Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800012-89.2018.8.18.0028

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LIDIANE RODRIGUES CORREIA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI; RÉU: EVANILDO GOMES DE SOUZA

ADVOGADO(s): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801752-39.2019.8.18.0031

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

ADVOGADO(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: JULIANO RODRIGUES COSTA DA CUNHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800442-63.2019.8.18.0074

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): LAZARO DUARTE PESSOA,TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

POLO PASSIVO: RÉU: HELDER JOAQUIM DE CARVALHO

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0801836-40.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO CARNEIRO DA COSTA

ADVOGADO(s): TASSIA SANTOS FONTENELE

POLO PASSIVO: RÉU: ARY DOS SANTOS UCHOA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801811-27.2019.8.18.0031

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES ROCHA PORTELA

ADVOGADO(s): LAERCIO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801832-03.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PONTE NEVES FILHO

ADVOGADO(s): ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800475-03.2019.8.18.0026

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO(s): LAYSE AMANDA OLIVEIRA NEVES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801773-15.2019.8.18.0031

CLASSE: USUCAPIÃO

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA CLOTILDES DE ARAUJO CARVALHO MENDES; AUTOR: JUBI MENDES NETO

ADVOGADO(s): FABYANNO CARVALHO SILVA ARAUJO

POLO PASSIVO: RÉU: GUSTAVO VAZ PIRES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801791-36.2019.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: FRANCISCO LINO FONTENELE JUNIOR

ADVOGADO(s): ARTHUR ARAUJO SANTOS

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOELSON OLIVEIRA LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000646-11.2013.8.18.0088

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA CRISTINA ALVES TORRES

Advogado(s): PRISCILA CLARK(OAB/PIAUÍ Nº 4814), IRACEMA MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº 9306)

Réu: BANCO ITAU S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Portanto afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e converto o julgamento em diligência para determinar a parte requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO para apresentar contrato e comprovante de transferência bancária, objeto da demanda no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação pelo mesmo prazo

Processo nº 0001313-23.2017.8.18.0034

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CHICO NETO

Advogado(s):

SENTENÇA - DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu FRANCISCO DA SILVA PEREIRA pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, passando-se a seguir a efetuar a dosimetria da pena, na forma do art. 59 e 68 do CP.

Processo nº 0000055-67.2010.8.18.0116

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: ADRIANA FAUSTINA FEITOSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): LUIZ FAUSTINO DE SOUSA E ESPOSA

Advogado(s): ANTONIO GONÇALVES DE MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 1706/86)

DESPACHO Redesigno audiência para o dia 27 de agosto de 2019, às 09hs30min. A ser realizada no PAA de São Gonçalo-PI. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 3 de junho de 2019 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0003664-06.2016.8.18.0033

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: A. C. B. O.

Advogado(s): SAMUELSON SÁ ROSA(OAB/PIAUÍ Nº 5275), NATHALLY MARIA FELIX OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 13598), MARIA SÔNIA NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 6448), RAIMUNDO CARDOSO DE BRITO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 4738)

Réu: J. M. R. N.

Advogado(s): MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 161), SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 13745)

Considerando que a requerida apresentou contestação e houve audiência de instrução e julgamento e, ainda, privilegiando os princípios do aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processual, ratifico os atos decisórios e convalido os atos processuais outrora realizados e concedo às partes prazo de 10(dez) dias para se manifestarem bem como para requerem o que entenderem de direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000642-83.2015.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: RAIMUNDO NONATO MUNIZ GOMES

Advogado(s): LUIZ EDUARDO DAS NEVES SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 12324)

DESPACHO: "Vistos, Considerando conforme certidão de fls. 99 que não foi encontrado o endereço do réu RAIMUNDO NONATO MUNIZ GOMES informado nos autos, para comparecer a audiência de instrução e julgamento, e, que o mesmo foi citado e apresentou resposta a acusação, determino o prosseguimento dos feitos conforme Art. 367 do CPP. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de Junho de 2.019 às 11:30h, no Fórum local. Intime-se o réu por edital. Expedientes necessários." JOSÉ DE FREITAS, 10 de maio de 2.019. LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO. Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de JOSÉ DE FREITAS.

Processo nº 0000422-53.2015.8.18.0072

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA DA PAZ PIRES DE OLIVEIRA

Advogado(s): SORAINE-DÊ-VANESSA GOMES SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 5157)

Réu: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

DESPACHO Intime-se o patrono da parte requerente para que se manifeste da petição retro. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 3 de junho de 2019 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0000306-45.2012.8.18.0042

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - UNIÃO

Advogado(s):

Executado(a): JOÃO CARLOS FIÚZA KREMER

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 4 de junho de 2019

REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO

Cedido Prefeitura - 00951703323

DESIGNADO PORTARIA DA CORREGEDORIA-CEAS

Processo nº 0000516-06.2012.8.18.0072

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GONÇALA JOSEFA LEAL

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

Réu: BANCO MANTONE S.A

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, Juiz(a), em 04/06/2019, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 3 de junho de 2019 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0000256-36.2016.8.18.0088

Classe: Exibição

Requerente: OPIDIO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s): FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 8725)

Requerido: BANCO BCV

Advogado(s):

Diante destes fundamentos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, entretanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Processo nº 0000033-90.2017.8.18.0042

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: F. M. C. QUIMICA DO BRASIL LTDA

Advogado(s): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO(OAB/SÃO PAULO Nº 185048)

Executado(a): PROSUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Advogado(s): FELIPE PONTES LAURENTINO(OAB/PIAUÍ Nº 7755)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000075-08.2018.8.18.0042

Classe: Embargos à Execução

Autor: PROSUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Advogado(s):

Réu: F. M. C. QUIMICA DO BRASIL LTDA

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000753-91.2016.8.18.0042

Classe: Cumprimento Provisório de Sentença

Exequente: GUILHERME BATISTA SOARES MAGALHAES(MENOR), MACELY BATISTA SOARES MAGALHAES

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Executado(a): MARCOS RENER SOARES MAGALHAES

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000841-32.2016.8.18.0042

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: AGREX DO BRASIL S/A

Advogado(s): ALTIVO JOSÉ DA SILVA JUNIOR(OAB/GOIÁS Nº 27452)

Executado(a): ROBERT KREUSCHER

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000406-54.2018.8.18.0053

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: DELEGADO DE POLICIA DE GUADALUPE-PIAUÍ

Advogado(s):

Autor do fato: JOÃO HENRIQUE SANTIAGO GOMES

Advogado(s):

Nos termos disposto no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal pactuada entre o Ministério Público e o suposto autor do indigitado Crime previsto no Art. 309, do CTB, noticiada no TCO. Advirta-se a instituição beneficiada o dever de prestar contas dos valores recebidos, no prazo de 60 dias, sob pena de serem excluídos do rol de beneficiários. Aguarde-se em Secretária cumprimento da pena transacionada ou o decurso do prazo ajustado para respectivo cumprimento. Após, venha-me os autos conclusos. Decisão publicada em audiência. Partes intimadas. Transitada em julgado, registre-se em livro próprio para fins de impedir nova transação penal no prazo de 05 (cinco) anos.

Processo nº 0000694-18.2013.8.18.0072

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5457)

Réu: BANCO BRADESCO / BMC S/A

Advogado(s):

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, Juiz(a), em 04/06/2019, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 3 de junho de 2019 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0000293-68.2013.8.18.0088

Classe: Usucapião

Usucapiente: MARIA DAS VÍRGENS DA SILVA ANDRADE

Advogado(s): PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7179), DANILO DE ANDRADE FROTA(OAB/PIAUÍ Nº 9535), PAULO DA SILVA ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 5451)

Usucapido: LUIZ MACÊDO BRITO, JOB DE MACÊDO BRITO

Advogado(s):

Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade.