Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000600-47.2016.8.18.0078

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

Advogado(s): JOSE IGOR DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 7367-B)

Réu: ANTONIO SEBASTIÃO DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO DAS CHAGAS DA SILVA

Advogado(s):

Despacho: "(...) Considerando que a parte autora, em sua réplica, manifestou-se acerca da reconvenção apresentada pelos requeridos, e não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito, e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2019, às 15 horas. Intimações necessárias, devendo as partes comparecerem acompanhadas das respectivas testemunas, até o máximo de 03 (três)."

Processo nº 0003239-76.2016.8.18.0033

Classe: Inventário

Inventariante: JOÃO DE SOUSA CARDOSO, EDILEUSA DE SOUSA CARDOSO, FRANCISCO DE SOUSA CARDOSO, RAIMUNDO DE SOUSA CARDOSO, IRACEMA DE SOUSA CARDOSO, JESSICA NATÁLIA SOUZA CARDOSO, EDER JEDERSON SOUZA CARDOSO

Advogado(s): ARILSON PEREIRA MALAQUIAS(OAB/PIAUÍ Nº 2955)

Inventariado: FRANCISCO MARQUES CARDOSO, MARIA DE LOURDES SOUSA CARDOSO

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 5 de junho de 2019

ANDRE ANTONIO PAIVA DO NASCIMENTO

Estagiário(a) - 28973

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002694-80.2014.8.18.0031

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA GORETH SILVA ARAUJO

Advogado(s): HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 4477)

Inventariado: ESPÓLIO DE IVAN FERREIRA DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: Defiro o prazo de 60 dias à Inventariante para o cumprimento do despacho de fls. 77.

Processo nº 0000295-79.2003.8.18.0026

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Requerente: MARIA ALICE ARAGÃO DE SOUZA

Advogado(s): JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10489)

Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Faço a intimação da parte autora através de seu causídico, para apresentar documento em que conste a data de nascimento da requerente, para a confecção e expedição de precatório.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de VALENÇA DO PIAUÍ)

Processo nº 0000092-72.2014.8.18.0078

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: JOSÉ MARIA DE MACEDO, LUZINETE PEREIRA DE SÁ BARNABÉ

Advogado(s): JOAQUIM DE MORAES REGO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10104)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO: Fica a parte autora devidamente intimada do despacho judicial do teor seguinte: " Tendo como âmago o preconizado no art. 269 e ss. do NCPC, reitero o despacho exarado à fl. 29, devendo, assim, a parte autora ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 26. VALENÇA DO PIAUÍ, 12 de julho de 2018. JUSCELINO NORBERTO DA SILVA NETO. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de VALENÇA DO PIAUÍ."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ANGICAL DO PIAUÍ)

Processo nº 0000262-36.2017.8.18.0079

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ

Advogado(s): MAILANNY SOUSA DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 14820)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 327026), WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: Intime-se a parte requerida para proceder o pagamento, no prazo de 05 dias, conforme boleto em anexo.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000430-54.1995.8.18.0032

Classe: Restauração de Autos

Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS

Advogado(s): MANOEL FIRMINO DE ALMONDES(OAB/PIAUÍ Nº 1470), GLEUVAN ARAÚJO PORTELA(OAB/PIAUÍ Nº 155-B)

Requerido: ALZIRA PINHEIRO DE CARVALHO MOURA

Advogado(s): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2355), ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2291)

ATO ORDINATÓRIO: Intimo as partes do retorno dos autos físicos a esta secretaria e informo que agora prosseguem no sistema PJe sob o nº 0708598-60.2019.8.18.0000

Processo nº 0000012-46.2007.8.18.0081

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: GILMAR PEREIRA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº null)

Ao Ministério Público para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Processo nº 0000395-31.2017.8.18.0030

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: RAIMUNDO FERREIRA DOS REIS, UBIRANI MARTINS DE SOUSA

Advogado(s): FABRICIO DA SILVEIRA AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 3237)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO: "[...] redesigno a audiência de instrução dejulgamento para o dia 20.08.2019, às 08:00 horas, no fórum local. [...]"

Processo nº 0000406-82.2012.8.18.0047

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, SELMA SILVA, SUELLEN SILVA ALENCAR

Advogado(s):

Exonerado: EDIVALDO ALENCAR DE SOUSA

Advogado(s): (...) Tendo havido a mudança de endereço sem a devida atualização em juízo, reputo que houve abandono processual.

Não há que se falar em impulso oficial, pois, em casos como o que ora se apresenta, o processo não pode seguir sem a devida manifestação da parte autora no sentido de comprovar a sua necessidade quanto à percepção dos alimentos.

Cabe, ainda, aduzir que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, não havendo, portanto, outro caminho a não ser a aplicação clara e direta da letra da lei, que pune a desídia do sujeito processual ativo com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Por fim, registre-se que a extinção da presente ação não prejudicará o direito vindicado, tendo em vista que a extinção sem resolução do mérito faz coisa julgada apenas formal, permitindo-se o ajuizamento de uma nova demanda, conforme estabelecido no artigo 486 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I. Ciência ao MPE.

Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.

CRISTINO CASTRO, 29 de maio de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000086-67.2019.8.18.0053

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: CRISTIANO DE SOUSA

Advogado(s): MARIA LINDALVA MENESES PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7832)

DESPACHO: Designo o dia 27/06/ 2019, às 10:00 horas, para a audiência de instrução julgamento.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000028-56.2002.8.18.0119

Classe: CAUTELAR INOMINADA

Autora: CERÂMICA MIRANTE LTDA

Advogado(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3047/98)

Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI(OAB/PIAUÍ Nº 870)

DESPACHO: "Intime-se a parte autora, por meio do seu representante legal, para que, no prazo de 05(cinco) dias, se pronuncie e informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Caso possua, que requeira o que de direito.[...]". E para xonstar, Eu, SUELI DIAS NOGUEIRA, Secretária/Analist Judicial, que subsrevi e digitei.

Processo nº 0000154-05.2017.8.18.0112

Classe: Divórcio Litigioso

Autor:

Advogado(s): CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO(OAB/PIAUÍ Nº 6669), ALVIMAR MEDEIROS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 10734)

Réu:

Advogado(s): EVANUSIA BARROS FERREIRA(OAB/MARANHÃO Nº 11867)

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo em processar e julgar a presente demanda. Determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Varas de Família da Comarca de Balsas/MA, mediante baixa..

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000394-43.2008.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: WYLLAN CAMPELO DE MESQUITA, IEUSA CRUZ MESQUITA

Advogado(s): JOSÉ GIL BARBOSA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3853)

Requerido: COOPERATIVA EDUCACIONAL DOMINUS - COOED

Advogado(s): ALESSANDRO ANDRADE SPÍNDOLA(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA: Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento noart. 485, VI do CPC/15, em decorrência da ausência de interesse processual.Custas de lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se osautos.

Processo nº 0001278-67.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Pedro II, 05/06/2019. Gilberto Pereira de Sousa - Auxiliar de Gestão.

Processo nº 0001425-93.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AMELIA DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Pedro II, 05/06/2019. Gilberto Pereira de Sousa - Auxiliar de Gestão.

Processo nº 0001855-45.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESA ALVES DE MESQUITA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Pedro II, 05/06/2019. Gilberto Pereira de Sousa - Auxiliar de Gestão.

Processo nº 0001697-87.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA APARECIDA DE ARAUJO RODRIGUES

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Pedro II, 05/06/2019. Gilberto Pereira de Sousa - Auxiliar de Gestão.

Processo nº 0000113-48.2018.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BENJAMIN DA COSTA NETO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Pedro II, 05/06/2019. Gilberto Pereira de Sousa - Auxiliar de Gestão.

Processo nº 0000047-68.2018.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: OVIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Pedro II, 05/06/2019. Gilberto Pereira de Sousa - Auxiliar de Gestão.

Processo nº 0001961-07.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA AUREA DE SOUSA

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Pedro II, 05/06/2019. Gilberto Pereira de Sousa - Auxiliar de Gestão.

Processo nº 0000259-45.2005.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(s): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO(OAB/CEARÁ Nº 14325-A), MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO(OAB/CEARÁ Nº 14407)

Requerido: EDUARDO MELO & CIA LTDA

Advogado(s): EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 1657)

Ato ordinatório:Faço vista dos autos à parte autora, para se manifestar, no prazo de lei, sobre o documento juntado às fls 97/99 dos autos.PIRIPIRI, 5 de junho de 2019.NATHANIELLY DE ANDRADE MELO.Cedido Prefeitura - 9960471

Processo nº 0000451-67.2018.8.18.0050

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ROGERIO LOPES FERNANDES

Advogado(s): FRANCISCO LINHARES DE ARAÚJO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 181)

DECISÃO: Intimar o Advogado Dr. Francisco Linhares de Araújo Júnior(OAB/PIAUÍ - Nº 181), que representa os interesses do réu, ROGERIO LOPES FERNANDES, do teor da Decisão, Trata-se de reexame de ofício pertinente ao status prisional do réu. A prisão preventiva de João José Sousa Santos foi decretada no dia 12 de setembro de 2017, deferindo a representação de prisão preventiva apresentada pela autoridade policial, em razão da suposta prática do conduta descrita no art. 217-A, caput, do CP.É o que basta relatar. Decido. No caso em apreço observo que o réu permanece preso preventivamente desde 12/09/2017. A Constituição da República assegura como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade e a permanência em liberdade, não se levando ninguém à prisão quando admissível a liberdade provisória. O Art. 316 do CPP prescreve que, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Conforme tem esposado este juízo, a figura do excesso de prazo é construção doutrinária e jurisprudencial com instrumentalidade eminentemente patrimonialista, desvestida de lastro epistemológico válido, pois construída sobre premissa voluntaristicamente equivocada. Com efeito, se o excesso de prazo tem por desiderato evitar a confusão entre prisão provisória e pena, o fato de estar o investigado preso há mais de um ano jamais pode se confundir com o encarceramento de quatro anos, que é a pena mínima da imputação constante do flagrante. Um ano não se confundem com quatro anos. Ademais, não há em qualquer dispositivo do sistema jurídico brasileiro qualquer norma positivada que comine a liberdade como consectário da demora na prisão cautelar. Por outro lado, a própria Constituição Federal, já antevendo as situações de prisões indevidas, cominou apenas a justa indenização por quem ficar preso além do tempo(art. 5°, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença). Todavia, em que pese o entendimento cristalizado pelo colendo STJ segundo o qual encerrada a instrução processual, não há que se falar em excesso de prazo para eventual formação da culpa, em situação específica que tal, deve prevalecer a liberdade individual, haja vista a inexistência de confronto com qualquer outro axioma de envergadura constitucional para o fim de se implementar juízo de ponderação pelo postulado da proporcionalidade. Entretanto, ante o histórico de antecedentes do réu, entendo necessárias e adequadas ao caso em apreço a aplicação de algumas medidas cautelares pela própria natureza do crime e seu modus operandi. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONCEDO a ROGÉRIO LOPES FERNANDES LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, ficando OBRIGADO AO CUMPRIMENTO das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de mudar de residência ou ausentar-se da comarca por prazo superior a oito dias sem prévia comunicação a este juízo e à autoridade policial; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 18h às 6h do dia seguinte); e, d) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos; e) proibição de manter contato ou de se aproximar da vítima, bem como de qualquer familiar desta. Deve ser cientificado o Acusado das medidas impostas acima, bem como da obrigação de comparecer a todos os atos do processo, e comunicar qualquer mudança de endereço, sendo advertido ainda que o eventual descumprimento de qualquer das imposições importará na expedição de novo decreto prisional. Vale a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, devendo ser o réu posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado. Dê-se ciência desta decisão ao MP e ao defensor do réu. Cientifique-se as autoridades policiais das medidas cautelares impostas.

ESPERANTINA, 10 de abril de 2019

MARKUS CALADO SCHULTZ

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000517-19.2009.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: CONSLADEL - CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA

Advogado(s): CARLOS MÁRCIO GOMES AVELINO(OAB/PIAUÍ Nº 3507), MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

Requerido: MUNICÍPIO DE PICOS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimo as partes do retorno dos autos físicos a esta secretaria e informo que agora prosseguem no sistema PJe sob o nº 0000517-19.2009.8.18.0032

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de VALENÇA DO PIAUÍ)

Processo nº 0000472-27.2016.8.18.0078

Classe: Justificação

Requerente: ANTONIO JOSÉ

Advogado(s): JOAO LUCAS LIMA VERDE NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6216)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO: "... Intime-se o autor para no prazo de 15 dias, apresentar certidões negativas da Policia Federal e Militar, bem como certidões negativas Eleitoral, Estadual e Federal, sob pena de extinção do processo sem analise do mérito..."