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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0708029-93.2018.8.18.0000

EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT

ADVOGADO: Cordão, Said e Villa Sociedade de Advogados (OAB/PI nº 0022)

EMBARGADA: LIGIA BEATRIZ DA COSTA E SILVA RIBEIRO SANTOS

ADVOGADO: MARCOS DA COSTA E SILVA RIBEIRO SANTOS (OAB/PI nº 14.220)

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifico não existir qualquer omissão a ser suprida mediante o presente recurso. 2. Conforme explanado quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, é inviável a análise da alegada incompetência absoluta do juízo, vez que tal pretensão não restou apreciada pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, ausente decisão sobre o tema na origem, tem-se pela impossibilidade de que, em grau recursal, seja proferida qualquer consideração a esse respeito. Digo isso porque eventual acolhimento de referido pedido pelo Tribunal, inequivocamente, implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ceifando da parte adversa o direito de revisão do decisium, em sede Colegiada, que, constitucionalmente, lhe é assegurado. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, negam-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006217-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: JOAQUIM PIRES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: CAROLINA RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
ADVOGADO(S): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (PI009499) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Com efeito, em acatamento aos princípios do contraditório e ampla defesa,intimem-se o embargado, para querendo, apresentar impugnação no prazo de lei.Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.001450-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ALBERTO JORGE OSTERNE DE ALENCAR E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTRO
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Com efeito, em acatamento aos princípios do contraditório e ampla defesa, intimem-se o embargado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de lei. Cumpra-se

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.001162-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: ALINE CÁSSIA RÊGO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): EVA MIKAELA DE ANDRADE LIMA (PI010661) E OUTRO
REQUERIDO: CENTRO EDUCACIONAL DE PICOS LTDA.- COLEGIO ANTARES
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a requerente para dizer e 05 dias se tem interesse no prosseguimento do feito. Cmpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.009561-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ANTÔNIA GIRLEIDE AURELIANO SOARES E SILVA
ADVOGADO(S): EDMILSON DE SA CARVALHO (PI4812) E OUTROS
REQUERIDO: CONSTRUTORA GALIB BRASIL LTDA E OUTRO
ADVOGADO(S): RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE RÊGO (PI4955) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Dê-se vistas (á) Procurador(a) de Justiça designado(a) (Lei Complementar Estadual n° 12/93, art. n° 28, §2°) para se manifestar como fiscal da ordem jurídica dos. processos que tramitam nesta Câmara Especializada. Ato contínuo, retornem-me os autos conclusos.

AGRAVO Nº 2017.0001.004153-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)
REQUERIDO: LUCIANA DALANE DO NASCIMENTO MACEDO
ADVOGADO(S): IGO CASTELO BRANCO DE SAMPAIO (PI003707)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Com efeito, em acatamento aos princípios do contraditório e ampla defesa,intimem-se o embargado, para querendo, apresentar impugnação no prazo de lei.Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.003881-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO (PI006899) E OUTROS
APELADO: ADALTO DA SILVA MELO
ADVOGADO(S): JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO (CE006590) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Destarte, determino o retorno do feito à Coordenadoria Judicial Cível, para que aguarde o julgamento definitivo de mérito do conflito de competência, após o que deverão ser adotadas as providências cabíveis, nos termos do direito aplicável. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.001995-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (PI007103) E OUTRO
APELADO: JOSE MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOS RETIRADOS EM CARGA APÓS ACÓRDÃO E DEVOLVIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EQUÍVOCO DA PARTE - NOVA SENTENÇA - MESMO PROCESSO TRAMITANDO COM NÚMEROS DISTINTOS NOS SISTEMAS e-TJPI E PJe - NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO ANTERIOR AINDA ATIVO E COM VISTA DOS AUTOS PARA PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO - RECEBIMENTO DA NOVA APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. Vistos etc.

RESUMO DA DECISÃO
Com relação à Apelação Cível nº 2013.0001.001995-7, determino seu arquivamento e a consequente baixa no sistema, haja vista ter a mesma sido convertida em processo virtual e ter recebido nova numeração. Após as providências necessárias, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça a fim de, se assim o desejar, neles intervir na qualidade de custos legis, no prazo de trinta (30) dias, conforme art. 178, do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão também integrará o processo nº 2013.0001.001995-7, a fim de justificar seu arquivamento e baixa. Intimem-se todos os interessados e cumpra-se. Após, voltem-me conclusos com as devidas certificações.

Apelação Cível nº 2016.0001.009172/4ª Vara Cível de Teresina - PI

Processo de origem: 0017020-43.2013.8.18.0140

Apelante: Francisco de Oliveira Araújo

Defensor Público: Gerimar de Brito Vieira

Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Advogado: Ailton Alves Fernandes (OAB/DF 37785) e outros

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO - EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012 DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Recebo o presente recurso apelatório em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012 do CPC.

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004637-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA VENÂNCIA DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): HORÁCIO LEAL BRITO (PI005488B)
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório em que figura como exequente MARIA VENÂNCIO DE ARAÚJO e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí".

RESUMO DA DECISÃO
"(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 560.439,50 (quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), conforme cálculo de fls. 111/112. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado em conta judicial aberta pela SECOF em nome do credor, conforme a seguir discriminado: (...) Registro que o cálculo do valor devido a título de Imposto de Renda foi realizado de acordo com a Lei nº 13.149/2015 e artigo 55, inciso XVI, do Decreto 3000/99, à alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento). Saliento que o valor relativo ao referido tributo deverá ser descontado somente quando da disponibilidade financeira em favor da beneficiária, e deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ nº 06.553.481/0001-49), conforme artigo 157, I, da Constituição Federal, através de depósito na conta movimento do ente público devedor (agência nº 3791-5, conta nº 7276-1, Banco do Brasil S.A.), devendo o ente prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino ao Departamento de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SECOF - Secretaria de Economia e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, com a observância da reserva do valor bruto do precatório até ulterior decisão. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 12 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004495-6
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: JOAO DE DEUS DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOAO DE DEUS DE SOUSA (PI001940)
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"(...) Verifico que o presente precatório encontra-se regularmente inscrito na lista cronológica de débitos do Estado do Piauí aguardando o pagamento do seu crédito. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para proceder à atualização do valor do precatório, expurgando erros materiais, anatocismos e outras inconsistências eventualmente detectadas, bem como para proceder à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 12 de agosto de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência".

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004426-9
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ASSISTÊNCIA
REQUERENTE: ITELMAR LINARD PAES LANDIM E OUTROS
ADVOGADO(S): IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM PESSOA (PI004349)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequentes ITELMAR LINARD PAES LANDIM E OUTROS e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. "

RESUMO DA DECISÃO
"(...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 161.533,97 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo de fls. 173/175. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: (...) Por fim, determino ao Departamento de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SECOF - Secretaria de Economia e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 12 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI"

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.0001.013353-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de procedimento administrativo instaurado para acompanhamento do cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios, previsto pela Emenda Constitucional nº 94/2016 e mais recentemente pela EC 99/2017. (...) Ante o novo inadimplemento, e em atenção ao que preceitua o art. 33, §1º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ, oficie-se ao Governador do Estado para, em 30 (trinta) dias, proceder à regularização do depósito dos aportes mensais ou prestar as informações correspondentes. Ocorrendo a manifestação, ou decorrendo prazo sem ela, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do §2º do referido dispositivo. Após, retornem conclusos. (...) Cumpra-se. Teresina, 12 de agosto de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI".

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004464-6
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: DEOCLÉCIO DANTAS FERREIRA
ADVOGADO(S): JOSINO RIBEIRO NETO (PI000748)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório em que figura como exequente DEOCLÉCIO DANTAS FERREIRA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí."

RESUMO DA DECISÃO
"(...) Desta feita, INDEFIRO o pedido de habilitação da viúva do credor originário acostado às fls. 131/145. (...) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 352.846,98 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo de fls. 128/129. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado em conta judicial aberta pela SECOF em nome do credor, conforme a seguir discriminado: (...) Por fim, determino ao Departamento de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SECOF - Secretaria de Economia e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, com a observância da reserva do valor bruto do precatório até ulterior decisão. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 12 de agosto de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia23de agosto de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0010931-42.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010931-42.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: JOSE DA CRUZ PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

02. RECURSO Nº 0010937-49.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010937-49.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: EVANDRO DA CRUZ DE OLIVEIRA BARBOSA

ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

03. RECURSO Nº 0010248-71.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010248-71.2017.818.0060 - , JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: KATIANA RODRIGUES

ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA (OAB/PI 13574)

04. RECURSO Nº 0012474-25.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012474-25.2013.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB/PI 13273)

RECORRIDO: FRANCISCO IVAN PORTUGUAL

ADVOGADO: ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA (OAB/PI 1928)

05. RECURSO Nº 0021832-55.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021832-55.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: JOSE CAZUZA MARTINS

ADVOGADO: ANA DANIELE ARAUJO VIANA (OAB/PI 8717)

06. RECURSO Nº 0011088-38.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011088-38.2016.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: ARGEMIRO ALMIRO DA SILVA

ADVOGADO: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860)

07. RECURSO Nº 0011763-85.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011763-85.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DO MONTE SILVA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

08. RECURSO Nº 0014669-53.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014669-53.2018.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO AMORIM DE SOUSA PONTES

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

09. RECURSO Nº 111.2011.023.401-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2011.023.401-5 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO, COM RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

RECORRIDO: HILDETE PEREIRA RAMOS

ADVOGADO: RAIMUNDO DIOGENES DA SILVEIRA NETO (OAB/PI 5462)

10. RECURSO Nº 0011312-98.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011312-98.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

RECORRIDO: NANCI ALVES GOMES

ADVOGADO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056)

11. RECURSO Nº 0011866-92.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011866-92.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: SOLENE DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

12. RECURSO Nº 0011988-81.2012.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011988-81.2012.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOANA CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

13. RECURSO Nº 0012129-06.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012129-06.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LIMA

ADVOGADO: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

14. RECURSO Nº 0011690-54.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011690-54.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA ONEIDE XIMENES ASSUNCAO

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822)

15. RECURSO Nº 0014145-17.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014145-17.2018.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: JOAQUIM BORGES DOS REIS

ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

16. RECURSO Nº 0010895-12.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010895-12.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: DEUSANIRA FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: NAYARA DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PI 12861) E HIROITO TAKAHASHI KOSEKI (OAB/PI 12654)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

17. RECURSO Nº 0029486-25.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029486-25.2018.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: ROQUE RAMOS DE SOUSA

ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA REIS (OAB/PI 8347)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

18. RECURSO Nº 0011020-65.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011020-65.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: ANTONIA CELIA SOARES

ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

19. RECURSO Nº 0010999-89.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010999-89.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

20. RECURSO Nº 0010931-42.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010931-42.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: JOSE DA CRUZ PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

21. RECURSO Nº 0011996-24.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011996-24.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: JOAO GAMALIEL FIALHO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

22. RECURSO Nº 001.2010.031.486-1 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2010.031.486-1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: LEONALDA ALVES DE SOUSA

ADVOGADO: ANDRE SOUSA DE MEDEIROS (OAB/PI 8261)

23. RECURSO Nº 001.2011.005.794-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.005.794-8 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCA MARIA FEITOSA

ADVOGADO: ANDRE SOUSA DE MEDEIROS (OAB/PI 8261)

24. RECURSO Nº 0013500-94.2015.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013500-94.2015.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: EDIVALDO AMORIM DA SILVA

ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (OAB/PI 3327)

25. RECURSO Nº 0013247-43.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013247-43.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ C DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ELETROBRAS

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCA AURELEIDE DE CARVALHO MELO

ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

26. RECURSO Nº 0012767-65.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012767-65.2018.818.0001 - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DO CARMO PIMENTEL ROCHA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES (OAB/PI 7287)

27. RECURSO Nº 0020023-93.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020023-93.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RAFAEL DE ANDRADE LIRA RABELO

ADVOGADO: AUREA CARVALHO ROCHA (OAB/PI 10741)

28. RECURSO Nº 0010205-20.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010205-20.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE LIMINAR, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RAUL MANUEL GONGALVES PEREIRA

ADVOGADO: JOSE ROGERES PEREIRA MARCULINO FILHO (OAB/PI 12978)

29. RECURSO Nº 0019640-91.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019640-91.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA

ADVOGADO: ANDRE SOUSA DE MEDEIROS (OAB/PI 8261)

30. RECURSO Nº 0019843-14.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019843-14.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

31. RECURSO Nº 0018617-03.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018617-03.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: LEUNA DA CONCEICAO ESTRELA BATISTA

ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

32. RECURSO Nº 0012372-73.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012372-73.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO

ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO

33. RECURSO Nº 0012473-69.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012473-69.2015.818.0081 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: CANDIDO LAURINDO DO VAL FILHO

ADVOGADO: FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584)

34. RECURSO Nº 0015212-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015212-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS (OAB/PI 14315) E PAULO MOISES GOMES COELHO (OAB/PI 14627)

35. RECURSO Nº 0022386-19.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022386-19.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ISTANLEY NECO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: AMARO FELIPE NECO DE SOUSA (OAB/PI 10145)

36. RECURSO Nº 0022974-94.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022974-94.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: JOSE DE SOUSA RIOS

ADVOGADO: ANTONIO MARCOS CARVALHO DE SOUSA (OAB/PI 6881)

37. RECURSO Nº 0012858-28.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012858-28.2017.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: PEDRO CUNHA ALCANTARA

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

38. RECURSO Nº 0016567-72.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016567-72.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ABRIL COMUNICACOES S/A

ADVOGADO: DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825)

RECORRIDO: HILSON BARBOSA DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

39. RECURSO Nº 0029872-55.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029872-55.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CLARO S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: RENNISON DIEGO PRADO FEITOSA

ADVOGADO: RENNISON DIEGO PRADO FEITOSA (OAB/PI 9617)

40. RECURSO Nº 0017839-67.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017839-67.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: PHILCO REDE NACIONAL DE SERVICOS AUTORIZADOS

ADVOGADO: ELANO LIMA MENDES E SILVA (OAB/PI 6905)

RECORRIDO: MIRTES RAQUEL DE SOUSA CUNHA

ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ (OAB/PI 2665) E THIAGO ANASTACIO CARCARA (OAB/PI 7955)

41. RECURSO Nº 0010627-58.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010627-58.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: JOSE WILSON DE OLIVEIRA E SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: CLARISSA MARIA DE JESUS

ADVOGADO: FREDSON ANDERSON BRITO DE CASTRO (OAB/PI 9558) E GENILSON ALVES CAMPOS (OAB/PI 15561)

42. RECURSO Nº 0010265-58.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010265-58.2015.818.0002 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: HELTON F E FREITAS ME ? ME (COMPOSTA PELA PESSOA FISICAS: HELTON FREITAS E FREITAS))

ADVOGADO: ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO (OAB/PI 12214) E JUAREZ ONILDO JAEGER JUNIOR (OAB/PI 13965)

RECORRIDO: GRAZIANI DOS SANTOS VERAS

ADVOGADO: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA (OAB/PI 5488)

43. RECURSO Nº 0027858-98.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027858-98.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033)

RECORRIDO: A A DE MACEDO - ME

ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421)

44. RECURSO Nº 0011031-07.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011031-07.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: JOSE RIBAMAR SILVA

ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

45. RECURSO Nº 0010644-19.2015.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010644-19.2015.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO (OAB/PI 6618)

46. RECURSO Nº 0029002-78.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029002-78.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO HERNANDO DE CARVALHO SANTANA

ADVOGADO: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA (OAB/PI 16028) E FRANCISCO DE ASSIS PIRES DA SILVA (OAB/PI 16074)

47. RECURSO Nº 024.2010.030.292-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 024.2010.030.292-6 - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: RONIELE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (OAB/PI 6541)

RECORRIDO: EDITORA ABRIL S/A

ADVOGADO: DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825)

48. RECURSO Nº 0011896-69.2013.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011896-69.2013.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ALDENORA GONCALVES FERREIRA

ADVOGADO: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB/PI 4382)

RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

49. RECURSO Nº 0021363-72.2017.818.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0014007-94.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

IMPETRANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER

ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB/PI 4273)

IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA

LITISCONSORTE PASSIVO: MARCELA CASTELLO BRANCO LEMOS

ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO

Visto: / / 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

15. RECURSO Nº 0000390-53.2011.8.18.0051 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000390-53.2011.8.18.0051 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE FRONTEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO FIAT S/A

ADVOGADO(A): MICHELA DO VALE BRITO (OAB/PI 3148)

RECORRIDO: CICERO WANDIER ALVES DA SILVA

ADVOGADO(A): IGO NEWTON PEREIRA ALVES (OAB/PI 6790)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007 DO BANCO CENTRAL, À RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. COBRANÇADE TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA Nº 566 DO STJ. DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer do Ministério Público, emitido em sessão, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar a devolução de excluir a restituição da TARIFA DE CADASTRO e dos DANOS MORAIS, bem como determinar a devolução dos valores questionados de forma simples, no mais, a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dra. Maria Célia Lima Lúcio (relatora), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 26 de julho de 2019.

Dra. Maria Célia Lima Lúcio

Juíza Relatora

12. RECURSO Nº 0001640-90.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001640-90.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: MANOEL JOSE DE SOUSA

ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento.

- Se houver necessidade de outros meios de prova para o deslinde da questão, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe ante o rito da lei que rege o microssistema.

- Sem ônus de sucumbência.

ACÓRDÃO

SúmuladoJulgamento: "Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria de votos, e em desconformidade com o parecer do Ministério Público, emitido em sessão, em reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dra. Maria Célia Lima Lúcio (relatora), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (suplente). Presente a Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 26 de julho de 2019.

Dra. Maria Célia Lima Lúcio

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

11. RECURSO Nº 0000670-03.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000670-03.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: MALAQUIAS JOÃO DE CARVALHO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES (OAB/PI JUNIOR)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por maioria de votos e de acordo como parecer do Ministério Público, emitido em sessão, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes-membros: Dra. Maria Célia Lima Lúcio (relatora), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 26 de julho de 2019.

Dra. Maria Célia Lima Lúcio

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

13. RECURSO Nº 0000354-63.2016.8.18.0074 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000354-63.2016.8.18.0074 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DA COMARCA DE SIMÕES/PI)

RECORRENTE: LUIZ JOSÉ DE BRITO

ADVOGADO(A): AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES (OAB/PI 12406) E GUILHERME ANTUNES A. MENDES E SOUSA (OAB/PI 11532)

RECORRIDO: BANCO CIFRA S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO,.RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do voto da relatora. Sem ônus de sucumbência."

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes de Direito membros: Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Juíza Relatora), Dra. Gláucia Mendes de Macedo (membro) e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho ( membro). Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira.

2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 26 de julho de 2019.

Dra. Maria Célia Lima Lúcio

Juíza Relatora

O Bela. Gabriela Lustosa Lira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA ADRIANO DE MOURA NASCIMENTO(Adv. GUERTH DE SOUSA MOURA OAB/PI 5854-A) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000065-96.2015.8.18.0032(PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho/decisão exarado(a) pelo Exmo. Sr. Des. OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

" Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC/15, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso.

Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Teresina, 10 de julho de 2019

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de agosto de 2019.

