 8496)

RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

ADVOGADO(A): DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO (OAB/PI Nº 6899)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade em não conhecer do recurso, por ser deserto. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado".

Teresina, 08 de novembro de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

22. RECURSO Nº 0000864-66.2013.8.18.9003 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 9064/2008 - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA CENTRO 2, DA COMARCA DE TERESINA-PI)

JUIZ-RELATOR: DR. DR. VIRGILIO MARTINS MADEIRA FILHO

RECORRENTE: MADALENA FRANCISCA DE SOUSA SARAIVA

DEFENSORA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA

RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI - ASALPI

ADVOGADO(S): SIGIFROI MORENO FILHO (OAB/PI Nº 2.425/93), JULIANA LEAL MACEDO (OAB/PI Nº 5443/07) E ROBERTA CASTELO BRANCO CARVALHO KALUME (OAB/PI Nº 5.562)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO. SENTENÇA EXTINGUIU COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM COM OUTRO FUNDAMENTO. ASSOCIADO A SINDICATO. REQUERIMENTO DE PECÚLIO. PREVISÃO DE PRAZO DECADÊNCIA PELO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. REQUERIMENTO APÓS O PRAZO. DIREITO DA AUTORA DECAIU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC."

Teresina, 08 de novembro de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

16. RECURSO Nº 0000179-98.2009.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 5341/2002 - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA NORTE 1, UESPI, DA COMARCA DE TERESINA - PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MICROSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS: FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR (OAB-PI Nº 2.217) E LUCAS EMANUEL DE FREITAS MOURA (OAB/PI 12.267).

RECORRIDO: IZAEL VAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB/PI 6354).

DECISÃO

Trata-se de chamamento de feito a ordem por conta de equívoco na intimação do acórdão de fls. 173/175, pois consta o nome do advogado da parte autora no lugar do nome do advogado da parte ré, motivo pelo qual não foi devidamente cientificado da decisão.

Em síntese, alega a embargante que nunca teve conhecimento da referida decisão, e por isso transitou em julgado. Não tendo oportunidade de recorrer. Por fim, requer o chamamento do feito à ordem, a fim de reconhecer a nulidade absoluta mencionada e que se digne anular o processo a partir da intimação do 2º acórdão citado, devendo os autos retornarem a Turma Recursal para republicação do acórdão de forma correta.

Decido.

Compulsando os autos em análise verifica-se a existência de erro, assistindo razão o apelante. Isso porque o cabeçalho repete o nome do patrono da parte autora, motivo pelo qual impossível a devida intimação do patrono da demandada.

Assim, conseguinte, onde se lê no acórdão de fls.173/175:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000179-35.2009.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000179-35.2009.8.18.0003 - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO

EMBARGANTE: IZAEL VAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO

EMBARGADO(A): MICROSERV COMERCIO E SERVIÇO LTDA

ADVOGADO(A):FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO".

Leia-se:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000179-35.2009.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000179-35.2009.8.18.0003 - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO

EMBARGANTE: IZAEL VAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO

EMBARGADO(A): MICROSERV COMERCIO E SERVIÇO LTDA

ADVOGADO(A):FÁBIO AUGUSTO CUNHA SILVA".

Pelo exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão de fls. 173/175, anulando o processo a partir daí, com a devida publicação do acórdão corrigido, que se segue.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Teresina, 01 de novembro de 2019.

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho

Juiz Relator

Republicação ...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000179-35.2009.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000179-35.2009.8.18.0003 - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO

EMBARGANTE: IZAEL VAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO

EMBARGADO(A): MICROSERV COMERCIO E SERVIÇO LTDA

ADVOGADO(A):FÁBIO AUGUSTO CUNHA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE VENCEDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para, dar-lhes efeito modificativo. Assim, o último parágrafo do voto deve passar a ter a seguinte redação: "Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado".

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes membros: Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro (Relator), Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (Juíza Membro) e Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal (Juíza Membro). Presente a Representante do Ministério Público, Dra. Ana Cristina Matos Serejo.

Teresina, 26 de junho de 2015.

Rodrigo Alaggio Ribeiro

Juiz Relator

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia22de novembro de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0012149-11.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012149-11.2017.818.0081 - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS: FRANCISCA JANE ARAUJO (OAB/PI 5640)

02. RECURSO Nº 0012710-47.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012710-47.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: JOSE FRANCISCO PASSOS

ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

03. RECURSO Nº 0013175-27.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013175-27.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: DINALVA VIEIRA DA SILVA

ADVOGADOS: ALANA NAYARA BATISTA SOUSA (OAB/PI 9512)

04. RECURSO Nº 0013196-66.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013196-66.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CVC AGENCIA DE TURISMO

ADVOGADOS: RICARDO MARTINS MOTTA (OAB/SP 233247)

RECORRIDO: ALEXANDRE HENRIQUE GOUVEIA SOARES

ADVOGADOS: AMANDA ROSA DE MELO CARVALHO (OAB/PI 7213)

05. RECURSO Nº 0014313-58.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014313-58.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARCELINA MARIA DO DIVINO CARVALHO

ADVOGADOS: WANDERSSONN DA SILVA MARINHO (OAB/PI 16068)

06. RECURSO Nº 0014834-37.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014834-37.2017.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: DANIELLI LINHARES FAGUNDES DO NASCIMENTO

ADVOGADOS: RENILSON NOLETO DOS SANTOS (OAB/PI 8375)

07. RECURSO Nº 0015998-08.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015998-08.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED E UNIMED SEGUROS SAUDE S/A-

ADVOGADOS: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16983)

RECORRENTE: ADM-ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (ADMIX)

ADVOGADOS: MARCO ANTONIO IORI MACHION (OAB/SP 331888) E MAURO JOSÉ CAVALHEIRO JUNIOR (OAB/SP 351252)

RECORRIDO: DEUSDETE OLIVEIRA COELHO DE DEUS

ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA (OAB/PI 11189)

08. RECURSO Nº 0016538-51.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016538-51.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADOS: RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140)

RECORRIDO: LIVOLET ALMEIDA MARREIROS

ADVOGADOS: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

09. RECURSO Nº 0017809-95.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017809-95.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859)

RECORRIDO: FABIO MELO COSTA FILHO

ADVOGADOS: KARLOS RAFAEL SOARES ALVES (OAB/PI 15596)

10. RECURSO Nº 0018701-09.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018701-09.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE "QUERELA NULLITATIS", DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARCOS SERGIO PEDREIRA DE LIMA E ABDIAS MACEDO NETO

ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

RECORRIDO: NATANAEL SAMPAIO OLIVEIRA

ADVOGADOS: DANILO MENDES DE AMORIM (OAB/PI 10849)

11. RECURSO Nº 0019474-15.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019474-15.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO GMAC S/A

ADVOGADOS: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB/PI 14274)

RECORRIDO: MARCOS PAULO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADOS: SEM ADVOGADO NOS AUTOS

12. RECURSO Nº 0019880-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019880-70.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BETACON CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADOS: AMANDA COELHO COUTO REIS (OAB/PI 7008)

RECORRIDO: BRENDA MACEDO QUARESMA

ADVOGADOS: DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527)

13. RECURSO Nº 0020082-13.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020082-13.2019.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCO ROBERT CAMPOS

ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO

ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

14. RECURSO Nº 0021543-54.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021543-54.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DANOS MATERIAL E MORAL, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

RECORRIDO: ANTONIO CEZAR GOMES DA COSTA

ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160)

15. RECURSO Nº 0025620-43.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025620-43.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS - PORTO SEGURO

ADVOGADOS: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367)

RECORRIDO: GIRINALDO GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS: LAERCIO CARDOSO VASCONCELOS (OAB/PI 10200)

16. RECURSO Nº 0025944-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025944-96.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: LUCIDIO PORTELLA NUNES FILHO

ADVOGADOS: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO (OAB/PI 6302)

17. RECURSO Nº 0025984-78.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025984-78.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

RECORRIDO: MARIA IRMA PEREIRA

ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

18. RECURSO Nº 0027935-44.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027935-44.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A

ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: MARIA PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADOS: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966)

19. RECURSO Nº 0028945-26.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028945-26.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES DA CUNHA FREITAS

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

20. RECURSO Nº 0029030-12.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029030-12.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: RIACHUELO

ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA SOUSA ARAUJO

ADVOGADOS: WILSON BATISTA CALAND (OAB/PI 13609)

21. RECURSO Nº 0029624-26.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029624-26.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO FATO DO PRODUTO, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES E SILVA

ADVOGADOS: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES E SILVA (OAB/PI 11879)

RECORRIDO: COMERCIAL CARVALHO

ADVOGADOS: THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA (OAB/PI 7559)

22. RECURSO Nº 0029735-73.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029735-73.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: DEMERVAL FELIPE DE ARAUJO CARVALHO

ADVOGADOS: THIAGO SARAIVA NUNES MACHADO (OAB/PI 11357)

23. RECURSO Nº 0029968-75.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029968-75.2015.818.0001 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BENICIO JOSE VIANA

ADVOGADOS: RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA SILVA (OAB/PI 12086)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

24. RECURSO Nº 0030258-85.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030258-85.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: LILIAN SOUSA

ADVOGADOS: GLAUBER IURY UCHOA DE ABREU (OAB/PI 8611)

25. RECURSO Nº 0030305-93.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030305-93.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA S.A (ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA LUCIA PORDEUS MAIA

ADVOGADOS: RAFAEL MACHADO (OAB/PI 10572)

26. RECURSO Nº 0031381-60.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031381-60.2014.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

ADVOGADOS: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB/RJ 160435)

RECORRIDO: MARINA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB/PI 9182)

27. RECURSO Nº 0032911-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032911-60.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO

ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

RECORRIDO: IRA DE SOUSA PIMENTEL

ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016617-64.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016617-64.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

EMBARGADO: JOSELIA AGUIAR SOUSA

ADVOGADOS: ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB/MA 9473)

29. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011412-54.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011412-54.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

EMBARGADO: GONCALO DE SOUSA BARROS FILHO

ADVOGADOS: ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB/MA 9473)

30. RECURSO Nº 0022640-02.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022640-02.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADOS: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

RECORRIDO: MARIA DEUSA MOREIRA

ADVOGADOS: LAURIANO LIMA EZEQUIEL (OAB/PI 6635)

31. RECURSO Nº 0011075-98.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011075-98.2014.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: RAIMUNDA LUCIO D. DA SILVA

ADVOGADOS: TIAGO TEIXEIRA IBIAPINA (OAB/PI 4306)

32. RECURSO Nº 0023252-37.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023252-37.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A

ADVOGADOS: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO (OAB/PI 6302)

RECORRIDO: NILCE SANTOS BRASIL

ADVOGADOS: FRANCISCA REJANE SANTOS BRASIL (OAB/PI 11895)

33. RECURSO Nº 0016014-93.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016014-93.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO FIAT S/A

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANNA CAROLINA DE MORAES VAZ SALES

ADVOGADOS: JOSE DE ARIMATEIA RAMOS DE ARAUJO (OAB/PI 9316)

34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011337-78.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011337-78.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFATURAMENTO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: FATIMA DE JESUS SILVA OLIVEIRA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

35. RECURSO Nº 0000017-74.2008.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 3964/2008 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL 2, DA COMARCA DE TERESINA-PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: J.C.F INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO(A): LUANDA DIAS DE FIGUEIREDO (OAB-PI Nº 4998)

RECORRIDO: MANOEL RIBEIRO DE MOURA

ADVOGADO(A): DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI Nº 5005)

36. RECURSO Nº 0017898-89.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017898-89.2016.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268)

RECORRIDO: CLAUDIA MARIA LIMA DA COSTA

ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA (OAB/PI 13854)

37. RECURSO Nº 0016264-58.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016264-58.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA

ADVOGADOS: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB/MG 80702)

RECORRIDO: WILSON BARROS MOTA

ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA (OAB/PI 13854)

38. RECURSO Nº 0015997-23.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015997-23.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO PIAUI- SEAD E SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI -SEFAZ

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: JOSIMAR FERNANDES DE SA

ADVOGADOS: LUIS MOURA NETO (OAB/PI 2969)

39. RECURSO Nº 0015626-25.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015626-25.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: JOSE LOPES DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADOS: SAULO ALISSON CARVALHO BARROS (OAB/PI 10419)

RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADOS: JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO (OAB/PI 6618)

40. RECURSO Nº 0017945-97.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017945-97.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR TUTELA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO C. DE SOUSA

ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

41. RECURSO Nº 0010033-54.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010033-54.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 23748)

RECORRIDO: ASA BRANCA

ADVOGADOS: LIANA ERIKA DE SOUSA (OAB/PI 7139)

RECORRIDO: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS

ADVOGADOS: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS (OAB/PI 1802)

42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030116-86.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030116-86.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO

ADVOGADOS: GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI 3512)

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI

ADVOGADOS: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA (OAB/PI 2163) E CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA (OAB/PI 7743)

43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012482-09.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012482-09.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ALICE GOMES DOS SANTOS SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

44. RECURSO Nº 0010886-41.2016.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010886-41.2016.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: TERESINHA GOMES DE ARAUJO MAIA

ADVOGADOS: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

45. RECURSO Nº 0018086-82.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018086-82.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ELIANE MARIA DOS SANTOS MOTA

ADVOGADOS: ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB/MA 9473)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

46. RECURSO Nº 0011368-28.2012.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011368-28.2012.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: DELAIDE LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: RAUL LIVIO MONTEIRO FERRAZ (OAB/PI 10544)

47. RECURSO Nº 0011013-53.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011013-53.2017.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADOS: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496)

48. RECURSO Nº 0010638-43.2016.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010638-43.2016.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADOS: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473)

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ARAUJO

ADVOGADOS: GUILHERMY VIEIRA CARDOSO BEZERRA (OAB/PI 13098)

49. RECURSO Nº 0011372-65.2012.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011372-65.2012.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: DOMINGAS ESPERANCA DOS ANJOS

ADVOGADOS: RICARDO AZEVEDO BASILIO (OAB/PI 8311)

50. RECURSO Nº 0011045-88.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011045-88.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOSE RIBAMAR SILVA

ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

51. RECURSO Nº 0011532-42.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011532-42.2017.818.0084 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA PESSOA DE HOLANDA

ADVOGADOS: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI 10305)

RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A

ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477)

52. RECURSO Nº 0011397-39.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011397-39.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

53. RECURSO Nº 0012920-69.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012920-69.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA OLINDA DE MELO

ADVOGADOS: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB/PI 9182) E MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749)

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

54. RECURSO Nº 0010664-07.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010664-07.2017.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

RECORRIDO: CICERA GOMES CORDEIRO

ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

55. RECURSO Nº 0011602-53.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011602-53.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: DELZUITA RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADOS: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132)

RECORRIDO: BANCO RURAL S/A

ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

56. RECURSO Nº 0010257-79.2014.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010257-79.2014.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

RECORRIDO: DEODETE THOMER GABINO DOS SANTOS

ADVOGADOS: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865)

57. RECURSO Nº 0011249-39.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011249-39.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: DIOLINDO JOSE DE SOUSA

ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

58. RECURSO Nº 0022462-14.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022462-14.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: CLAIRTON HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADOS: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749)

59. RECURSO Nº 0015413-19.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015413-19.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADOS: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

RECORRIDO: VALTENCI BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADOS: MARIA MARCILIA DE ALENCAR DOS SANTOS (OAB/PI 11293)

60. RECURSO Nº 0010123-57.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010123-57.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA INES DA SILVA LACERDA

ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

61. RECURSO Nº 0010447-44.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010447-44.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ENIDE MARIA DA SILVA

ADVOGADOS: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132)

RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A

ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

62. RECURSO Nº 0011431-34.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011431-34.2016.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: BALBINA PEREIRA DA CONCEICAO

ADVOGADOS: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860)

63. RECURSO Nº 0012157-97.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012157-97.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: DIONISIA GOMES SANTOS

ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

64. RECURSO Nº 0010786-09.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010786-09.2016.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: APRIGIO REIS DA COSTA

ADVOGADOS: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

65. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022799-37.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022799-37.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: HEDILANA OLIVEIRA CUNHA

ADVOGADOS: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563)

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

66. RECURSO Nº 0027639-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027639-22.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: ELIETE RODRIGUES ALVES TORRES

ADVOGADOS: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023)

67. RECURSO Nº 0010529-73.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010529-73.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

RECORRIDO: FRANCILENE DA SILVA SOUSA

ADVOGADOS: MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB/PI 10551) E OSMAR CESAR OLIVEIRA NUNES DE BARROS (OAB/PI 16406)

68. RECURSO Nº 0026715-11.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026715-11.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: FRANCISCA IASMARA CARVALHO MESQUITA

ADVOGADOS: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

69. RECURSO Nº 0010987-27.2013.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010987-27.2013.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL

ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP 98628)

RECORRIDO: MARIA TELES DE ASSIS

ADVOGADOS: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303)

70. RECURSO Nº 0010455-56.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010455-56.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE CASTRO

ADVOGADOS: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

71. RECURSO Nº 0010164-36.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010164-36.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JERUZA MARIA RODRIGUES FERNANDES

ADVOGADOS: MARCELO CARVALHO RODRIGUES (OAB/PI 12530)

72. RECURSO Nº 0010691-42.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010691-42.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: IRENE GOMES FERREIRA

ADVOGADOS: MARA RAYLANE DE SOUSA REIS (OAB/PI 9224)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

73. RECURSO Nº 0010619-76.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010619-76.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: JOSE ALVES FILHO

ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

74. RECURSO Nº 0022886-85.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022886-85.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADOS: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

RECORRIDO: MARIA NEUSA DA COSTA SILVA

ADVOGADOS: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899)

75. RECURSO Nº 117.2010.014.226-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 117.2010.014.226-6 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DO JECC DE VALENÇA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADOS: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203)

RECORRIDO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO

ADVOGADOS: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

76. RECURSO Nº 0013542-12.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013542-12.2016.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: CAMILO JOSE DA COSTA

ADVOGADOS: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

77. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015165-82.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015165-82.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: RAQUEL KELLY DE CARVALHO SOUSA

ADVOGADOS: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

78. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013549-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013549-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

EMBARGADO: JOSE ROBERTO BORGES VENTURA

ADVOGADOS: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

79. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017004-45.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017004-45.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: MARIA MARLI CARDOSO MOTA

ADVOGADOS: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB/PI 7459) E LIVIA SANTOS SOARES (OAB/PI 11487)

80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023132-18.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023132-18.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: PEDRO DA COSTA NETO

ADVOGADOS: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES (OAB/PI 11783) E CAIQUE PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI 13800)

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI

ADVOGADOS: GERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB/PI 8767)

81. RECURSO Nº 0011070-31.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011070-31.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: CAMILA OLIVEIRA FONTINELE

ADVOGADOS: EDINALDO RODRIGUES NUNES (OAB/PI 12831)

82. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026319-97.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026319-97.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS DO LAGO

ADVOGADOS: FABIANE ARAUJO E SOUZA LEAL (OAB/PI 15031)

EMBARGADO: CENTRO DE POS-GRADUACAO E APERT. LTDA

ADVOGADOS: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA (OAB/PI 9513) E ISABELE FORTES DE SALES RAULINO (OAB/PI 12069)

83. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016700-46.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016700-46.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA LIMINARMENTE, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: EDILSON GONCALVES GUIMARAES

ADVOGADOS: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO (OAB/PI 11030)

84. RECURSO Nº 0010342-26.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010342-26.2018.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES PEREREIRA

ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

85. RECURSO Nº 0010310-21.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010310-21.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: RAIMUNDA GONCALVES DO CARMO

ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

86. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010425-46.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010425-46.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: MANOEL GOMES DE HOLANDA

ADVOGADOS: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104)

EMBARGADO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

ADVOGADOS: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786)

87. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010755-32.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010755-32.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: ANTONIA DA COSTA CUNHA

ADVOGADOS: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM

ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

88. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024861-45.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024861-45.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR BEZERRA

ADVOGADOS: SIMAO PEDRO SOUZA TELES (OAB/PI 9343)

EMBARGADO: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

89. RECURSO Nº 0010472-72.2012.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010472-72.2012.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: EDIMAR CUNHA DA SILVA

ADVOGADOS: ANA LUIZA ABREU PINTO BEZERRA (OAB/PI 7330)

90. RECURSO Nº 0010144-36.2019.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010144-36.2019.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO II - R. SÁ DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: BANCO BMG

ADVOGADOS: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203)

RECORRIDO: JOSE AGLAIZIO DE SOUZA

ADVOGADOS: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

Visto: / / 2019.

Dr. José Vidal de Freitas Filho

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

AÇÃO PENAL Nº 2017.0001.012490-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: GILSON CASTRO DE ASSIS
ADVOGADO(S): DÉBORA NUNES MARTINS (PI005383)
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de ordem da Exmo. Sr. Des. ERIVAN LOPES, INTIMA, para os devidos fins, a advogada Débora nunes martins (OAB/PI nº 5.383), nos autos da Ação Penal N° 2017.0001.012490-4/ 2ª Câmara Especializada Criminal -­ TJ/PI, do despacho proferido às fls.476, cuja parte dispositiva é a seguinte:

\"cumpra-se integralmente o despacho de fls.462, intimando a defesa para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar alegações finais, nos termos do art. 11, da lei 8.038/90.\'\'

Teresina/P1, 07 - novembro de 2019.

Desembargador ERIVAN LOPES-Relator \"

Coordenadoria Judiciária Criminal, em 11 de novembro de 2019.

Urbano Pereira de Oliveira

Analista Judcial

AÇÃO PENAL Nº 2016.0001.010294-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: DIÓSTENES JOSE ALVES - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES - PI
ADVOGADO(S): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO (PI002594) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de ordem da Exmo. Sr. Des. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, INTIMA, para os devidos fins, os advogados José Norberto Lopes Campelo(OAB/PI nº 2.594), e outros, nos autos da Ação Penal N° 2016.0001.010294-1/ 1ª Câmara Especializada Criminal -­ TJ/PI, do despacho proferido às fls.426, cuja parte dispositiva é a seguinte:

\"Em atenção ao disposto no art. 11, da Lei 8.038/90, intime-se o réu, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as alegações escritas. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.\'\'

Teresina/P1, 08 - novembro de 2019.

Desembargador José Francisco do nascimento-Relator \"

Coordenadoria Judiciária Criminal, em 11 de novembro de 2019.

Urbano Pereira de Oliveira

Analista Judcial

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701543-92.2018.8.18.0000

APELANTE: JOAO DA CRUZ ROSAL DA LUZ, MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Portanto, devido às razões acima apresentadas, acolho preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de parecer ministerial de 1º Grau.

Em virtude do acolhimento da preliminar, a análise das demais questões preliminares e meritórias mostra-se prejudicada.

Diante do exposto, acolho preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de parecer ministerial de 1º Grau, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito, em consonância com o parecer ministerial.

É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0708915-92.2018.8.18.0000

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s) do reclamante: JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO, ACYR AVELINO DO LAGO FILHO, FRANCISCO JESUS VIEIRA, NERCI LUISA CABRAL LEAO LEAL, JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES

APELADO: RENATA SONALI DE ALBUQUERQUE ALVES CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: ALINE DA SILVA SANTOS REIS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, reformando a sentença ora atacada a fim de julgar improcedente a demanda.

Inverto a condenação em custas e honorários conforme exposto na sentença, que se encontram suspensos em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça.

É o voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.010434-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA E OUTROS
ADVOGADO(S): GUIDO ALOISIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA (PI000543) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA E OUTROS - GUIDO ALOISIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA (PI000543) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 11 de novembro de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004846-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
REQUERIDO: MARIA FRANCISCA DE MORAES SILVA
ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS (PI008414)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA FRANCISCA DE MORAES SILVA - ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS (PI008414). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 11 de novembro de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Adv. LUANA MARCIA SILVA VILARINHO PORTELA - OAB/PI5537-A) Apelante ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006009-22.2010.8.18.0140 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973, quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Analisando-se o Apelo, verifica-se que restam cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso, notadamente quanto à tempestividade, à regularidade formal, à legitimidade e ao recolhimento do preparo, razão pela qual CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 04 de setembro de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de novembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

PROCESSO Nº: 0003607-60.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica]
APELADO: CELTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO: RENZO BAHURY DE SOUZA RAMOS - OAB PI8435-A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC.

Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - OAB/SP115712) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0704538-78.2018.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Desta forma, o recurso merece provimento e, em consequência, admitindo-se o juízo de admissibilidade do recurso para recebê-lo no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo, uma vez que, recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.Após, voltem-me conclusos.

Teresina(PI), 04 de setembro de 2019.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de novembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

2ª Publicação

PROCESSO Nº: 0828413-53.2018.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO (58)
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: INES DE MOURA LUZ
REQUERIDO: JOSE ADELINO DE MOURA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

A MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada a INTERDIÇÃO de JOSE ADELINO DE MOURA, nos autos do Processo nº 0828413-53.2018.8.18.0140 em trâmite pela 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado(a) curador(a) INES DE MOURA LUZ, o(a) qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. O MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça. Eu, LORENA E SILVA TORRES, Analista Judicial, digitei.

Teresina-PI, 29 de outubro de 2019.

TANIA REGINA S. SOUSA
Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0013243-16.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI

Advogado(s):

Réu: MARCIO SILVA LIMA DIAS

Advogado(s): FRANCISCA JHULY DOS SANTOS OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11072)

ATO ORDINATÓRIO: para comparecer a continuação da audiência de instrução e julgamento dia 27/11/2019 às 10h30min na sala de audiências da 2ª Vara do Júri 5º andar

Processo nº 0014702-39.2003.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI/CURADORIA DO MEIO AMBIENTE

Advogado(s):

Requerido: BUFFET CONCORD

Advogado(s): SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE(OAB/PIAUÍ Nº 2422)

Intime-se o Ministério Público do Piauí, por meio de sua Curadoria de Meio

Ambiente, para fornecer CNPJ relativo à conta informada na fl. 100.

De posse do CNPJ do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor, expeça-se

ofício ao gerente da Agência 2823, da CEF, determinando a transferência do numerário,

informando o número do ID do documento de fl. 104 e anexando cópia deste. é o que basta.

Cumpra-se.

Processo nº 0026339-40.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Declarante: GERSON VASCONCELOS FREITAS

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Réu: BANCO DE CRÉDITO E VAREJO - BCV(SCHAHIN)

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A)

Cls. -

Expeça-se alvará a quem de direito. Custas pagas. Arquivem-se os autos com

baixa

Processo nº 0012989-14.2012.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FIDC IPANAMA III

Advogado(s): GIZA HELENA COELHO(OAB/SÃO PAULO Nº 166349), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS(OAB/PIAUÍ Nº 32), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 5726)

Executado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES LIMA

Advogado(s): ROGÉRIA MARIA BATISTA MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 3710)

Penhora on-line minimamente proveitosa.

Intime-se a exequente para requerer o que for do seu interesse, e se

manifestar sobre as petições de Protocolos 5002/5004, no prazo de 10 (dez) dias.

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri DA COMARCA DE TERESINA

RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI

PROCESSO Nº 0002396-62.2008.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MININISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Réu: JOSÉ WELDISON RODRIGUES DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL, Juíza de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

INTIMA, pelo presente edital, o réu JOSÉ WELDISON RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, nascido em 09/03/1985, filho de Francisca Rodrigues da Costa, para comparecer à Sessão de Julgamento do Proc. nº 0002396-62.2008.8.18.0140, designada para o dia 27 de 11 de 2019, às 08 horas, residente nesta capital, no fórum local. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio do fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 9 de novembro de 2019 (09/11/2019). Eu, CLÁUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS, Analista Judicial, o digitei

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL
Juíza de Direito da Comarca de TERESINA

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri DA COMARCA DE TERESINA

RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI

PROCESSO Nº 0015089-78.2008.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 15ª PROMOTORIA DO JÚRI

Réu: ANTONIO NETO SILVA DA CUNHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL, Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

INTIMA, pelo presente edital, o réu ANTONIO NETO SILVA DA CUNHA ,brasileiro, nascido em 28/11/1985, filho de Maria Lucia Silva da Cunha, residente na na Rua Leonel Caetano 2029 Marques nesta capital, para comparecer à Sessão Julgamento do Proc. nº 0015089-78.2008.8.18.0140, designada para o dia 28 de 11 de 2019, às 08 horas, no fórum local. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio do fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 9 de novembro de 2019 (09/11/2019). Eu, CLÁUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS, Analista Judicial, o digitei

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL
Juíza de Direito da Comarca de TERESINA

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri DA COMARCA DE TERESINA

RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI

PROCESSO Nº 0019769-72.2009.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MININSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Réu: VALDECI DE BRITO CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL, Juíza de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

INTIMA, pelo presente edital, o réu VALDECI DE BRITO CARDOSO, brasileiro, nascido em 25/01/1962, filho de Maria Vieira de Brito, residente na Rua dos Pássaros 8153, Parque Universitário nesta capital; a vítima FRANCISCA RAQUEL ROCHA SANTOS, brasileira, nascida em 24/12/1979, filha de Raimunda Mendes da Rocha santos, residente em local desconhecido, para comparecerem à Sessão de Julgamento do Proc. nº 0019769-72.2009.8.18.0140, designada para o dia 29 de 11 de 2019, às 08 horas no fórum local. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio do fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 9 de novembro de 2019 (09/11/2019). Eu, CLÁUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS, Analista Judicial, o digitei

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL
Juíza de Direito da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0004535-11.2013.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ 13º PROMOTORIA

Advogado(s):

Réu: ANTONIO DALVAN DE SOUSA DIAS, FRANCISCO WILLIANS DIAS DA SILVA CONHECIDO COMO MAGUIN, KELSON RODRIGUES DA SILVA, MAILSON LUAN DE ARAÚJO

Advogado(s): DARCIO RUFINO DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº ), LEONCIO COELHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 239-A), HILDENBURG MENESES CHAVES(OAB/PIAUÍ Nº 10713)

DESPACHO:

Intime-se a defesa dos acusados Antonio Dalvan de Sousa Dias e MailsonLuan de Araújo, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços das testemunhasque arrolaram e que não mais residem nos endereços constantes nos autos, conforme atade audiência de fls. 357/357v, sob pena de não o fazendo, dar-se prosseguimento àinstrução do feito sem a oitiva das referidas.

Determino, com base no art. 411, § 7º, do Código de Processo Penal, a condução coercitiva das testemunhas Gracenilda de Sousa Vidal, Conceição de Maria deSousa Vidal e Renan de Araújo Nascimento, as quais devidamente intimadas,injustificadamente deixaram de comparecer à audiência anteriormente agendada

Sobre o pedido de desistência de oitiva da testemunha Suely Oliveira Alencar,apresentado pelo Representante do Ministério Público, diga à parte adversa, no mesmoprazo de 15 (quinze) dias.

Para antecipar a audiência de instrução deste feito, para o dia 29 de novembro de 2019, às 08h30min Maria Zilnar Coutinho Leal Juíza de Direito

2ª Publicação

Processo nº 0004177-75.2015.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: ALZIRA DE OLIVEIRA CRUZ FERRAZ

Advogado(s): SARAH VIEIRA MIRANDA LAGES CAVALCANTI(OAB/PIAUÍ Nº )

Interditando: FRANCISCA MARIA DE ILIVEIRA

Advogado(s):

ALZIRA DE OLIVEIRA CRUZ FERRAZ

promoveu a presente

AÇÃO DE

em face de

ambas já qualificadas na

INTERDIÇÃO

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA,

petição inicial, que veio instruída com os documentos necessários.

Alega, a requerente, que é filha da interditanda e que esta é portadora de

Isquêmia Cerebral transitória não especificado em decorrência de Infarto cerebral não

especificado (CID 10 G 45.9 + I 63.9), conforme laudo de avaliação de deficiência mental

acostado ao pedido (fls. 09), o que o impossibilita para a realização dos atos da vida civil,

tendo a promovente como sua principal cuidadora.

Às fls. 23, decisão nomeando a requerente como curadora provisória da

interditanda, bem como determinando a designação de data para realização da audiência

de entrevista da mesma, tendo a autora assinado o termo de compromisso às fls. 24.

Às fls. 33, ata de audiência de entrevista à interditanda. Em seguida, certidão

às fls. 34, informando decurso de prazo sem apresentação de impugnação nos autos.

Às fls. 46/, juntou-se aos autos laudo psicossocial em que se verificou a

necessidade da inteditanda ser submetida à curatela e que a interditante se mostra pessoa

habilitada para o exercício da curatela.

Repousa às fls. 53/55, laudo médico-pericial apresentando resposta aos

requisitos pedidos em audiência, informando que a interditanda possui incapacidade total e

permanente de reger seus atos da vida civil, sendo portadora de doença mental,

caracterizada por transtorno neuromental, preenchendo os critérios de demência vascular

mista cortical e subcortical (CID 10 F 01.3).

Às fls. 65 (p.e datada de 01/10/2019), peça informando o aceite do encargo de

curador especial pela Defensoria Pública Estadual, para tanto requerendo o prosseguimento

do feito conforme as normas do CPC/2015 e CC/2002, considerando procedente o pedido

inicial.

Por fim, o Ministério Público emitiu parecer conclusivo às fls. 61 (p.e. datada

de 03/05/2019), opinando de forma favorável ao deferimento do pedido e a consequente

nomeação da requerente como curadora definitiva da interditanda.

Em síntese, é o relatório.

PASSO A DECIDIR.

A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do

CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário

discernimento para a prática dos atos da vida civil, impondo-se ao curador a representação

de maiores incapazes. É um instituto jurídico protetivo, que visa resguardar os rendimentos

e o patrimônio daqueles que não tem capacidade para administrá-los.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, preleciona em seu

art. 84, §1º que:

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício

de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à

curatela, conforme a lei.

O Código Civil brasileiro regula a matéria em seu art. 4º, inciso III,

considerando como relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil,

portanto sujeitos à interdição, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não

puderem exprimir sua vontade.

No caso, para confirmação do estado de saúde físico e mental da interditanda,

no sentido de que é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo

médico-pericial de fls. 53/55, atestando que a mesma é portadora de doença mental,

caracterizada por transtorno neuromental, preenchendo os critérios de demência vascular

mista cortical e subcortical (CID 10 F 01.3), sendo inteira e permanentemente incapaz para

a prática dos atos da vida civil.

Portanto, de acordo com a conclusão do laudo médico pericial, em decorrência

de deficiência mental permanente, a interditanda é incapacitada para as atividades da vida

civil, sem condições de reger seu patrimônio e seus negócios.

Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao

julgamento da causa, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e

julgamento para produção de outras provas. Vale ressaltar que não houve impugnação,

nem por parte do interditando, nem de outros interessados, ao presente pedido de

interdição. Assim, tem-se o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355,

inciso I do NCPC.

Portanto, restou demonstrado que a interditanda é acometida de deficiência

mental, estando por isso incapacitado para os atos da vida civil, no que tange seu

patrimônio e seus negócios, o que fundamenta a decretação da sua interdição. Por outro

lado a requerente, sendo sua filha, é parte legítima para promover a presente interdição,

nos termos do inciso II do art. 747 do Novo CPC c/c art. 85, §3º da Lei nº 13.146/2015, não

havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação desta como Curadora.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, ainda, que a representação não

é absoluta, tendo o curatelado o munus de exercer atos da vida civil que não lhe causem

prejuízos e lhe garantam dignidade, como dispõe o art. 85 do Estatuto:

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos

de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à

sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao

voto.

Documento assinado eletronicamente por TANIA REGINA SILVA SOUSA, Juiz(a), em 31/10/2019, às 15:49, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Ante o exposto

, em harmonia com a opinião ministerial,

JULGO

o pedido para decretar a

de

PROCEDENTE

INTERDIÇÃO

FRANCISCA MARIA DE

, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger

OLIVEIRA

seus bens por ser portadora de alienação mental, conforme laudo médico-pericial fls. 53/55.

da Interdita, sua filha,

ora

NOMEIO CURADORA

ALZIRA DE OLIVEIRA CRUZ FERRAZ,

requerente, ficando esta ciente que não poderá, por qualquer modo, onerar ou alienar

quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem

prévia autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser

aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do mesmo, devendo a

curadora prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço

do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015.

Lavre-se o termo de curatela, constando as restrições acima. Cumpra-se

o disposto nos art. 755, § 3º do Novo CPC, publicando-se os editais.

Inscreva a presente sentença no Registro Civil, servindo cópia dela,

desde que autenticada com selo do TJPI e acompanhada com documentos

necessários, como mandado de averbação. Publique-se no Diário da Justiça por 03

(três) vezes, com intervalo de 10 dias.

Intime-se a Curadora para o compromisso, em cujo termo deverão

constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienações ou onerações

de quaisquer bens da interdita, sem autorização judicial.

Após o cumprimento das formalidades legais e transitada esta em julgado,

arquive-se, com baixa na distribuição e no Sistema Themis Web.

Sem custas.

P.R.I.C.

2ª Publicação

Processo nº 0017031-04.2015.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: LIANA SOARES PIMENTEL

Advogado(s): DILENE BRANDÃO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Interditando: LEA MARIA SOARES DA SILVA

Advogado(s):

LIANA SOARES PIMENTEL

promoveu a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de

, ambas já qualificadas na petição inicial, que

LEA MARIA SOARES DA SILVA

veio instruída com os documentos necessários.

Alega, a requerente, que é irmã da interditanda e que esta é portadora de

retardo mental moderado (CID F 71), conforme laudo de avaliação de deficiência mental

acostado ao pedido entre as fls 19 e 20, o que o impossibilita para a realização dos atos da

vida civil, tendo a promovente como sua principal cuidadora.

Às fls. 30, decisão nomeando a requerente como curadora provisória da

interditanda, bem como designando data para realização da audiência de entrevista da

mesma, tendo a autora assinado o termo de compromisso às fls. 31.

Às fls. 34/35, ata de audiência de entrevista à interditanda, oportunidade em

que foi determinada a realização de perícia médica da mesma.

Às fls. 47/49, juntou-se aos autos laudo psicossocial em que se verificou a

necessidade da inteditanda ser submetida à curatela e que a interditante se mostra pessoa

habilitada para o exercício da curatela.

Repousa às fls. 51/52, laudo médico-pericial apresentando resposta aos

requisitos pedidos em audiência, informando que a interditanda possui incapacidade total e

permanente de reger seus atos da vida civil, sendo portadora de retardo mental moderado

(CID F 71.1).

Em seguida, certidão às fls. 54, informando decurso de prazo sem

apresentação de impugnação nos autos.

Às fls. 67 (p.e. datada de 30/04/2019), peça informando o aceite do encargo

de curador especial pela Defensoria Pública Estadual, para tanto requerendo o

prosseguimento do feito conforme as normas do CPC/2015 e CC/2002, considerando

procedente o pedido inicial.

Por fim, o Ministério Público emitiu parecer conclusivo às fls. 71 (p.e. datada

de 12/07/2019), opinando de forma favorável ao deferimento do pedido e a consequente

nomeação da requerente como curadora definitiva da interditanda.

Em síntese, é o relatório.

PASSO A DECIDIR.

A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do

Novo CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário

discernimento para a prática dos atos da vida civil, impondo-se ao curador a representação

de maiores incapazes. É um instituto jurídico protetivo, que visa resguardar os rendimentos

e o patrimônio daqueles que não tem capacidade para administrá-los.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, preleciona em seu

art. 84, §1º que:

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício

de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à

curatela, conforme a lei.

O Código Civil brasileiro regula a matéria em seu art. 4º, inciso III,

considerando como relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil,

portanto sujeitos à interdição, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não

puderem exprimir sua vontade.

No caso, para confirmação do estado de saúde físico e mental da interditanda,

no sentido de que é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo

médico-pericial de fls. 51/52, atestando que a mesma é portadora de retardo mental

moderado (CID F 71.1), sendo inteira e permanentemente incapaz para a prática dos atos

da vida civil.

Portanto, de acordo com a conclusão do laudo médico pericial, em decorrência

de deficiência mental permanente, a interditanda é incapacitada para as atividades da vida

civil, sem condições de reger seu patrimônio e seus negócios.

Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao

julgamento da causa, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e

julgamento para produção de outras provas. Vale ressaltar que não houve impugnação,

nem por parte do interditando, nem de outros interessados, ao presente pedido de

interdição. Assim, tem-se o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355,

inciso I do NCPC.

Portanto, restou demonstrado que a interditanda é acometida de deficiência

mental, estando por isso incapacitado para os atos da vida civil, no que tange seu

patrimônio e seus negócios, o que fundamenta a decretação da sua interdição. Por outro

lado a requerente, sendo sua irmã, é parte legítima para promover a presente interdição,

nos termos do inciso II do art. 747 do Novo CPC c/c art. 85, §3º da Lei nº 13.146/2015, não

havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação desta como Curadora.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, ainda, que a representação não

é absoluta, tendo o curatelado o munus de exercer atos da vida civil que não lhe causem

prejuízos e lhe garantam dignidade, como dispõe o art. 85 do Estatuto:

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos

de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à

sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao

voto.

Documento assinado eletronicamente por TANIA REGINA SILVA SOUSA, Juiz(a), em 31/10/2019, às 15:50, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Ante o exposto

, em harmonia com a opinião ministerial,

JULGO

o pedido para decretar a

de

PROCEDENTE

INTERDIÇÃO

LEA MARIA SOARES DA

, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seus

SILVA

bens por ser portadora de alienação mental, conforme laudo médico-pericial fls. 51/52.

da Interdita, sua irmã,

, ora requerente,

NOMEIO CURADORA

LIANA SOARES PIMENTEL

ficando esta ciente que não poderá, por qualquer modo, onerar ou alienar quaisquer bens

móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem prévia autorização

judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados

exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do mesmo, devendo a curadora

prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do

respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015.

Lavre-se o termo de curatela, constando as restrições acima. Cumpra-se

o disposto nos art. 755, § 3º do Novo CPC, publicando-se os editais.

Inscreva a presente sentença no Registro Civil, servindo cópia dela,

desde que autenticada com selo do TJPI e acompanhada com documentos

necessários, como mandado de averbação. Publique-se no Diário da Justiça por 03

(três) vezes, com intervalo de 10 dias.

Intime-se a Curadora para o compromisso, em cujo termo deverão

constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienações ou onerações

de quaisquer bens da interdita, sem autorização judicial.

Após o cumprimento das formalidades legais e transitada esta em julgado,

arquive-se, com baixa na distribuição e no Sistema Themis Web.

Sem custas.

P.R.I.C.