Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0711503-38.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ROSANA RIBEIRO COSTA PEREIRA; AGRAVANTE: MARIO LUCIO PEREIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711535-43.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE; AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO ALVES DE ANDRADE COSTA

ADVOGADO(s): KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES

POLO PASSIVO: AGRAVADO: VALDINAR SOARES DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0702062-33.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

ADVOGADO(s): MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; AGRAVADO: SERVI SAN LTDA; AGRAVADO: FORMA-SEG - CENTRO DE FORMACAO DE PESSOAL PARA SEGURANCA LTDA; AGRAVADO: PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA; AGRAVADO: INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO(s): LATIF ABI SABER NETO,MARGO TRINDADE SARTORI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711549-27.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA

ADVOGADO(s): ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MARCUS DANILO NEIVA CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711555-34.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: EVA DO CARMO MOURA

ADVOGADO(s): JEFFERSON MOURA COSTA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MARIA DA PAIXAO MOURA RUFINO; AGRAVADO: JOAO BATISTA DE MOURA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711508-60.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0000291-24.2013.8.18.0048

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A

ADVOGADO(s): MARCELO LALONI TRINDADE

POLO PASSIVO: APELADO: FRANCISCO JOSE LAURINDO

ADVOGADO(s): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

381 - DECISÃO --> CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO --> RECURSO:
CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.006118-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (PE028240)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"...Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

Teresina/PI, 18 de julho de 2019.

Des. Vice-Presidente

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 24 de julho de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0711531-06.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: AYRTON DA SILVA OLIVEIRA; PACIENTE: LAUANNE CARVALHO TAVARES

ADVOGADO(s): VICENTE PAULO HOLANDA BEZERRA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA

12255 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO:
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

PROCESSO Nº: 0711536-28.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA

ADVOGADO(s): ANDRE NOGUEIRA BARBOSA DANTAS TEIXEIRA,MIRLLA WLADIA MARTINS CAVALCANTE

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DE COBRANCAS LTDA - EPP

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000873-92.2017.8.18.0077

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(s): BENTA MARIA PAE REIS LIMA,NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0018980-39.2010.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

ADVOGADO(s): FRANCISCA MARIA GONCALVES RODRIGUES,ITALO SOUSA SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: ELIZEU DE MACEDO COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711337-06.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: ANTONIO ERISVALDO MOURAO DE SOUSA

ADVOGADO(s): RAFAEL PINTO DA SILVA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZO CENTRAL DE INQUÉRITOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0710540-64.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: INACIA DA SILVA SOUZA

ADVOGADO(s): CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO

237 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE) E PROVIDO

PROCESSO Nº: 0710833-97.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: ILCEMAR DOS SANTOS

ADVOGADO(s): CRISTIANE DE SOUSA LIMA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DE PICOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711499-98.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: CASSIO LEANDRO ALVES DE SOUSA

ADVOGADO(s): CLEMILSON LOPES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711439-28.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: LUCAS HENRIQUE SEPULVEDA SILVA

ADVOGADO(s): SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711157-87.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE MONTEIRO MOTA; PACIENTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE MONTEIRO MOTA; IMPETRANTE: PETRONIO PORTELA SOARES MOURA; PACIENTE: PETRONIO PORTELA SOARES MOURA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

O servidor Josué Higino da Silva Costa, lotado na Coordenadoria Cartorária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES, LOTEAMENTO PROGRESSO E RUA NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. Raimundo Marlon Reis de Freitas - OAB PI2493), Requerente, e COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (Adv. Regina Lúcia Vale Ribeiro - OAB PI1679 e outros), nos autos da REMESSA NECESSÁRIA Nº 0706861-22.2019.8.18.0000 (PJe), do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSE PASSOS GALVÃO - Relator.

DESPACHO:

"... Dianto do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da remessa necessária determinada na origem, uma vez não se encontram contempladas as hipóteses previstas pelo art. 19 da Lei n.º 4.717/65, ao tempo em que determino que seja dada a respectiva baixa na distribuição.

Teresina, 17 de junho de 2019.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator"

COOJUDCIV, em Teresina/PI, 24 de julho de 2019.

Josué Higino da Silva Costa

Técnico Judiciário

Mat. 1851

PROCESSO Nº: 0705133-77.2018.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES DA SILVA

ADVOGADO(s): HERNAN ALVES VIANA

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

237 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES DA SILVA - CPF: 023.346.813-77 (IMPETRANTE) E EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.004036-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELADO: TELDE SOARES LEAL MELO LIMA
ADVOGADO(S): TARCÍSIO COUTINHO NOBRE (PI005455)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente a recolher o porte de remessa e retorno neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. l .007 §2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

Teresina/PI, 14 de junho de 2019.

Des. Vice-Presidente

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 24 de julho de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0701997-72.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE REGENERACAO

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA,CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES,ELIANE MARIA DE SOUSA,FRANCENILDO DANTAS PERES,JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO,KARINE NUNES MARQUES,NEY AUGUSTO NUNES LEITAO,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO - PI

POLO PASSIVO: APELADO: JOSILENE PEREIRA DA CUNHA

ADVOGADO(s): GEOVANE DE BRITO MACHADO

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0000094-08.2013.8.18.0036

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: APELADO: FABIANA PEREIRA BARROS ABREU

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800185-83.2018.8.18.0135

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: GIL CARLOS MODESTO ALVES; APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

ADVOGADO(s): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: ANANDA COSTA FRANCA

ADVOGADO(s): MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0702946-62.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

ADVOGADO(s): JOSE GONZAGA CARNEIRO

POLO PASSIVO: APELADO: LUISA MARIA DE SOUSA BISPO

ADVOGADO(s): GISMARA MOURA SANTANA

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO