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PAUTA DE JULGAMENTO
2ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária Presencial da 2ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 19 de setembro de 2019, a partir das 9:00 horas. Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

Processos PJE:

01. 0704331-79.2018.8.18.0000 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LUCIANO GOMES DE CASTRO OLIVEIRA
Advogados: Vanessa Ferreira de Oliveira Sousa (OAB/PI nº 15.489) e outro
Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José James Gomes Pereira

Processos E-TJPI:

01. 2018.0001.003820-2 - Agravo Interno apenso ao Mandado de Segurança nº 2017.0001.012518-0
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravado: NATANAEL REGO DE CARVALHO
Advogado: José Lustosa Machado Filho (OAB/PI nº 6.935)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

02. 2011.0001.006102-3 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível
Origem: Parnaíba / 4ª Vara
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Recorrido: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
Advogados: Télius Ferraz Júnior (OAB/PI nº 2.536) e outra
Relator: Des. José James Gomes Pereira

03. 2012.0001.007843-0 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Itaueira / Vara Única
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAUEIRA - PI
Advogado: David Oliveira Silva Júnior (OAB/PI nº 5.764)
Embargada: JUSTINA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado: Adriano Beserra Coelho (OAB/PI nº 3.123)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

04. 2017.0001.003668-7 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: FRANCISCO ORLEÂNCIO RODRIGUES LEITÃO
Advogados: Luciana Valeria Gonçalves Machado de Oliveira (OAB/PI nº 8.026) e outros
Relator: Des. José James Gomes Pereira

05. 2017.0001.003773-4 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: IVAN MENDES DA SILVA e outros
Advogados: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161) e outros
Relator: Des. José James Gomes Pereira

06. 2017.0001.003935-4 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: FRANCISCO JANILSON DA SILVA MORAES e outros
Advogado: Aloísio Lima Verde Barbosa (OAB/PI nº 9.192)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

07. 2017.0001.004042-3 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ - ABMEPI
Advogados: Maria Socorro Sousa Alves (OAB/PI nº 4.796-B) e outros
Relator: Des. José James Gomes Pereira

08. 2014.0001.007051-7 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Pio IX / Vara Única
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: ANTÔNIO GALDINO DA COSTA
Advogada: Sueli Bezerra de Souza Martins (OAB/PI nº 131-B)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

09. 2015.0001.010859-8 - Embargos de Declaração na Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Bom Jesus / Vara Agrária
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: BENEDITO GOMES DE SOUSA
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. José James Gomes Pereira

10. 2016.0001.007772-7 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: ANTÔNIO VINICIUS OLIVEIRA SILVA e outros
Advogado: Edilson Sousa Lima (OAB/PI nº 12.675)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

11. 2013.0001.006110-0 - Embargos de Declaração na Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: RAFAELLA COÊLHO SÁ
Advogados: Pedro Rycardo Couto da Silva (OAB/PI nº 7.362) e outro
Embargada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José James Gomes Pereira

12. 2016.0001.009507-9 - Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Requerente: FRANCISCA RIBEIRO DE CASTRO SILVA
Advogados: Eduardo Rodrigues de Albuquerque Diniz (OAB/PI nº 2.624) e outro
Requerido: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

13. 2015.0001.011577-3 - Embargos de Declaração na Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: MARIA OSMARINA SILVA e outros
Advogado: Eduardo Rodrigues de Albuquerque Diniz (OAB/PI nº 2.624)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

14. 2016.0001.000406-2 - Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante/Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelados/Apelantes: SUELI PEREIRA DA SILVA e WEMERSON PEREIRA DOS SANTOS
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. Brandão de Carvalho

15. 2015.0001.002997-2 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Canto do Buriti / Vara Única
Embargante: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI - PIAUÍ
Advogados: Maira Castelo Branco Leite (OAB/PI nº 3.276) e outra
Embargada: RITA DE CÁSSIA MOURA NUNES CHAVES
Advogados: Patrícia Martins Rocha Barros (OAB/PI nº 6.344) e outro
Relator: Des. José James Gomes Pereira

16. 2015.0001.009144-6 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANTÔNIA NUNES DA CUNHA
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Impetrado: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

17. 2015.0001.011803-8 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Parnaíba / 4ª Vara
Embargante: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI
Advogados: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado (OAB/PI nº 6.544) e outro
Embargada: MARIA DO ROSÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO
Advogado: Daniel Nogueira da Silva(OAB/PI nº 6.636)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

18. 2016.0001.006399-6 - Reexame Necessário
Origem: Floriano / 2ª Vara
Requerente: SEBSTIÃO AZEVEDO DE ASSIS
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO - PI
Advogado: Tarcísio Sousa e Silva (OAB/PI nº 9.176)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

19. 2016.0001.008002-7 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Pedro II / Vara Única
Embargante: MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO
Advogados: Naiza Pereira Aguiar (OAB/PI nº 12.411) e Mauro Benício da Silva Júnior (OAB/PI nº 2.646)
Embargada: MARIA LUZANIR DA SILVA SOUSA
Advogado: Abimael Alves de Holanda (OAB/PI nº 2.215)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

20. 2016.0001.007512-3 - Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Floriano / 2ª Vara
Apelante: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO - PI
Advogados: Raquel Leila Vieira Lima (OAB/PI nº 234-A) e outros
Apelada: ANNANDA ALBUQUERQUE ROCHA
Advogado: Fábio da Silva Cruz (OAB/PI nº 10.999)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

21. 2015.0001.011084-2 - Embargos de Declaração na Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Picos / 1ª Vara
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA REGIÃO DE PICOS e outros
Advogados: Maria Socorro Pinheiro Cavalcante Benevides (OAB/PI nº 182-B) e outros
Relator: Des. José James Gomes Pereira

22. 2015.0001.003504-2 - Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: JANILSON PITOMBEIRA OLIVEIRA SOUSA
Advogado: Luciano José Linard Paes Landim (OAB/PI nº 2.805)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

23. 2012.0001.001914-0 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA SANTOS e outros
Advogado: Antônio Sarmento de Araújo Costa (OAB/PI nº 3.072)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

24. 2016.0001.005089-8 - Reexame Necessário
Origem: Campo Maior / 2ª Vara
Requerente: FRANCISCO DIEGO ALVES DA SILVA
Advogado: Francisco de Jesus Pinheiro (OAB/PI nº 5.148)
Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Advogados: Pedro Hilton Rabelo (OAB/PI nº 5.702) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

25. 2015.0001.002608-9 - Embargos de Declaração na Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: SINDICATO DOS ODONTÓLOGOS DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado: Mariano Lopes dos Santos (OAB/PI nº 5.783)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

26. 2016.0001.003980-5 - Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: EXPEDITO DOS REIS E SILVA
Advogado: João da Cruz Neto (OAB/PI nº 1.944)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

27. 2015.0001.010634-6 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Parnaíba / 4ª Vara
Embargante: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI
Advogados: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado (OAB/PI nº 6.544) e outros
Embargado: JOSÉ VITAL DOS SANTOS
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. José James Gomes Pereira

28. 2015.0001.006360-8 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALAIDE MARIA DOS SANTOS MACÊDO
Advogados: André Luiz Cavalcante da Silva (OAB/PI nº 8.820) e outra
Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

29. 2018.0001.000093-4 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravante: KATIANE REIS SILVA
Advogado: Darlan da Rocha Martins (OAB/PI nº 13.359)
Agravado: MUNICÍPIO DE TERESINA - PI
Advogado: Daniel Medeiros de Albuquerque (OAB/PI nº 8.266)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

30. 2016.0001.009175-0 - Apelação Cível
Origem: Várzea Grande / Vara Única Pedido de vista:
Apelante: ODAIR JOSÉ NUNES DE ALMEIDA Exmo. Des. Brandão de Carvalho
Advogados: Iristelma Maria Linard Paes Landim Pessoa (OAB/PI nº 4.349) e outros
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José James Gomes Pereira

31. 2017.0001.002699-2 - Agravo de Instrumento
Origem: Simplício Mendes / Vara Única
Agravante: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESPPI
Advogados: João Dias de Sousa Júnior (OAB/PI nº 3.063) e outro
Agravado: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI
Relator: Des. José James Gomes Pereira

32. 2016.0001.013630-6 - Apelação Cível
Origem: Batalha / Vara Única
Apelante: ERCÍLIA MARIA OLIVEIRA NUNES
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Apelados: MUNICÍPIO DE BATALHA - PI e outros
Relator: Des. José James Gomes Pereira

33. 2018.0001.001250-0 - Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: MARCOS ALBERTO DA CUNHA ANDRADE
Advogados: Fábio Renato Bomfim Veloso (OAB/PI nº 3.129) e outros
Relator: Des. José James Gomes Pereira

34. 2018.0001.002611-0 - Apelação Cível
Origem: Barras / Vara Única
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José James Gomes Pereira

35. 2015.0001.008375-9 - Apelação Cível
Origem: Picos / 1ª Vara
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: J. M. ALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Relator: Des. José James Gomes Pereira

36. 2018.0001.003956-5 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESPÓLIO DE GONÇALO FERREIRA DE CARVALHO
Advogada: Danielli Martins Moura Macedo (OAB/PI nº 5.144)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José James Gomes Pereira

37. 2018.0001.002969-9 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelados: ELIZABETH DE CARVALHO MELO ROSA e outro
Advogado: Francisco Arrhenius Barros da Rocha (OAB/PI nº 5.087)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

38. 2015.0001.008447-8 - Apelação Cível
Origem: Picos / 1ª Vara
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: ALDEMI PEREIRA MEE
Relator: Des. José James Gomes Pereira

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de setembro de 2019.

Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa

PAUTA DE JULGAMENTO
3ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 19 de setembro de 2019, a partir das 9:00 horas. Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

Processos E-TJPI

01. 2015.0001.000348-0 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Parnaíba / 4ª Vara
Embargante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargada: TERESINHA GASPAR PONTES
Advogado: Isaac Emanuel Ferreira de Castro (OAB/PI nº 7.593)
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

02. 2016.0001.004622-6 - Apelação Cível
Origem: Campo Maior / 2ª Vara
Apelante: RAIMUNDO NONATO BONA
Advogado: José Ribamar Coelho Filho (OAB/PI nº 104/89-A)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

03. 2015.0001.008962-2 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Necessário
Origem: Oeiras / 2ª Vara
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargada: SANDRA MARIA DA SILVA LIMA
Advogada: Patricia Helena Almeida Alves Canindé (OAB/PI nº 4.537)
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

04. 2015.0001.009222-0 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Necessário
Origem: Parnaíba / 4ª Vara
Embargante: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (OAB/PI nº 6.544) e outros
Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogados: Ana Carolina Pereira Oliveira (OAB/RJ nº 172.816) e outros
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

05. 2016.0001.012682-9 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelantes: MARIE MARTINS DOS SANTOS e outros
Advogado: Raimundo da Silva Ramos (OAB/PI nº 4.245)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

06. 2015.0001.010677-2 - Apelação Cível
Origem: Piracuruca / Vara Única
Apelante: ALCIDES CARDOSO DE ARAÚJO
Advogado: Howzembergson de Brito Lima (OAB/PI nº 7.712)
Apelado: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA-PI
Procuradores do Município: Ivonalda Brito de Almeida Morais (OAB/PI nº 6.702) e outro
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

07. 2015.0001.001196-7 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelados: CANEL-CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA. e MINERAÇÃO GRAÚNA LTDA
Advogados: Jorge Henrique Furtado Baluz (OAB/PI nº 5.031) e outra
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Processos PJE

01. 0822915-73.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelantes: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO SILVA e MILTON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado: Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior (OAB/PI nº 10.490)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

02. 0700107-64.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA
Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161)
Agravado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

03. 0701642-28.2019.8.18.0000 - Apelação Cível
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelada: LUCILANDIA BATISTA VIANA LIMA
Advogado: Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596)
Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de setembro de 2019.
Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa
João Lucas Noleto Lopes
Estagiário

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0700599-56.2019.8.18.0000 (SÃO RAIMUNDO NONATO/1ª VARA)

APELANTE: RONALDO SILVA BASTOS

ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA (OAB/PI 7444)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA RELATA O CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. PRÁTICA CRIMINOSA HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não obstante a tese defensiva, entendo que há provas suficientes de que o Apelante cometeu o crime de roubo majorado, tendo em vista que o depoimento prestado pela vítima é coerente e firme ao revelar a ocorrência do delito, em concurso de pessoas, bem como seu modus operandi.

2. No caso em tela, o Apelante não logrou demonstrar que os crimes subsequentes seriam um manifesto desdobramento do primeiro, tal qual uma programação criminosa de execução continuada, não havendo assim a unidade de desígnios quanto às condutas, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, pelo que resulta irretorquível a sentença condenatória que procedeu o somatório das penas em razão do reconhecimento do concurso material entre os delitos.

3. Não havendo a unidade de designios entre os crimes praticados, bem como a habitualidade criminosa do agente, inviável a tese de crime continuado suscitada pelo Apelante.

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de AGOSTO de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801008-76.2017.8.18.0140 (TERESINA/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: ADRIANO FAGUNDES SILVA REPRESENTADO POR AURORA FAGUNDES SILVA

DEFENSOR PÚBLICO: NELSON NERY COSTA

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENÃO POR MORTE. ILEGIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Observa-se, portanto, que o autor teve duas oportunidades oferecidas pelo juízo de origem para emendar e corrigir a inicial, sendo que, em uma destas, este ainda esclareceu quanto a possível parte passiva responsável, mas, o requerente persistiu em indicar o Estado do Piauí como única parte legitima para compor o polo passivo da aludida demanda. 2. Não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva da Fundação Piauí Previdência para compor a demanda em apreço, por ser pessoa jurídica que responde por seus atos, o que demonstra acerto na r. Sentença apelada em exinguir o processo sem resolução de mérito, ante ausência de legitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí. 3. Consigno a impossibilidade, no presente recurso, da análise do pedido de pensão por morte requerido pelo autor, uma vez que tal pretensão não restou apreciada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que o feito fora extinto sem resolução do mérito. Nesse sentido, ausente decisão sobre o tema na origem, tem-se pela impossibilidade de que, em grau recursal, seja proferida qualquer consideração a esse respeito. 4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

Sessão Ordinária da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Francisco do Nascimento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Deses. Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Joaquim Dias de Santana Filho- Convocado.

Ausência justificada do Exmo. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão, a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de AGOSTO de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0819847-52.2017.8.18.0140 (TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA)

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

APELADA: SAYNARA DE OLIVEIRA SILVA

Defensor Público: Nelson Nery Costa

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Da análise percuciente dos argumentos é solar que a apelada se encontra em condições de ingressar em Instituição de Ensino Superior, por restar comprovada sua inquestionável aprovação em exame vestibular, bem como o cumprimento da carga horária de 3.060 horas/aula, superior ao mínimo exigido para conclusão do ensino médio que é de 2.400 horas/aula, segundo prevê o art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96. 2 - De sorte, tem-se que ao cumprir esta carga horária mínima e obter aprovação em processo seletivo de Instituição de Ensino Superior, a recorrida demonstrou, de modo cabal, que desenvolveu tais habilidades e competências. Nessas circunstâncias, a apelada ostenta mérito educacional, o que torna irrelevante que o cumprimento da carga horária exigida legalmente tenha se dado ao longo de dois anos e meio, e não em três anos completos.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo apelante não são suficientes consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, em conformidade com o parecer ministerial superior, votam pelo conhecimento e improvimento do recurso".

Sessão Ordinária da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Francisco do Nascimento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Deses. Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Joaquim Dias de Santana Filho- Convocado.

Ausência justificada do Exmo. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão, a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de AGOSTO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701535-81.2019.8.18.0000

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

APELADO: JOSE FULGENCIO PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitivo-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento deste recurso, dando-lhe parcial provimento, a fim de que se reduza, tão somente, o montante indenizatório, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, quanto ao restante, incólume a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701647-50.2019.8.18.0000

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

APELADO: RAIMUNDO JOSE RIBEIRO
Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, ICARO RAPHAEL MACEDO MOURA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitivo-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento deste recurso, dando-lhe parcial provimento, a fim de que se reduza, tão somente, o montante indenizatório, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, quanto ao restante, incólume a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Segundos Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº 2017.0001.012574-0 / Teresina - 4ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0030755-75.2015.8.18.0140.

Embargantes: Antônio Francisco Moura Silva (RÉU PRESO).

Ismael Santos Costa (RÉU PRESO).

Defensores Públicos: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Viviane Pinheiro Pires Setúbal

Cristiana Gomes Martins de Sousa

Eric Leonardo Pires de Melo

Embargado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - DOSIMETRIA - QUANTUM DE INCREMENTO DA CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO CORRESPONDE COM A FRAÇÃO UTILIZADA - VÍCIO EVIDENCIADO - ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ACLARATÓRIOS - CORREÇÃO NECESSÁRIA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO UNÂNIME. 1 O cabimento dos embargos de declaração encontra-se disciplinado nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 368 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí; 2 Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão a que se deveria pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Precedentes; 3 Na espécie, o acórdão objurgado incorreu em patente erro de calculo no que toca ao quantum de incremento das causas de aumento da pena, na medida em que se afastou da estrita correspondência com a respectiva fração utilizada, devendo então ser corrigido o erro material; 4 Embargos conhecidos e acolhidos, à unanimidade, para corrigir o erro material do acórdão objurgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reduzir as reprimendas impostas aos embargantes para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração e dar-lhes provimento, com o fim de sanar erro material no acórdão objurgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reduzir as reprimendas impostas aos embargantes para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo o decisum em seus demais termos.

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº 2017.0001.000998-2 / Teresina - 5ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0008312-67.2014.8.18.0140 (Ação Penal).

Embargante: Emerson Linconl Gomes Bezerra (RÉU SOLTO).

Advogados: Josino Ribeiro Neto (OAB/PI 748)

Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI 2885) e Outro

Paula Mendes Soares Pedrosa (OAB/PI 12892)

Embargado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Assistente da acusação: Luíza Maria Dantas.

Advogado: Cláudia Paranaguá de Carvalho (OAB/PI 1821)

Leandro de Carvalho Cavalcante (OAB/PI 5973).

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Revisor: Des. Edvaldo Pereira de Moura.

EMENTA
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOVAÇÃO TEMÁTICA - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS - ACÓRDÃO OBJURGADO QUE REDUZ EXPRESSIVAMENTE A REPRIMENDA E NÃO ADENTRA NO TEMA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO - CORRÉU EM SEMELHANTE SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA BENEFICIADO COM O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 580 DO CPP) - CONCESSÃO - EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1 O cabimento dos embargos de declaração encontra-se disciplinado nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 368 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí; 2 Pela leitura da ementa e da decisão embargada, percebe-se que todos os temas recursais levantados na apelação, objetos do efeito devolutivo, foram exaustivamente discutidos, não havendo, pois, que falar em vício passível de aclaramento no decisum objurgado, restando então inviável a rediscussão da matéria. Precedentes; 3 Constitui inovação recursal as teses jurídicas levantadas somente em sede de aclaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação criminal. Inteligência do art. 619 do CPP. Precedentes; 4 Por outro lado, diante do expressivo redimensionamento da pena operado no acórdão objurgado, deveria ter adentrado ex officio na temática da substituição de pena, afigurando-se, portanto, omissão passível de integração. Adentrando, então, nessa incursão, cumpre promover em favor do embargante a extensão dos mesmos benefícios concedidos na sentença a corréu em semelhante situação fático-processual: regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. Inteligência do art. 580 do CPP. Atenção ao princípio da isonomia; 5 Para efeito de prequestionamento, não resultou evidenciado no Acórdão violação aos dispositivos constitucionais e legais elencados pelo embargante; 6 Embargos declaratórios parcialmente providos, à unanimidade, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, com o fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Apelação Cível Nº 2010.0001.003461-1

Origem: Teresina / 3ª Vara de Família

Apelante: M. B. DE. C., representada por sua genitora C. da. S. B.

Advogado: Josino Ribeiro Neto (OAB/PI nº 748)

Apelados: M. A. DE. C., M. DE. F. P. A. e M. F. A. DE. C.

Advogados: Alexandre Hermann Machado (OAB/PI nº 2.100) e outro

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ÓBITO DO ALIMENTANTE SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 402 - INTRANSMISSIBILIDADE PARA O ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. A obrigação alimentar, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, segundo a regra do art. 402 do Código Civil de 1916, vigente à época do falecimento do de cujus, cabendo ao espólio recolher tão somente as os débitos eventuais não quitados em vida. Decisão unânime.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível do E. Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do presente apelo, modificando-se a sentença de piso em todos os seus termos, contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, José Ribamar Oliveira (voto-vista) e José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. José Ribamar da Costa Assunção, Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em Teresina, 25 de abril de 2017.

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2018.0001.002348-0

Origem: Marcos Parente/ Vara Única.

Embargante: José Nunes de Barros

Advogado: Lorena Cavalcante Cabral (OAB/PI nº 12.751-A) e outros

Embargado: Banco Itaú Unibanco S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016) e outros

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS MOLDES DO NCPC, ART. 1.022, I, II E III. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a alegar de forma genérica eventual omissão, a fim de reformar o acórdão vergastado. 2. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 3. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de omissão, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Constatado que a pretensão da embargante se limita a rediscutir questões já decididas no aresto embargado, inexistindo quaisquer dos vícios caracterizadores da interposição dos embargos declaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), resta prejudicada a modificação do julgado pretendido pelo embargante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaratórios, porquanto tempestivos, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, José Ribamar Oliveira e José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 20 de agosto de 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº 2016.0001.008989-4

Origem: 2ª Vara de Campo Maior / Proc. Nº 0002438-55.2014.8.18.0026

Apelante: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado: ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (OAB/CE nº 8.502)

Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES RODRIGUES

Advogado: FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA (OAB/PI nº 9.126)

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 do STJ. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS MOLDES DO NCPC, ART. 1.022, I, II E III. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a alegar de forma genérica eventual omissão, a fim de reformar o acórdão vergastado. 2. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 3. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de omissão, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Constatado que a pretensão da embargante se limita a rediscutir questões já decididas no aresto embargado, inexistindo quaisquer dos vícios caracterizadores da interposição dos embargos declaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), resta prejudicada a modificação do julgado pretendido pelo embargante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaratórios, porquanto tempestivos, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, José Ribamar Oliveira e José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 20 de agosto de 2019.

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2015.0001.006755-9

Origem: Fronteiras-PI/Vara Única

Embargante: Odeta Noemia Ramos de Carvalho

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI nº 4.027-A)

Embargado: Banco Mercantil S.A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PI nº 10.480)

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA- OMISSÕES INEXISTENTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO - INADEQUAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - VÍCIOS INEXISTENTES -RECURSO IMPROVIDO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada se revela em mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, sobressaindo-se a pretensão de rediscutir a causa, sem a demonstração de quaisquer dos vícios do art. 1022 do CPC. Mesmo para fins de prequestionamento, este recurso deve observar os limites traçados no artigo referenciado. Decisão unânime.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaratórios, porquanto tempestivos, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, José Ribamar Oliveira e José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 20 de agosto de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0710837-37.2019.8.18.0000 (TERESINA/9ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: CHARLIEL ISMILY DA SILVA

DEFENSORA PÚBLICA: NORMA BRANDÃO DE LAVENERE MACHADO DANTAS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Autoria e materialidade comprovada.

2. Ao contrário da versão apresentada pela defesa, há provas suficientes de que o Apelante cometeu o crime de roubo, tendo em vista que os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas são coerentes e firmes ao revelarem a ocorrência do delito e a sua autoria.

3. No que tange à autoria, os elementos probatórios a demonstram inequivocadamente, consoante o depoimento da vítima que de forma uníssona, relatou com detalhes o crime, e das testemunhas de condução, não deixando dúvidas quanto à sua existência e da sua autoria.

4.Observa-se, portanto, a existência de provas robustas suficientes para ensejar a condenação do Apelante, que, em crimes dessa natureza, se revestem de especial valor probatório a palavra da vítima, ratificada pelos demais elementos de prova constantes dos autos.

5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Fernando Carvalho Mendes- Convocado. Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de AGOSTO de 2019.

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2013.0001.000282-9

Origem: 1ª Vara Cível de Teresina / Proc. Nº 0023485-73.2010.8.18.0140

Embargante: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA

Advogado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI nº 4.640) e outros

Embargada: ANA ROSA LIMA DA SILVA SOUSA

Defensor Público: Francisco de Jesus Barbosa

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS MOLDES DO NCPC, ART. 1.022, I, II E III. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a alegar de forma genérica eventual omissão, a fim de reformar o acórdão vergastado. 2. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 3. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de omissão, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Constatado que a pretensão da embargante se limita a rediscutir questões já decididas no aresto embargado, inexistindo quaisquer dos vícios caracterizadores da interposição dos embargos declaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaratórios, porquanto tempestivos, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, José Ribamar Oliveira e José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 20 de agosto de 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0712356-81.2018.8.18.0000 (PARNAÍBA/2ª VARA CRIMINAL)

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADO: RAFAEL RODRIGO ARAÚJO CARNEIRO

DEFENSORA PÚBLICA: NORMA BRANDÃO DE LAVENERE MACHADO DANTAS

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CPP. IMPROVIDOS. 1. Inexistindo os requisitos do artigo 619, do CPP, inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. In casu, a finalidade dos aclaratórios é restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. 3. Embargos que se nega provimento.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, embora os Embargos Declaratórios mereçam ser conhecidos, tendo em vista que atendem os requisitos de sua admissibilidade, VOTAM para que lhes seja NEGADO PROVIMENTO, face a inaceitável fundamentação que os sustenta".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Fernando Carvalho Mendes- Convocado. Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de AGOSTO de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0705894-74.2019.8.18.0000 (PICOS/5ª VARA)

APELANTE: AMADEU BELINO DA SILVA

ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR (OAB/PI 5.763) E FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA (OAB/PI 6.914)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACEDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Autoria e materialidade comprovadas.

2. Do Relatório da Extração de Dados do telefone da Vítima revela o CONSTRANGIMENTO pessoal sofrido pela mesma, bem como revela o ASSÉDIO sofrido por ela, sendo o ASSÉDIO confirmado pelo próprio Apelante em seu interrogatório ao afirmar que "mantinha contato com a vítima porque tinha interesse nela".

3. No entanto, não há como se acolher a pretensão da defesa no sentido de se aplicar o princípio da consunção entre os crimes do art. 146, do CP (constrangimento ilegal) e do art. 241-d do ECA (aliciamento de menor), porque, conquanto praticados no mesmo contexto fático, ficou claramente demonstrado na instrução processual que o Apelante praticou tanto o verbo CONSTRANGER quanto o verbo ASSEDIAR.

4. O Magistrado sentenciante ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP, pela prática do delito, considerou negativamente as vetoriais culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime.

5. Nesse ínterim, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e com o devido cotejo aos elementos concretos dos autos, se afigura possível a aplicação da pena-base acima do mínimo legal.

6. Logo, verifica-se claramente que não houve exagero algum ao se fixar a pena-base nos patamares delineados na sentença penal condenatória, ora guerreada.

7. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Fernando Carvalho Mendes- Convocado. Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de AGOSTO de 2019.

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2013.0001.000879-0

Origem: 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina / Proc. Nº 0027202-16.2010.8.18.0004

Embargante: ESTADO DO PIAUÍ

Advogado: Paulo Ferdinand Fernandes Lopes Júnior (OAB/PI nº 15.767)

Embargado: ALEX FERNANDO RODRIGUES (GENITOR)

Defensora: Daniela neves Bona (OAB/PI nº 3.859)

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL CONFIGURADO -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS- SÚMULAS Nº 02 E 06 DO TJPI- VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO - EFEITO INFRINGENTE. 1. O prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 05 dias, conforme prevê o art. 1.023 do CPC, logo o recurso é tempestivo. 2. Considerando que há erro material no conteúdo do voto, impõe-se a sua correção. Destarte, deve ser suprida a omissão com efeito infringente, para conhecer e julgar improcedente a apelação, com fulcro no entendimento consolidado deste soda lícito. Decisão unânime.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e dar-lhes provimento com efeito modificativo, para alterando os fundamentos de direito do acórdão embargado, conhecer e julgar improcedente a apelação de fls. 117/141, por se tratar matéria consolidada neste sodalício. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, José Ribamar Oliveira e José James Gomes Pereira. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 22 de agosto de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0707557-58.2019.8.18.0000 (PARNAÍBA/1ª VARA CRIMINAL)

APELANTES: RAIMUNDO NONATO DA SILVA DUARTE E RAFAEL DOS SANTOS FELIX

DEFENSORA PÚBLICA: NORMA BRANDÃO DE LAVENÈRE MACHADO DANTAS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA AFASTADA. DOSIMETRIA REFEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Autoria e materialidade comprovadas.

2. Não foi realizada perícia para verificação da qualificadora, de rompimento, e a ausência do laudo não foi justificada pela autoridade policial e nem pela juíza de primeiro grau, o que inviabiliza o reconhecimento da mesma, nos termos do entendimento deste TJPI e dos citados precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. Diante do exposto, afasto a qualificadora descrita no inciso I, do §4°, do art. 155, do CP, e desclassifico a conduta do Apelante para furto qualificado pelo concurso de pessoas, mantendo a condenação neste tipo penal.

4. Afastada a qualificadora do rompimento, a pena abstratamente cominada ao delito resta alterada, o que impõe o refazimento da dosimetria da pena.

5. Dosimetria refeita.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar o crime para furto qualificado pelo concurso de pessoas, face a ausência de laudo pericial no local do rompimento, por conseguinte, aplicando a pena privativa de liberdade em definitivo para o Apelante RAIMUNDO NONATO DA SILVA DUARTE, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, e para o Apelante RAFAEL DOS SANTOS FELIX em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em obediência ao artigo 49, §1º, do CP.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAM pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para desclassificar o crime para furto qualificado pelo concurso de pessoas, face a ausência de laudo pericial no local do rompimento, por conseguinte, aplicando a pena privativa de liberdade em definitivo para o Apelante RAIMUNDO NONATO DA SILVA DUARTE, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, e para o Apelante RAFAEL DOS SANTOS FELIX em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em obediência ao artigo 49, §1º, do CP".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de AGOSTO de 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0708889-94.2018.8.18.0000 (BARRAS/VARA ÚNICA)

EMBARGANTES: MARCIEL DE SOUSA SILVA E SALVADOR FERREIRA DA SILVA NETO

ADVOGADO: ROBERTO LOPES GONÇALVES JUNIOR(OAB/PI nº 13.161)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CPP. IMPROVIDOS. 1. Inexistindo os requisitos do artigo 619, do CPP, inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. In casu, a finalidade dos aclaratórios é restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. 3. Embargos que se nega provimento.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, embora os Embargos Declaratórios mereçam ser conhecidos, tendo em vista que atendem os requisitos de sua admissibilidade, VOTAM para que lhes seja NEGADO PROVIMENTO, face a inaceitável fundamentação que os sustenta".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Fernando Carvalho Mendes- Convocado. Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de AGOSTO de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000516-74.2018.8.18.0046 (COCAL/VARA ÚNICA)

APELANTE: JOÃO BATISTA CARNEIRO

DEFENSORA PÚBLICA: NORMA BRANDÃO DE LAVENERE MACHADO DANTAS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA SILVA MACEDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE LIBIDINOSA. PENA NO MÍNIMO LEGAL APLICADA. DOSIMETRIA REFEITA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Autoria e materialidade comprovadas.

2. Inquestionável a ocorrência dos crimes de estupro consumados com as vítimas. Portanto, diante dos depoimentos das vítimas, as quais de forma detalhada narraram os fatos, resta clara a finalidade libidinosa de conduta e a ofensa à dignidade sexual da vítima, não havendo que se falar em desclassificação, conforme pleiteada.

3. Entretanto, analisando os autos tenho por considerar a vetoriais em epígrafe como positivas, por terem sido as mesmas inerentes ao crime, por conseguinte fixando a pena-base, no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão.

4. Na segunda etapa dosimétrica, ausentes agravantes mas presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, segunda parte, do CP, entretanto deixo de aplicá-la em razão da Súmula nº 231, do STJ.

5. Na terceira etapa dosimétrica, o Magistrado de piso reconheceu a causa especial de aumento de pena previsto no art. 226, inciso II, do CP, razão pela qual mantenho o patamar fixado instância ordinária, qual seja, metade, por conseguinte fixo a pena em 12 (doze) anos de reclusão.

6. Considerando que o Magistrado sentenciante aplicou o concurso material, fixo a pena definitivamente em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a qual torno definitiva à míngua de outras causas modificativas. Mantenho o regime fechado, em obediência ao art. 33, §2º, alínea "a", do CP.

7. De fato, a condição de ser o Apelante maior de 80 (oitenta) anos está evidenciada nos autos (Id. Num. 675656 - Pág. 31 e Id. Num. 675656 - Pág. 33), dessa forma a prisão domiciliar, nesse caso, entende-se como impositiva.

8. No entanto, entende-se ser cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas suficientes e adequadas ao caso concreto, consoante determina o art. 282, do CPP.

9. Recurso e parcialmente provido, para considerar todas as vetoriais positivamente, por conseguinte, refazer a dosimetria e fixar a pena definitivamente em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, e ao final, para converter a prisão preventiva em domiciliar, cumulada com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, tais como comparecimento periódico em juízo, quinzenalmente, às segundas-feiras, para informar e justificar atividades, proibição de ausentar-se da comarca, salvo autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno, durante a semana das 22:00 horas (vinte e duas horas) às 06:00 (seis horas), e, nos finais de semana e feriados, das 20:00 (vinte horas) às 06:00 (seis horas), salvo por motivos profissionais (artigo 319, V, do CPP), a proibição de manter contato com as vítimas e com seus familiares, bem como frequentar locais públicos em que estes estejam, como bares, clubes, shows musicais ou praça pública, devendo quando perceber suas presenças não ingressar no local ou dele imediatamente se retirar.

10. Determino a expedição do alvará de soltura em favor de JOÃO BATISTA CARNEIRO, se por outro motivo não estiver preso.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE parcial provimento, para converter a prisão preventiva em domiciliar, cumulada com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, tais como comparecimento periódico em juízo, quinzenalmente, às segundas- feiras, para informar e justificar atividades, proibição de ausentar-se da comarca, salvo autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno, durante a semana das 22:00 hs (vinte duas horas) às 06:00 (seis horas), e, nos finais de semana e feriados, das 20:00 (vinte horas) às 06:00 (seis horas), salvo por motivos profissionais (artigo 319, V, do CPP, a proibição de manter contato com as vítimas e com seus familiares, bem como frequentar locais públicos em que estes estejam como bares, clubes, shows musicais ou praça pública, devendo quando perceber suas presenças não ingressar no local ou dele imediatamente se retirar, em consonância com o parecer ministerial superior. Determinam a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de João Batista Carneiro, se por outro motivo estiver preso".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Fernando Carvalho Mendes- Convocado. Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de AGOSTO de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0708601-15.2019.8.18.0000 (TERESINA/4º VARA CRIMINAL)

APELANTE: RODRIGO BARROS DE ARAÚJO

DEFENSORIA PÚBLICA: VIVIANE PINHEIRO PIRES SETUBAL

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

REVISOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. VERIFICADA. DOSIMETRIA REFEITA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Autoria e materialidade comprovadas.

2. Analisando o caso vertente, de fato, o crime que deu origem a este processo foi praticado no dia 22 de março de 2018, conforme se pode avaliar dos autos e da denúncia. Em contrapartida, o trânsito em julgado do processo decorrente da 6ª Vara Criminal, que foi levado em consideração para a incidência da agravante, se deu, portanto, em 14 de maio de 2018, de forma que também fora reconhecido na r. sentença à fl. 93.

3. Dosimetria refeita.

4. A pena de multa foi fixada em obediência aos parâmetros legais, guardando proporcionalidade à pena privatva de liberdade. De qualquer sorte, essa pena constitui parte integrante do tipo penal, que prevê sua aplicação de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, sendo indispensável seu arbitramento, de modo que a alegada hipossuifciência não autoriza sua dispensa ou isenção.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para decotar a agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento da reprimenda para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cujo dia multa resultará a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o Ministério Público de Grau Superior, conhecem do recurso e lhes dão parcial provimento, para decotar a agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento da reprimenda para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cujo dia multa resultará a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos".

Sessão Ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Fernando Carvalho Mendes- Convocado. Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de AGOSTO de 2019.

Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0706588-77.2018.8.18.0000
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Embargado: ALCEBIADES BORGES DO REGO
Advogada: Alexia Leal de Carvalho Torres (OAB/PI nº 16.169)
Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.

1.O manejo dos embargos de declaração cinge-se as hipóteses do artigo 619 do CPP.

2.Na espécie restou demonstrada a existência de contradição, na medida em que nos fundamentos lançados no acórdão foi considerado o réu como incurso nas sanções do art. 89, da Lei 8.666\93 por 05( cinco) vezes, e no momento de refazer a dosimetria da pena foi considerada apenas 04( quatro) condutas.

3. Recurso conhecido e provido em parte.

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso do Ministério Público Estadual, para reconhecer a existência de contradição no acórdão e, por conseguinte corrigir a pena corporal do réu para 05(cinco) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão requestado.

APELAÇÃO CÍVEL N° 0800270-90.2018.8.18.0031 (PARNAÍBA/ 4ª VARA)

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN

ADVOGADO: FRANCISCO JESUS VIEIRA

APELADO: SEBASTIÃO FONTENELE MONTEIRO

ADVOGADO: ULISSES BEZERRA PIAUILINO BATISTA(OAB/PI 16.253 )

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Muito embora não se negue o destaque e estímulo do regramento processual instituído a partir do CPC/2015 às práticas de autocomposição dos litígios (§ 3º do art. 3º do CPC), a não realização da audiência de conciliação não enseja, por si, nulidade processual. 2. Destarte, ao contrário do que pontou o recorrente, a expedição de CRLV é de responsabilidade do DETRAN/PI, conforme dispõe o CTB. 3. A demora excessiva e injustificada para a regularização do aludido bem evidencia grave falha do serviço prestado pelo recorrente. Nesse contexto, convém salientar que a conduta do réu ofende a garantia constitucional insculpida na norma do artigo 5º, inciso LXXVIII da CRFB de 1988, que estabelece, no âmbito judicial e administrativo, que são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por esses motivos, entendo que, no caso, o dano moral sofrido pelo recorrido é manifesto, decorrente da ofensa aos seus direitos da personalidade, porquanto a angústia gerada pela aquisição do automóvel e a impossibilidade de usufruí-lo pela falta da emissão do certificado de registro e licenciamento, propicia, por certo, expressiva frustração. 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

"Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, sem manifestação do Ministério Público".

Sessão Ordinária da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Francisco do Nascimento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Deses. Edvaldo Pereira de Moura, José Francisco do Nascimento e Joaquim Dias de Santana Filho- Convocado.

Ausência justificada do Exmo. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

Foi Secretária da Sessão, a Bela. Vanessa Elisama Alves Ferreira.

SALA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de AGOSTO de 2019.

Apelação Criminal nº 0700651-52.2019.8.18.0000 (Floriano / 1ª Vara)

Processo de Origem nº 0001539-52.2017.8.18.0028

Apelante: Taiany de Oliveira Nonato

Defensor Público: Ricardo Moura Marinho

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PRÉVIA ENTREVISTA RESERVADA DO ACUSADO COM O DEFENSOR - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que se mostra impossível a declaração de nulidade quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu Defensor antes da oitiva em juízo, como na hipótese, não havendo que se falar em direito subjetivo à entrevista após a colheita da prova oral, nos termos do art. 185, §5º, do Código de Processo Penal.

2. Assim, o direito à entrevista prévia e reservada com o Defensor deve ser assegurado, mas não necessariamente entre a oitiva das testemunhas e o interrogatório. Precedentes.

3. Extrai-se do conjunto probatório, notadamente do Auto de Apresentação e Apreensão, Laudos de Constatação e Pericial e depoimentos das testemunhas, que ficaram demonstradas a materialidade e autoria delitivas, sendo então impossível a absolvição e a desclassificação para o crime tipificado no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06.

4. Na hipótese, as circunstâncias em que ocorreram o flagrante, mencionadas pelos policiais, sobretudo ao afirmarem que já tinham conhecimento do envolvimento da apelante com o tráfico, como também a natureza diversa das substâncias entorpecentes (cocaína e maconha) e a forma de acondicionamento (em várias porções pequenas), evidenciam a prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas paraNEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e José Francisco do Nascimento.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 7 de agosto de 2019.