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Processo nº 0000100-54.2019.8.18.0052

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Indiciado: ENIVANILTON ALVES PINTO

Advogado(s):

ISTO POSTO, com base nos arts. 18, I, e 22 da Lei nº 11.340/2006, determino: 1) Que o requerido mantenha uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da requerente e sua filha; 2) Que o requerido se abstenha de manter contato com a requerente e sua filha por qualquer meio de comunicação, a exemplo de whatsapp, fax, telefone, e-mail.

Em qualquer fase do presente feito, autorizo o auxílio de força policial (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/2006), para cumprimento das medidas ora determinadas.

A proibição de aproximação e contato entre o ofensor e a ofendida se dará de forma recíproca, recaindo também sobre a parte requerente.

Por terem natureza jurídica de medida cautelar, as medidas protetivas de urgência devem obedecer aos mesmos pressupostos cabíveis às medidas cautelares, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/2006. Assim sendo, determino que o Requerido seja citado para responder em 05 (cinco) dias. Consigne-se na citação que, não sendo contestado o pedido, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente, tudo na forma dos arts. 306 e 307, do Código de Processo Civil de 2015,

naquilo que for de direito disponível.

As medidas deferidas terão validade de 90 (noventa) dias, a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento incidirá no crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sujeito a pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. Poderá também ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas concedidas, após a análise mais aprofundada da relação envolvida durante o trâmite processual.

Finalmente, fica a vítima devidamente advertida que deverá se manifestar informando em relação a continuação da existência de risco e necessidade de alteração das medidas concedidas.

Mantenham os autos suspensos. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência. Confiro a esta decisão força de mandado.

Dê-se ciência à autoridade policial e ao Comando do GPM.

Comunique-se à requerente cientificando-a expressamente sobre o prazo de vigência da medida.

Cumpra-se.

Processo nº 0002985-12.2016.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: IVANILDA MARIA LIMA SARAIVA

Advogado(s): FRANCISCO HEITOR RIBEIRO FIGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13284)

Requerido: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA

Advogado(s): JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA(OAB/PIAUÍ Nº 261)

SENTENÇA

[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.[...]

PARNAÍBA, 8 de julho de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

PROCESSO Nº: 0000857-69.2017.8.18.0100

CLASSE: Termo Circunstanciado

Autor: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE COLÔNIA DO GURGUÉIA-PI

Autor do fato: RICARDO GUIMARÃES ARAÚJO

Vítima: A SOCIEDADE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 15 DIAS

O Dr. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO - PI, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o autor do fato, RICARDO GUIMARÃES ARAÚJO, brasileiro, solteiro, filho de ROSA MARIA DE ARAÚJO e OTACÍLIO ROQUE DE ARAÚJO, residente e domiciliado na PRAÇA ALBERTO SILVA, Nº 271, CENTRO, ELISEU MARTINS - Piauí, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Posto isso, ACOLHO o requerimento do Parquet para determinar o arquivamento do feito, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, ressalvado a possibilidade de desarquivamento dos autos caso sejam angariados novos elementos. MANOEL EMÍDIO, 18 de junho de 2019copia e cola o dispositivo da sentença". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

INTIMAÇÃO DO DR. VAMBERTO RIBEIRO ROCHA (OAB-PI Nº. 10481), PARA DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO Nº.0000008-34.2011.8.18.0092, QUE FEZ CARGA EM 01/04/2016, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO PROCESSO, PERDA DO DIREITO À VISTA FORA DA SECRETARIA E INCORRERÁ EM MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ART. 107, II e 234, § 2º DO NCPC E ART. 127, INCISO XIII, DO PROVIMENTO 20/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. AVELINO LOPES/PI, 09 DE JULHO 2019

PROCESSO Nº: 0800811-26.2018.8.18.0031

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.M.S.B

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: M.V.B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801492-30.2017.8.18.0031

CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE SOUSA

ADVOGADO(s): ADELMIR LIMA DE SOUSA,NAYRON DE CASTRO VIEIRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOÃO PAULO LIMA DO NASCIMENTO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800851-35.2019.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LUZIA DE SOUSA DA SILVA

ADVOGADO(s): TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE CAXINGO

ADVOGADO(s): PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAXINGÓ

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800851-35.2019.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LUZIA DE SOUSA DA SILVA

ADVOGADO(s): TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE CAXINGO

ADVOGADO(s): PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAXINGÓ

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800620-44.2019.8.18.0031

CLASSE: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

POLO ATIVO: INTERESSADO: C.A.S.S

ADVOGADO(s): BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.C.P.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800140-66.2019.8.18.0031

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: LANA VERAS DE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PARNAIBA /PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802741-79.2018.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: P.G.J.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.R.C; REQUERIDO: B

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800362-68.2018.8.18.0031

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.A.S.L

ADVOGADO(s): DAYANE BRAZ RIBEIRO,JUSSARA ROCHA CARVALHO RIBEIRO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.E.M.A; REQUERIDO: L.M.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

198 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

PROCESSO Nº: 0800590-02.2018.8.18.0077

CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO

ADVOGADO(s): FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSE RAUL ALKMIM LEAO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800010-47.2017.8.18.0031

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800474-37.2018.8.18.0031

CLASSE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA

POLO ATIVO: AUTOR: R.C.B

ADVOGADO(s): LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: F.D.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803670-15.2018.8.18.0031

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.H.C.M.P

ADVOGADO(s): CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.C.M.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801445-56.2017.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.D.3.V.F.P.-.P; REQUERENTE: N.S.C

ADVOGADO(s): SARAH SOCORRO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802369-33.2018.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.L.C.N; REQUERENTE: 3.V.C.C.P

ADVOGADO(s): NULL

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0800196-02.2019.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLO ATIVO: REQUERENTE: 3.V.C.C.P; INTERESSADO: N.M.C

ADVOGADO(s): NULL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800108-61.2019.8.18.0031

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.F.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: V.J.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800481-92.2019.8.18.0031

CLASSE: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.R.J.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.F.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800749-49.2019.8.18.0031

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.F.I.C

ADVOGADO(s): EDUARDO PORTO CARVALHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.T.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811421-51.2017.8.18.0140

CLASSE: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.D.S.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES)

Processo nº 0000230-26.2016.8.18.0092

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: DURVALINO SOUZA LUZ

Advogado(s): MURILO SOUSA ARRAIS(OAB/PIAUÍ Nº 10958), NATHALIA LIMA DE MATOS(OAB/PIAUÍ Nº 7530)

Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A-BANRISUL

Advogado(s):

DECISÃO: DESIGNO audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 14/08/2019, às 08h00, a ser realizada na sala de audiências do POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO DE CURIMATÁ/PI (Fórum de Curimatá/PI).

Processo nº 0000526-83.2015.8.18.0027

Classe: Execução de Medidas Sócio-Educativas

Juízo de Conhecimento: VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DF

Advogado(s):

Menor Infrator: MAILSON RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s):

Ante o exposto, acorde à manifestação ministerial, DECLARO extinta a medida socioeducativa imposta a MAILSON RODRIGUES DA SILVA, ante o seu efetivo cumprimento, na forma do artigo 46, II, da Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 05 de julho de 2019.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE