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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2011.0001.006826-1
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
REU: OSMAR ARAÚJO SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): KAYO DOUGLAS MESQUITA NEGREIROS (PI002851) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 68, § 3º, C/C ART. 55, XII, E ART. 135, DA LC ESTADUAL N. 13/94. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJPI. SÚMULA 343 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 40, §§ 3º E 8º, DA CF. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, XIII, E 167, IV, DA CF. INEXISTÊNCIA. STF, ADIN 1.644-0/PI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 169, § 1º, I, DA CF. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A existência de interpretações divergentes acerca da natureza jurídica do adicional de produtividade dos servidores fazendários afasta a alegação de existência de \"violação a literal disposição\" do art. 68, § 3º, c/c art. 55, XII, e art. 135, da LC Estadual n. 13/94, notadamente no presente caso, no qual o acórdão rescindendo adotou a interpretação até então dominante no âmbito deste Tribunal de Justiça. Precedentes dos Tribunais Superiores. Inteligência da Súmula n. 343 do STF. 2. O reconhecimento da natureza permanente do adicional de produtividade dos servidores fazendários implica, justamente, no reconhecimento do direito desses servidores quanto ao seu percebimento, inclusive quando de suas aposentadorias, não podendo ser suprimido por ato do Governador do Estado, o que afasta a alegação de violação aos artigos 2º e 40, §§ 3º e 8º, da CF. 3. Não há falar em vinculação entre a receita tributária estadual e o adicional de produtividade concedido aos servidores fazendários, posto que o art. 68, § 3º, da LC 13/94, apenas fixa um teto máximo para o poder de o Governador do Estado estabelecer o valor do Adicional de Produtividade. Por essa razão, inexiste violação aos artigos 37, XIII, e 167, IV, da CF. Precedente do STF: ADIn 1.644-0/PI. 4. Inexistindo reajuste automático, não há falar em \"surpresa ao administrador público e ao orçamento programado\" e, em consequência, não merece prosperar a alegação de violação ao art. 169, § 1º, I, da CF. 5. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

DECISÃO
Acordam os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em CONHECER da presente Ação Rescisória, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas lhe julgar improcedente o juízo rescindente, restando prejudicada a análise do Juízo Rescisório. Sem condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da revelia dos Réus e da ausência de constituição de patrono nestes autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.009612-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI
ADVOGADO(S): FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA (PI5738) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. REALIZAÇÃO DE CERTAME SEM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. PERTINÊNCIA COM A QUANTIDADE DE CARGOS VAGOS NO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, contrariamente ao Parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento, sob a presidência do Dês. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, os Exmos. Deses. José Ribamar Oliveira, José James Gomes Pereira e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz de Direito convocado através da Portaria (Presidência) n° 2842/2018- PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 18 de outubro de 2018). Ausência justificada: Exmo Sr. Dês. José James Gomes Pereira. Presente a Exma. Sra. Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes - Procuradora de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 01 de novembro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0709293-48.2018.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVANTE: ANA LUCIA DE SAMPAIO MEDEIROS LUSTOSA, ANA MARIA ASSUNCAO MELO, ANTONIA YEDA DE SOUSA SANTOS, ANTONIO IZAIAS DAS CHAGAS, ANTONIO RODRIGUES, BARBARA OLIMPIA DE SOUSA, BENEDITO ELIAS SOUZA NETO, CLAUDETE MARIA DE ARAUJO ALVES SILVA, MARIA DA CONCEICAO SOUSA CASTRO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A justiça gratuita é medida assegurada pela Lei n. 1.060/50 que visa proporcionar o acesso à justiça de todos os indivíduos, independentemente da condição econômica e classe social.

2. Em seu art. 4º, disciplina que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

3. Com efeito, a jurisprudência pátria assentou o entendimento de que a declaração de pobreza prevista na lei de regência implica presunção relativa, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida, determinar a comprovação da alegada incapacidade de suportar os gravames decorrentes da demanda judicial.

4. Documentos juntados aos autos que comprovam a precariedade econômica dos agravantes, razão pela qual forçoso o deferimento do benefício pleiteado.

5. Para a concessão do benefício de justiça gratuita, a condição de pobreza ou miserabilidade não é exigida, devendo apenas restar demonstrado que o litigante não apresenta condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento ou de seus familiares.

6. O fato de os agravantes estarem patrocinados por advogado particular não obsta seu acesso ao beneplácito constitucional, vez que tal circunstância não é incompatível com a gratuidade requerida, consoante se extrai das normas constantes na Lei nº 1.060/50 e do posicionamento emanado pela jurisprudência dos tribunais pátrios.

7. Agravo conhecido e provido.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a medida liminar outrora deferida.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0700765-25.2018.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELANTE: GERTRUDES MARTINS FREIRE DE CASTRO, FRANCISCA LOPES DE SOUZA, MARIA DOS REMEDIOS DAS NEVES, MARIA IRACEMA GRANJA, JOSETE OLIVEIRA BARROS, MARIA OZENI DE SOUSA MOURA, MARIA NELITA BARROS, ROSE LANE LOPES DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO IBIAPINO DOS SANTOS DANTAS, MARIA LUIZA DE JESUS, MARIA DE MOURA VELOSO, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA DE FATIMA MATOS DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA MOURA, MARIA DAS NEVES ALEXANDRE DA SILVA SOUSA, MARIA ADELINA FERREIRA DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS SANTOS, FRANCISCA PINHEIRO DE SOUSA, FRANCISCA MARIA DE SOUSA MOURA, LAURA FLORENCIA DE LIMA LEAL, MARIA NEUMA DA SILVA, FRANCISCA BARROS DA SILVA, EDILEUSA MARIA DE LIMA, MARIA ANITA ALVES MARTINS BARBOSA, EVA MARIA DOS SANTOS, MARIA PERPETUA DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR, RENATO COELHO DE FARIAS

APELADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE PICOS. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EM ENFERMARIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A Lei Complementar n. 63/2006 previu a concessão da gratificação de plantão em enfermaria em seu art. 5º, aos que prestassem atendimento em plantão de 12 ou 24 horas consecutivas, com jornada mínima semanal de 24 ou 36 horas, de acordo com a especialidade de cada servidor da área de saúde, desde que não cumulassem com a gratificação de urgência ou emergência.

2. Comprovado a contento o cumprimento dos requisitos pelas autoras, as quais demonstram a contraprestação paga em razão da função no cargo de Atendente de Enfermagem, e não recebem qualquer outro tipo de gratificação pelo efetivo exercício de suas atividades, trabalhando em regime de plantão.

3. Negar-lhes a vigência ao bel prazer do administrador é medida que fere o princípio da impessoalidade, que está posto em nível constitucional no artigo 5º, caput, parte inicial, onde consta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

4. A previsão legal da gratificação de plantão em enfermaria e o enquadramento nas exigências da norma encerram discussão quanto ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor, devendo, portanto, o apelado adequar o seu agir com pauta no princípio da legalidade, procedendo ao pagamento da verba que é devida às apelantes.

5. Apelação Cível conhecida e provida.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheço do recurso de Apelação, afastando as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que passem as autoras a receberem a respectiva gratificação ora pleiteada.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.0001.008387-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI
ADVOGADO(S): IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PI005085) E OUTRO
REQUERIDO: CLEIDE REGINA DE SOUSA
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (PI004914)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO FAMÍLIA - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal garantiu a todo trabalhador, o recebimento dos salários como contraprestação dos serviços que presta, os quais são verbas sociais constitucionalmente garantidas pela Magna Carta, cujo pagamento é imperioso, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. Evidenciada a inadimplência do Município e ainda, sabendo-se que o salário do servidor tem caráter alimentar, deve o apelante ser condenado no pagamento do salário atrasado referente ao mês de dezembro/2008 e jan/2009, em obediência aos comandos insertos no art. 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal. 3. Quanto ao direito à percepção da diferença salarial, frisa-se que no ano de 2010 o salário mínimo vigente era de quinhentos e dez reais (R$ 510,00), valor mínimo a ser observado pelo Município apelante no pagamento dos seus servidores. Dessa forma, independente do valor previsto para o cargo pelo edital, os reajustes salariais são de obediência imperativa, razão pela qual entendo procedente o pedido de pagamento da diferença salarial. 4. No tocante ao salário família, por sua vez, tem-se que este, nos termos do art. 7º, XII, da CF/88, deve ser pago em razão da existência de dependentes do trabalhador de baixa renda. No caso em tela, a apelada realizou a juntada de documentos comprobatórios da existência de dependentes, razão porque deve ser feito o respectivo pagamento das verbas devidas. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

DECISÃO
\"Vistos, relatados e discutidos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se, consequentemente, a sentença monocrática em todos os seus termos.\"

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0710971-98.2018.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

JUÍZO RECORRENTE: LIZANDRA FLAVIA MACEDO MOURA, MARIA DE JESUS MACEDO MOURA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS MACEDO FILHO

RECORRIDO: DIRETOR(A) DA UNIDADE ESCOLAR FELISMINO FREIRAS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Muito embora não tenha a requerente cumprido a carga horária durante os 03 (três) anos completos do Ensino Médio, entendo que este critério pode ser suavizado frente à observância mínima das horas exigidas, conforme precedentes desta Egrégia Corte.

2. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ante o exposto, voto pelo conhecimento do Reexame, porque comportável na espécie, mas para confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 05 do TJPI, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0700274-81.2019.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

JUÍZO RECORRENTE: JARDEL SILVA CARVALHO

RECORRIDO: DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RAIMUNDINHO ANDRADE-CEPRA, 5ª GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CAMPO MAIOR/PI

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJ/PI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há como negar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional destaca que a duração do Ensino Médio será de 03 (três) anos.

2. Possibilidade de relativização das formalidades legais quando vislumbrada alegação razoável para o deferimento, já que está o impetrante em vias de conclusão do Ensino Médio.

3. Mister salientar que por força de medida liminar concedida foi regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior, sendo, assim, consolidada a situação fática.

4. Nessa esteira, bem aplicada a teoria do fato consumado na sentença ora examinada, pois implica uma situação de evento, que embora pendente de julgamento, em face da demora na prestação jurisdicional, já foi firmada, ensejando, assim, a estabilidade da conjuntura.

5. E para dirimir quaisquer controvérsias sobre a matéria examinada e apreciada, devo aplicar, no caso presente, a Súmula 05, deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada no DJ n. 6.817, de 02/06/2011, cujo teor é o seguinte: "Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão de ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior".

6. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do Reexame, porque comportável na espécie, mas para confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 05 do TJPI, em conformidade com o parecer do órgão ministerial superior.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0705025-48.2018.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

Advogado(s) do reclamante: AFONSO LIGORIO DE SOUSA CARVALHO

APELADO: ANA CELIA DE ARAUJO PRUDENCIO

Advogado(s) do reclamado: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS, CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O NÃO RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. ART. 7º, X E XVII, DA CF. DIREITO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X e XVII, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade.

2. O Município confessa o referido débito, afirmando que deixou de adimplir tal obrigação em virtude da impossibilidade de pagamento ocasionada pela observância dos limites de gastos públicos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores, conforme o disposto no art. 19, § 1º da LRF.

4. Vislumbrado o direito de perceber as verbas em questão, entende-se que, de acordo com as provas dos autos, a Apelada, comprovadamente, faz jus ao pagamento das verbas requeridas.

5. Recurso conhecido e negado provimento.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença a quo.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0703444-95.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, JOAO PAULO BARROS BEM, AMANDA MENEZES TAVARES, AUGUSTO CESAR BEZERRA LINS SILVA, ANA BEATRIZ BIANCHI RIBEIRO, BRUNA DE LIMA CAVALCANTI, BRUNA ROBERTA NASCIMENTO RIOS, CARLOS EDUARDO AMORIM THORPE, CLAUDENICE MARCOLINO DA SILVA, DIOGO ALEXANDRE DE LIMA, IVANA ELEN RODRIGUES FERREIRA MEDEIROS, JOSAFA PARANHOS DE MELO, JOSE CARLOS DE SOUZA MELO, LUANA GUEDES MOURA, MANUELLA DO NASCIMENTO SILVA, MARCELLA GUEDES DA SILVA, MARCELLA ALVES LIRA, MARIA ZILDA LACERDA ASSUNCAO DE MELLO, NATHALIA CHAVES TAVORA, PAULYVAN PHILLIPE MORAES DA ROCHA PESSOA, RANNY BRITO DOS SANTOS, RENATA ROSA SEREJO TREZENA, SERGIO LUIZ TAVARES PAES BARRETO, SHIRLEY EMANUELLE DA CRUZ BELTRAO, TACILLA THANMYRIS DA SILVA BELTRAO DE FARIAS, THAYNNAN LORYENE BARRETO DE CARVALHO, VIVIANE DE LYRA SALES, VIVIANE VIEIRA CALADO, WALDSON JOSE XAVIER DA SILVA, ALDENIRA GOMES DINIZ, EMANUELLE SANTIAGO DE CARVALHO, ANDERSON MARTINS RIBEIRO, ANA CAROLINA ESCANHO DE OLIVEIRA MOREIRA DA CRUZ, ALINE PLOCHARSKI PEDROSO, AGNALDO TORRES DA CUNHA, EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO, ADRIANO FERREIRA COSTA

APELADO: MYKHAEL SANTOS FIGUEIREDO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL, COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, PARA INSTRUMENTALIZAR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A juntada da via original do título de cédula de crédito bancária é requisito essencial à formação válida do processo e visa assegurar a autenticidade da cártula apresentada, bem como afastar a hipótese de ter o título circulado, devendo a sentença ser mantida.

2. Recurso conhecido e não provido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer deste recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, de modo a negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença atacada." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro) e Des. Joaquim Dias de Santana Filho, (Convocado) em razão do impedimento da Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho, Juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, Portaria Nº 3353/2018 - TJPI/SEJU/COODJUDPLE, 05 de dezembro de 2018, (Convocada) em razão da ausência justificada do Des. Fernando Carvalho Mendes que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido: Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho. Presente a Exma. Sra. Dra. Rosangela de Fátima Loureiro Mendes - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de abril de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.003739-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: FRANCIVALDO MACEDO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): TIAGO LUIZ TEIXEIRA (PI007560) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): JEAN PAULO MODESTO ALVES (PI002699)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Inexistíndo qualquer providência a ser adotada no âmbito da Vice-Presidência, cuja competência está delimitada no art. 58 da Lei Complementar 230/2017, devolvo estes autos à Coordenadoria Judiciária Cível para os devidos fins.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2012.0001.005025-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ASSISTÊNCIA
AUTOR: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTRO
REU: WALTER DIAS FRANÇA
ADVOGADO(S): JOSE DE ANCHIETA GOMES CORTEZ (PI002309) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 105,III, "a", da Constituição Federal, dou seguimento ao Recurso Especial, determinando sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.009644-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAPITÃO DE CAMPOS/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI
ADVOGADO(S): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (PI006460) E OUTRO
APELADO: MARIA ROSILEIDE DE SALES SILVA
ADVOGADO(S): EDCARLOS JOSE DA COSTA (PI004780)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013098-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR (PI003160)
APELADO: IVO DA COSTA SOBRINHO
ADVOGADO(S): DEIVID NEPOMUCENO LIMA (PI006586)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.010651-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
APELADO: CAROLINA PIZZIGATTIKLEIN
ADVOGADO(S): MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO (PI007803)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013750-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO (PI006486)
APELADO: PRISCA BELEM GOMES DOS SANTOS SOBREIRA
ADVOGADO(S): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (PI008053) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013750-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO (PI006486)
APELADO: PRISCA BELEM GOMES DOS SANTOS SOBREIRA
ADVOGADO(S): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (PI008053) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.006102-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(S): TELIUS FERRAZ JUNIOR (PI002536) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, encaminhem-se os autos ao Relator para realização do juízo de retratação pelo órgão julgador.

Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.030,V, c, do Código de Processo Civil

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.008997-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: AROAZES/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA DA CRUZ CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO(S): MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS (SP198088) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001560-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTRO
REQUERIDO: CARLA FONTENELE BORIS FROTA
ADVOGADO(S): ALICE POMPEU VIANA (PI006263)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.012087-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI5061) E OUTROS
APELADO: ANTÔNIO MEDEIROS PARENTES
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.012087-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI5061) E OUTROS
APELADO: ANTÔNIO MEDEIROS PARENTES
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.0001.003051-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: URUÇUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTROS
APELADO: JANETE MOTA DOS REIS
ADVOGADO(S): ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (PI002357)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005666-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): CARLA DANIELLE LIMA RAMOS (PI003299) E OUTROS
APELADO: OSMAR SOUSA VELOSO E OUTRO
ADVOGADO(S): MARILENE DE OLIVEIRA VERA (PI007834)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003438-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
REQUERIDO: ALDAIR DE SOUZA BATISTA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.007031-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: I. P. S. M. T. E OUTRO
ADVOGADO(S): LEONARDO AUGUSTO SOUZA (PI008563) E OUTROS
APELADO: T. M. C. C. E OUTRO
ADVOGADO(S): KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE (PI004241) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.