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AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0000295-33.2004.8.18.0030

Classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível

Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Requerido: INACIA ANTONIA DE LIMA BARROS CASSIANO

SENTENÇA: (...) Compulsando os autos, verifica-se que antes de haver qualquer resposta do requerido, o objeto da presente ação se perdeu, visto que a ação principal já fora Sentenciada. Em lume ao exposto, e considerando o que mais dos autos constam, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da perda do objeto da presente ação. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra com as formalidades legais. Oeiras (PI), 11 de novembro de 2019. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001566-90.2012.8.18.0032

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Advogado(s): GUILHERME MARINHO SOARES(OAB/CEARÁ Nº 18556), SIMONE DO ROCIO PAVANI FONSATTI(OAB/PARANÁ Nº 17197)

Requerido: AECIO MURILO REIS DOS SANTOS

Advogado(s):

DESPACHO: . . . . INTIMA-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DO VENCIMETO, EFETUAR O PAGMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, JÁ CALCULADAS E DISPONIBILIZADAS NO SISTEMA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

Processo nº 0000167-03.2015.8.18.0135

Classe: Carta Precatória Cível

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA-PE

Advogado(s):

Deprecado: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, EDNEI MODESTO AMORIM

Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 11 de novembro de 2019 LITUÂNIA LEIDE QUEIROZ COSTA Assessor Jurídico - 26957

Processo nº 0000971-97.2017.8.18.0135

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO(OAB/SÃO PAULO Nº 192649), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 156187)

Requerido: PEDRO JOSE RIBEIRO

Advogado(s):

Antes de analisar o pedido de bloqueio via RENAJUD, determino a intimação

da parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar depositário.

Processo nº 0000320-36.2015.8.18.0135

Classe: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO PIAUI -PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI-

Advogado(s):

Executado(a): DIVALDINA DIAS OLIVEIRA COSTA ME

Advogado(s):

Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

O Doutor Filipe Bacelar Aguiar Carvalho, respectivamente, Juiz de Direito desta Comarca de São João do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 425 e 426 do Código do Processo Penal, resolvem publicar a lista geral dos jurados da Comarca de São João do Piauí, objetivando o funcionamento do Júri no ano de 2020.

Em cumprimento ao disposto no art. 426, § 2º do CPP, transcrevo os arts. 436 a 446 d1o citado código de processo:

Art. 436.O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.'

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

E, para que não possa alegar ignorância, mandaram expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado e afixado no local de costume do Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São João do Piauí, Estado do Piauí, aos oito dias do mês de Novembro de dois mil e dezenove (08/11/2019). Eu, ___________ (Ana Neuma Silva Barroso), Secretária da Vara Única, o digitei e assino.

Filipe Bacelar Aguiar Carvalho

Juiz de Direito

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