Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0008969-38.2016.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: ANA PAULA BENTO VIEIRA, DELEGACIA DA MULHER

Réu:

Vítima: FRANCISCO ANTONIO ROSENO DO NASCIMENTO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 15 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, Francisco Antonio Roseno do Nascimento e Ana Paula Bento Vieira, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Por tais razões, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e declaro extinta punibilidade do acusado FRANCISCO ANTONIO ROSENO DO NASCIMENTO , autos, ex vi do disposto no art. 107, IV, do Código Penal.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE FILHO, Não informado, digitei e subscrevo.

TERESINA, 10 de junho de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

Processo nº 0007206-17.2007.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, ISMAR ABREU COSTA

Advogado(s): PAULO FERNANDO PAZ ALARCON(OAB/PARANÁ Nº 37007)

Executado(a): DULCINEA LIMA E SILVA

Advogado(s):

Realizada pesquisa por meio do Sistema INFOJUD, o endereço da parte executada que

fora localizado coincide com aquele indicado na exordial, de modo que não há necessidade da

expedição de novo mandado.

Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de

seu interesse.

Ainda, que a Secretaria cumpra a parte final do despacho de fl. 88.

Processo nº 0010301-21.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: DAILTON DE SOUSA TRIGUEIRO, MARIA AUXILIADORA DE SOUSA TRIGUEIRO

Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº null)

Requerido: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PIAUÍ - COHAB-PI, ANTONIO VIEIRA SOARES - ESPOLIO, DEUSELINA MINEIRO SOARES

Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526)

Veiculado na petição de protocolo 5003 pedido de efeito modificativo da sentença

hostilizada, faz-se imperioso, consoante determinação do art. 1.023, § 2.º, do Código de Processo

Civil, bem como de iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se intime a parte

adversa para, se desejar, apresentar no prazo de 05 (cinco) dias razões de contrariedade, tudo em

homenagem ao contraditório e a ampla defesa, institutos de guarida constitucional.

Após, com ou sem manifestação da parte adversa, voltem-me os autos conclusos.

Processo nº 0023668-34.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Advogado(s): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 12011)

Requerido: IRACI CARLOS FERNANDES

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8250)

(...) DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante/requerida, porque tempestivamente aforados, e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, sanando a omissão apontada para determinar a condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em conta a natureza do trabalho realizado, nos moldes do art. 85 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000818-49.2017.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8202-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Réu: ANDREON E ANDREIA CORREORA LTDA

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083), MILENE FERREIRA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 7145)

Chamo o feito à ordem para corrigir o despacho retro, posto que não se mostra viável a

realização de pesquisa de endereço via BACENJUD.

Deste modo, que o autor informe a este juízo o nome da mãe do réu bem como a data

de nascimento deste, a fim de tornar possível a realização de pesquisa via SIEL.

Processo nº 0008348-41.2016.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO - DSPI

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Assim, com fulcro no artigo 28 do CPP e em conformidade com o membro doParquet, determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial.Certifique-se a existência de algum objeto apreendido, ainda não restituído,nos termos da Recomendação nº 30 de 10 de fevereiro de 2010 do CNJ.Certifique-se, ainda, a existência de fiança paga.No caso de existirem bens a restituir ou fiança paga venham-me os autosconclusos.Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.P.R.I.

Processo nº 0025622-52.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA

Advogado(s):

(...) DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.

Processo nº 0009452-39.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: JOSE RODRIGUES JUNIOR

Advogado(s):

(...) DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0812279-82.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: OCIRAN ANDRADE DA SILVA

ADVOGADO(s): JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: CLASSIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA; RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; RÉU: MIDWAY S.A.- CREDITO

ADVOGADO(s): MAURICIO MARQUES DOMINGUES,NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808738-07.2018.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): EDSON LUIZ GOMES MOURAO,JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES,NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA,RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: TELMA REJANE CARNEIRO BRAZ DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0809688-16.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANKLIN DOURADO REBELO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,FRANKLIN DOURADO REBELO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806200-53.2018.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

ADVOGADO(s): ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

POLO PASSIVO: RÉU: PAULO DE TARSO CARVALHO BELLO

ADVOGADO(s): THALLES COUTINHO NOBRE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801329-77.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: M.R.G.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.M.G.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808187-61.2017.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.N.A

ADVOGADO(s): GENESIO DA COSTA NUNES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814303-49.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARCOS EDUARDO DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

POLO PASSIVO: RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO(s): LUANA SILVA SANTOS,LUCAS NUNES CHAMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805549-21.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE FATIMA DA ROCHA OLIVEIRA

ADVOGADO(s): ARIANA LEITE E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: JOAO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0808469-02.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: AURIMAR BEZERRA MELO DE SOUSA

ADVOGADO(s): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: COSTA PINHEIRO EDIFICACOES LTDA

ADVOGADO(s): ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0032675-21.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: A. D. C. R.

Advogado(s): JOSÉ EDUARDO CARVALHO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: W. L.D. O.

Advogado(s): JOSÉ EDUARDO CARVALHO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº )

DECISÃO:

14. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO A PRISÃO CIVIL

de W. L. d. O., pelo prazo de 03 (três meses), com fulcro no art. 5º, inciso LXVII da

Constituição Federal c/c artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil.

15. DETERMINO, ainda, o protesto do pronunciamento judicial e a inscrição do devedor nos

cadastros negativos, devendo para tanto, a Secretaria tomar as providências necessárias.

Processo nº 0025372-63.2008.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: JOSEANNE MARIA DA SILVA LUZIA

Advogado(s): ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 2171)

Interditando: KARLENE MARIA DA SILVA

Advogado(s):

Ato Ordinatório: A parte autora, para comparecer em Secretaria e receber Termo de Curatela Definitiva, como também realizar o recolhimento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0020273-15.2008.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Advogado(s): SERGIO SCHULZE(OAB/PIAUÍ Nº 15172)

Requerido: STAEL CHAVES PEREIRA

Advogado(s):

Realizada pesquisa por meio do Sistema INFOJUD, fora localizado novo endereço da

parte ré, conforme extrato em anexo.

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas relativas a

expedição de carta precatória para Comarca de São Luís (MA). Comprovado o recolhimento nos

autos, que a Secretaria prodencie a confecção do mandado na forma da decisão de fls. 136/137 e a

expedição da precatória.

Intime-se. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0806137-28.2018.8.18.0140

CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

POLO ATIVO: AUTOR: SYLVYA RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ

POLO PASSIVO: RÉU: IALLY DUAN FELIPE LUZ; RÉU: MARCUS CEZAR DE SOUSA CARVALHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814712-25.2018.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA JOSELIA DE MORAIS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ANDRE CRUZ DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0013324-04.2010.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: BANCO SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, DAMIAO JOSE DE OLIVEIRA

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Réu:

Advogado(s):

Realizada pesquisa por meio do Sistema SIEL, o endereço da ré que fora localizado

coincide com aquele indicado na exordial, de modo que não há necessidade da expedição de novo

mandado.

Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de

seu interesse.

PROCESSO Nº: 0822972-91.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: A.W.B.O

ADVOGADO(s): PAMELLA KEYLA COSTA MONTEIRO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: A.W.B.O.J; RÉU: M.A.A.O

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800354-26.2016.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: F.A.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: M.H.P.G.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE