Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002664-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.0001.007826-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CASTELO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: JOSIVAN ALVES FERREIRA
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322) E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 460/466) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 457/457v.), e cumprida a determinação constante do §3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 468/471), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7°, do Código de Processo Civil .

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.007004-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudência! lixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.012591-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: COCAL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: GERSON SANTOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 340/347) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fl. 337v). e cumprida a determinação constante do §3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls. 349/355). deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7° do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.001249-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ANA PAULA MANFRIN BELTRAMINI CANELADA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência desta Vice-Presidência, sejam os mesmos encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Des. Relator Originário para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.005446-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: FÊNIX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): AUGUSTO CÉSAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO (PI007173) E OUTROS
APELADO: E. NUNES CRIEMBERGER MÓVEIS ME E OUTRO
ADVOGADO(S): FENELON TEIXEIRA BRASIL NETO (PI006589) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.001380-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência desta Vice-Presidência, sejam os mesmos encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Des. Relator Originário para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.000168-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103) E OUTROS
APELADO: RECÉM NASCIDO E OUTRO
ADVOGADO(S): JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO (PI005699) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência desta Vice-Presidência, sejam os mesmos encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Des. Relator Originário para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.003137-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: MARIA GENY VIEIRA
ADVOGADO(S): SARAH VIEIRA MIRANDA (PI003157)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento, no art. 932, III , c/c art. 1.021, §1° do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno por ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Encaminhem-se os autos a Secretaria, para as providências de estilo.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.001374-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência desta Vice-Presidência, sejam os mesmos encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Des. Relator Originário para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.005446-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: FÊNIX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): AUGUSTO CÉSAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO (PI007173) E OUTROS
APELADO: E. NUNES CRIEMBERGER MÓVEIS ME E OUTRO
ADVOGADO(S): FENELON TEIXEIRA BRASIL NETO (PI006589) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.000168-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103) E OUTROS
APELADO: RECÉM NASCIDO E OUTRO
ADVOGADO(S): JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO (PI005699) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do Exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030,I,"b'', do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.007004-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal que estejam pendentes de análise, posto não serem da competência desta Vice-Presidência, sejam os mesmos encaminhados ao Exmo. Sr. Dr. Des. Relator Originário para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000583-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
APELANTE: DRICO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S): ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (SP329848) E OUTRO
APELADO: DRICO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S): DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA (PE026741) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.001249-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ANA PAULA MANFRIN BELTRAMINI CANELADA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.008256-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO PIAUÍ- SINDILOJAS
ADVOGADO(S): SEBASTIÃO RODRIGUES BARBOSA JÚNIOR (PI005032) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FÁBIO DE HOLANDA MONTEIRO (PI007572)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS PENDENTES SOBRE A QUESTÃO EM DERRITÓRIO NACIONAL 1. Na espécie, o apelante tenciona, em síntese, o afastamento da cobrança antecipada do ICMS Diferencial de Alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias pelos contribuintes optantes do Simples Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de recurso que versa sobre a mesma matéria dos autos, reconheceu a relevância da questão e lhe conferiu repercussão geral. Em virtude disso, o eminente Ministro Relator Edson Fachin determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5°, do CPC. 3. Determinada a suspensão do processo até o julgamento definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

RESUMO DA DECISÃO
Isso posto, considerando o despacho proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 970.821/RS, que ordena a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão em território nacional, na forma do art. 1.035, §5°, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. À SESCAR-CÍVEL para providências, devendo proceder à baixa provisória do presente recurso no sistema e-tjpi. Teresina, 29 de agosto de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.003085-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: REGIVAN DA ROCHA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): HERNAN ALVES VIANA (PI005954) E OUTRO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILEGAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DOS RECORRIDOS NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AOS ART. 1°, DA LEI 12.016/09 E ART. 373, l, DO CPC. DISSOCIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 07 DO STJ. CONFORMIDADE TEMAS 161 E 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.001380-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando que há evidente consonância entre o acórdão e a orientação jurisprudencial fixada sob a sistemática de recursos repetitivos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030,I,"b'', do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.003085-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: REGIVAN DA ROCHA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): HERNAN ALVES VIANA (PI005954) E OUTRO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO. CONFORMIDADE ACÓRDÃO COM TEMAS 161 E 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 279 DO STF. RECURSO INADMITIDO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo listado do Piauí.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.003191-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO
ADVOGADO(S): VALTER FERREIRA DE ALENCAR PIRES REBELO (PI002604) E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CORREÇÃO DE PROVA. INVASÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL. ENCAMINHADO AO RELATOR PARA OS FINS DO ART. 1.030, II, DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Em oposição, o acórdão se substitui à banca examinadora quando da análise do conteúdo da resposta da candidata e sua valoração comparativamente com o espelho de prova, a despeito de que a análise de satisfação das respostas do candidato aos itens do espelho da prova (critério objetivo), perpassa por avaliação subjetiva do avaliador acerca do conteúdo, que sofre gradação entre nota mínima e máxima, com fins à preservação da isonomia entre os candidatos que concorrem em condições de igualdade.

Em virtude do exposto, ENCAMINHO os autos ao Excelentíssimo Des. Relator, para os fins do art. 1.030, II, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.003137-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: MARIA GENY VIEIRA
ADVOGADO(S): SARAH VIEIRA MIRANDA (PI003157)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.001434-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
APELANTE: J.S.M. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
ADVOGADO(S): MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS (PI000874) E OUTRO
APELADO: CLINEFRO-CLÍNICA NEFROLÓGICA DO PIAUÍ LTDA.
ADVOGADO(S): DOMINGOS FLEURY DA ROCHA (RJ030261) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO
Despacho Tratam-se de Apelações Cíveis que foram julgadas pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujos acórdãos foram anulados pelo Superior Tribunal de Justiça, em exame de Agravo em Recurso Especial, interposto por CLINEFRO - CLÍNICA NEFROLÓGICA DO PIAUÍ LTDA., convertido em Recurso Especial pelo Ministro Relator. Ao julgar o referido Recurso Especial (nº 1.641.446/PI), em 14/03/2017, o Superior Tribunal de Justiça vislumbrou \"dificuldade de o réu se antecipar à conclusão do Tribunal estadual, produzindo defesa eficiente\" Assim, entendeu aquela Corte Superior que se configurou, no julgamento das Apelações Cíveis por este Egrégio Tribunal de Justiça, \"violação dos princípios da adstrição e do contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade dos acórdãos que julgaram a apelação e os subsequentes embargos de declaração\" Com efeito, o STJ deu provimento ao Recurso Especial \"para, anulando os acórdãos recorridos, determinar novo julgamento da apelação\" Em observância a esse pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça e para sanar definitivamente o error in procedendo apontado por esse colendo órgão jurisdicional de superposição, determino a intimação de ambas as partes, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a possível caracterização, ou não, da relação jurídica entre elas mantida como contrato de agência, tipo contratual disciplinado pelas regras legais que se extraem dos arts. 710 a 721 do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), bem como sobre a possível caracterização como contrato atípico. Intimem-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.004797-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: MARIA NAIRAM PAULA
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010548-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: FRANCISCO DE JESUS LIMA
ADVOGADO(S): ANALINA DE JESUS LIMA (PI005601) E OUTRO
REQUERIDO: EMIR MARTINS FILHO E OUTROS
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário interposto

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.006917-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DAVID SOMBRA PEIXOTO (PI007847A) E OUTROS
AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA MONTGOMERY PINHEIRO
ADVOGADO(S): CARLOS HENRIQUE PASSOS SANTOS (PI005020)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.