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AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0019611-12.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: SUL FINANCEIRA S.A - CREDITO,FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado(s): FRANCISCO GOMES COELHO(OAB/CEARÁ Nº 1745), SERGIO LUIZ TAVARES PAES BARRETO(OAB/PIAUÍ Nº 27447), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES(OAB/CEARÁ Nº 32111)

Requerido: BRENDA LINO XIMENES

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimo a parte autora para manifestar-se sobre a diligência do Oficial de Justiça, juntada as ás fls. 166, no prazo de quinze dias.

Processo nº 0011562-74.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI

Advogado(s):

Indiciado: WILBERSON VIEIRA DE SOUSA, GLEYDSON HENRIQUE ALVES DE ARAÚJO

Advogado(s): FRANKLIN DOURADO REBELO(OAB/PIAUÍ Nº 3330)

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por todos os fundamentos e argumentos acima colecionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e: CONDENO os acusados WILBERSON VIEIRA DE SOUSA e GLEYDSON HENRIQUE ALVES DE ARAÚJO, como incurso nas penas do artigo 33, da LAD e os ABSOLVO da imputação do art. 35 da referida Lei.

FIXO A PENA DEFINITIVA Do RÉU WILBERSON VIEIRA DE SOUSA EM: 5 (CINCO) ANOS e 03 (TRêS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL DO ART.43, CAPUT, LEI 11.343/06 E ART.49, CP. A pena deverá ser cumprida na Unidade Prisional Major César Oliveira, em Altos/PI. Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, mantendo-o preso, ante o risco de reiteração delitiva, vez que possui a conduta social inclinada a prática de delitos e possui em seu desfavor procedimentos relativos a atos infracionais pela prática de crimes considerados graves na sua menoridade, inclusive tráfico de drogas. É sabido que a prática de atos infracionais não pode ser ignorada para fins de existência de risco à garantia da ordem pública com a liberdade do acusado. Atualmente, encontra-se segregado provisoriamente face ao flagrante, também por tráfico de drogas nesta Capital (0004142-76.2019.8.18.0140). Assim, ante o exposto, DECRETO a Prisão Preventiva deste. Expeça-se Mandado de Prisão.

-GLEYDSON HENRIQUE ALVES DE ARAÚJO:

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena da seguinte forma:

I art. 33, caput (Lei nº 11.343/2006):

1. Para o delito de Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 43, caput da Lei nº 11.343/06.

2. Inexistem agravantes ou atenuantes.

3. Com a aplicação do Tráfico Privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da LAD, diminuo 2/3 da pena-base e fixo a pena em 02 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa.

4. Não havendo outras circunstâncias ou causas a tratar, fica cominada a pena cominada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 43, caput da Lei nº 11.343/06.

Com todo o exposto, faz-se mister a observação da substituição da Pena Privativa de Liberdade pela Pena Restritiva de Direito. Aduz-se da legislação pátria que, em condenação superior a um ano, a Pena Privativa de Liberdade pode ser substituída por uma Pena Restritiva de Direitos e multa ou por duas Restritivas De Direitos. O acusado preenche todos os requisitos necessários à substituição da pena, elencados no art.44 do Código Penal. Aplicação do art.43, III e IV, CP e art.44, CP.

A conversão da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direito aparece como medida prática, lidime e perfeitamente aplicável ao caso em comento. Aplicam-se ao acusado as medidas de prestação de serviços à comunidade e de limitação do fim de semana, por serem essas as penas que melhor se encaixam ao convencimento deste Juízo Criminal.

Em virtude do acusado ter preenchido os requisitos legais e ter sido beneficiado com o Tráfico Privilegiado por não apresentar perigo a ordem pública e a paz social, não vislumbro motivos para decretar a Prisão Preventiva do mesmo, desta forma, concedo ao réu GLEYDSON HENRIQUE ALVES DE ARAÚJO o direito de recorrer em liberdade.

Providências Finais:

Condeno apenas o réu GLEYDSON HENRIQUE ALVES DE DE ARAÚJO ao pagamento de custas processuais. Dispenso o pagamento de tais custas pelo réu WILBERSON VIEIRA DE SOUSA, visto que este é assistido pela Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:

Lancem-se o nome dos Réus no rol dos culpados;

Custas processuais pelo condenado GLEYDSON HENRIQUE;

Proceda-se o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária , nos termos do art. 686 do CPP;

Oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando as condenações dos réus, com as suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópias da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral.

Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809);

Decreto a perda do dinheiro apreendido. Oficie-se a FUNAD E SENAD.

Comrelação aos demais bens listados às fls. 11 (celulares, chips, relógios, facão, fones de ouvido), face ao desvalor econômico e inutilidade, determino o imediato descarte nos termos dos Provimentos nº 63 do CNJ e 16 da CGJ-PI. No tocante a motocicleta apreendida, pontuo que a mesma fora restituída em banca de audiência (fls. 103/104).

Assim, compete a Secretaria desta Vara a expedição do Mandado de Restituição em face da requerente ANA LÚCIA DE SOUSA COSTA com as formalidades necessárias;

Renumerem-se as folhas dos autos a partir das fls. 38 dos autos; .

Revogo as medidas cautelares impostas aos réus quando de suas revogações do decreto prisional. Oficie-se aos núcleos competentes para as providências cabíveis;

Oficie-se para incineração da droga.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, 09 de agosto de 2019.

ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0022183-33.2015.8.18.0140

Classe: Exceção de Incompetência

Autor: LUIZ FRANCISCO DE SOUSA NETO

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s):

Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, IV do CPC, uma vez que inexistente o objeto da mesma.

Custas pela parte autora e honorários sucumbenciais que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela parte autora.

Transitado em julgado, arquive-se com as formalidades legais.

P.R.I.C.

TERESINA, 9 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0018680-77.2010.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: POSTO CEASA LTDA

Advogado(s): MARCOS FERREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7070)

Réu: WISA TRANSPORTES LOGISTICA & AUT. LTDA

Advogado(s): ANTONIO EGILO RODRIGUES DE AQUINO(OAB/PIAUÍ Nº 7420)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Conforme dispõe o §1º do Art. 485, proceda-se a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Processo nº 0013549-44.1998.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/SÃO PAULO Nº 211648), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Executado(a): VALDINAR LOPES PESSOA, ANGELO MARTINS PESSOA NETO, LOJAO TEM DE TUDO LTDA

Advogado(s):

Vistos, etc.

Antes de analisar o que fora requerido em petição de ID 3038563665002, de evento de 09/07/2018, necessário se faz que o autor comprove que efetivou buscas de endereço do réu. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, comprovar que providenciou diligências com o escopo de encontrar o endereço do réu em sites de busca, em listas telefônicas, via internet e em cadastros de inadimplentes, trazendo aos autos os respectivos extratos de busca. Após, não havendo êxito nas diligências empreendidas, analisarei o pedido de consultas.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 9 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0002939-26.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA LUZINETE FONTENELE

Advogado(s): REBECA FERREIRA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 14971)

Requerido: CONSTRUTORA JUREMA LTDA, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Advogado(s): LARYSSA FORTES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 5191), RUBENITA DE ANDRADE LESSA PEREIRA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 8049)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Intimem-se as partes por seus advogados para que, no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais que constam neste feito, ficando advertido que diante dessa intimação as partes não se pronunciarem, os mesmos não terão mais acesso a estes autos após ser enviado ao arquivo judicial.

TERESINA, 12 de agosto de 2019

NILMA DO ESPIRITO SANTO COSTA FONSECA

Escrivão(ã) - 11111

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0000676-11.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Advogado(s):

Réu: PHILLIPI GUSTAVO PEDREIRA MENDES

Advogado(s): ROBERTA JANAINA TAVARES OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3841), GEANY PEREIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 17617), LUMENA DE SÁ MOURA (OAB/PIAUÍ Nº 14973)

DESPACHO: Sem preliminares a serem apreciadas, mantenho o recebimento da denúnciaem todos os seus termos.
Designo o dia 13 de agosto de 2019, às 11h30min, para a audiência deinstrução e julgamento.Intime-se o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o seu graude parentesco com a senhora Francisca Marques Alves, que consta como titular daunidade consumidora da Cepisa, consignado no documento de petição eletrônica de nº0000676-11.2018.8.18.0140.5006.Após, voltem-me os autos conclusos.DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMOTEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO, devendo ser expedido, para tanto, emtrês vias: (a) uma ficará no processo, servindo como decisão judicial que determina aintimação; e (b) as outras duas servirão como mandado, para cumprimento pelo Oficial deJustiça. Além disso, deve a Secretaria lançar, no sistema processual, as movimentaçõesde decisão e de expedição de mandado, em seqüência.Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado arequisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE,NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.
TERESINA, 9 de julho de 2019
MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

PROCESSO Nº: 0000233-60.2018.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO - DSPI, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Réu: HENDERSON MELO VIEIRA DA SILVA

Vítima: LINOMAR VIEIRA DA SILVA SOBRINHO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS

O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado HENDERSON MELO VIEIRA DA SILVA, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Nao Informado , filho(a) de ELISABETE CAMPOS MELO VIEIRA e LINOMAR VIEIRA DA SILVA SOBRINHO, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " SENTENÇA Vistos estes autos. I ? RELATÓRIO 1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ofertou denúncia em desfavor de HENDERSON MELO VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, atribuindo-lhe a prática do crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. 1.2. A Denúncia de f. 02-04 narra de forma sucinta toda situação fática e preenche os requisitos do art. 41 do Código penal, pois, restaram presentes a autoria e materialidade delitiva. 1.3. A peça acusatória veio acompanhada do Inquérito Policial nº 000285-DSPI-2018, tendo sido recebida em 13-04-2018, conforme a Decisão de f. 79. 1.4. O acusado foi devidamente citado em 26-04-2018, conforme a cópia da Carta Precatória de Citação de f. 84 e da cópia da Certidão de f. 85, tendo apresentado resposta à acusação, eletronicamente, em 28-08-2018. 1.5. Saneado o processo em 05-09-2018 foi designada audiência de instrução, para o dia 01-10-2018, às 8h30min, conforme a Decisão de f. 109. 1.6. A audiência designada foi realizada nos termos dos arts. 400, 401, 402 e 403, do Código de Processo Penal, conforme o Termo de f. 122, gravada em DVD-R de f. 125, onde ao final da instrução do processo, as partes requereram a substituição dos Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 09/02/2019, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 23758810 9E210.42310.8CA49.005B1.220E8.D37D6 debates orais por memoriais escritos, no prazo e forma da lei, o que foi deferido por este Juízo. 1.7. O Ministério Público apresentou memoriais escritos, eletronicamente, em 10-10-2018. 1.8. A Defesa apresentou memoriais escritos, eletronicamente, em 24-10-2018. 1.9. Os autos vieram conclusos para julgamento em 06-11-2018. 1.10. Em síntese, é o relatório. DECIDO. II ? FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ao acusado, qualificado nas f. 02-04 é imputada a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. 2.2. A materialidade delitiva e a autoria não deixam dúvidas, caracterizadas através do Termo de Oitiva do Condutor na fase policial de f. 08; os Termos de Oitiva das Testemunhas na fase policial de f. 09-10; o Auto de Apresentação e Apreensão de f. 11; o Termo de Representação de f. 13; o Laudo Preliminar de Lesão Corporal de f. 15; o Relatório de Ocorrência Policial de f. 21; as Declarações prestadas pela vítima LINOMAR VIEIRA DA SILVA SOBRINHO, na fase policial, de f. 12, em que esta relatou que é pai do acusado, o qual é usuário de drogas desde os 13 anos de idade e desde a adolescência traz sofrimento à família e que, no dia 11-01-2018, por volta das 22 horas, o acusado chegou, inopinadamente na residência do declarante e foi logo pegando objetos de valores e colocando num saco e, sem nada ter falado ao declarante, sacou de um facão e desferiu-lhe um golpe no braço, obrigando o declarante a correr para a rua, momento em que populares, que assistiam à cena, fizeram a contenção do acusado, em que posteriormente, com a chegada da polícia, foi preso em flagrante delito. Corroboram, ainda, as declarações da vítima, em que os depoimentos e declarações foram gravadas no DVD-R de f. 125 em que a mesma e demais testemunhas de acusação, sem contradições, relataram todo o ocorrido. O réu, ouvido em Juízo, não assumiu a acusação, alegando legítima defesa. 2.3. No mais, compulsando detidamente os autos e, mormente as provas e depoimentos coligidos, não encontro qualquer demonstração inequívoca de que o crime não foi consumado. Ressalte-se que a consumação do delito decorreu conforme os fatos narrados na Denúncia e do que foi colhido na fase da instrução do processo, tendo em vista o depoimento da vítima em Juízo, aliado aos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas, além da prova técnica irrepetível, como o Laudo Pericial de Lesão Corporal. Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 09/02/2019, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 23758810 9E210.42310.8CA49.005B1.220E8.D37D6 2.4. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, vale ressaltar que no presente caso, o acusado percorreu as 4 fases dos crimes, como a cogitação, a preparação, a execução e a consumação e a sua conduta foi típica, ilícita e culpável. Assim, não basta à materialidade e a autoria, é fundamental que não estejam presentes as causas excludentes da tipicidade, da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade. Desde já verifico que não consta nos autos qualquer causa excludente da ilicitude, como a legitima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, muito menos qualquer causa que afaste a culpabilidade, a tipicidade ou a punibilidade, pois o acusado era maior, capaz e agiu com violência ao tempo do fato, provocando discussão e praticou agressões anteriores às supostas agressões que afirma ter sofrido, ou seja, deu causa aos supostos revides da vítima e agiu com excesso no caso, diante do que foi apurado. 2.5. Não há que se falar em legítima defesa pelas circunstâncias fáticas e de direito evidenciadas nos autos. 2.6. Diante do que foi narrado na Denúncia de f. 02/04 e do que foi apurado durante a instrução processual restou caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal majorada pelo § 9º do art. 129 do Código Penal, apenas, uma vez que a lesão corporal foi leve não incapacitando a vítima de suas ocupações habituais por mais de 30 dias. 2.7. Por fim, reconhecida a autoria do delito, e inexistindo dúvidas da existência do crime, a condenação do denunciado, na medida de sua culpabilidade, é inevitável sendi medida que se impõe ao caso. III- DO DISPOSITIVO 3.1. PELO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia de f. 02-04, para SUJEITAR o acusado HENDERSON MELO VIEIRA DA SILVA, acima qualificado, pela prática do crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica contra ascendente (pai), previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. 3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena, conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. 3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é de razoável reprovabilidade. Os ANTECEDENTES do réu estão imaculados, conforme fundamentação Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 09/02/2019, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 23758810 9E210.42310.8CA49.005B1.220E8.D37D6 supra. Não há nos autos elementos para valorar a CONDUTA SOCIAL do réu, assim como para a sua PERSONALIDADE. Igualmente, não há nenhum elemento para valoração acerca dos MOTIVOS do crime. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime foram comuns aos de lesão corporal. As CONSEQUÊNCIAS do crime não foram graves. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não contribuiu para o crime. 3.4. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes e existe uma circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ?h?, do Código Penal, por se tratar de crime contra maior de 60 anos de idade não caracterizando o ?bis in idem?, pois a agressão pode ser contra ascendente e este ser maior de 60 anos. Sendo assim, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 3.6. Na terceira fase, não há nunhuma causa gerais ou especiais de aumento ou de diminuição da pena a ser aplicada fixo então, a pena, agora em definitivo, em 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 3.7. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência, conforme preceitua o art. 44, inciso I, do Código Penal. 3.9. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estadp de Minas Gerais. Senão vejamos: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. (...) 2. Tendo a pena sido concretizada em patamar não superior a 02 (dois) anos, não sendo possível a substituição da pena por restritivas de direitos, face à vedação prevista no art. 44, I, do CP, por ter o delito sido praticado com violência contra a pessoa, concede-se a suspensão condicional da pena quando o agente preencher os requsitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal nº 1.0362.00.000417-0/0019(1), 3ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Antônico Armando dos Anjos. J. 09-12- 2008, unânime, pub. 09-01-2009). 3.9. Por preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, suspendo Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 09/02/2019, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 23758810 9E210.42310.8CA49.005B1.220E8.D37D6 condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo o réu no primeiro ano, prestar serviços à comunidade, conforme o previsto no art. 78, § 1º, do Código Penal e cumprir as demais obrigações que serão fixadas, quando da audiência admonitória. 3.10. Concedo ao condenado HENDERSON MELO VIEIRA DA SILVA o direito de recorrer em liberdade, uma vez que estão ausentes, nesse momento processual, os requisitos da prisão preventiva. 3.11. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se o réu HENDERSON MELO VIEIRA DA SILVA por outro motivo estiver preso. 3.12. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais em virtude de estar amparado pela assistência judiciária gratuita, sendo assistido por Defensor Público. IV ? DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Expeça-se a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ao réu HENDERSON MELO VIEIRA DA SILVA, após o trânsito em julgado desta sentença condenatória. 4.2. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol de culpados. Suspendo-lhe os direitos políticos pelo tempo da condenação, em observância à redação do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como a do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação. 4.3. Oficie-se ao Instituto de Identificação "João de Deus Martins", nesta Capital, para ciência desta sentença, para atualização das FAC ? Folhas de Antecedentes Criminais do Condenado, para o fim de estatística. 4.4. Comunique-se à vítima LINOMAR VIEIRA DA SILVA SOBRINHO nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4.5. Dou esta por publicada com a entrega dos autos na Secretaria desta Vara. 4.6. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as cautelas devidas. 4.7. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o réu HENDERSON MELO VIEIRA DA SILVA, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 4.8. Caso o condenado não seja intimado pessoalmente desta sentença, após Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 09/02/2019, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 23758810 9E210.42310.8CA49.005B1.220E8.D37D6 esgotadas todas as posibilidades legais, publique-se EDITAL, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Teresina, 9 de fevereiro de 2019. Juiz WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA. Titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.copia e cola o dispositivo da sentença". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ MARIA MARLENE DOS SANTOS, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

TERESINA, 12 de agosto de 2019.

WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA
Juiz de Direito da Comarca da 8ª Vara Criminal da TERESINA.

Processo nº 0020924-03.2015.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA KIARA SIQUEIRA RODRIGUES DE AMORIM

Advogado(s): DEBORA CUNHA VIEIRA CARDOSO(OAB/PIAUÍ Nº )

Inventariado: LUIZ SIQUEIRA DE AMORIM NETO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0015172-16.2016.8.18.0140

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Autor:

Advogado(s):

Réu: N. C. N., M. B. N.-MENOR

Advogado(s): VITOR DE LIMA VASCONCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 7065), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 13531)
DESPACHO: Diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca do teor de petição eletrônica nº 0015172-16.2016.8.18.0140.5023. TERESINA, 6 de agosto de 2019 ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA

Processo nº 0001464-50.2003.8.18.0140

Classe: Exceção de Incompetência

Requerente: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI-COHAB-PI

Advogado(s): LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 2314)

Requerido: PARAISO TURISMO LTDA

Advogado(s):

Vistos, etc.

Considerando que foi prolatada sentença em fl. 50, julgando totalmente improcedente o presente incidente processual, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 6 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0003799-71.2005.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: PAULO AFONSO LAGES GONCALVES

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8250)

Requerido: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A., CREDICARD S.A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, BANCO DO BRASIL, BANCO DO ESTADO DO PIAUI, BANCO UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO BANDEIRANTES S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(s): ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9513), BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ(OAB/PIAUÍ Nº 7965), DANIELE FRANCATTI DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 5033-A), LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 3844), MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209), LEONARDO GUILHERME DE ABREU VITORINO(OAB/PIAUÍ Nº 9436), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO(OAB/CEARÁ Nº 3432)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Nos termos do art.1°, §1°, do provimento 21/2019, CGJ-PI, manifestem-se as partes, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Processo nº 0026444-41.2015.8.18.0140

Classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível

Autor: JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA

Advogado(s): ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3683)

Réu: JANETE DIAS DE ALMEIDA

Advogado(s): CIRA SAKER MONTEIRO ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 7126), MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 5712)

Vistos, etc.

Considerando a certidão de fl. 16, PROVIDENCIE-SE o desapensamento dos autos e ARQUIVE-SE, certificando nos autos do processo principal do teor da decisão de fls. 13/14.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 9 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0008368-08.2011.8.18.0140

Classe: Consignação em Pagamento

Consignante: MARIA DAS NEVES SILVA

Advogado(s): DANIELLE DOS SANTOS ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 5327)

Consignado: BANCO AYMORE,CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTEIMENTO - INCORPORADO A BANCO SANTANDER

Advogado(s):

Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por ter a parte abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Custas pela parte autora.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

TERESINA, 9 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0011120-26.2006.8.18.0140

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: PAULO AFONSO RIBEIRO COSTA

Advogado(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3047)

Requerido: BANCO DO BRASIL

Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS(OAB/PIAUÍ Nº 9814)

Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem as provas que ainda pretendem produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 9 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0025011-46.2008.8.18.0140

Classe: Consignação em Pagamento

Consignante: CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Advogado(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS(OAB/PIAUÍ Nº 3271)

Consignado: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Advogado(s): JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO(OAB/MARANHÃO Nº 3793)

Dessa forma é clara a contradição do decisum atacado, pelo que ACOLHO osembargos de declaração para MODIFICAR o dispositivo da sentença de fls. 215/218, para esclarescer que, no que tange à condenação da parte requerida em honorários e custas, o pagamento deve ser realizado pela própria parte requerida, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.

Int. Cumpra-se.

TERESINA, 9 de agosto de 2019

TEOFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0025267-18.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA DE JESUS ARAUJO DE CARVALHO

Advogado(s): ROZEMBERG PIERSON DE ARAUJO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 1859), IGOR JOSE DE CASTRO SA(OAB/PIAUÍ Nº 8112), FRANCISCO ANTONIO COELHO RODRIGUES (OAB/PIAUÍ Nº 1785)

Requerido: BANCO FINASA S.A

Advogado(s): CELSO MARCON(OAB/ESPÍRITO SANTO Nº 10990)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0004051-88.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAÚ S.A

Advogado(s): CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO(OAB/PIAUÍ Nº 3405), WILLIAM CARMONA MAYA(OAB/SÃO PAULO Nº 257198)

Requerido: VIACAO PIAUIENSE LTDA., MARIA DE JESUS V DE A SOUSA, ALBERLAN EUCLIDES SOUSA

Advogado(s): MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLÍCIO(OAB/PIAUÍ Nº 2704), MONICA MARIA FRAZÃO BRITO CERQUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3610), MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0017798-08.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO HONDA S.A

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), LAURISSE M. RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 345401), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: MARIA DO CARMO RODRIGUES BISPO

Advogado(s): ANA DANIELE ARAUJO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 8717)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0002064-22.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EDNILSON PEREIRA DA CRUZ

Advogado(s): FRANCISCO ALBIEZEL RABELO DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 3618)

Réu: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): LUCAS NUNES CHAMA(OAB/PARÁ Nº 16956)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0001929-68.2017.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: GUTEMBERG PORTELA DOS SANTOS

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0019429-84.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GUTEMBERG PORTELA DOS SANTOS

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Réu: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO(OAB/CEARÁ Nº 3432)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0028644-89.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CRISTIANE ESTRELA DE CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2217)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 7006-A)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0001574-92.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONDOMINIO SHOPPING RIVERSIDE WALK

Advogado(s): PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7727)

Réu: C & M DIVERSÕES LTDA

Advogado(s): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).

Processo nº 0019191-75.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MORAES

Advogado(s): CARINE MARRI DE SOUSA ALBUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 6886), THIAGO NUNES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6985)

Réu: CEPISA - CENTRAIS ELETRICAS DO PIAUI S/A

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

Ficam devidamente intimados às partes, por seus procuradores, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais do feito a ser remetido ao arquivo judicial da Corregedoria deste Estado(§ 1º, do Art. 1º, do Provimento nº 21, de 14/05/2019-CGJPI).