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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000077-42.2011.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: O DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BASICA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - SINTE -PI

Advogado(s): GEOVANE DE BRITO MACHADO (OAB/PIAUÍ Nº 2803)

Réu: MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO-PI

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767/96)

DESPACHO:

Com o intuito de evitar posterior nulidade de atos processuais, determino que se reitere o despacho retro, devendo ser cumprido na forma do art. 183, §1°, do CPC:

"Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Processo nº 0000249-90.2018.8.18.0050

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Requerente: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA-PI

Advogado(s):

Réu: MICHAEL GOMES VAZ

Advogado(s): LUCIANO FARIAS DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 15739), JOSÉ VINICIUS FARIAS DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5573)

SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela defesa do acusado MICHAEL GOMES em face da sentença proferida, alegando contradição na sentença atacada. Instado a apresentar contrarrazões aos embargos interpostos, o MP assim o fez, requerendo que seja negado provimento aos presentes embargos. Eis um breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no artigo 382 do Código de Processo Penal e se destinam a extirpar da decisão judicial possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Na hipótese em tela, o embargante imputa à sentença prolatada a mácula da omissão, bem como da contradição. Na verdade, a cogitada imperfeição não se evidencia no caso presente. Verifico, pois, que acatar a argumentação esposada pelo embargante implica o reexame da sentença, o que não pode ocorrer através de embargos declaratórios. O recurso sub examine está emprestando efeito infringente aos embargos, o que é vedado em nossa ordem jurídica. Somente através de recurso próprio pode a sentença ser alterada. Assim, se o embargante pretende ver alterado o provimento judicial editado deve lançar mão do recurso de apelação, haja vista ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado. Isso porque eventual divergência entre a sentença e, em última análise, o juízo valorativo nela emanado e, por outro lado, a prova existente nos autos, deve ser atacada por meio de apelação, e não por meio de embargos declaratórios, que só cabem quando há divergência entre pontos, fatos e razões agitados dentro do próprio decisum. Os embargos de declaração enfrentam omissões observadas, portanto, dentro do decreto Documento assinado eletronicamente por ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR, Juiz(a), em 04/06/2019, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. jurisdicional vergastado e, assim, constitui-se em corrigenda de perspectiva interna, e não externa, como se estabelece quando se confronta com a prova efetivamente produzida. Com efeito, a omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios certamente não consiste na suposta valoração equivocada feita pelo julgador ao apreciar o arcabouço probatório que lhe foi apresentado, servindo de fundamento à formação do convencimento. Veda-se, dessa feita, o seu manejo para sanação do intitulado "erro in judicando", por não se prestar à finalidade de corrigir a fundamentação esposada no decisum, contra a qual deve ser utilizado o veículo do recurso de apelação. Em sendo assim, considerando que a sentença não se mostrou omissa na sua estrutura, por estar o dispositivo em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos esposados na fundamentação do julgado, forçoso concluir que a contradição apontada pelo autor não se sustenta, impondo-se, nessa pisada, a rejeição dos embargos opostos no caso em testilha. Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo embargante, porém nego-lhes provimento por entender não haver imperfeição a ser sanada no corpo da sentença. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESPERANTINA, 31 de maio de 2019 ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

Processo nº 0002184-95.2013.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESA MARIA LEITE DO NASCIMENTO

Advogado(s): DANILO BAIÃO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963)

Réu: BANCO GE CAPITAL S.A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 6 de junho de 2019

STÉFANY DE OLIVEIRA ARAUJO

Estagiária - Mat: 17103036

MARIA DOS REMÉDIOS SOUZA PAIVA MARQUES

Analista Judicial - 407862-4

Processo nº 0000731-22.2015.8.18.0057

Classe: Petição Cível

Autor: JOSÉ FRANCISCO DE LACERDA

Advogado(s): TIBERIO FARIAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB/PIAUÍ Nº 12516)

Réu: SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PIAUÍ Nº 16071)

DESPACHO: "Recebi hoje. Intime-se o autor para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do atual Código de Processo Civil. Após, conclusos. JAICÓS, 30 de maio de 2019 FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JAICÓS"

Processo nº 0000655-16.2015.8.18.0051

Classe: Procedimento Sumário

Autor: RAIMUNDO AGRIPINO DE OLIVEIRA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Vistos, etc. Ab initio, defiro o pedido de habilitação realizado pela parte autora, devendo a secretaria proceder as retificações necessárias. Por conseguinte, observo que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça manteve incólume a sentença de mérito. Dito isto, à secretaria para cumprir conforme determinado à Fl. 46v. Após, arquivem-se os presentes autos, procedendo as devidas baixas no sistema Themis Web

Processo nº 0003287-75.2015.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PEDRO HENRIQUE FARIAS DE CARVALHO VIEIRA

Advogado(s): ANLY GONÇALVES FERRAZ COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 8905), CAMILLA FARIAS DE CARVALHO VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10688), IVANALDO COUTINHO DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 13145)

Réu: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):

Em razão da parte autora ter requerido audiência de conciliação, intimem-se os requeridos por seus patronos, para no prazo de 10 (dez) dias dizerem se concordam com a referida audiência.

PROCESSO Nº: 0800154-15.2017.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800651-35.2019.8.18.0073

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: NEURA DE FRANCA ANTUNES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: RAIMUNDO DE FRANCA ANTUNES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800925-38.2018.8.18.0039

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALBERTO SANTOS DE CARVALHO; REQUERENTE: ROZENIR CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0000115-51.2017.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO(s): DANILO COUTINHO DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800618-45.2019.8.18.0073

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: I.M.S.O

ADVOGADO(s): JHONATAS DE OLIVEIRA BATISTA CAMPOS

POLO PASSIVO: RÉU: S.S.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800691-17.2019.8.18.0073

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE JESUS NUNES DE AQUINO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MOACIR DO NASCIMENTO JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801445-80.2019.8.18.0065

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: IRAILDO BEZERRA DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO(s): JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ; IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI; IMPETRADO: DIRETOR DA ESCOLA COESP

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800366-36.2017.8.18.0033

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO(s): ALYSSON TOSIN

POLO PASSIVO: EXECUTADO: NAILSON JOSE SANTOS DO CARMO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803231-04.2018.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: SILVANA MARIA COSTA BRAGA; INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO BRAGA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): LAERCIO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA DAIANE ARAUJO FERREIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800373-91.2018.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUA FERNANDES LOPES PRADO; AUTOR: IRAIDES BRITO FERNANDES

ADVOGADO(s): FRANCISCO GESSIE DA ROCHA VIANA JUNIOR,MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800322-46.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA

ADVOGADO(s): GILMARCUS ALVES DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800322-46.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA

ADVOGADO(s): GILMARCUS ALVES DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800572-56.2019.8.18.0073

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JEAN DE OLIVEIRA FERREIRA

ADVOGADO(s): ADILIO SANTANA SANTOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Intima-se o Advogado Dr. Bruno Meneses dos santos, considerando que o processo de nº 0017910-45.2014.8.18.0140 encontra-se com Vossa Senhoria desde 29/03/2016, solicito a devolução em 24 horas, sob pena de mandado de busca e apreensão e expedientes ao Conselho de Ética da OAB, para as devidas providências disciplinares cabíveis.

Intima-se a Advogada Drª. Fábia de Kássia Mendes Viana Buenos Aires, considerando que o processo de nº 0026784-53.2013.8.18.0140 encontra-se com Vossa Senhoria desde 17/04/2019, solicito a devolução em 24 horas, sob pena de mandado de busca e apreensão e expedientes ao Conselho de Ética da OAB, para as devidas providências disciplinares cabíveis.

Intima-se a Advogada Drª. Marta Maria Moura Chaves, considerando que o processo de nº 0009033-48.2016.8.18.0140 encontra-se com Vossa Senhoria desde 19/04/2016, solicito a devolução em 24 horas, sob pena de mandado de busca e apreensão e expedientes ao Conselho de Ética da OAB, para as devidas providências disciplinares cabíveis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

JADISON MAURO SIQUEIRA DE CASTRO, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande do Piauí, Estado do Piauí, na forma da lei.

Edital Notificação - Prazo 15 Dias

O REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO GRANDE DO PIAUI-PI, faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele notícia tiverem, que pelo presente, nos termos do Art. 26, §4º da Lei 9.514/97, NOTIFICA a empresa HERALDO COMBUSTIVEIS EIRELI - ME, CNPJ 09.333.239/0001-58, com sede Rua Costa e Silva n° 697, Bairro: Centro, na cidade de Rio Grande do Piauí/PI, CEP: 64.835-000, e por seu sócio nesse ato representado pelo Sr. HERALDO VIERA DE SOUSA, CPF 005.234.413- 47, brasileiro, empresário, por endereço comercial na Rua Costa e Silva, n° 697, Bairro: Centro, na cidade de Rio Grande do Piauí/PI, CEP: 64.835-000, para efetuar a purga do débito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação deste edital, previstos no contrato de financiamento imobiliário nº 913168, conforme instrumento particular firmado em 20 de outubro de 2017, com garantia de Alienação Fiduciária registrada na matrícula 2.496, sob o R.3, em 02 de outubro de 2017, a qual diz respeito ao imóvel situado na Rua da Liberdade, s/n, Bairro: Centro, na cidade de Rio Grande do Piauí/PI, CEP: 64.835-000. O não cumprimento da referida obrigação no prazo assinalado garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária - Caixa Consórcios S.A Administradora de Consórcios, inscrita no CNPJ sob o nº 05.349.595/0001-09, nos termos do Art. 26, §7º da Lei 93514/97. E, para que chegue ao seu conhecimento, lavrei o presente edital que será publicado no Jornal de maior circulação local, durante 3 (três) dias consecutivos. Dado e passado nesta cidade de Rio Grande do Piauí/PI, aos 06 de junho de 2019.

JADISON MAURO SIQUEIRA DE CASTRO

Oficial Interino

A Bela. Laís Andréa do Nascimento Malta Batista, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI (Adv. MARIA DO LIVRAMENTO DA HORA CARVALHO - OABPI 8668) ora intimado, nos autos da APELAÇÃO Nº 0706207-35.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão exarada pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - Relator.

DECISÃO:

"ANTE O EXPOSTO, existente os pressupostos recursais, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme o CPC/15, arts. 342 e 933.

Intimem-se

TERESINA-PI, 06 de junho de 2019.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas - Relator

COODJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de junho de 2019.

Bela. Laís Andréa do Nascimento Malta Batista

Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU