Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0027870-64.2010.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

3.1. Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público,

decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

SOUSA, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do 107, inciso IV, do

Código Penal.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0000880-21.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 12º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA -PIAUI

Advogado(s):

Réu: JEAN CARLOS RODRIGUES DE SOUSA,

Advogado(s): LAECIO DE ARAGAO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13043), RUAN MAYKO GOMES VILARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 11396)

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se os advogados do réu, JEAN CARLOS RODRIGUES DE SOUSA, os Drs. LAECIO DE ARAGAO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13043) e RUAN MAYKO GOMES VILARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 11396), para apresentar as alegações finais, no prazo legal de 5 (cinco dias).

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0001035-34.2013.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 10º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI

Advogado(s): EDILSON LIMA DE ARAUJO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9207)

Réu: JOSEANE DA CUNHA SOUSA FERREIRA, INA HELENA LUCIO BEZERRA, SOLANGE DE SOUSA, ANTONIO JOSE CARDOSO DE LIMA

Advogado(s): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA(OAB/PIAUÍ Nº 1669), GEORGEA VALE DE QUEIROZ SIQUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7462), CINTYA VERONICA DE SA CORREIA AIRES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 9838), THAIS FREITAS LINO(OAB/PIAUÍ Nº 9629), LILIAN FIRMEZA MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 2979), BRUNO NONATO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 2398-E)

ATO ORDINATÓRIO: Pelo presente fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) constituído(s) para audiência de Instrução e Julgamento dia 30/09/2019, às 12:00 horas, na sala das audiências da 4ª Vara Criminal, Rua Governador Tibério Nunes, s/nº bairro Cabral ? Teresina-Pi.

Processo nº 0007681-65.2010.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: LUCAS NATANAEL PEREIRA DAS NEVES ALVES (MENOR), MARCOS VITOR PEREIRA DAS NEVES ALVES (MENOR)

Advogado(s): PATRÍCIA FERREIRA MONTE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5248)

Requerido: JOAO BATISTA PEREIRA ALVES

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0003850-14.2007.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado(s): DILENE BRANDAO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Interditando: CELCINDINA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): DILENE BRANDAO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0024143-24.2015.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: FRANCISCA DE SALES RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARANHAO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), PATRÍCIA FERREIRA MONTE FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5248), VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS(OAB/PIAUÍ Nº ), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ/PI(OAB/PIAUÍ Nº )

Interditando: LUIZ DE SOUSA CARVALHO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0011615-60.2012.8.18.0140

Classe: Arrolamento Sumário

Arrolante: MARIA DE LOURDES DIAS DA LUZ, JOSE ANTONIO DIAS DA SILVA, PEDRO DIAS DA SILVA, JOSEFA DIAS RODRIGUES, FELICIANA DIAS DA SILVA

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

Arrolado: ANTONIO VIEIRA DE SA, IRACEMA DIAS DE SA(FALECIDA)

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0021590-04.2015.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: REGINA MARIA DE BRITO MOURA, THAYS REGINA DE BRITO MOURA, ILANNA REGINA DE BRITO MOURA, LIA REGINA DE BRITO MOURA

Advogado(s): FABRÍCIO DE FARIAS CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6341)

Inventariado: JOÃO DA COSTA MOURA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0008745-71.2014.8.18.0140

Classe: Nunciação de Obra Nova

Autor: MUNICIPIO DE TERESINA - PI

Advogado(s): JÚLIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4516)

Réu: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS VIANA

Advogado(s):

AVISO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.TERESINA, 9 de setembro de 2019.MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA.Assessor Jurídico - 3097

Processo nº 0002667-23.1998.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA MADALENA DA LUZ XIMENES

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Inventariado: JOAREZ LEITE XIMENES

Advogado(s): ANTONIO DE PADUA REGO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 6235)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 9 de setembro de 2019

RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO ABREU

Analista Judicial - 105355-8

Processo nº 0007791-54.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI

Advogado(s):

Réu: MARCELO DO NASCIMENTO ROCHA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

ISPOSITIVO

Ex positis, e por todas as demais provas que constam nos autos, com fulcro no art. 386, inciso VII, haja vista não existir nos autos prova suficiente para a condenação, embasado no brocardo jurídico "in dubio pro reo", JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVO MARCELO DO NASCIMENTO ROCHA da acusação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Revogo as medidas cautelares e provisoriamente aplicadas ao réu nos termos do art. 386, parágrafo único, II, CPP. Proceda-se com as comunicações necessárias.

No tocante a bicicleta apreendida, considerando que inexistem provas demonstrativas da titularidade do bem, considerando ainda que inexistem cautelares incidentais postulatórias da restituição do bem (bicicleta) bem como a origem lícita do objeto, visto que o réu não declinou ser o proprietário, determino o perdimento com o imediato descarte dada a inutilidade e desvalor econômico do objeto.

Determino a Incineração da Droga Apreendida. Oficie-se para tal fim.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Sem custas.

Após as formalidades legais, com trânsito em julgado, não havendo recurso, dê-se baixa na Distribuição Criminal e no registro da Secretaria da 7ª VC, arquivando-se o processo.

____________________________________________

Teresina (PI),04 de Setembro de 2019.

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

Processo nº 0021647-90.2013.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPRECENTES

Advogado(s):

Indiciado: JORKYELMA AMORIM DE AGUIAR

Advogado(s): JOAO FERREIRA DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 1871)

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público, CONDENANDO a ré, JORKYELMA AMORIM DE AGUIAR nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/06.

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP.

Adoto os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na dosimetria da Pena-base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente na lei. Inteligência dos arts. 68 do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Ré primaria. São-lhe favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei Antidrogas.

Não há nos autos elementos para valorar a conduta social.

O motivo do crime é próprio do tipo.

As circunstâncias são normais à espécie.

As consequências inerentes à sua capitulação legal.

A vítima de tal crime é toda a sociedade, porém não há de se cogitar comportamento da vítima.

Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Não há circunstância agravante.

Não há circunstância atenuante.

Inexiste caso de aumento da pena.

Existe causa de diminuição da pena. A Ré faz jus a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, diminuindo a pena em 2/3, por ser ré primária, com bons antecedentes.

FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO BEM COMO AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL AO TEMPO DO FATO EM REGIME ABERTO.

Com todo o exposto, faz-se mister a observação da substituição da Pena Privativa de Liberdade pela Pena Restritiva de Direito. Aduz-se da legislação pátria que, em condenação superior a um ano, a Pena Privativa de Liberdade pode ser substituída por uma Pena Restritiva de Direitos e multa ou por duas Restritivas De Direitos a serem especificados pelo Juízo das Execuções Penais. A acusada preenche todos os requisitos necessários à substituição da pena, elencados no art.44 do Código Penal. Aplicação do art.43, III e IV, CP e art.44, CP.

A conversão da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direito aparece como medida prática, lidime e perfeitamente aplicável ao caso em comento. In verbis a lição do eminente jurista Guilherme Nucci:

"A atribuição de serviços à comunidade ou a entidades públicas é a atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades assistenciais, hospitais, orfanatos e outros estabelecimentos similares, em programas comunitários ou estatais. Trata-se, em nosso entender, da melhor sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade, pois obriga o autor de crime a reparar o dano causado através do seu trabalho, reeducando-se, enquanto cumpre a pena".

Nesse sentido, note-se também o pensamento do mestre Paul de Cant, em sua obra O Trabalho em Benefício da Comunidade: Uma Pena de Substituição:

"A ideia de fazer um delinquente executar um trabalho reparador em benefício da comunidade tem sido frequentemente expressa nestes últimos anos. O fato mais admirável é que parece que Beccaria já havia pensado em uma pena dessa natureza ao escrever, no século XVIII, que a pena mais oportuna será somente aquela espécie de servidão que seja justa, quer dizer, a servidão temporária que põe o trabalho e a pessoa do culpado a serviço da sociedade, porque este estado de dependência total é a reparação do injusto despotismo exercido por ele em violação ao pacto social".

Concedo a ré o direito de apelar em liberdade, vez que já respondia ao processo solta, e nesse ínterim, ausente se encontra o surgimento de novos fatos para motivar a custódia cautelar.

Não condeno a ré JORKYELMA AMORIM DE AGUIAR ao pagamento de custas processuais.

Não apresentando o recurso cabível (art. 593, CPP), no prazo legal certificando o Trânsito do Julgamento, Expeça-se Guia Definitiva.

Decreto a perda do dinheiro e bens apreendidos, perfazendo a quantia de R$ 544,50 (quinhentos e quarenta e quatro e cinquenta centavos) à União.

Oficie-se a SENAD.

Não há bens a restituir.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:

Lance-se o nome da Ré no rol dos culpados;

Expeça-se guia de recolhimento da Ré, conforme o caso, procedendo-se ao cálculo da multa.

Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal;

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da Ré, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Cumpra-se o disposto no art. 387, § 2º do CPP.

Sem custas.

Teresina, 09 de Setembro de 2019.

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal da Capital

Processo nº 0011651-29.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 2º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: GEYSON LEANDRO CHAVES DA SILVA

Advogado(s): RICARDO ALVES PORTELA(OAB/PIAUÍ Nº 6397), JORRICELI ALMEIDA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6322)

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0000880-21.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 12º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA -PIAUI

Advogado(s):

Réu: LEONARDO CLÉRIO MARQUES DE MELO

Advogado(s): EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12014)

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se o advogado do réu LEONARDO CLÉRIO MARQUES DE MELO, Dr. EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12014), para apresentar as alegações finais, dentro do przo legal de 05 (cinco) dias.

Processo nº 0009544-95.2006.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ 15º PROMOTORIA

Advogado(s):

Réu: ELIEZER DE ALMEIDA COSTA

Advogado(s): DARCIO RUFINO DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº )

"Designo para o dia 30 / 10 / 2019, às 08h00min, a realização da Sessão de Julgamento deste feito pelo 2º. Tribunal do Júri desta Comarca.

Intime(m)-se o (s) acusado(s); o(s) advogado(s)/Defensor Público; as testemunhas pelas partes;

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Requisite-se a apresentação do acusado, caso se encontre ele recolhido no Sistema prisional.

Se necessário, depreque-se a intimação do acusado e das testemunhas arroladas, para prestarem depoimento em Plenário do Júri."

Processo nº 0015488-97.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JACINTA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº 158433-2)

Réu: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOUDINHO, EMGERPI - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 5464), GUSTAVO LAGE FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 7947), ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756), FRANCISCA DA CONCEICAO(OAB/PIAUÍ Nº 9498)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

INTIMEM-SE as rés, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, providenciarem o pagamento da cota parte devida por cada uma, das custas processuais, conforme cálculo da Contadoria e valor discriminado nos boletos anexados aos sistema Themis Web, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0000470-60.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 7º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: LUIS FELIPE DE SOUSA LIMA

Advogado(s): JOAO HOLNEYKER VELOSO XAVIER(OAB/PIAUÍ Nº 16654)

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se o advogado do réu LUIS FELIPE DE SOUSA LIMA, Dr. JOAO HOLNEYKER VELOSO XAVIER(OAB/PIAUÍ Nº 16654), para apresentar as alegações finais, dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias.

Processo nº 0023300-35.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: TATIANA PAZ COELHO

Advogado(s): MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1507)

Requerido: BENIGNA MARIA MENDES SALES, UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE TERESINA

Advogado(s): KASSIO NUNES MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 2740), MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3794), FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 7104)

Manifeste-se os requeridos para apresentar memoriais escritos, no prazo de 15 dias.

Processo nº 0000864-43.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ- 15º PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Advogado(s):

Réu: GABRIEL DA SILVA SOUSA

Advogado(s): DARCIO RUFINO DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 3529)

"Designo para o dia 31 / 10 / 2019, às 08h00min, a realização da Sessão de Julgamento deste feito pelo 2º. Tribunal do Júri desta Comarca.

Intime(m)-se o (s) acusado(s); o(s) advogado(s)/Defensor Público; as testemunhas pelas partes;

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Requisite-se a apresentação do acusado, caso se encontre ele recolhido no Sistema prisional.

Se necessário, depreque-se a intimação do acusado e das testemunhas arroladas, para prestarem depoimento em Plenário do Júri."

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0001452-12.1998.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ESTADO DO PIAUI-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO-SEPLAN

Advogado(s): MARIA CONCEICAO AUGUSTA REGO (OAB/PIAUÍ Nº 915)

Requerido: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA BARRA DA MUQUILA.

Advogado(s):

DESPACHO: Trata-se de Ação pelo Rito Ordinário, ajuizada pelo Estado do Piauí, qualificado e representado nos autos, em face da Associação de Desenvolvimento Comunitário da Barra da Muquila visando a restituição de valores liberados por meio de convênio, em que não houve a comprovação do fornecimento do serviço. Em sentença a parte requerida foi condenada a pagar ao Estado do Piauí o valor R$ 4.951,13 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos). Transitado em julgado, o Estado do Piauí apresentou pedido de execução, no valor de R$ 50.406,24 (cinquenta mil quatrocentos e seis reais e vinte e quatro centavos). A parte requerida foi intimida para voluntariamente adimplir a execução, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Devidamente intimada, esta não cumpriu com a obrigação determinada. O Estado do Piauí apresentou petição eletrônica requerendo a penhora dos valores, via BACEN-JUD. Assim, visando garantir a execução, defiro o pedido de penhora de valores, via bloqueio BACEN-JUD, do valor de 60.487,49 (sessenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), nos termos do art. 854 do CPC. Cumpra-se. TERESINA, 13 de maio de 2019. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.

Processo nº 0015502-47.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PAN S.A

Advogado(s): HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 157875)

Requerido: ELIAKIN DE ARAUJO SANTOS

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais dos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo da Contadoria e valor discriminado no boleto anexado ao sistema Themis Web, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, bem como no SERASA, por meio do SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0007017-58.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Advogado(s):

Requerido: ALEX DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s): CLÁUDIA PARANAGUÁ DE CARVALHO DRUMOND(OAB/PIAUÍ Nº 1821), ERINALDO PEREIRA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 8562)

DESPACHO: " Tendo em vista a certidão retro e não haver data desimpedida mais próxima, designo o dia 12 de novembro de 2019, às 10:00 horas, para a realização da audiência retro designada." Bem como, informar novo endereço das testemunhas arroladas na defesa conforme disposto em ATA de audiência e mandado com certidão negativa.

Processo nº 0009628-96.2006.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO CAFÉ

Advogado(s): ANTONIO LIBÓRIO SANCHO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 2357/92)

Réu: ADEMAR DA SILVA CANABRAVA

Advogado(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3047), FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 1223)

DESPACHO

Veiculado, nos embargos declaratórios de fls. 157, pedido de efeito

modificativo da sentença hostilizada, faz-se imperioso, nos termos do art. 1023, §2º, do

NCPC, que se intime a parte adversa para, se desejar, apresente no prazo de 05 dias,

razões de contrariedade ao recurso.

Após, com ou sem a manifestação da parte adversa, façam-me os autos

conclusos.

TERESINA, 6 de setembro de 2019

REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0019465-29.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME

Advogado(s): JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ(OAB/PIAUÍ Nº 7763)

Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 5725-A), LARISSA SOUZA MATIAS(OAB/PIAUÍ Nº 6084)

Ficam intimadas as partes, por seus advogados, da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 30/9/2019, às 10:00h, na sala de audiências da 3ª Vara Cível.

Processo nº 0030291-85.2014.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: GONÇALO BARBOSA DO BONFIM JUNIOR, EUNICE EDNA TEIXEIRA SOUSA BONFIM

Advogado(s): MARCELO TEIXEIRA DO BONFIM(OAB/PIAUÍ Nº 2461)

Inventariado: GONÇALO BARBOSA DO BONFIM

Advogado(s):

Intime-se a parte inventariante, por seu advogado, para comparecer à Secretaria da 6ª Vara de Família e Sucessões para receber Alvarás Judiciais expedidos nos autos.