Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800769-37.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: PAULO MENDES DE SOUSA; TESTEMUNHA: ILDA MARIA MENDES DE SOUSA

ADVOGADO(s): LAIS RODRIGUES PIO GONCALVES

POLO PASSIVO: RÉU: MAILSON JOSÉ DA ROCHA; RÉU: JOSÉ SILVINO DE SOUSA; RÉU: MOACIR LUIS DOS SANTOS

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0001053-22.2012.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARGARETE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801530-68.2019.8.18.0032

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL-PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: 3ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001621-65.2017.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: WEVERNILSON FRANCISCO DE DEUS

Advogado(s): OTTOMAR DE MOURA AYRES(OAB/PIAUÍ Nº 9399), JOHILSE TOMAZ DA SILVA(OAB/PARAÍBA Nº 11304), ORTIZ COELHO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13459)

Réu: MUNICÍPIO DE AROEIRA DO ITAIM/PI

Advogado(s): JOÃO LEAL OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 120-B)

SENTENÇA: Ante o exposto, REJEITO os pedidos articulados na exordial. (Sentença digitalizada no Sistema Themis Web)

Processo nº 0000021-69.2013.8.18.0122

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA DO 17º DISTRITO POLICIAL DE JOSÉ DE FREITAS-PI

Advogado(s):

Autor do fato: NATASHA SILVINA DA COSTA

Advogado(s):

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da autora do fato NATASHA SILVINA DA COSTA, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 111 e art. 109, VI, todos do CPB.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA)

Processo nº 0000064-37.2017.8.18.0034

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: AGRESTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME

Advogado(s): KARLA MARA BORGES REBELO MORITZ(OAB/PIAUÍ Nº 7807), ROGÉRIO DE FIGUEIRÊDO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5287)

Réu: AISLAN ALVES PEREIRA

Advogado(s):

DESPACHO: A Secretaria da Vara Única de Água Branca/PI, pelo servidor ao final assinado, por ato ordinatório, nos autos em epígrafe, de acordo com o Provimento 07/2012 da CGJ/PI, INTIMA a(s) parte(s) IMPETRANTE, por seu(s) Advogado(s) para, no prazo de quinze dias, recolher as custas processuais finais, sob pena de inscrição em divida ativa.

Processo nº 0000744-66.2015.8.18.0042

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: KAWANE ALMEIDA DE SOUSA, REPR. POR SUA GENITORA DAIANA ALMEIDA SILVA

Advogado(s): GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 12235)

Executado(a): EDIMAR FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s): ACACIO THENORIO SOARES IRENE(OAB/PIAUÍ Nº 8739)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 6 de junho de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

portaria da Corregedoria - CEAS

PROCESSO Nº: 0800371-79.2017.8.18.0026

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: MANOEL MARCELINO DE SOUSA

ADVOGADO(s): AUGUSTO PEREIRA FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800224-80.2019.8.18.0059

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO FERREIRA

ADVOGADO(s): BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Processo nº 0000035-82.2015.8.18.0122

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: THIAGO ALAN AMORIM DE OLIVEIRA

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu do indiciado THIAGO ALAN AMORIM DE OLIVEIRA, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado, com fundamento no artigo 107, IV, c/c Art. 111, I todos do Código Penal e Art. 30 da Lei 11.343/06.

Processo nº 0000205-05.2017.8.18.0051

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MAURA MIGUELINA DE SOUSA MARCOS

Advogado(s): VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4683), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10397), FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9124)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 392-A)

Vistos, etc. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mérito. Após, cumpra-se conforme determinado em sentença a Fl. 48.

Processo nº 0000788-54.2011.8.18.0033

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO(OAB/PIAUÍ Nº 11004), DAVID SOBREIRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): RAIMUNDO ELEUTERIO

Advogado(s):

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 6/V.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de VALENÇA DO PIAUÍ)

Processo nº 0000338-73.2011.8.18.0078

Classe: Ação de Alimentos

Exonerante: CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº )

Exonerado: NAIANE DA SILVA SANTOS

Advogado(s): MARTALENE DOS ANJOS E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 277-B)

DESPACHO: Fica a Dra. Martalene dos Anjos e Silva devidamente intimada da nomeação como curadora especial da requerida, a qual, aceitando o encargo, deverá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias.

Processo nº 0001273-58.2015.8.18.0051

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDA MARIA DE SÁ

Advogado(s): GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SÁ(OAB/PIAUÍ Nº 11237)

Réu: MARTHA M. L. SIMÃO OLIVEIRA ME- COMPRA PREMIADA MOTOELETRO

Advogado(s):

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que apesar de devidamente intimada para manifestar-se quanto ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a parte demanda quedou-se inerte, conforme certidão exarada pela SVU desta Comarca. Dito isto, determino as seguintes providências: A)Determino a instauração de Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, este que deverá ser processado em autos apartados e distribuído por dependência ao presente feito, acompanhado das peças referentes a petição de Fl. 48. B)Após, proceda-se a citação da empresa M. S. MOTOS LTDA no endereço indicado pelo autor na petição supra, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se no incidente. C)Cumpridas as retromencionadas determinações, conclusos para posterior deliberação. Expeça-se a respectiva carta-precatória de citação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cite-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000469-89.2011.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALDENORA ISABEL DA SILVA

Advogado(s): ANTÔNIA MAGNA MOREIRA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 3606), JOÃO LEAL OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 120)

Réu: MUNICÍPIO DE AROEIRA DO ITAIM

Advogado(s): JOÃO LEAL OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 120-B)

SENTENÇA: Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carência de ação, em razão da ilegitimidade da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. (Sentença digitalizada no Sistema Themis Web)

Processo nº 0001331-66.2012.8.18.0051

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS FILHO

Advogado(s): JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2677), FRANCISCA MONISE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7865)

Réu: MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS - PI/FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS - PI

Advogado(s): DANIEL RODRIGUES BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 8475)

Vistos, etc. À secretaria para proceder a digitalização dos presentes autos para o sistema PJE. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a sentença de mérito esta sujeita a reexame necessário. (Art. 496, Inc. I do CPC).

PROCESSO Nº: 0800276-76.2019.8.18.0059

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARIA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0000192-25.2018.8.18.0098

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE FRANCISCO CARVALHO

ADVOGADO(s): MARIO COELHO FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800137-36.2019.8.18.0056

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: GEOVANY FEITOSA DE FRANCA

ADVOGADO(s): FRANCISCO ROGERIO SILVA PAZ

POLO PASSIVO: IMPETRADO: MAURICIO MARTINS COSTA SILVA

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0800272-39.2019.8.18.0059

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: FRANCISCO ADAILDO OLIVEIRA

ADVOGADO(s): BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0001879-14.2013.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE DE MELO

ADVOGADO(s): FRANCISCO ANDRADE DE MELO,MARIA DOS REMEDIOS ASSUNCAO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800312-36.2019.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DELZUITA MARIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): MAILANNY SOUSA DANTAS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800271-54.2019.8.18.0059

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: FRANCISCA BARRETO CUNHA RODRIGUES

ADVOGADO(s): BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Processo nº 0000004-47.2016.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO DE POLÍCIA CÍVIL DE FRONTEIRAS - PI

Advogado(s):

Indiciado: JOSEILTON LUIS DE CARVALHO

Advogado(s): CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7864)

Diante da petição as fls. 117, designo para o dia 07 / 08 / 2019, às 12horas, a realização de audiência para interrogatório do acusado.

PROCESSO Nº: 0800266-13.2019.8.18.0033

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARIA ROSENILDA SOARES RIBEIRO; EXEQUENTE: FRANCISCO RAFAEL SOARES RIBEIRO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO WELLINGTON SOARES RIBEIRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE