Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001487-22.2009.8.18.0031

Classe: Usucapião

Usucapiente: PAQUISA DE SOUSA BRAGA SILVA, ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA

Advogado(s): JOSE CICERO FERREIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6858), CÍCERO DE SOUSA BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 2387)

Réu:

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000013-61.2013.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZ BARBOSA DE MIRANDA

Advogado(s): PAULO NIELSON DAMASCENO MESSIAS(OAB/PIAUÍ Nº 9230)

Réu: BANCO BMC S. A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DECISÃO:

A parte vencida realizou depósito judicial dos valores que entendeu devidos, como forma de pagamento da condeanção (conforme protocolo de petição eletrônico à fl. 163).

O autor, por seu advogado, requereu alvará para levantamento do valor já depositado e postulou o cumprimento de sentença do montante que entende ainda devido.

Visto isso, expeça-se o alvará, liberando os valores incontroversos.

Sem prejuízo, nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o executado, através do seu advogado (pelo sistema) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante remanescente da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) ? art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação;

Em caso de não pagamento voluntário, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser expedido mandado de penhora considerando o acréscimo de tais valores;

Processo nº 0000087-37.2017.8.18.0113

Classe: Procedimento Sumário

Autor: VITALINA MARIA LEITE

Advogado(s): FABRÍCIO BEZERRA ALVES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 4918), PAULO GONÇALVES PINHEIRO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5500)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Intimação: Converto o julgamento em diligência e DESIGNO O DIA 07 DE AGOSTO DE 2019 às 10h00min, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiência desta 1° Vara. As testemunhas deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação do Juízo, ficando a notificação a cargo das partes, tal qual previsão do art. 455 do CPC.

Processo nº 0000109-56.2018.8.18.0050

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ANTONIO CARLOS DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301)

POR TAIS RAZÕES, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ANTONIO CARLOS DA SILVA, qualificado, pela infração do art. 121, §2º, inciso II, IV e VI do CP, para que se submeta a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelos seus pares.

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

PROCESSO Nº: 0800708-92.2018.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: ELIZA DE CARVALHO BATISTA; AUTOR: KLEZENY DE CARVALHO BATISTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ELIZEU DO NASCIMENTO BATISTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800708-92.2018.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: ELIZA DE CARVALHO BATISTA; AUTOR: KLEZENY DE CARVALHO BATISTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ELIZEU DO NASCIMENTO BATISTA

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800551-22.2018.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: GILBERTO CELINO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ADRIANA ALVES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801115-82.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IVANA MARCIA DE SOUSA

ADVOGADO(s): AMELIA REJANE DE CARVALHO SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JOAO MATTHEUS DE SOUSA SANTOS; INTERESSADO: JOAO MARCOS DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(s): PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800578-05.2018.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCIELLY DA SILVA DE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCINILDO PEREIRA DE CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800554-74.2018.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: LEIDIMAR CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: EDMISSIANO OLIVEIRA CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800259-37.2018.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: JOAO HILTER SILVA DE OLIVEIRA; AUTOR: ERICK MUSSOLINE SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000031-78.2019.8.18.0098

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO AURÉLIO DA CONCEIÇÃO, VULGO "TONI BLACK"

Advogado(s):

Devidamente citado, o réu não apresentou resposta à acusação.

Desta forma, dê-se vistas imediata dos autos ao Defensor Público para

apresentar resposta da acusação no prazo legal (Art. 396- A, § 2º do CPP).

Cumpra-se.

ESPERANTINA, 19 de junho de 2019

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

Processo nº 0000514-52.2015.8.18.0065

Classe: Embargos à Execução

Autor: D ALVES NETO MEE

Advogado(s): THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8726)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0000894-84.2009.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: VICTOR GABRIEL DE ARAUJO CARVALHO

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB/PIAUÍ Nº 6194-A), PEDRO HENRIQUE SANCHES MINGORANCE(OAB/PIAUÍ Nº 16849)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): MARIA BEATRIZ DE SOUSA C. B. C. DE AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 2266/91)

Incontroverso o pedido, relativo ao valor da execução, cujo montante admitiu a exequente adequar-se aos cálculos apresentados pelo INSS, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir a quantia exequente restrita ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, qual seja, o valor de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), devendo ser observada a cisão dos valores na forma pleiteada pelo ilustre causídico do requerente, qual seja, R$ 41.916,00 (quarenta e um mil, novecentos e dezesseis reais) a serem pagos pela via da Requisição de Pequeno Valor-RPV e R$ 17.964,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta e quatro reais), referentes aos honorários de sucumbência, igualmente por RPV.

Expeçam-se as requisições.

A seguir, recebida a informação de que o depósito foi efetuado, determino que a Secretaria da 3ª Vara Única oficie a instituição bancária requisitando o número da conta judicial e montante atualizado do crédito e expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da Requerente e de seu patrono.

Ultimadas todas as providências de ordem prática, inclusive com entrega de alvará à parte autora e seu procurador para levantamento de importância creditada via RPV, arquivem-se os presentes autos, com as devidas anotações no Sistema Processual Eletrônico.

PIRIPIRI, 21 de junho de 2019

MARIA DO ROSARIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de PIRIPIRI

PROCESSO Nº: 0004639-34.2016.8.18.0031

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: FRANCISCO EUDES PEREIRA DA SILVA, WILLIAM PIRES DO NASCIMENTO

O Dr. MARIA DO PERPETUO SOCORRO IVANI DE VASCONCELOS, Juiz de Direito desta cidade e comarca de PARNAÍBA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 1ª Vara Criminal, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado FRANCISCO EUDES PEREIRA DA SILVA, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de PARNAÍBA, Estado do Piauí, aos 24 de junho de 2019 (24/06/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO IVANI DE VASCONCELOS

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de PARNAÍBA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0002461-88.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA CONCEIÇÃO SILVA SOUSA

Advogado(s): VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 13634)

Réu: BANCO CETELEM S.A

Advogado(s):

SENTENÇA: ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330 e inciso I do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil, este juízo julga pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários. Custas ex-lege.

Processo nº 0000349-11.2004.8.18.0026

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: VICENTE DE PAULA SOUSA, AURILENE VERAS FONTINELE E SILVA

Advogado(s): DECIO SOARES MOTA (OAB/PIAUÍ Nº 3018)

Requerido: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

Advogado(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6899)

Faço vista dos autos a(o) Procurador da parte Autora para, no prazo legal, requerer o que entender de direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0002462-73.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA CONCEIÇÃO SILVA SOUSA

Advogado(s): VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 13634)

Réu: BANCO CETELEM S.A

Advogado(s):

SENTENÇA: ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330 e inciso I do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil, este juízo julga pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários. Custas ex-lege.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000862-55.2018.8.18.0036

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO SOUZA

Advogado(s):

SENTENÇA: DOSIMETRIA DA PENAAnaliso individualmente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal.A culpabilidade, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie. Aconduta social adotada pelo acusado merece reprovação, uma vez que se encontrava emlivramento condicional na época em que praticou o delito, demonstrando inaptidão para avida em sociedade. O réu sofreu condenação com trânsito em julgado anterior ao fato deque trata a presente ação, o que constitui reincidência e será considerado em outra fase dadosimetria. Não há elementos suficientes para qualificar sua personalidade como inidônea.A vítima em nada contribuiu para a prática do crime. As circunstâncias do crime nãosuperam o esperado para o delito. O motivo do crime, cupidez, é próprio do tipo penal. Oproduto do crime foi recuperado. Diante da existência de uma circunstância negativa(conduta social), fixo a pena-base em patamar próximo ao mínimo legal, em 4 (quatro) anose 6 (seis) anos meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.Há uma atenuante a ser aplicada, correspondente à confissão. Porém, trata-sede confissão parcial, pois o réu negou a prática do roubo, afirmando não ter realizadoameaça contra a vítima. Assim, a redução deve ser mínima, razão porque diminuo a penapara 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Incide umaagravante, consistente na reincidência. O réu foi condenado por decisão com trânsito emjulgado em data anterior à do fato delituoso de que trata a presente ação (Processo nº 0001615-66.2014.8.18.0031 - 1ª Vara Criminal de Parnaíba, por crime de furto, com trânsitoem julgado em 31/05/2017, consoante informações extraídas do sistema Themis Web). Emdecorrência, acresço a pena de 1/6 (um sexto), perfazendo 4 (quatro) anos, 11 (onze)meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.Não há causas de aumento ou diminuição de pena, tornando-se definitiva apena de 4 (quatro) anos 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 21 (vinte e um)dias-multa.Não havendo elementos a indicar que o réu possua condições financeiras favoráveis, fixo o dia-multa no menor patamar, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimovigente no momento do crime. Incidirão sobre o montante os índices de correção monetáriaa partir da data da infração (§2º do art. 49, CP).A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contado do trânsito emjulgado da sentença, ficando facultado ao condenado o pedido de parcelamento, conformeautoriza o art. 50, caput, do Código Penal.Deixo de aplicar o disposto no inciso IV, do art. 387, do CPP, tendo em vistaque o bem foi restituído à vítima e não houve formulação de pedido na denúncia, o queimpediu o exercício da ampla defesa.Determino o cumprimento da pena inicialmente no Regime FECHADO, nostermos do art. 33, § 2º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente.Considerando que o réu está em execução penal por outro crime e que hánecessidade de somar as penas, a detração penal do tempo de prisão provisória cumpridopelo apenado será feita pelo juízo da execução.Direito de Recorrer em LiberdadeNão obstante seu antecedente criminal, verifica-se que, no caso concreto, oréu permaneceu preso por aproximadamente 07 (sete) meses, havendo cumprido partesignificativa da pena provisoriamente, o que reduz o risco à aplicação da lei penal.Por outro lado, julgado o feito, não mais se perquire de necessidade demanutenção da custódia para assegurar a instrução processual.A garantia da ordem pública restou satisfatoriamente resguardada, não maisse justificando a manutenção da custódia, cumprindo ressaltar que o fato praticado peloacusado não está dotados de especial gravidade, vez que se trata de roubo simples, semcometimento de violência real.Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos doart. 311 e 312 do CPP. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA ao réu FRANCISCO DASCHAGAS DA CONCEIÇÃO SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso.OUTRAS DISPOSIÇÕESCondeno o réu em custas, mas suspendo a cobrança em razão da condiçãode pobreza que ostenta, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.Expeça-se a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA após o trânsito em julgado.Caso o condenado não seja intimado pessoalmente desta sentença,publique-se EDITAL, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, § 1º, do Código deProcesso Penal.Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome dos réus no rol dosculpados, expeça-se o mandado de prisão e comunique-se à Justiça Eleitoral para os finsdo art. 15, III da Constituição Federal.P. R. I. ALTOS, 21 de junho de 2019 ANDREA PARENTE LOBAO VERASJuiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ALTOS

Processo nº 0004481-47.2014.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: WILSON LIMA BARREIRA ALVES

Advogado(s): CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3958), BRUNA OLIVEIRA GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 15472)

Requerido: JOSÉ OSCAR FERREIRA RODRIGUES DA SILVA, RAIMUNDO DE LIMA OLIVEIRA, CONHECIDO COMO IRMÃO, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VERAS, JULIO PEREIRA DE BRITO, MARIA DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO REIS, ANTONIO JOSE DA SILVA SALES

Advogado(s): ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS(OAB/PIAUÍ Nº 9265)

ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes da redesignação da audiência, via advogado, para que compareçam independentemente de intimação pessoal na nova data designada, ou, caso não tenham constituído advogado nos autos, intimem-se pessoalmente para a nova data designada para audiência (21/08/2019, às 11:00 horas)."

Processo nº 0003519-47.2016.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA NETO

Advogado(s): FRANCISCA BEATRIZ MATOS DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 12608)

Réu: MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI

Advogado(s): FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 4885)

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado pela parte autora, resolvido o mérito da demanda, ex vi do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que os arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspendendo, outrossim, sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte ex adversa para, no prazo de lei, apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo.

Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações no Sistema Processual Eletrônico.

Cumpra-se.

P.R.I.C.

PIRIPIRI, 19 de junho de 2019

MARIA DO ROSARIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de PIRIPIRI

Processo nº 0001423-62.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): GILVAN MELO SOUSA(OAB/CEARÁ Nº 16383)

Intimação do Despacho: Converto o julgamento em diligência para a realização de audiência de Instrução e Julgamento, a ser DESIGNO O DIA 07 DE AGOSTO DE 2019, às 11h30min, realizada na sala de audiência desta 1° Vara. As testemunhas deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação do Juízo, ficando a notificação a cargo das partes, tal qual previsão do art. 455 do CPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000269-90.2018.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: REGINA MARIA MENDES VALE

Advogado(s): DIOGO RODRIGUES SANTIAGO(OAB/PIAUÍ Nº 8605)

Réu: VALMIR DE ALBUQUERQUE PAULINO

Advogado(s): FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8047)

DESPACHO: INTIMAR as partes, por seus advogados, para comparecerem perante este juízo, no Fórum local, a audiência de instrução e julgamento na data de 24/07/2019, às 08h30min, ficando as partes incumbidas de arrolarem testemunhas no prazo comum de 10(dez) dias antes da data designada para a realização da audiência, ficando advertidos os advogados das partes a observarem o teor do art. 455 do CPC, quando da informação e intimação das respectivas testemunhas, caso arroladas.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000346-10.2019.8.18.0033

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Crime do Sistema Nacional de Armas
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA 1ª VARA

Réu: CARLOS DANIEL DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s): LUIS CARLOS(OAB/PIAUÍ Nº 15500)
Vítimas: O Estado /Sociedade e Tais Fernandes dos Santos

A Secretaria da 1ª Vara de Piripiri/Pi, initima o Dr. LUIS CARLOS, (OAB/PIAUÍ Nº 15500), para audiência de Instrução e Juçlgamento designada para o dia 10/07/2019, às 09h00, no Fórum Local. Eu, Ândrea Maria Seraine Custódio Viana, Analista o digitei.

Processo nº 0000056-46.2012.8.18.0063

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FRANCINALDO LOPES GOMES

Advogado(s):

PROCESSO Nº: 0000056-46.2012.8.18.0063

CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: FRANCINALDO LOPES GOMES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 90 DIAS

O (A) Dr (a). NETANIAS BATISTA DE MOURA , Juiz de Direito substituto da Vara Única da Comarca de PALMEIRAIS, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, FRANCINALDO LOPES GOMES, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Solteiro(a) , filho(a) de JOANA LOPES DA SILVA e FRANCISCO GOMES DA SILVA, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO da parte final da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: ... Face ao exposto, ante a prova da materialidade do fato, bem como de indícios suficientes da autoria, corroborado pelo lastrode provas coligidas aos autos, nos termos do art. 413 do CPP PRONUNCIO, FRANCINALDO LOPES GOMES como incurso nas penas doart 121, § 2] incisoso IV e art. 61, II, alíneas "f" e "I" ambos do CPB, e determino seja o mesmo submetido á sessão solene do Tribunal Popular do Júri. P.R.I. Cumpra-se. Palmeirais, 23 de agosto de 2016. a) Dr. kelson Carvalho Lopes da Silva-Juiz de Direito. Eu, ___________ CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA SOARES, Analista Judicial, digitei e subscrevo. PALMEIRAIS, 24 de junho de 2019. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA SOARES, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

PALMEIRAIS, 24 de junho de 2019.

DR. NETANIAS BATISTA DE MOURA

Juiz de Direito da Comarca da Vara Única da PALMEIRAIS.