Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0000677-04.2015.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE JESUS CARVALHO DA ROCHA; AUTOR: FRANCISCA DA ROCHA QUIXABEIRA; AUTOR: MARIA CARVALHO DA ROCHA QUIXABEIRA

ADVOGADO(s): ALVIMAR MEDEIROS SANTOS,CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO,MAURICIO FERREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: MARCOS CESAR JORDAO

ADVOGADO(s): GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0802650-52.2019.8.18.0031

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JORMENIA DOS SANTOS ANDRADE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELNISSON WILLIAMS CARVALHO DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802650-52.2019.8.18.0031

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JORMENIA DOS SANTOS ANDRADE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELNISSON WILLIAMS CARVALHO DOS SANTOS

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0802650-52.2019.8.18.0031

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JORMENIA DOS SANTOS ANDRADE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELNISSON WILLIAMS CARVALHO DOS SANTOS

889 - DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800288-90.2018.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DO PIAUI

ADVOGADO(s): MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001180-70.2006.8.18.0032

Classe: Monitória

Autor: ANTÔNIO AMARO DE SOUSA

Advogado(s): SUELI BEZERRA DE SOUZA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 131-B)

Réu: SEVERIANO TEODORO DE SOUSA

Advogado(s): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2355), LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 16009)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: INTIME-SE a parte adversa, através de seu procurador, nos termos do art. 876, § 1º do CPC para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação requerido na petição retro. (...).

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0001986-06.2009.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: KELCIANE SANTOS DO NASCIMENTO, JHONATAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado(s): ZILMAR DUARTE VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3570)

Requerido: CARLOS ALBERTO CASSIANO DA COSTA, CONCRETOPOLIS CPI DO N LTDA

Advogado(s):

DESPACHO: "Verifico que houve equívoco quanto ao modo de processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 355.

Consoante art. 134, do CPC, esta modalidade de intervenção necessitaria de distribuição própria (com ou sem recolhimento de custas) assinalada sua dependência com a ação principal.

Desta feita, em consonância ao preceito normativo, necessária se faz a adoção de providências para distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, hei de determinar a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias proceda à correta distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constantes em petição eletrônica de fls. 355 e documentos anexos, vez que os mesmos devem ser encaminhados ao setor de distribuição do fórum para correta distribuição, bem como assinalada sua dependência ao presente processo principal.

Ressalto que a distribuição do processo deverá se dar pelo sistema Themis Web, uma vez que, conforme disciplina o Provimento Conjunto nº 11, de 16 de Setembro de 2016, o qual regulamente o Sistema Processo Judicial Eletrônico -PJe no âmbito do 1º grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o presente caso não se enquadraria em nenhuma das exceções previstas no §1º do seu art. 4º."

Processo nº 0000268-06.2012.8.18.0051

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: JOSE DA CRUZ PEREIRA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), DANIEL DA COSTA ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 7128), DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 983)

Vistos, etc. À secretaria para certificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (nominado pela requerida de embargos à execução). Sendo tempestivo, intime-se a parte autora para manifestar-se,no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifetação, conclusos para ulteriores deliberações.

Processo nº 0000068-13.2007.8.18.0103

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUSIA LEITE LIMA QUEIROZ, VANESSA DAMASCENO SAMPAIO

Advogado(s): JOÃO DIAS DE SOUSA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3063)

Réu: MUNICIPIO DE SÁO JOÁO DO ARRAIAL-PI

Advogado(s): ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3941), JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 6761)

ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0000929-41.2014.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/A

ADVOGADO(s): JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO,PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE KLAUCK

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0000412-17.2006.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ESTADO DO PIAUI; AUTOR: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0000548-72.2010.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CAETE AGRO PECUARIA LTDA - ME

ADVOGADO(s): ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

POLO PASSIVO: RÉU: MARIA DA PAIXAO HONORIO RIBEIRO; RÉU: PEDRO DELFINO DOS SANTOS; RÉU: MARIA DELFINA DOS SANTOS; RÉU: JEOVANI HONORIO RIBEIRO; RÉU: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI; RÉU: CELIA DOS SANTOS LUCAS; RÉU: MARIA FILOMENA HONORIO; RÉU: JOAO NILO RIBEIRO; RÉU: FRANCISCA DE ASSIS HONORIO RIBEIRO; RÉU: ORLANDO HONORIO RIBEIRO; RÉU: JOSE EDINO DELFINO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MARCELO MARTINS BELARMINO,PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0800033-45.2018.8.18.0067

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO PINTO LUSTOSA NETO

ADVOGADO(s): MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA; RÉU: ELETROBRAS PIAUI

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0000122-21.2014.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MAURO DIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO,JOSE MARQUES VIANA NETO,LARICY CAMPELO DOS REIS

POLO PASSIVO: RÉU: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO(s): HENRY LANDDER THOMAZ GOMES

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0000322-38.2008.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALICE MATIAS ADAMES VICTORIANO; AUTOR: ADELIR PAZA; AUTOR: ROGERIO RIZZARDI; AUTOR: ENI TERESINHA RIZZARDI; AUTOR: ADRIANO TISSIANI PEREIRA DA SILVA; AUTOR: EXPEDITO VITORINO; AUTOR: FERNANDO CESAR COPETTI; AUTOR: GLEDSON FLAVIO MARTIN VICTORIANO; AUTOR: KEYLA RIZZARDI; AUTOR: KELLI RIZZARDI MACHADO; AUTOR: KARINE RIZZARDI DA SILVA

ADVOGADO(s): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA

POLO PASSIVO: RÉU: ALIOMAR SOUSA DOS SANTOS; RÉU: AGROIMOVEIS LTDA; RÉU: TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO(s): ALISSON HENRIQUE DO NASCIMENTO MOTA,ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES,RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

11020 - DESPACHO --> REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES:
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROCESSO Nº: 0802556-07.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ALDIR DUARTE BARBOZA

ADVOGADO(s): CRISTIANO SARAIVA EVANGELISTA MARTINS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802509-33.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANDREIA DE MEDEIROS CUNHA

ADVOGADO(s): JEFFERSON FRANCISCO FALCAO DE CARVALHO MARCOS

POLO PASSIVO: RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801424-22.2018.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ARMANDO CESAR SILVA SOUSA

ADVOGADO(s): ROGERIO DE SOUSA MORAES

POLO PASSIVO: RÉU: MACHADO CONSTRUCOES LTDA - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0001257-92.2014.8.18.0034

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.M.D.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: J.W.B.L

458 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> ABANDONO DA CAUSA:
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

PROCESSO Nº: 0800184-64.2019.8.18.0135

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO

ADVOGADO(s): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0001121-90.2017.8.18.0034

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: E.S.A.L; AUTOR: B.C.A.L.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: B.L.A.L

458 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> ABANDONO DA CAUSA:
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001133-86.2012.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO(A) DA DELEGACIA DO 2º DISTRITO POLICIAL DE PICOS-PI

Advogado(s):

Indiciado: JOSILDO DE ARAÚJO LEAL

Advogado(s): ANTONIA MARIA DE SOUSA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 5056), JOYCE PINHEIRO BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 5045)

DESPACHO: Intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais.

Processo nº 0000428-43.2018.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: FABIANO LIMA DE SOUSA

Advogado(s): EUCLIDES LOPES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12135)

SENTENÇA: Ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, aumento a pena em um terço, o que corresponde a 06 (seis) meses, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES. Fixo a PENA DE MULTA em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, sendo cada dia correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Cumprirá a pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 1º, 'c' e § 2º, 'c', do Código Penal. Por ausência de estabelecimento adequado, concedo os benefícios da prisão domiciliar. Por preencher tecnicamente os requisitos do artigo 44, do Código Penal procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, art. 43, incisos IV e VI, e arts. 46 e 48, todos do Código Penal. O local e as condições de cumprimento da pena serão estabelecidos quando da realização da audiência admonitória. As penas restritivas de direitos impostas converter-se-ão em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das restrições impostas - parágrafo 4º do art. 44 do Código Penal. Poderá apelar em liberdade pelo regime aplicado, por ser tecnicamente primário e, principalmente, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, se por al não estiver preso. Custas pelo Estado, pois o réu é pobre. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, lance-lhe o nome no rol dos culpados, remeta-se à Vara de Execuções Criminais e comunique-se à Justiça Eleitoral. Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária em conformidade com o disposto no art. 686 e seguintes do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Após, dê-se baixa e arquive-se UNIÃO, 29 de julho de 2019 ROBERTH ROGERIO MARINHO AROUCHE Juiz de Direito Auxiliar da Vara Única da Comarca de UNIÃO

PROCESSO Nº: 0800407-03.2019.8.18.0075

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE NILSON DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: EQUATORIAL ENERGIA S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002588-16.2017.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GLEICE DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA

Advogado(s): JARBAS MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 4987-B)

Réu: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 13273)

DECISÃO: "Trata-se de ação ordinária em que o autor pugna revisão de cláusulas de um contrato o qual veio celebrar com a requerida..

Determinou-se a citação do réu.

As partes não chegaram composição da lide, embora tentativa da parte requerida de apresentar contraproposta.

Contestação apresentada nos autos, onde não foram levantadas questões preliminares. No mérito foi requerida improcedência da demanda.

Réplica não apresentada.

DECIDO.

Em atenção ao art. 357, II e IV, delimito a atividade probatória unicamente sobre a existência ou não de abusividade em relação às cláusulas contratuais (prática de anatocismo, dentre outros).

O ônus da prova (art. 357, III, CPC) será o estático previsto no art. 355, do CPC, considerando não ser caso de inversão do ônus da prova ou mesmo da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir em 15 (quinze) dias, inclusive, depositando rol de testemunhas, se for caso (art. 357, V, CPC), ficando desde já alertadas do limite de 03 (três) por fato, e dever de comparecimento independente de intimação pessoal.

Intimem-se as partes para ciência, bem como para os fins do art. 357, § 1º,CPC."