Gabriela Lustosa Lira

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002115-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: M. DO S. ARAUJO VASCONCELOS COMERCIO DE AUTOPEÇAS-ME
ADVOGADO(S): MARCELO VÍTOR COUTINHO DE ARAÚJO (PI007506)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Conforme fl. 131, o apelante recolheu o preparo da apelação sobre o valor de R$ 1.000.00 (mil reais). Contudo, na apensa impugnação ao valor da causa, á execução foi atribuído o valor de R$ 59.276,44 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). O mesmo valor foi atribuído aos inclusos Embargos á Execução. Isto posto, com fundamento no art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente o valor do preparo, ou comprove que já o fez, sob pena de deserção. Expedientes necessários.

Teresina/PI, 16 de maio de 2019.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 13 de agosto de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.000361-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: MARIA HELENA SANTOS SILVA
ADVOGADO(S): DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (PI014966)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico de nº 100014910507692, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

Teresina/PI, 31 de julho de 2019.

Des. Fernando Carvalho Mendes

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 13 de agosto de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

A Bela Janaína Dias Nogueira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA GUMERCINO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO GUMERCINO OLIVEIRA DA SILVA - OAB/PI 10806), agravado ora intimado nos autos do(a) AGRAVO INTERNO 0710489-53.2018.8.18.0000 (PJe)/2ª Câmara Especializada Cível/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão/despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA - Relator.

DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO:

"...DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em nego provimento ao presente Agravo Interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

Teresina, 24 de junho de 2019.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de AGOSTO de 2019.

Janaína Dias Nogueira

Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

A Bela. Jacira Brígida de Almeida Rêgo, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA FORPAN - FORTALEZA PÃO LTDA ( Adv. RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA OAB/CE 24948) apelada, ora intimada, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703134-89.2018.8.18.0000(PJe) / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em que figura como apelante CARVALHO E FERNANDES LTDA, do acórdão (ID nº 699102) da relatoria do Exmo. Sr.Des .Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO - Relator.'

"EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL HIPOTÉTICO OU IMAGINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.

I - É inadmissível a compensação por danos morais hipotéticos ou imaginários, porquanto absolutamente imensuráveis, no ordenamento jurídico brasileiro, que não tutela a reparação por dano em projeção fantasiosa, sem efetivação pragmática na realidade.

II - Apelação Cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL,pois, preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇARECORRIda,em todos os seus termos. Custas ex legis."

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de junho de 2019."

COOJUDCÍVEL em Teresina, 13 de agosto de 2019.

Jacira Brígida de Almeida Rêgo

Servidora da COOJUDCIVEL - SEJU

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.004208-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PIMENTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS-PI
ADVOGADO(S): MARIA WILANE E SILVA (PI009479) E OUTROS
REQUERIDO: CEFISA ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): RONALDO DE SOUSA BORGES (PI008723)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DECISÃO/DESPACHO

\"...Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2° do CPC.

Teresina/PI, 31 de Julho de 2019.

Des. Brandão de Carvalho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 13 de agosto de 2019.

LAIS ANDREA DO NASCIMENTO MALTA BATISTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Proceda o advogado/procurador abaixo à devolução dos autos retirados com carga, tendo em vista expiração do prazo, em 03 (três) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo (art. 234, §2º do NCPC):

1) Processo Nº 0003180-31.2015.8.18.0031- Dr. Antonio Luiz Mendes Bezerra (OAB-PI 1928/89)

2) Processo 0000328-59.2000.8.18.0031- Dr. Faminiano Araujo Machado ( OAB-PI 3516)

3) Processo 0000248-27.2002- Dr. Francisco José Gomes da Silva ( OAB-PI 5234)

4) Processo 0004043-84.2015.8.18.0031, apenso ao 0004797-89.2016.8.18.0031- Dra. Maria das Neves Felizardo (OAB- 228-B)

PARNAÍBA, 13 de agosto de 2019

MARCELA ZIDIRICH GAMO

Analista Judicial - 3527

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002588-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: REJANIRA MACHADO DA SILVA
ADVOGADO(S): RICARDO DE SOUSA GONCALVES (PI002725) E OUTRO
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE16983) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido REJANIRA MACHADO DA SILVA - Adv. RICARDO DE SOUSA GONCALVES (PI002725) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 13 de agosto de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL