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Aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular), e Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento dos recursos, conforme segue: 01. RECURSO Nº 0017990-67.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017990-67.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI. ADVOGADOS: MARIA DEUSLY COSTA (OAB/PI 2061). RECORRIDO: VERUSKA CRONEMBERGER NOGUEIRA. ADVOGADOS: FLAVIA FERREIRA AMORIM (OAB/PI 4868). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a integralidade da sentença do juízo a quo. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 02. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029310-17.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029310-17.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: JUCELINO JOSE DE MACEDO COSTA. ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155) E RAQUEL DA SILVA BORGES (OAB/PI 14255). Acordam os Juízes de Direito que integram a 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 03. RECURSO Nº 0010998-84.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010998-84.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: TERRA NETWORKS BRASIL S/A. ADVOGADOS: TAÍS BORJA GASPARIAN (OAB/SP 74182) E ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB/BA 22341). RECORRIDO: MARIA CLUDIANE LEAO BRITO. ADVOGADOS: ANTONIO JOSE BONA FILHO (OAB/PI 10233). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 04. RECURSO Nº 0011593-16.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011593-16.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DA COSTA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença do juízo a quo, e, no mérito, seja julgado improcedente o pedido contido na inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, julgando improcedente os pedidos iniciais. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022963-36.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022963-36.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ARACELLY DE FREITAS MARQUES ALENCAR. ADVOGADOS: JOAO PAULO BARROS BEM (OAB/PI 7478). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material quanto aos honorários sucumbenciais. 06. RECURSO Nº 0014625-68.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014625-68.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). RECORRIDO: DORNELES DOS REIS EVANGELISTA. ADVOGADOS: FERNANDO DE SOUSA REIS (OAB/PI 8347) E FERNANDO DE SOUSA REIS (OAB/PI 15109). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento deste Recurso Inominado para, no mérito, acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, face à necessidade de realização de prova pericial para quantificar o grau de invalidez do autor, e consequentemente extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, suscitar de ofício a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova pericial para quantificar o grau de invalidez do autor recorrente, prejudicada a linha de mérito, e com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o processo sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência. 07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019642-90.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019642-90.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: JOSE EVANGELISTA GUIMARAES. ADVOGADOS: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA (OAB/PI 12934). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Acordam os Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material quanto aos honorários sucumbenciais. 08. RECURSO Nº 0010624-51.2015.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010624-51.2015.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: JUVENILDO DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADOS: JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB/PI 8509). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento do Recurso Inominado, manifestando-se favoravelmente a preliminar, suscitada de ofício, de nulidade por vício de julgamento extra petita, sendo pela cassação da sentença de primeiro grau. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para suscitar de ofício a preliminar de nulidade do julgamento, nos termos do voto da relatora. Sem ônus de sucumbência. 09. RECURSO Nº 0014530-72.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014530-72.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: EDITORA ABRIL. ADVOGADOS: DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825). RECORRIDO: NOADIA CAVALCANTE DE LIMA. ADVOGADOS: ABINADABE PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 11188). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0011294-78.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011294-78.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. ADVOGADOS: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR (OAB/PI 14018). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 11. RECURSO Nº 0016961-16.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016961-16.2015.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADOS: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489) E NAYANA REIS DE MOURA (OAB/PI 8074). RECORRIDO: FRANCISCA FERNANDA CORDEIRO. ADVOGADOS: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, DEFINIR, em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 810, que, a partir de 29-06-2009, data do início de vigência da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e fixar os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento ao recurso para DEFINIR, em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 810, que, a partir de 29-06-2009, data do início de vigência da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e fixar os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 12. RECURSO Nº 0010530-55.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010049-92.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JESSICA GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: NAYARA DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PI 12861). RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de recurso interposto erroneamente, diretamente na Turma Recursal, quando na realidade deveria ter sido interposto perante o Juizado Especial em que tramita a ação, ocasião em que o magistrado a quo faz o juízo de admissibilidade e procede a intimação do recorrido para apresentar as contrarrazões e, após devidamente formalizado, os autos são remetidos à Turma Recursal para o julgamento do recurso. Observe que em virtude do erro, o recurso encontra-se desacompanhado dos autos do processo, o que impossibilita o julgamento daquele. Isto posto, extingue-se o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil. 13. RECURSO Nº 0012635-76.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012635-76.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: COMERCIAL CARVALHO. ADVOGADOS: FABIO ARNAUD VIEIRA (OAB/PI 5695). RECORRIDO: FRANCISCO COELHO DA COSTA. ADVOGADOS: LUIS CARLOS ARAUJO SOBRINHO (OAB/PI 13044). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 14. RECURSO Nº 0012806-33.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012806-33.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DANOS MATERIAL E MORAL, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: FRANCISCO DE JESUS DA SILVA MACIEL. ADVOGADOS: CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471). Processo retirado de pauta para melhor análise dos autos. 15. RECURSO Nº 0024924-80.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024924-80.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS. ADVOGADOS: VIVIANNE PESSOA ALENCAR (OAB/PI 4034). O Ministério Público manifesta - se pelo conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a sentença do juízo a quo, e, no mérito, seja julgado improcedente o pedido contido na inicial. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem ônus de sucumbência. 16. RECURSO Nº 0012342-38.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012342-38.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: CAMILA BONA E PIRES TEOFILO SAID. ADVOGADOS: ANDERSON DA SILVA LOPES (OAB/PI 10922). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, a fim de excluir a condenação em danos morais e a obrigação de fazer de retirada do nome da autora do cadastro de restrição de crédito. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de excluir a condenação em danos morais e a obrigação de fazer de retirada do nome da autora do cadastro de restrição de crédito. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação. 17. RECURSO Nº 0012361-78.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012361-78.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIO MARCUS DE LUCEMA ANDRADE. ADVOGADOS: SERGIO GONCALVES DO REGO MOTTA FILHO (OAB/PI 14658). O Ministério Público manifesta - se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reconhecer a inexistência parcial do débito, devendo a parte ré calcular a diferença de valores não pagos no devido tempo tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, e não no período do mês de março de 2011 a fevereiro de 2014. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação. 18. RECURSO Nº 0015156-57.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015156-57.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS PAGAS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: FRANCISCO OLIVEIRA CARDOSO. ADVOGADOS: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). DECISÃO MONOCRÁTICA: conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte a fim de reformar a sentença para excluir a condenação em danos morais e, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 19. RECURSO Nº 0031760-35.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031760-35.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS ENCARGOS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO CONTIDA NO REsp. 1.251.331, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: DINA PEREIRA DE SOUSA E SILVA. ADVOGADOS: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). O Ministério Público manifesta - se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento, mas para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, a fim de manter in totum a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 20. RECURSO Nº 0013686-24.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013686-24.2017.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA ANTONIA DE AMORIM SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). DESPACHO: Considerando que se trata de processo apenso ao principal nº 0013657-71.2017.818.0087, no qual não há recurso interposto, mas há minuta de acordo que versa sobre a lide dos presentes autos, determino a retirada destes de pauta para que se intimem as partes para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026754-47.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026754-47.2013.818.0001 - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CASTRO. ADVOGADOS: ORLEANS VIANA DOS SANTOS (OAB/PI 2555). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011825-67.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011825-67.2017.818.0001 - DO JECC DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: RONALDO MARQUES DE SANTANA. ADVOGADOS: PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO (OAB/PI 5128). EMBARGADO: RENNISON DIEGO PRADO FEITOSA E JOSE LEITE DE BRITO NETO. ADVOGADOS: RENNISON DIEGO PRADO FEITOSA (OAB/PI 9617). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 23. RECURSO Nº 0000141-59.2016.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000141-59.2016.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/RN Nº 392-A) E RITA DE CÁSSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI Nº 5914). RECORRIDO(A): MARIA DE JESUS BRASIL. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAÚJO (OAB/PI Nº 5285). O Ministério Público manifesta - se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 24. RECURSO Nº 0029610-76.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029610-76.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: ALZIRA DIAS ALVES. ADVOGADOS: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS (OAB/PI 5563). Matéria com julgamento suspenso. 25. RECURSO Nº 0029647-40.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029647-40.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: TAMARA PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0028196-09.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028196-09.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). RECORRIDO: JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA. ADVOGADOS: OSMARITO DE MENESES BRITO JUNIOR (OAB/PI 14299). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, excluir o valor da indenização, a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para conhecimento e provimento em parte para retirar os danos morais e no mais, sentença mantida pelos próprios fundamentos o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Ônus de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação". 27. RECURSO Nº 0028542-57.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028542-57.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: LINA FRANCISCA CORREIA LIMA. ADVOGADOS: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11757). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 28. RECURSO Nº 0010657-92.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010657-92.2016.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: FRANCISCA MARIA GOMES. ADVOGADOS: MICAELLE CRAVEIRO COSTA (OAB/PI 12313). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucicleide Pereira Belo que vota pela reforma da sentença para, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Sem imposição de ônus de sucumbência. 29. RECURSO Nº 0010662-80.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010662-80.2017.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JOSE BRITO DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta - se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar a recorrida Eletrobrás a indenizar ao recorrente o valor devidamente comprovado nos autos de R$ 14.548,30 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, referentes aos valores custeados pelo consumidor para instalação de rede elétrica em sua propriedade rural. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pelo autor, para condenar a recorrida Eletrobrás a indenizar ao recorrente o valor devidamente comprovado nos autos de R$ 14.548,30 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, referentes aos valores custeados pelo consumidor para instalação de rede elétrica em sua propriedade rural. Sem ônus de sucumbência. 30. RECURSO Nº 0010666-34.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010666-34.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG 8/. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: JOANA ROSA DE MOURA FE. ADVOGADOS: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 31. RECURSO Nº 0010666-48.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010666-48.2014.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: JOSE RIBAMAR DAMASCENO. ADVOGADOS: EDILSON DE SOUSA CARDOSO (OAB/PI 8662). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V," b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 32. RECURSO Nº 0010669-75.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010669-75.2016.818.0002 - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PI 10203). RECORRIDO: JOSE PAULO CUNHA DE SOUZA. ADVOGADOS: FRANCISCA DAS CHAGAS ARRUDA VIANA (OAB/PI 10359). Retirado de pauta. 33. RECURSO Nº 0010672-15.2015.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010672-15.2015.818.0083 - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PEDRO II/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento e condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal. Sem ônus de sucumbência. 34. RECURSO Nº 0010676-18.2016.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010676-18.2016.818.0083 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PEDRO II/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANDRE FERRERIRA DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. ADVOGADOS: JACKSON UCHÔA VIANNA (OAB/RJ 24697). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 35. RECURSO Nº 0010695-70.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010695-70.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA. ADVOGADOS: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO (OAB/PI 14258). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 36. RECURSO Nº 0010698-25.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010698-25.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: GERSON LUIS DA SILVA. ADVOGADOS: JUVENAL JOSE DE SOUSA (OAB/PI 13528). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA. ADVOGADOS: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO (OAB/PI 14258). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 37. RECURSO Nº 0010699-49.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010699-49.2016.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: CAROLINA ALVES SILVA. ADVOGADOS: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 38. RECURSO Nº 0010721-62.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010721-62.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: NOKIA BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB/PI 14814). RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS. ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PI 11943). RECORRIDO: DANIELLE FERNANDES ROCHA. ADVOGADOS: HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR (OAB/PI 4477). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0010724-60.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010724-60.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS CARVALHO. ADVOGADOS: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC". 40. RECURSO Nº 0010729-82.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010729-82.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS CARVALHO. ADVOGADOS: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifesta - se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela decretação de incompetência absoluta do Juizado Especial e pela consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que, nos termos do Precedente nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais "O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica". "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso para manter a sentença que julgou pela incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 41. RECURSO Nº 0010731-20.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010731-20.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDA DAMASCENO LOPES PEREIRA. ADVOGADOS: GILBERTO JOSE DE BRITO MELO ESCORCIO (OAB/PI 9682). Retirado de Pauta. 42. RECURSO Nº 0010741-14.2012.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010741-14.2012.818.0031 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: IZAIRTO LOPES DE CASTRO. ADVOGADOS: ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB/PI 8097). RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS SISTEMA SEI. 43. RECURSO Nº 0011069-55.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011069-55.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: IZABEL SOUSA. ADVOGADOS: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 44. RECURSO Nº 0011070-28.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011070-28.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DA CRUZ RIBEIRO. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, reconhecer a prescrição quanto as parcelas anteriores a outubro de 2012, devendo o valor da repetição de indébito ser apurado por simples cálculo aritmético; e para reduzir o valor referente a condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reconhecer, de ofício, a prescrição quanto as parcelas anteriores a outubro de 2012, devendo o valor da repetição de indébito ser apurado por simples cálculo aritmético; e para reduzir o valor referente a condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada. 45. RECURSO Nº 0011081-11.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011081-11.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE JESUS. ADVOGADOS: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de manifestação do Ministério Público. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial para: declarar nulo o negócio jurídico objeto desta demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 46. RECURSO Nº 0011128-03.2014.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011128-03.2014.818.0017 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BATALHA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reconhecer a prescrição quanto as parcelas anteriores a setembro de 2009, e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para afastar a prescrição das parcelas posteriores a setembro de 2009 e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

47. RECURSO Nº 0011141-91.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011141-91.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: DOMINGAS RIBEIRO RODRIGUES. ADVOGADOS: ANDRESSA DO NASCIMENTO (OAB/PI 12201). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em custas e honorários fixados em 20% da condenação atualizada. 48. RECURSO Nº 0011146-35.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011146-35.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DA FE DE SOUSA. ADVOGADOS: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 20% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 49. RECURSO Nº 0011157-61.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011157-61.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA PASSILIA DOS SANTOS. ADVOGADOS: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 50. RECURSO Nº 0011160-53.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011160-53.2016.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: INACIO JOSE DE MACEDO. ADVOGADOS: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 51. RECURSO Nº 0011171-97.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011171-97.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: MARIA ROSA DE JESUS LIRA. ADVOGADOS: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, reconhecer a prescrição quanto as parcelas anteriores a outubro de 2012, devendo o valor da repetição de indébito ser apurado por simples cálculo aritmético; e para reduzir o valor referente a condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reconhecer, de ofício, a prescrição quanto as parcelas anteriores a outubro de 2012, devendo o valor da repetição de indébito ser apurado por simples cálculo aritmético; e para reduzir o valor referente a condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada. 52. RECURSO Nº 0011238-51.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011238-51.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: IRENE FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADOS: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). O Ministério Público manifesta - se pelo conhecimento deste Recurso Inominado e pela decretação de incompetência absoluta do Juizado Especial e pela consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que, nos termos do Precedente nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais "O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica". "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 53. RECURSO Nº 0011332-31.2014.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011332-31.2014.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI. 9499). RECORRIDO: TERESA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE (OAB/PI 10056). O Ministério Público manifesta - se pelo conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento e, em consequência, julgar improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento e, em consequência, julgar improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC. 54. RECURSO Nº 0011352-30.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011352-30.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: DANIEL VALENTIM DA SILVA. ADVOGADOS: ANDRESSA DO NASCIMENTO (OAB/PI 12201). O Ministério Público manifesta - se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 55. RECURSO Nº 0011369-19.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011369-19.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO. ADVOGADOS: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado."56. RECURSO Nº 0011386-84.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011386-84.2017.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: PATROCINIA MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO. ADVOGADOS: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 57. RECURSO Nº 0011421-87.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011421-87.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE VILANOVA. ADVOGADOS: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público manifesta - se pelo conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento e, em consequência, julgar improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência.

58. RECURSO Nº 0011428-10.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011428-10.2016.818.0044 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CECILIA MARIA DA ROCHA. ADVOGADOS: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI 11044)

RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278). O Ministério Público manifesta - se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 59. RECURSO Nº 0011458-43.2013.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011458-43.2013.818.0111 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: AUGUSTINHO PEREIRA LOPES. ADVOGADOS: CARLA BERENICE DA SILVA MOTA (OAB/PI 7157). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 60. RECURSO Nº 0011508-18.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011508-18.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: DOMINGOS DE FRANCA MATOS. ADVOGADOS: ANDRESSA DO NASCIMENTO (OAB/PI 12201). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 61. RECURSO Nº 0011509-03.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011509-03.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM S/A. ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRIDO: DOMINGOS DE FRANCA MATOS. ADVOGADOS: ANDRESSA DO NASCIMENTO (OAB/PI 12201). 62. RECURSO Nº 0011516-79.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011516-79.2017.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRIDO: TERESA DE ARAUJO VIEIRA. ADVOGADOS: ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). O Ministério Público manifesta - se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 63. RECURSO Nº 0011535-56.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011535-56.2012.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: JOAO DA COSTA BARROS. ADVOGADOS: BRUNO MEDINA DA PAZ (OAB/PI 5591). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.". 64. RECURSO Nº 0011543-92.2014.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011543-92.2014.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARONITA LOPES DA SILVA. ADVOGADOS: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC". 65. RECURSO Nº 0011566-84.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011566-84.2014.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: JOSE PAULINO DA COSTA. ADVOGADOS: ANDRESSA DO NASCIMENTO (OAB/PI 12201). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para adequar e modificar a periodicidade da incidência das astreintes, compatibilizando-se com a espécie da obrigação, devendo ocorrer a incidência mensal por ato de descumprimento, mantida, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para adequar e modificar a periodicidade da incidência das astreintes, compatibilizando-se com a espécie da obrigação, devendo ocorrer a incidência mensal por ato de descumprimento, mantida, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. 66. RECURSO Nº 0011613-20.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011613-20.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: TEREZA MARIA DO ESPIRITO SANTO. ADVOGADOS: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público manifesta - se pelo retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e dado oportunidade as partes a produção de provas, desconstituindo, assim, a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em desconstituir, de ofício, a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e dado oportunidade as partes a produção de provas. Sem ônus de sucumbência. 67. RECURSO Nº 0011677-51.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011677-51.2016.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDO ELVIRA DE SOUSA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 68. RECURSO Nº 0011695-51.2016.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011695-51.2016.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: JOAQUIM QUITINO DA SILVA. ADVOGADOS: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). O Ministério Público manifesta - se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.". 69. RECURSO Nº 0011717-71.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011717-71.2017.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUSA. ADVOGADOS: GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES (OAB/PI 15255). O Ministério Público manifesta - se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 70. RECURSO Nº 0011731-34.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011731-34.2014.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOANA GUEDES DE SOUZA. ADVOGADOS: HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB/PI 9854). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 71. RECURSO Nº 0011732-04.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011732-04.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A AG PIRIPIRI. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA GOMES. ADVOGADOS: EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB/PI 1657). O Ministério Público manifesta - se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 72. RECURSO Nº 0000645-96.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000645-96.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: AMBROSIO DE SOUSA LIMA. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta - se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM as Excelentíssimas Juízas de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

Aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição ao Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro, conforme Portaria Nº 1257/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 12 de abril de 2019) e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0031455-17.2014.818.0001 - AGRAVO INTERNO (REF. AÇÃO Nº 0031455-17.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI E (IAPEP). ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). AGRAVADO: GILSON SOUSA OLIVEIRA. ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo retido, e que a decisão do relator seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para conhecer do presente Agravo Interno, visto que preenchidos os requisitos legais de sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo incólume o decisum no que concerne ao não conhecimento do Pedido de Uniformização. 02. RECURSO Nº 0024359-14.2015.818.0001 - AGRAVO INTERNO (REF. AÇÃO Nº 0024359-14.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). AGRAVADO: JUCELINO DEODATO DA SILVA. ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo retido, e que a decisão do relator seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para conhecer do presente Agravo Interno, visto que preenchidos os requisitos legais de sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo incólume o decisum no que concerne ao não conhecimento do Pedido de Uniformização. 03. RECURSO Nº 0018563-71.2017.818.0001 - AGRAVO INTERNO (REF. AÇÃO Nº 0018563-71.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. AGRAVANTE: ESTADO DO PI (PIAUI). ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES. ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo retido, e que a decisão do relator seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para conhecer do presente Agravo Interno, visto que preenchidos os requisitos legais de sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo incólume o decisum no que concerne ao não conhecimento do Pedido de Uniformização. 04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016360-39.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016360-39.2017.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E, PORTANTO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À APURAÇÃO DE CONSUMO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: NELIO SILVEIRA SERVIO. ADVOGADOS: CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO (OAB/PI 5289). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013793-35.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013793-35.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE LIMINAR, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: RAUL MANUEL GONGALVES PEREIRA. ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS (OAB/PI 11147) E RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA (OAB/PI 11168). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030238-31.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030238-31.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). EMBARGADO: AURISTELA DE SOUSA LEANDRO GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029353-17.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029353-17.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADOS: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB/PI 11575). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 08. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027592-48.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027592-48.2017.818.0001 - , DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). EMBARGADO: DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR. ADVOGADOS: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 09. RECURSO Nº 0025011-60.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025011-60.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA LEITE DA SILVA. ADVOGADOS: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (OAB/PI 3063) E CARLOS ERICO BORGES DE SOUSA (OAB/PI 13426). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (OAB/PI 1628). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, c/c o art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil/2015". 10. RECURSO Nº 0014410-58.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014410-58.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCA MARIA LEAO E SILVA. ADVOGADOS: MALVA MARIA SOUSA SOARES (OAB/PI 12291) E RENATO COLEHO DE FARIAS (OAB/PI 3596). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, c/c o art. 46 da Lei 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil/2015". 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021663-34.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021663-34.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI. ADVOGADOS: MARIA DEUSLY COSTA (OAB/PI 2061), CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA (OAB/PI 7743) E OUTROS. EMBARGADO: SERGIANO DE LIMA ARAUJO. ADVOGADOS: GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI 3512), FLAVIA FERREIRA AMORIM (OAB/PI 4868), FLAVIA DE SOUSA LIMA (OAB/PI 11996) E SAULO ALVES LEAL SOARES (OAB/PI 12060). "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento". 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021541-21.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021541-21.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB/PI 6611). EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do Relator". 13. RECURSO Nº 0025839-56.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025839-56.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTADOS NPL IPANEMA-NAO PADRONIZADO. ADVOGADOS: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB/SP 357590). RECORRIDO: VANDA EDUARDA PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADOS: NORMA SUELI OLIVEIRA FREITAS C. BARROS (OAB/PI 2157). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº 0029742-36.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029742-36.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE NORONHA PESSOA NETO. ADVOGADOS: VICTOR ARLISSON RODRIGUES MENDES (OAB/PI 9180). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 15. RECURSO Nº 0027421-67.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027421-67.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). RECORRIDO: HUGO RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADOS: THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA (OAB/PI 8726). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora". 16. RECURSO Nº 0025558-42.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025558-42.2013.818.0001 - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. ADVOGADOS: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PI 10203). RECORRIDO: RUBIA DOS SANTOS COSTA TEIXEIRA. ADVOGADOS: DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO (OAB/PI 7081) E MARIA ERICA CEILANY LUSTOSA VIEIRA (OAB/PI 7513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada e improcedência do pedido, na forma do art. 487, I, do NCPC. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e dar-lhe provimento para o fim de reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ante a plena validade da quitação. Sem ônus sucumbenciais. 17. RECURSO Nº 0028663-51.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028663-51.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: GRACILENE DOS SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de refaturamento das faturas referentes aos meses de Maio a Julho/2018, tendo como base a média dos faturamentos de Fevereiro, Março e Abril/2018; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de incompetência do Juízo e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a distribuidora de energia ré (ELETROBRAS) proceda com o refaturamento das faturas referentes aos meses de maio a julho de 2018, pelo critério da média aritmética dos faturamentos de fevereiro março e abril de 2018 e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 18. RECURSO Nº 0026406-87.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026406-87.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). RECORRIDO: JOSE BARBOSA DE SOUSA FILHO. ADVOGADOS: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 19. RECURSO Nº 0025800-59.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025800-59.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADOS: VALMIRAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/PI 15990). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 20. RECURSO Nº 0024214-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024214-84.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: IAP COSMETICOS LTDA. ADVOGADOS: TED LUIZ ROCHA PONTES (OAB/CE 26581) E VICENTE REIS REGO JUNIOR (OAB/PI 10766). RECORRIDO: RAIMUNDA SEBASTIANA GOMES SALES. ADVOGADOS: WANDERSSONN DA SILVA MARINHO (OAB/PI 16068). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Sem imposição do ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento" 21. RECURSO Nº 0012980-03.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012980-03.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JOSE TOMAZ RIBEIRO. ADVOGADOS: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 22. RECURSO Nº 0011814-62.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011814-62.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: SEBASTIAO DA SILVA. ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 23. RECURSO Nº 0010771-31.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010771-31.2016.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO ITAU S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: INES MARIA DA SILVA - ME

ADVOGADOS: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344N-PI). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 24. RECURSO Nº 0011409-92.2012.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011409-92.2012.818.0060 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS-PI). JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADOS: ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART (OAB 7662N-PI). RECORRIDO: LEILA MARIA DA COSTA E SILVA. ADVOGADOS: NENHUM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. 25. RECURSO Nº 0010215-06.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010215-06.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA J.E. CÍVEL ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERSINA-PI). JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARIA DE JESUS SANTOS. ADVOGADOS: CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB 7740N-PI) E THAIS DE SOUSA ARRAES (OAB 9491N-PI). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para excluir a restituição da tarifa de cadastro; e para que a devolução dos valores seja de forma simples; e no mais a sentença merece ser confirmada nos demais fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação apenas a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 26. RECURSO Nº 0012683-57.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012683-57.2014.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: ELTON FIDELIS BRAGA. ADVOGADOS: OSMAR MENDES DO AMARAL (OAB 11361N-PI). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para excluir a restituição da tarifa de cadastro; e para que a devolução dos valores seja de forma simples; e no mais a sentença merece ser confirmada nos demais fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 27. RECURSO Nº 0012119-78.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012119-78.2014.818.0081 - ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPEITIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383N-CE). RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUSA SILVA. ADVOGADOS: LENNON ARAUJO RODRIGUES (OAB 7141N-PI). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para excluir a restituição da tarifa de cadastro; e para que a devolução dos valores seja de forma simples; e no mais a sentença merece ser confirmada nos demais fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 28. RECURSO Nº 0010516-44.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010516-44.2014.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUIZ-RELATOR: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383N-CE). RECORRIDO: LENITA RIBEIRO DA SILVEIRA. ADVOGADOS: LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB 8125N-PI). O Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ônus da sucumbência pelo recorrente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 29.RECURSO Nº 0018691-28.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018691-28.2016.818.0001 - ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA(TERESINA). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO(A): PAULO CEZAR LIRA MELO. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado." 30. RECURSO Nº 0017820-95.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017820-95.2016.818.0001 - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DO JECC DE TERESINA ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ(TERESINA). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: STENIO VASCONCELOS DA NOBREGA E NOBREGA CONSTRUÇÕES LTDA-ME ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA (OAB 2961N-PI). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95."ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termo do Voto da Relatora. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado."

31.RECURSO Nº 0010490-47.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010490-47.2016.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI), RICARDO ARAUJO LEAL DO PRADO (OAB 11394N-PI). RECORRIDO(A): ANA SOCORRO DOS REIS. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB 9421N-PI). "ACORDAM os Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora". 32.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025597-73.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025597-73.2012.818.0001 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A):WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). EMBARGADO(A): LINDALVA MARIA PEREIRA. ADVOGADO(A):ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO (OAB 6390N-PI). ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento dos embargos de declaração interpostos, para dar-lhe provimento apenas para chamar o feito à ordem e aclarar as decisões proferidas no presente processo. 33.RECURSO Nº 0011757-19.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011757-19.2018.818.0087 - ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): ENY BITTENCOURT (OAB/BA 29442). RECORRIDO(A): MARIA INES DE NORMANDIA. ADVOGADO(A): ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB 32836N-PI). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos e em conformidade com o parecer do Ministério Público, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado." 34. RECURSO Nº 0012683-57.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012683-57.2014.818.0081 - INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, DO J.E. CÍVEL PARNAIBA - ANEXO II (NASSAU). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO(A): ELTON FIDELIS BRAGA. ADVOGADO(A): OSMAR MENDES DO AMARAL (OAB 11361N-PI). Item repetido nesta pauta. Verificar julgamento no item 26. 35. RECURSO Nº 0019039-17.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019039-17.2014.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI ). RECORRIDO(A): KLEBER DE OLIVEIRA MOURAO. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344N-PI). ADVOGADO(A): CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB 7740N-PI). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento. Ônus da sucumbência pelo recorrente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 20% do valor da condenação. 36. RECURSO Nº 0028796-06.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028796-06.2012.818.0001 - PERDAS E DANOS CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO. JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (5172N-PI), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 7036N-PI). RECORRIDO(A): RICARDO DE MACEDO NUN ALVES. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB 5142N-PI). O Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para excluir a restituição da tarifa de cadastro; e para que a devolução dos valores seja de forma simples; e no mais a sentença merece ser confirmada nos demais fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe parcial provimento, para fins de excluir a condenação relativa aos valores pagos a título de tarifa de cadastro e para determinar que a restituição do indébito seja feita de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 37. RECURSO Nº 0013073-73.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013073-73.2014.818.0001 - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI(TERESINA). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO(A): ANTONIA SOLIMAR FEITOSA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, excluindo a condenação a título de indenização por danos morais e declarando a exigibilidade da cobrança realizada a título de aferição do consumo não faturado, no entanto, novo cálculo deverá ser elaborado, no qual a Recorrente deverá calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por base o maior valor de consumo de energia elétrica, ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anterior ao início da irregularidade. Ainda, o cálculo deve ser retificado também em relação ao custo administrativo, que deverá ser expungido. Sem ônus de sucumbência. 38. RECURSO Nº 0000079-05.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000079-05.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ALVINO JOSÉ PEREIRA. ADVOGADOS: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL (OAB/PI 12132). RECORRIDO: BANCO MERCANTIL S.A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC."

39. RECURSO Nº 0000748-94.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000748-94.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO IZAQUIEL DA SILVA. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento e improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.40. RECURSO Nº 0001173-54.2016.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001173-54.2016.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: TRASIL DOS SANTOS RIBEIRO. ADVOGADOS: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado". 41. RECURSO Nº 0001045-66.2017.8.18.0034 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001045-66.2017.8.18.0034 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: DANIEL DE SOUSA MARTINS. ADVOGADOS: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557). RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 42. RECURSO Nº 0005571-71.2018.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001967-73.2013.8.18.0026 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI. ADVOGADOS: HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO (OAB/PI 9461) E FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (OAB/PI 9210). RECORRIDO: MARINA DE CARVALHO. ADVOGADOS: ANTONIO JOSE BONA FILHO (OAB/PI 10233). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0001257-82.2015.8.18.0026 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001257-82.2015.8.18.0026 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI. ADVOGADOS: HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO (OAB/PI 9461). RECORRIDO: LUZIA DOS REIS FORTES ANDRADE. ADVOGADOS: JARSON DE MACEDO REINALDO SILVA (OAB/PI 8279). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso, para negar provimento ao apelo, mantendo, assim, inalterada a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 44. RECURSO Nº 0000594-34.2014.8.18.0135 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000594-34.2014.8.18.0135 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/RR 482) E SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/RR 479). RECORRIDO: JOSÉ ORTENISIO PEDRO DE ASSIS. ADVOGADOS: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO (OAB/PI 8837). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95."ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0000349-11.2004.8.18.0026 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000349-11.2004.8.18.0026 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI. ADVOGADOS: PEDRO HILTON RABELO (OAB/PI 5702), JÉSSICA RAQUEL MACEDO SANTOS (OAB/PI 13486) E GEÓRGIA SILVA MACHADO (OAB/PI 5530). RECORRIDO: VICENTE DE PAULA SOUSA E AURILENE VERAS FONTINELE E SILVA. ADVOGADOS: DÉCIO SOARES MOTA (OAB/PI 5702). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 46. RECURSO Nº 0000559-28.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000559-28.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: RAIMUNDA MARIA DE JESUS. ADVOGADOS: KAREEN NUNES VIEIRA (OAB/PI 13673) E SHERON FERREIRA NUNES TEIXEIRA (OAB/PI 15950). RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. ADVOGADOS: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. Acordam os Juízes de Direito desta 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, suscitar de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 47. RECURSO Nº 0000525-10.2017.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000525-10.2017.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOSE MALAQUIAS DE SOUSA. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 48. RECURSO Nº 0000182-12.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000182-12.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: PEDRO PEREIRA DOS REIS. ADVOGADOS: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado". 49. RECURSO Nº 0000648-51.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000648-51.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA EDITE DA SILVA. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento e improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 50. RECURSO Nº 0000162-21.2017.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000162-21.2017.8.18.0099 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARCELINO CARVALHO DA COSTA. ADVOGADOS: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial em sessão, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado". 51. RECURSO Nº 0000595-61.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000595-61.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA JOLVONA DE SOUSA. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento e improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 52. RECURSO Nº 0000775-77.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000775-77.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADOS: FRANCISCO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 53. RECURSO Nº 0000669-18.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000669-18.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADOS: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 54. RECURSO Nº 0000659-71.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000659-71.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA JOLVONA DE SOUSA. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADOS: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 55. RECURSO Nº 0000790-46.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000790-46.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ANTONIA CANDIDA DO ESPIRITO SANTO. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 56. RECURSO Nº 0000820-81.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000820-81.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE JESUS. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 57. RECURSO Nº 0000092-67.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000092-67.2018.8.18.0099 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADOS: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI 11044). O Ministério Público manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 58. RECURSO Nº 0000080-53.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000080-53.2018.8.18.0099 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: MARIA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADOS: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI 11044). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 59. RECURSO Nº 0000742-96.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000742-96.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA ALVES DA SILVA. ADVOGADOS: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

José Vidal de Freitas Filho (Titular)

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição)

Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 17 de maio de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0000778-28.2017.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000778-28.2017.8.18.0056 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE VENDA CASADA, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: EUFRASINO GALDINO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): EVILÁSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048)

RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024) E DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999)

02. RECURSO Nº 0010427-92.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010427-92.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I - FIDC NPL I

ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349)

RECORRIDO: ADAILTON PEREIRA DA SIVLA

ADVOGADO(A): ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB/PI 8097)

03. RECURSO Nº 0013136-92.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013136-92.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA DAS DORES SOUSA CAETANO

ADVOGADO(A): LUCAS ALVES LEAL SOARES (OAB/PI 14747)

04. RECURSO Nº 0010058-45.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010058-45.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: TERESINHA DE JESUS MARQUES SANTOS

ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

05. RECURSO Nº 0012591-22.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012591-22.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DE MELO

ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

06. RECURSO Nº 0010358-14.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010358-14.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: DOMINGAS MARIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332) E EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185)

07. RECURSO Nº 0012701-21.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012701-21.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: HERNANES VIEIRA SILVA

ADVOGADO(A): MARIA LETICIA DE BRITO FONTENELE (OAB/PI 14834) E CARLOS HENRIQUE MEDEIROS GOMES (OAB/PI 17528)

08. RECURSO Nº 0012741-28.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012741-28.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCA ZEFERINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185)

09. RECURSO Nº 0012981-89.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012981-89.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: MARIA DO CARMO DAS CHAGAS SILVA

ADVOGADO(A): AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872)

10. RECURSO Nº 0015441-16.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015441-16.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: FRANCISCA MARIA BARBOSA MONTEIRO

ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

11. RECURSO Nº 0030062-52.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030062-52.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: RICARDO SILVA DE FREITAS

ADVOGADO(A): FREDISON PACHECO BARROS (OAB/PI 15810)

12. RECURSO Nº 0010065-34.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010065-34.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DA SILVA GOMES

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

13. RECURSO Nº 0011318-94.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011318-94.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO

ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

14. RECURSO Nº 0011396-45.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011396-45.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: SILVIA REGINA PEDROSO

ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

15. RECURSO Nº 0010238-92.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010238-92.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ANTONIO DUARTE DE ARAUJO

ADVOGADO(A): GUILHERMY VIEIRA CARDOSO BEZERRA (OAB/PI 13098)

16. RECURSO Nº 0014954-46.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014954-46.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

RECORRIDO: VALDENICE CAMELO DEOLINO

ADVOGADO(A): ISADELIA OLIVEIRA DE DEUS VELOSO (OAB/PI 15916)

17. RECURSO Nº 0010491-17.2016.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010491-17.2016.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473)

RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA LIMA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

18. RECURSO Nº 0010510-66.2019.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010510-66.2019.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056)

19. RECURSO Nº 0010379-28.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010379-28.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: FRANCISCO NUNES MACHADO

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

20. RECURSO Nº 0012042-71.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012042-71.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: DOMINGOS SOARES DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

21. RECURSO Nº 0010809-18.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010809-18.2017.818.0118 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO(A): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837)

22. RECURSO Nº 0011056-44.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011056-44.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MARIA CANDIDA DA SILVA LIMA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

23. RECURSO Nº 0011056-87.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011056-87.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: JOSE GALDINO SOBRINHO

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

24. RECURSO Nº 0010684-41.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010684-41.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: WANESSA DA SILVA LIMA

ADVOGADO(A): JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS (OAB/PI 13486)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

25. RECURSO Nº 0011979-44.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011979-44.2014.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CREFISA SA

ADVOGADO(A): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB/SP 333834) E ANA PAULA ALVES DE SOUZA (OAB/SP 320768)

RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DE SOUZA LIMA

ADVOGADO(A): VERNON DE SOUSA GUERRA OLIVEIRA (OAB/PI 2707)

26. RECURSO Nº 0000094-78.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 267/2010 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES

ADVOGADO(A): JOSÉ HILTON RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB/PI 5805)

27. RECURSO Nº 0000904-48.2013.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 9123/09 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE POUPANÇA, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ (OAB/PI 5337) E ARÃO MARTINS DE RÊGO LOBÃO (OAB/PI 2116)

RECORRIDO: MARIA IVONETE BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALENCAR SOUSA VALE (OAB/PI 7667) E DANIEL DE SOUSA ALVES (OAB/PI 4862)

28. RECURSO Nº 0000072-20.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 9022/08 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 1962)

RECORRIDO: CONCEIÇÃO DE MARIA CALDAS DA SILVA

ADVOGADO(A): DIOGO CALDAS DA SILVA (OAB/PI 4964) E ANTÔNIO LUCIMAR DOS SANTOS FILHO (OAB/PI 5437)

29. RECURSO Nº 0018240-65.2013.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 5151/09 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ZONA LESTE - UFPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PI 7198)

RECORRIDO: JOSE GUILHERME FERRER POMPEU

ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 8134)

30. RECURSO Nº 0011431-82.2015.818.0081 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0011235-83.2013.818.0081 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C "PLEITO COMINATÓRIO" E PEDIDO DE "MEDIDA LIMINAR", DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

IMPETRANTE: FABIO MUALEM DE MOARES MENDES

ADVOGADO(A): ADELMIR LIMA DE SOUSA (OAB/PI 6195)

IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA

LITISCONSORTE PASSIVO: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO

ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO (OAB/PI 3958)

31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011551-64.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011551-64.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: TERESA DA SILVA

ADVOGADO(A): WILLIAN CAVALCANTE FERREIRA (OAB/PI 13714)

32. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011658-54.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011658-54.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

AGRAVADO: EXPEDITA ALVES SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS (OAB/PI 1802)

33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011854-44.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011854-44.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

EMBARGADO: MARIA RODRIGUES DE PAULA CONRADO

ADVOGADO(A): HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962)

34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012076-10.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012076-10.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914)

EMBARGADO: MARIA JOSE DA SILVA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534)

35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012193-37.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012193-37.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

36. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012913-14.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012913-14.2015.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: RAIMUNDA MARIA DA SILVA CASTRO

ADVOGADO(A): GABRIEL DE ANDRADE PIEROT (OAB/PI 9071)

37. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013595-37.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013595-37.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

AGRAVADO: ESTER MIRANDA PEREIRA

ADVOGADO(A): ANGELA MIRANDA PEREIRA (OAB/PI 9942)

38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013982-81.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013982-81.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA

ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB/MG 80702)

EMBARGADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA

ADVOGADO(A): MESSIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB/PI 11713) E YURI BATISTA RODRIGUES (OAB/PI 11793)

39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014139-83.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014139-83.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

EMBARGADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR ROCHA (OAB/PI 1315)

40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016581-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016581-22.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

EMBARGADO: LUCIDES CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): ANGELA MIRANDA PEREIRA (OAB/PI 9942)

41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010097-76.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010097-76.2016.818.0081 - AÇÃO DE IMPEDIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E URGENTE PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: MARIA DE LURDES SOUZA DA COSTA

ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LIMA (OAB/PI 12402)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010364-76.2015.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010364-76.2015.818.0083 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PEDRO II/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEM

ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

EMBARGADO: JOAO PAULO NOGUEIRA GUIMARAES

ADVOGADO(A): ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO (OAB/PI 10677)

43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DORECURSO Nº 0011022-09.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011022-09.2015.818.0081 - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: JOSE MARIA PINTO

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

EMBARGADO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A

ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB/PI 14814)

EMBARGADO: MACAVI

ADVOGADO(A): BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 23782)

44. RECURSO Nº 0017071-19.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017071-19.2013.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO FINASA BMC/SA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: PEDRO DE SOUSA LIMA

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DORECURSO Nº 0019289-79.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019289-79.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: ROGERIA SOARES DE ARAUJO

ADVOGADO(A): LAIS MARINE RAMOS DE SOUSA (OAB/PI 14525)

46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019322-74.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019322-74.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678)

RECORRIDO: GILBERTO DE JESUS SOUSA

ADVOGADO(A): ELISEANA CARVALHO REGO MAURIZ RAMOS (OAB/PI 9844)

47. RECURSO Nº 0019676-36.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019676-36.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOSE RODRIGUES COSTA FILHO

ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142)

48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021439-62.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021439-62.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: MARIA OLINDA CARVALHO

ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 12057)

49. RECURSO Nº 0000688-24.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000688-24.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

50. RECURSO Nº 0000615-23.2014.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000615-23.2014.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: FRANCISCA MOURA DA SILVA

ADVOGADO(A): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

51. RECURSO Nº 0010987-66.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010987-66.2013.818.0001 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844) E EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89457)

RECORRIDO: FRANCISCO DOUGLAS NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO(A): PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO (OAB/PI 9615)

52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014631-46.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014631-46.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: JULIANA QUEIROZ DE FRANCA

ADVOGADO(A): GUSTAVO LAGE FORTES (OAB/PI 7947)

EMBARGADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

ADVOGADO(A): AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728)

53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018452-92.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018452-92.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR TUTELA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA (OAB/PI 9428)

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: NUCEPE- UESPI (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI

ADVOGADO(A): GERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB/PI 8767)

54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017411-90.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017411-90.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: RAIMUNDA SIMONE DO NASCIMENTO GOMES

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

EMBARGADO: DETRAN - PI

ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO (OAB/PI 144)

RECORRIDO: MISAEL DE SANTANA NEPONUCENO

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

55. RECURSO Nº 0028528-49.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028528-49.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO FIAT S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

RECORRIDO: LENA MARA CARVALHO VELOSO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): JOSELIO SALVIO OLIVEIRA (OAB/PI 5636)

56. RECURSO Nº 0013499-80.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013499-80.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. ? AIRBNB BRASIL LTDA

ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TAGLIARI (OAB/RS 110408) E JULIA PEREIRA KLARMANN (OAB/SP 326408)

RECORRIDO: JOSE NAZARENO PEARCE DE OLIVEIRA BRITO

ADVOGADO(A): LUCAS EMANUEL DE FREITAS MOURA (OAB/PI 12267)

57. RECURSO Nº 001.2009.010.661-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2009.010.661-6 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 1 - ANEXO I FAP - VILA DA PAZ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: SABRINA TALIA CASTRO DE ARAUJO

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

RECORRIDO: COLEGIO SINOPSE

ADVOGADO(A): PEDRO DE ALCANTARA FERREIRA TEIXEIRA (OAB/PI 1352)

58. RECURSO Nº 0018500-85.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018500-85.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: VALDINAR FRANCISCO DIAS

ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FEITOSA QUIXADA (OAB/PI 7417) E SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA (OAB/PI 7447)

59. RECURSO Nº 0018511-17.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018511-17.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A): MICHELA DO VALE BRITO (OAB/PI 3148)

RECORRIDO: NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES

ADVOGADO(A): NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES (OAB/PI 2849)

60. RECURSO Nº 0025620-19.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025620-19.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

RECORRIDO: LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO(A): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (OAB/PI 3919)

61. RECURSO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

RECORRIDO: CILENE DELGADO CRIZOSTOMO

ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAIS CORREIA (OAB/PI 4260)

62. RECURSO Nº 0020137-71.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020137-71.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FABIANA ARAUJO SOUSA

ADVOGADO(A): PABLO RUBEM REGO LIMA (OAB/PI 7535)

63. RECURSO Nº 0015427-08.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015427-08.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: LAFY LOBAO SALIM

ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (OAB/PI 5625)

Visto: / / 2019.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 17 de maio de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0012564-39.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012564-39.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DA LUZ DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

02. RECURSO Nº 0012560-02.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012560-02.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCA CARVALHO DE SOUSA

ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

03. RECURSO Nº 0021519-26.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021519-26.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: CEPISA S.A (ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIO SERGIO GOMES NOGUEIRA LIMA

ADVOGADO(A): MÁRIO SÉRGIO GOMES NOGUEIRA LIMA (OAB/PI 4687)

04. RECURSO Nº 0011256-11.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011256-11.2017.818.0084 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO C.C. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. BAIXA OU PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC)/SERASA EXPERIAN E/OU CONGÊNERE C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, DO JECC DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SOUSA

ADVOGADO(A): JANDES BATISTA CORREIA (OAB/PI 5284)

05. RECURSO Nº 0032430-10.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032430-10.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: BANCO GMAC S/A

ADVOGADO(A): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB/PI 14274)

RECORRIDO: SIMONE CARDOSO DE SOUSA

ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA REIS (OAB/PI 8347)

06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028172-54.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028172-54.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

EMBARGANTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA

ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086) E EMANUELE GOMES DA SILVA (OAB/PI 10995)

EMBARGADO: RAIMUNDO JOSE MARTINS DE SOUSA

ADVOGADO(A): ERIKA ARAUJO ROCHA (OAB/PI 5384)

07. RECURSO Nº 0010033-41.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010033-41.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: CREUSA MARIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930)

08. RECURSO Nº 0010043-24.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010043-24.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS DE CARVALHO

ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439)

09. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0001968-59.2014.818.9003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 18057/2007 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE IDA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA SOARES

ADVOGADO(A): MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI 4023) E SAMUEL SOARES CAMPO NOGUEIRA (OAB/PI 10330)

AGRAVADO: CLINICA INTEGRADA BUCO MAXILO FACIAL - ADELINO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ

ADVOGADO(A): PAULO ARAGÃO DE SOUSA (OAB/PI 4720)

10. RECURSO Nº 0000027-50.2010.8.18.0003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 02110910004812 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

IMPETRANTE: BANCO GE CAPITAL S.A.

ADVOGADO(A): LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO (OAB/PI 3844)

IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

LITISCONSORTE PASSIVO: ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

11. RECURSO Nº 0000289-29.2012.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 5150/09 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ZONA LESTE - UFPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PI 7198)

RECORRIDO: GLAUCIA FERRER POMPEU

ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142)

12. RECURSO Nº 0000163-47.2010.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 2595/07 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ZONA CENTRO - ANEXO SÃO PEDRO - FACULDADE DE SANTO AGOSTINHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA (OAB/PI 2507)

RECORRIDO: AURINO NUNES FILHO

ADVOGADO(A): LUCIANO DE BARROS NUNES (OAB/PI 3716)

13. RECURSO Nº 0000139-19.2010.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 9129/09 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO

RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 1962)

RECORRIDO: GERARDO JURACI CAMPELO LEITE

ADVOGADO(A): JOSELI LIMA MAGALHÃES (OAB/PI 2823) E GERARDO ALVES DE ALMEIDA (OAB/PI 702)

14. RECURSO Nº 0000749-79.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000749-79.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: ELOISA MARIA DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

15. RECURSO Nº 0000793-98.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000793-98.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

16. RECURSO Nº 0000836-35.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000836-35.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

17. RECURSO Nº 0000844-12.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000844-12.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: SEVERINA ROSA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

18. RECURSO Nº 0000826-88.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000826-88.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: LIBERATO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

19. RECURSO Nº 0000832-95.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000832-95.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: JOSE MALAQUIAS DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

20. RECURSO Nº 0000599-98.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000599-98.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

21. RECURSO Nº 0000798-23.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000798-23.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

22. RECURSO Nº 0000609-45.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000609-45.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

23. RECURSO Nº 0000841-91.2015.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000841-91.2015.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477)

24. RECURSO Nº 0000770-55.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000770-55.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

25. RECURSO Nº 0000296-49.2014.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000296-49.2014.8.18.0068 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO/PI

ADVOGADO(A): VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO (OAB/PI 2040)

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ANDRADE AMARAL

ADVOGADO(A): DENIS GOMES MOREIRA (OAB/PI 2718)

26. RECURSO Nº 0000556-92.2015.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000556-92.2015.8.18.0068 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS DE FORMA LIMINAR, DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO/PI

ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA DE ARAÚJO COSTA (OAB/PI 6761) E ETEVALDO DE SOUSA BRITO (OAB/PI 4188)

RECORRIDO: FRANCISCO JAISON CARVALHO VALE

ADVOGADO(A): KERLON DO RÊGO FEITOSA (OAB/PI 13112)

27. RECURSO Nº 0000813-80.2014.8.18.0027 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000813-80.2014.8.18.0027 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI

ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO NUNES PARANAGUÁ E LAGO (OAB/PI 8045)

RECORRIDO: ALADY CELESTINO DA SILVA FILHO

ADVOGADO(A): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (OAB/PI 6992)

28. RECURSO Nº 0000104-11.2015.8.18.0027 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000104-11.2015.8.18.0027 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI

ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO NUNES PARANAGUÁ E LAGO (OAB/PI 8045)

RECORRIDO: CLEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO(A): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (OAB/PI 6992)

29. RECURSO Nº 0000430-23.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000430-23.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES ROCHA

ADVOGADO(A): VITOR DE LIMA VASCONCELOS (OAB/PI 7065)

30. RECURSO Nº 0000803-54.2017.8.18.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000803-54.2017.8.18.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BARRO DURO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: PEDRO DE SOUZA LIMA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

31. RECURSO Nº 0000804-20.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000804-20.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: ISABEL LAURINDA DA SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

32. RECURSO Nº 0000549-05.2017.8.18.0077 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000549-05.2017.8.18.0077 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE URUÇUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO(A): STÊNIO GALVÃO MARTINS ROCHA (OAB/PI 14094)

RECORRIDO: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

ADVOGADO(A): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640)

33. RECURSO Nº 0000365-97.2013.8.18.0074 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000365-97.2013.8.18.0074 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE SIMÕES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367) E LUANA SILVA SANTOS (OAB/PA 16292)

RECORRIDO: FRANCISCO LEOMAR DA SILVA VELOSO

ADVOGADO(A): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA (OAB/PI 7589)

34. RECURSO Nº 0000424-67.2014.8.18.0101 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000424-67.2014.8.18.0101 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE MARCOLÂNDIA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: MANOEL MARCOS DE SOUSA

ADVOGADO(A): AUDERI MARTINS CARNEIRO FILHO (OAB/PI 10783)

RECORRIDO: MAPFRE VIDA S.A.

ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PI 7847)

35. RECURSO Nº 0000756-72.2014.8.18.0056 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000756-72.2014.8.18.0056 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAUEIRA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: JOANA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL SGARNZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

36. RECURSO Nº 0000158-67.2013.8.18.0052 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000158-67.2013.8.18.0052 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE GILBUES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANALIA DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO(A): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963)

37. RECURSO Nº 0000026-59.2017.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000026-59.2017.8.18.0055 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TITELA DE URGÊNCIA, DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: EMILIANA ADELAIDE DA VERA

ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DA SILVA (OAB/PI 14701)

38. RECURSO Nº 0011049-37.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011049-37.2013.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB/PI 9814) E MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO (OAB/PI 9813)

RECORRIDO: ARACELIA LIMA SILVA

ADVOGADO(A): SILVANIA LIMA SILVA (OAB/PI 10088)

39. RECURSO Nº 0011369-54.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011369-54.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI 13278)

RECORRIDO: PEDRO VIEIRA LUSTOSA

ADVOGADO(A): MARCOS EVANNUER SILVEIRA DA SILVA (OAB/PI 8992)

40. RECURSO Nº 0012300-56.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012300-56.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: OLAVO ALVES SOBRINHO

ADVOGADO(A): JOSE PLACIDO ARCANJO FILHO (OAB/PI 14008)

41. RECURSO Nº 0010361-70.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010361-70.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: BRAUNO VELOSO LAMERAO

ADVOGADO(A): JOAO PAULO CRUZ OLIVEIRA (OAB/PI 13077)

42. RECURSO Nº 0010314-94.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010314-94.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: MAURICIO SOARES DA SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB/PI 9090)

43. RECURSO Nº 0011534-89.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011534-89.2015.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: FABIO SANTOS ARAUJO

ADVOGADO(A): ANDREA REBELO FONTENELE (OAB/PI 10125)

RECORRIDO: SERASA S.A.

ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PI 14401)

44. RECURSO Nº 001.2011.023.962-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.023.962-9 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS MARTINS DE SOUSA

ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142)

45. RECURSO Nº 0011655-16.2012.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011655-16.2012.818.0084 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: CRISTIANO FEITOS IBIAPINO DE MOURA

ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BARBOSA BRITO (OAB/PI 6514) E GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (OAB/PI 6917)

46. RECURSO Nº 0000045-94.2013.8.18.0026 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000045-94.2013.8.18.0026 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

ADVOGADO(A): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO (OAB/PI 6899)

RECORRIDO: ANTÔNIO JESUALDO DA SILVA MOURA

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS (OAB/PI 8414)

47. RECURSO Nº 0000017-67.2014.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000017-67.2014.8.18.0099 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367) E JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB/PI 10201)

RECORRIDO: LUIS ALVES DA SILVA NETO

ADVOGADO(A): ANTONIO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB/PI 7419)

48. RECURSO Nº 0000331-25.2014.8.18.0095 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000331-25.2014.8.18.0095 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS (COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT), DO JECC DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ISABEL HELENA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): GLENNYLSON LEAL SOUSA (OAB/PI 5889)

RECORRIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367)

49. RECURSO Nº 0000660-56.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000660-56.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

50. RECURSO Nº 0000759-26.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000759-26.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

51. RECURSO Nº 0000882-58.2015.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000882-58.2015.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: VICENTE MELQUIADES DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

52. RECURSO Nº 0000740-20.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000740-20.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: RAIMUNDA RITA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

53. RECURSO Nº 0011104-03.2017.818.0006- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011104-03.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MANOEL FRANCISCO GOMES

ADVOGADO(A): EDER SANTOS DE MORAES (OAB/PI 13416)

54. RECURSO Nº 0010204-42.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010204-42.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOSE SILVA DE CASTRO

ADVOGADO(A): LALISSA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB/PI 14582)

55. RECURSO Nº 0001356-62.2009.8.18.0026 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001356-62.2009.8.18.0026 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA DE NAZARÉ SILVA REIS

ADVOGADO(A): JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104)

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

ADVOGADO(A): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (OAB/PI 6541)

Visto: / / 2019.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco

Juíza de Direito Presidente da 2ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 17 de maio de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº 0025456-44.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025456-44.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: UNIMED TERESINA - COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO(A): IGOR MELO MASCARENHAS (OAB/PI 4775), DENISE QUERINO DA SILVA (OAB/PI 6464), CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA (OAB/PI 6673), CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO (OAB/PI 10706) E VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA (OAB/PI 12071)

RECORRIDO: SARA LEITE BARBOSA

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

02. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011741-37.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011741-37.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

EMBARGADO: ELVIRA MARIA OSORIO PITOMBEIRA MENESES CARVALHO

ADVOGADO(A): LITELTON MARCOS MENESES CARVALHO (OAB/PI 14690)

03. RECURSO Nº 0010133-21.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010133-21.2016.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

RECORRIDO: REGINALDO DE CARVALHO

ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO (OAB/PI 3958)

04. RECURSO Nº 0025368-74.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025368-74.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489) E AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728)

RECORRIDO: MARIA MILTA MOREIRA FELIX

ADVOGADO(A): EMMANUEL NUNES PAES LANDIM (OAB/PI 10457)

05. RECURSO Nº 0029425-04.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029425-04.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ELETROBRAS PI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARCELO CARDOSO DA COSTA

ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421)

06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011294-78.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011294-78.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

ADVOGADO(A): KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR (OAB/PI 14018)

07. RECURSO Nº 0011692-90.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011692-90.2015.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: FRANCISCO GERMANO DE SOUSA

ADVOGADO(A): RYCHARDSON MENESES PIMENTEL (OAB/PI 12084)

08. RECURSO Nº 0014249-24.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014249-24.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844) E EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89457)

RECORRIDO: MARIA ALCIONEIDE DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): GIANCARLOS DIAS PACHECO (OAB/PI 7463)

09. RECURSO Nº 0027762-20.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027762-20.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: SHIRLEY DO SOCORRO OLIVEIRA

ADVOGADO(A): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023)

10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021725-16.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021725-16.2013.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: NEILSON MENDES DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

EMBARGANTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: NEILSON MENDES DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

EMBARGADO: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

11. RECURSO Nº 0021803-68.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021803-68.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA), DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386) E ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853)

RECORRIDO: JEREMIAS ALVES FEITOSA NETO

ADVOGADO(A): ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA (OAB/PI 14088)

12. RECURSO Nº 0010193-03.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010193-03.2017.818.0002 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: RAIMUNDA PEREIRA DE QUADROS

ADVOGADO(A): MARIA LUSTOSA DE MELO (OAB/PI 4613) E JOSÉ ALBERTO MEDEIROS ARAGÃO (OAB/PI 5665)

13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013819-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013819-96.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: JOAO JOSE FERREIRA LUSTOSA

ADVOGADO(A): AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES (OAB/PI 10141)

14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010365-44.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010365-44.2018.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

EMBARGADO: JOSE GERALDO DE SOUSA

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

15. RECURSO Nº 0010542-31.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010542-31.2015.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ALMIR MAZULO DE AZEVEDO

ADVOGADO(A): VILMAR OLIVEIRA FONTENELE (OAB/PI 5312)

16. RECURSO Nº 0011155-36.2013.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011155-36.2013.818.0044 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: NAUDARETE DE FATIMA BORGES LEAL COSTA

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012936-23.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012936-23.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: ANTONIO DE CERQUEIRA FONTENELE

ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS (OAB/PI 13357) E ALINE SANTOS SOARES (OAB/PI 14270)

18. RECURSO Nº 0015860-41.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015860-41.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: PATRICA MENDES BORGES

ADVOGADO(A): GEORGEVAN EMMANUEL ARAGAO DOS ANJOS (OAB/PI 11864)

RECORRIDO: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA

ADVOGADO(A): EZIO JOSE RAULINO AMARAL (OAB/PI 3443)

19. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019861-69.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019861-69.2015.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: DOMINGOS RODRIGUES NETO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: DOMINGOS RODRIGUES NETO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

20. RECURSO Nº 0013596-46.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013596-46.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MARIA VALENTINA DE ARAUJO

ADVOGADO(A): KAREEN NUNES VIEIRA (OAB/PI 13673)

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

21. RECURSO Nº 0011207-49.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011207-49.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: SILMARA DE SOUSA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

22. RECURSO Nº 0010174-58.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010174-58.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: GENESIO BENICIO LOPES

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO CIFRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

23. RECURSO Nº 0010741-14.2012.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010741-14.2012.818.0031 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

RECORRIDO: IZAIRTO LOPES DE CASTRO

ADVOGADOS: ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB/PI 8097)

24. RECURSO Nº 0010759-18.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010759-18.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: FLAVIO TEIXEIRA DE ABREU JUNIOR

ADVOGADO(A): FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS (OAB/PI 11380)

RECORRIDO: PORTO SEG CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO- PORTO SEGUROS CARTOES

ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB/PI 13905)

25. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011290-09.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011290-09.2015.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: NR TEXTIL LTDA -ME

ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES (OAB/PI 6495)

EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

26. RECURSO Nº 0019295-86.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019295-86.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANIBAL TAVARES BEZERRA

ADVOGADO(A): MIGUEL REIS MENEZES (OAB/PI 10627) E RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB/PI 10949)

27. RECURSO Nº 0018893-34.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018893-34.2018.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FIRMINO BENEDITO ARAUJO COSTA

ADVOGADO(A): ALANA NAYARA BATISTA SOUSA (OAB/PI 9512), GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (OAB/PI 10231) E ROSEMARY ARAUJO MACHADO (OAB/PI 11061)

28. RECURSO Nº 0011582-62.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011582-62.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: AGNELO GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO(A): MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB/PI 12326)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

29. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010579-02.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010579-02.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

EMBARGADO: MANOEL RODRIGUES LIMA

ADVOGADO(A): ILANA CRISTINA DE JESUS ALVES (OAB/PI 15980)

30. RECURSO Nº 0010366-90.2018.818.0002 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0011861-09.2017.818.0002 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

IMPETRANTE: ELETROFACIL

ADVOGADO(A): MARCELO AGUIAR CARVALHO (OAB/PI 4649)

IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI

LITISCONSORTE PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA PONTES

ADVOGADO(A): IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA (OAB/PI 10463)

31. RECURSO Nº 0021702-02.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021702-02.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: KASSIO VIANA SILVA

ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

32. RECURSO Nº 0024002-68.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024002-68.2014.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: BANCO SOFISA

ADVOGADO(A): ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB/SP 77563)

RECORRIDO: FRANCO DIDIERD FERREIRA CANDIDO

ADVOGADO(A): JONILSON CESAR DOS REIS (OAB/PI 6930) E JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO (OAB/PI 6935)

33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018774-44.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018774-44.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA ARAUJO

ADVOGADO(A): ADDISON LEITE GOMES (OAB/PI 13518)

34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028516-59.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028516-59.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: AISLAN ALEX VANDERLEI DA SILVA

ADVOGADO(A): JESSICA BRENDA RIBEIRO DE SOUSA FORTES (OAB/PI 12904)

35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026759-30.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026759-30.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

EMBARGANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489), IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA (OAB/PI 7237), AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728)

EMBARGADO: ANA TECLA ANDRADE CORREIA LIMA

ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

36. RECURSO Nº 0022636-86.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022636-86.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: RAQUEL RUTIELE BEZERRA MOURA

ADVOGADO(A): GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 14869)

RECORRIDO: JULIANA LEITE DE OLIVEIRA E LENI LEITE

ADVOGADO(A): ALBERTINO NEIVA VELOSO (OAB/PI 3040) E ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA (OAB/PI 7927)

37. RECURSO Nº 0025949-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025949-55.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473)

RECORRIDO: MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

38. RECURSO Nº 0025961-69.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025961-69.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA

ADVOGADO(A): DANILLO COELHO PIMENTEL (OAB/PI 6611) E VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

39. RECURSO Nº 0026101-06.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026101-06.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANTONIO GOMES DA SILVA

ADVOGADO(A): SOSTENES PATRICIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB/PI 15187)

40. RECURSO Nº 0026526-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026526-33.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO VIEIRA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

41. RECURSO Nº 0026528-03.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026528-03.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO VIEIRA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

42. RECURSO Nº 0026574-89.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026574-89.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

43. RECURSO Nº 0010612-43.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010612-43.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA MENDES DA ROCHA

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

44. RECURSO Nº 111.2010.024.158-2 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2010.024.158-2 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB/PI 6384)

45. RECURSO Nº 0011295-24.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011295-24.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: SEBASTIAO FIRMINO DE SOUSA

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000835-50.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000835-50.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

EMBARGANTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000829-43.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000829-43.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

EMBARGANTE: JOSE MALAQUIAS DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000768-85.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000768-85.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

EMBARGANTE: JOÃO IZAQUIEL DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000608-60.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000608-60.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

EMBARGANTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000025-11.2015.8.18.0034 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000025-11.2015.8.18.0034 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

EMBARGANTE: EVALDO CAMELO DE SOUSA

ADVOGADO(A): HAMARSOM RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 11897)

EMBARGADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE 21714)

51. RECURSO Nº 0000772-25.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000772-25.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

52. RECURSO Nº 0000807-82.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000807-82.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BGN S/A

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

53. RECURSO Nº 0000766-18.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000766-18.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ANTONIO JOÃO DA MATA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

54. RECURSO Nº 0000758-41.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000758-41.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

55. RECURSO Nº 0000589-54.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000589-54.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

56. RECURSO Nº 0000673-55.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000673-55.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

57. RECURSO Nº 0000268-81.2014.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000268-81.2014.8.18.0068 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO/PI

ADVOGADO(A): VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO (OAB/PI 2040)

RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA ALVES SOUSA

ADVOGADO(A): DENIS GOMES MOREIRA (OAB/PI 2718)

58. RECURSO Nº 0000075-27.2018.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000075-27.2018.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI 10205)

RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

ADVOGADO(A): HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962)

59. RECURSO Nº 0000312-71.2016.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000312-71.2016.8.18.0055 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DA COMARCA DE ITAINOPOLIS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: JOSE VITAL DE CARVALHO

ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ARAÚJO VELOSO (OAB/PI 8526)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

60. RECURSO Nº 0000089-17.2015.8.18.0100 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000089-17.2015.8.18.0100 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): RAYLON MEDEIROS DE SOUSA (OAB/PI 12255)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI 2338)

61. RECURSO Nº 0000804-21.2014.8.18.0027 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000804-21.2014.8.18.0027 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI

ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO NUNES PARANAGUÁ E LAGO (OAB/PI 8045)

RECORRIDO: NELMA NEIVA SOUSA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (OAB/PI 6992)

62. RECURSO Nº 0000122-68.2014.8.18.0091 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000122-68.2014.8.18.0091 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADO(A): MANUELA SARMENTO (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO

ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCEL MASCARENHAS PARANAGUÁ (OAB/PI 9854)

Visto: / / 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.003815-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
IMPETRANTE: LUIZ NETO ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCELINO MOREIRA LIMA (PI000233A) E OUTROS
IMPETRADO: DESEMBARGADOR JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (PI013864)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO INTIMAÇÃO

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de ordem do Exmo. Sr. Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, intima, para os devidos fins, LUIZ NETO ALVES DE SOUSA, por intermédio de seu (a) Advogado, Dr. FRANCELINO MOREIRA LIMA - OAB/PI nº 233A, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n° 2012.0001.003815-7, da decisão proferida às fls. 183 a seguir transcrito:

\"(...) Diante do exposto, e objetivando evitar o efeito surpresa, intimese o Recorrente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar a peça de interposição do Recurso Especial com a juntada do comprovante das custas judiciais ou retificar o pedido de gratuidade nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Cumpra-se

Teresina, 16 de ABRIL de 2019.

Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM - Relator\"

Teresina, 07 de maio de 2019.

URBANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Criminal

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000534-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (PI013864)
REQUERIDO: TANIA MARGARETH LUZ BRASIL
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129)E OUTRO
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Dessa forma, determino a remessa do feito à COOJUDCIV, a fim de que proceda à intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazbeS, :obedecendo ao prazo disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.

Em seguida, encaminhem-se ao Ministério Público Superior para os devidos fins.

Cumpra-se. Após voltem-me conclusos.

Teresina/PI, 02 de maio de 2019.

Des. Fernando Carvalho Mendes

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 07 de maio de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.013280-9
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ISABELLA MARIA LIMA DANTAS E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (PI003618) E OUTROS
REQUERIDO: DIRETOR PEDAGÓGICO DO COLÉGIO ESQUADRUS E OUTRO
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... determino a intimação da agravante para, no prazo de 05 dias, comprovar, através de certidão emitida pela instituição de ensino superior, que se encontra regularmente matriculada no curso para o qual obteve aprovação em concurso vestibular, sob pena de imediata revogação da medida de urgência.

Teresina/PI, 06 de maio de 2019.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 07 de maio de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006823-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: J. W. B. A. D.
ADVOGADO(S): DANIELLA SALES E SILVA (PI011197)
REQUERIDO: J. C. H.
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Em sendo assim, determino à SESCAR CÍVEL que promova a intimação dos Agravantes, POR MEIO DE SUA PROCURADORA, Sra. DANIELLA SALES E SILVA (PI011197), para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o real endereço da Agravada, afim de que sejam ultimadas as providências do art. 1.019, II, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 1.017, I, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 02 de maio de 2019.

Des. Fernando Carvalho Mendes

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 07 de maio de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.007861-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/9ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO DIREITO DO CIDADÃO CONSUMIDOR-ABC
ADVOGADO(S): GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES (PI006495)
AGRAVADO: SERASA-CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS S.A. E OUTROS
ADVOGADO(S): VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES (MG081751)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

AVISO DE INTIMAÇÃO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 145, §1º do CPC, in verbis: "..."

Desta forma, determino a remessa deste feito ao setor de distribuição, para os devidos fins.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Cumpra-se.

Teresina/PI, 16 de abril de 2019.

Des. Brandão de Carvalho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 07 de maio de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.009154-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(S): ANDERSON DA SILVA LOPES (PI010922)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907), Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - ADVOGADO ANDERSON DA SILVA LOPES (PI010922). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 07 de maio de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESINA LTDA (Adv. FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS OAB/PI7946-A) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0009025-42.2014.8.18.0140 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes.

Ato contínuo, encaminhem-se os autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

Cumpra-se

Teresina, 28 de março de 2019.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 06 de maio de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.004917-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: ITAPONIRA DAMASIO DE SOUSA
ADVOGADO(S): GERIMAR DE BRITO VIEIRA (PI001922) E OUTRO
APELADO: BANCO FININVEST S.A.
ADVOGADO(S): RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAÚJO (PI005914) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido BANCO FININVEST S.A. - RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAÚJO (PI005914) E OUTROS . Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de maio de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.010368-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
APELADO: MARIA DE NAZARÉ SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(S): DIOGENES MEIRELES MELO (PI000267B)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA DE NAZARÉ SANTOS DA SILVA - DIOGENES MEIRELES MELO (PI000267B). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar os RECURSOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de maio de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.008558-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
APELADO: AMPLANET LTDA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido AMPLANET LTDA - MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de maio de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010799-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: INDUSTRIA TRES IRMAOS LTDA - ME
ADVOGADO(S): VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO (PI004393) E OUTROS
REQUERIDO: LUIZ FERNANDO SANTOS MARTINS
ADVOGADO(S): JOSINO RIBEIRO NETO (PI000748)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Determino a intimação pessoal da Agravada LUIZ FERNANDO SANTOS MARTINS, com a carga dos autos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno, no prazo legal.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 24 de abril de 2019.

Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 06 de maio de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.002354-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA E OUTRO
ADVOGADO(S): SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (PI17870) E OUTROS
APELADO: ELVIRA CARVALHO MORAIS E OUTRO
ADVOGADO(S): THALLIS CHAVES MELO (PI15270)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ELVIRA CARVALHO MORAIS E OUTRO - Adv. THALLIS CHAVES MELO (PI15270) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de maio de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011821-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: CASTELO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELADO: SERASA S.A
ADVOGADO(S): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB PE 7489)
RELATOR: DES. VICE PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido SERASA S.A -JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB PE 7489). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de maio de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.009136-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA LUCINETE DE CARVALHO
ADVOGADO(S): RUBENS BATISTA FILHO (PI007275)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

AVISO DE INTIMAÇÃO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

Teresina/PI, 09 de abril de 2019.

Des. Haroldo Oliveira Rehem

Vice-Presidente\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 06 de maio de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.001489-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JOSÉ LUIZILO FREDERICO JÚNIOR (PI007092)
REQUERIDO: ALUISIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS
ADVOGADO(S): WAGNER VELOSO MARTINS (BA037160) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Assim sendo, determino à COODJUDCIV que proceda à intimação do agravado, na pessoa de seu advogado, outrora mencionado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento de fls. 02/04, conforme disposição do art. 1019,11 CIO CPC.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina/PI, 02 de maio de 2019.

Des. Fernando Carvalho Mendes

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 06 de maio de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.013297-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): ELINE MARIA CARVALHO LIMA (PI002995) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA BERNADETE VELOSO OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): DANILO BONFIM RIBEIRO (PI009202) E OUTROS
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DECISÃO/DESPACHO

\"... Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de (05) cinco dias. Intime-se o BANCO DO BRASIL S/A. Expedientes necessários

Teresina/PI, 23 de abril de 2019.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 06 de maio de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.007012-1
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: JANAINA MAPURUNGA BEZERRA DE MIRANDA
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, respectivamente, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido JANAINA MAPURUNGA BEZERRA DE MIRANDA - Adv. FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 06 de maio de 2019.
JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 06.003111-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA-PI
ADVOGADO(S): DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (PI005764) E OUTRO
APELADO: FERNANDA DINIZ DA CUNHA
ADVOGADO(S): ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (PI000205B) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido FERNANDA DINIZ DA CUNHA - Adv. ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (PI000205B) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 07 de maio de 2019.
JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC e a Escola Judiciária do Piauí -EJUD, com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

CONSIDERANDO o disposto no Código de Processo Civil, que prevê a utilização prioritária da conciliação, da mediação e de outros métodos de solução consensual dos conflitos nos âmbitos pré-processual e judicial;
CONSIDERANDO o necessário cumprimento ao disposto na Resolução n. 125/2010, com a redação dada pela Emenda n. 2/2016, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 32, de 17 de Dezembro de 2010, do Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe sobre a Política Estadual de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Provimento Conjunto nº 14/2019, do Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe sobre a realização das Audiências de Conciliação e de Mediação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

FAZ SABER que fará realizar o CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, que se regerá de acordo com as instruções constantes deste Edital.

I-DO CURSO

Art. 1º O Curso, de modalidade presencial, será organizado em parceria com a Escola Judiciária do Piauí- EJUD, com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, com vistas a capacitar profissionais para atuarem em audiências de conciliação e mediação no âmbito de competência da Justiça Estadual.
Art. 2º O curso terá carga horária total de 100 (cem) horas, subdividida em dois módulos: o teórico, no total 40 (quarenta) horas, e o prático (estágio supervisionado), no total 60 (sessenta) horas; de forma que, em ambos os módulos, será feita avaliação formativa individual.

Art. 3º Poderão participar do Curso:

I - servidores, auxiliares da justiça (público interno) dos quadros da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí de 1º e 2º graus, desde que ainda não tenham recebido treinamento para exercício da função de conciliador/mediador anteriormente.

II - voluntários (público externo), desde que ainda não tenham recebido treinamento para exercício da função de conciliador/mediador anteriormente.
1.1 - DO MÓDULO TEÓRICO

Art. 4º O conteúdo programático do módulo teórico será aquele constante do Anexo I da Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será ministrado por meio de aulas expositivas e dinâmicas de grupo.
Art. 5º O módulo teórico será realizado na Escola Judiciária do Piauí -EJUD, situado na Rua Joca Vieira, 1449- Bairro Jockey Clube- Teresina-PI, nas seguintes datas e horários:

Fase teórica: de 04 a 08 de Junho de 2019, das 08 horas às 18 horas.

§ 1º O módulo teórico será ministrado por magistrados, servidores e professores convidados, desde que habilitados como instrutores em conciliação e mediação pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e inscritos no Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC). Poderá também, excepcionalmente, ser o curso ministrado por instrutores em formação sob as regras do Regulamento do respectivo curso.

1.2- DO MÓDULO PRÁTICO - ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Art. 6º O segundo módulo do curso, etapa prática, consiste no estágio supervisionado.
§1º A participação na segunda etapa do curso será autorizada somente para os participantes que comparecerem a 100% das aulas teóricas, com frequência auferida digitalmente, apresentarem relatório final à Escola Judiciária do Piauí e tiverem seu aproveitamento reconhecido na etapa anterior avaliação do relatório pelo instrutor responsável. Cumpridos tais requisitos, será emitida pela EJUD a declaração de conclusão do Módulo Teórico, que habilitará o aluno a iniciar o Módulo Prático (estágio supervisionado).

§2º Para os alunos que cumprirem os requisitos do parágrafo anterior, a participação no estágio supervisionado é obrigatória e compreende a realização de conciliações e mediações completas, em hipóteses fáticas reais, supervisionadas pelos instrutores, observando-se, em qualquer caso, que a duração do estágio deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) horas, nos termos determinados pelo CNJ.

§3º O estágio supervisionado deverá ser realizado no prazo de 1(um) ano, preferencialmente nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSCS).

§4º Após o recebimento da declaração de conclusão do módulo teórico, o aluno deve agendar junto ao CEJUSC da sua comarca, ou junto à outra unidade judiciária para a qual tenha sido o aluno autorizado pela coordenadora do curso, no mínimo, uma sessão de conciliação/mediação por semana, ao longo do prazo definido para a finalização do módulo prático, a fim de evitar o acúmulo de marcações no final do período, sob pena de não cumprimento do módulo.

§5º O estágio supervisionado será realizado em três etapas, nas quais o participante atuará como observador, co-conciliador/ co-mediador e conciliador e mediador e deve o aluno realizar 18 (dezoito) sessões válidas, sendo 06 (seis) observações, 06 (seis) co-mediações e 06 (seis) mediações. São sessões válidas as audiências completas, sejam frutíferas ou não. Os alunos deverão apresentar aos seus instrutores os 18 (dezoito) relatórios do trabalho realizado/da experiência vivida, correspondentes às atas de audiências, no formato PDF, iniciando sempre pelas observações e passando para a etapa seguinte apenas após a autorização do seu instrutor.

§6º Durante o estágio, o aluno deverá preencher frequência de comparecimento no CEJUSC, devendo ainda, nas fases de co-mediação e mediação, solicitar o preenchimento de formulário de avaliação do aluno pelas partes e advogados com quem fizer as sessões.

1.3 - DA FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

Art. 7º Para aprovação no curso é exigida frequência de 100% (cem por cento) da carga horária do módulo teórico (40 horas), avaliação positiva nessa etapa, e o cumprimento integral do estágio supervisionado (60 horas), totalizando 100 (cem) horas de participação no curso.
Art. 8º Concluído o estágio, os candidatos serão avaliados pelo(a) instrutor(a), atribuindo-se notas de 1 a 10 a cada um dos item abaixo:
I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - zelo pelo patrimônio público;

IV - cordialidade e respeito com os participantes durante as audiências;

V - confidencialidade em relação às informações acessadas de terceiros;

VI - imparcialidade;

VII - autonomia da vontade;

VIII - domínio e certeza de que os termos acordados foram compreendidos pelas partes envolvidas;

IX - bom desempenho no uso da língua portuguesa e habilidade na comunicação desenvolvida durante as audiências;

X - precisão no registro das atas de audiência de conciliação.

§ 1º Serão considerados aptos para a função de conciliador e mediador os candidatos que obtiverem nota mínima maior ou igual a 5,0 (cinco) em cada um dos critérios relacionados acima, bem como nota final maior ou igual a 7 (sete), correspondente à média aritmética simples das notas parciais.
§2º O conciliador e mediador em formação deverá elaborar um relatório para cada audiência em que atuar, descrevendo o trabalho realizado e a experiência vivida, a ser analisado pelo respectivo instrutor com o objetivo de fundamentar a avaliação final.
§3º Após o cumprimento das 60 (sessenta) horas, caberá ao instrutor apresentar relatório consolidado de conclusão do estágio supervisionado relativo a cada participante por ele acompanhado.
§4º O relatório supramencionado será submetido a EJUD para homologação, posterior divulgação do resultado final e emissão do certificado.
Art. 9º O certificado de conciliador e mediador será concedido pela EJUD ao cursando que obtiver aprovação nos critérios de frequência e estágio nas duas etapas do curso.

II - DAS VAGAS

Art. 10 Serão oferecidas 32 (trinta e duas) vagas, sendo os alunos divididos entre os 4 (quatro) instrutores docentes, respeitando o limite de 8 (oito) alunos por instrutor capacitado para coordenar as dinâmicas. Dessas 32 (trinta e duas) vagas, 24 (vinte e quatro) são destinadas para o público interno, dentre servidores e auxiliares da justiça, e 8 (oito) para o público externo.
§1º Dentre o público interno, terão prioridade os servidores que atuem ou desejem atuar nos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSCs e os que serão designados pelo magistrado para conduzir a audiência prévia do artigo 334 do CPC, nas comarcas onde ainda não foram instalados CEJUSCs, em conformidade com o Provimento Conjunto nº 14/2019.

I)Ficam reservadas, desde logo, conforme solicitações via SEI, as 13 (treze) vagas para os servidores das unidades judiciárias abaixo:

02 (duas) vagas para a Comarca de Marcos Parente

02 (duas) vagas para a Comarca de Padre Marcos

02 (duas) vagas para a Comarca de Monsenhor Gil

02(duas) vagas para a Comarca de União

01 (uma) vaga para a Comarca de Floriano

01 (uma) vaga para a Comarca de São Raimundo Nonato

01 (uma) vaga para a Comarca de São João

02 (duas) vagas para a Comarca de Teresina

II)Ficam reservadas 08(oito) vagas para os auxiliares da Justiça lotados em Juizados Cíveis e Criminais do interior do Estado do Piauí, ainda não capacitados nos métodos consensuais de soluções de conflitos, conforme informações da SEAD, via SEI:

III) Ficam reservadas 08 (oito) vagas para o público externo do PROCON, instituição conveniada deste Tribunal de Justiça, conforme solicitação via SEI.

§2º Em qualquer caso, independente da reserva de vaga, deve ser observado o cumprimento dos requisitos dos arts. 8º e 9º deste Edital, devendo todos os servidores, auxiliares e demais pessoas do público externo efetuarem a inscrição pessoalmente, conforme o procedimento a seguir.

§3º No caso de não preenchimento de todas as vagas destinadas ao público interno, serão as vagas remanescentes preenchidas por interessados inscritos do público externo, em cadastro de reserva, conforme seleção realizada pelo NUPEMEC, visando principalmente a disponibilidade para atuar como conciliador e mediador.

III- DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CURSO
Art. 11 Para o público externo, são requisitos para inscrição e participação do curso:

I - ser capaz e ter reputação ilibada;

II - ser maior de 18 anos;

III - ser graduado em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo MEC;

IV - não possuir antecedentes criminais;

V - possuir noções básicas de informática e digitação;

VI - aceitar as regras deste edital, bem como dispor de tempo para a prática do estágio supervisionado, sendo exigível o cumprimento de, em média, 5 (cinco) horas mensais no CEJUSC I;

VII - prestar serviço voluntário ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí por, no mínimo, 1(um) ano, com 16 (dezesseis) horas mensais na solução de conflitos, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, após a conclusão e certificação do curso.

Art. 12 Para o público interno, são requisitos para inscrição e participação no curso:

I - obter, por escrito, anuência do superior hierárquico, antes do início do curso, para comparecer ao módulo teórico e para cumprir o estágio supervisionado, com o cumprimento, em média, de 5 (cinco) horas mensais, no CEJUSC;

II - obter anuência do superior hierárquico, por escrito, antes do início do curso, para prestar serviço ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí por, no mínimo, um ano, com 16 (dezesseis) horas mensais na solução de conflitos, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, após a conclusão e certificação do curso;

Parágrafo único. Excepcionalmente quantos aos auxiliares da justiça, leigos e conciliadores dos Juizados Especiais, que optem pela certificação apenas como conciliador judicial, poderá ser deferido, de maneira individual e específica, pela Coordenadora do Curso, o cumprimento de algumas fases do estágio supervisionado no próprio Juizado Especial onde esteja lotado o aluno.

IV - DAS INSCRIÇÕES

Art. 13 As inscrições serão realizadas do dia 09 (nove) de maio de 2019 ao dia 15 (quinze) de maio de 2019, das 08h (oito horas) às 16:30h (dezesseis horas e trinta minutos), no NUPEMEC, localizado no 5° andar do Fórum Cível e Criminal, Pça. Des. Edgar Nogueira s/n, Centro Cívico, CEP 64000-830 - Teresina-PI.

§1º Ao fazer a inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, disponível no Anexo I deste Edital, e o formulário de avaliação diagnóstica, disponível no Anexo II deste Edital, que servirá para aferição da disponibilidade de atuação do candidato, nos termos do §3º do artigo 10º deste Edital.

§2º Para realização da inscrição, deve o candidato, seja ele do público interno ou do público externo, entregar no NUPEMEC, juntamente com a ficha de inscrição e formulário de avaliação diagnóstica preenchidos, os seguintes documentos:

a) cópia do RG e do CPF;

b) cópia do comprovante de residência (datado de, no máximo, até três meses atrás);

c) cópia do diploma de graduação (comprovante de escolaridade);

d) certidões de antecedentes criminais (Estadual e Federal);

e) termo de Declaração de Autenticidade dos documentos encaminhados, nos termos do Anexo VI deste Edital.

f) declaração de preenchimento de todos os requisitos para inscrição e participação do curso, conforme previsto nos artigos 11 e 12 deste Edital, nos termos do Anexo III deste Edital.

g) termo de adesão e compromisso, nos termos do Anexo IV deste Edital.

h) termo de anuência do superior hierárquico, nos termos do Anexo V deste Edital, apenas para o público interno (servidores e auxiliares da justiça).

§ 3º A constatação de eventual irregularidade no conteúdo das certidões poderá obstar a participação do inscrito no curso de capacitação, caso não apresentada a correspondente justificativa.

§ 4º A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido neste edital ensejará o indeferimento automático da inscrição.
§5º A convocação dos candidatos ao preenchimento das vagas remanescentes será efetivada por e-mail e atenderá aos critérios previstos no artigo 10º, observado o cumprimento dos requisitos dos arts. 11º e 12º, todos deste Edital.
Art. 14º A relação dos inscritos selecionados e aprovados será publicada no Diário de Justiça do Estado do Piauí e será divulgada nos sites da EJUD- Escola Judiciária do Piauí e do TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no dia 17 (dezessete) de Maio de 2019.

V - DO CUSTEIO E DAS SANÇÕES

Art. 16 O curso de mediação e conciliação será concedido sem ônus financeiro para os alunos, devendo estes se comprometerem à contraprestação por meio de, no mínimo, 01 (um) ano de serviço voluntário, realizando mediação e conciliação no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com uma média de 16 (dezesseis) horas mensais, por 12 (doze) meses após a conclusão do curso. Para tanto, após a certificação como mediador ou conciliador judicial, deve se inscrever no Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais do TJ/PI e firmar novo Termo de Compromisso com o NUPEMEC.

§1º. As despesas para realização do estágio supervisionado obrigatório e do serviço voluntário serão suportadas pelos participantes do público interno ou externo.

§2º. Ao término deste serviço voluntário, será emitida pelo NUPEMEC certidão de comprovação do cumprimento deste ano de trabalho de conciliador ou mediador judicial.

Art. 17 O servidor ou aluno do público externo que, injustificadamente, desistir do curso em qualquer uma das etapas, isto é, durante os módulos teórico e prático, ou não cumprir o tempo mínimo de um ano de serviço voluntário, descrito no artigo anterior, ficará sujeito:
I - à restituição dos custos despendidos pela Administração para a realização do curso, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que, no caso de servidor, o valor será descontado em folha e, no caso do público externo, o valor será devolvido ao Tribunal de Justiça por meio de procedimento a ser definido pela Administração;

II - ao impedimento de se inscrever em novos cursos de formação de conciliadores/mediadores promovidos pela EJUD e NUPEMEC, pelo período de 02 (dois) anos.

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 O exercício da função de conciliador, desde que prevista em edital do concurso público de provas e títulos, contará como atividade jurídica e como título, condicionada à observância da carga horária de no mínimo 16 (dezesseis) horas mensais, durante o período mínimo de 1 (um) ano.
Parágrafo único. A certidão da atividade jurídica de conciliador e mediador será fornecida pelo NUPEMEC, mediante comprovação, com menção às datas e horários de início e término de suas atividades, do mediador e do CEJUSC a que ele esteja vinculado.

Art. 19 Os casos omissos neste edital serão submetidos à deliberação da Coordenação do NUPEMEC, que os apreciará mediante decisão irrecorrível.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital.

Publique-se.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Diretor Geral da Escola Judiciária do Piauí

Juíza LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Coordenadora do NUPEMEC/PI

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO EJUD/TJPI

Nome Completo: ______________________________________________

Endereço:____________________________________________________

Bairro:_______________________________________________________

Cidade:______________________________________________________

Telefone: ( )__________________________________________________

Celular: ( )___________________________________________________

R.G.:________________________________________________________

CPF:________________________________________________________

E-mail:______________________________________________________

Data de nascimento: ____/_____/_____

Nacionalidade:________________________________________________

Naturalidade:_________________________________________________

Servidor ( ) Lotação: ___________________________________________

Público Externo ( ) Origem: _____________________________________

ANEXO II

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA

Nome Completo: ______________________________________________

Profissão atual: _______________________________________________

Grau de instrução:_____________________________________________

Qual a sua disponibilidade para atuar como conciliador/mediador voluntário no CEJUSC?

5 vezes por semana ( )

4 vezes por semana ( )

3 vezes por semana ( )

2 vezes por semana ( )

1 vez por semana ( )

Em qual período poderia atuar?

Manhã ( )

Tarde ( )

Qualquer período ( )

Enumere os principais cursos de conciliação/ mediação que já realizou:

________________________________________________________________________________________________________________________

Quais são as suas expectativas em relação ao curso? O que você espera aprender?

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Por que você decidiu fazer o curso? Quais são os seus objetivos?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

De que maneira o exercício da sua atividade como conciliador e/ou mediador pode auxiliar a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos instituída pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Resolução n. 125/2010) e desenvolvida pelos Tribunais?

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

No seu entender, qual a melhor solução para um conflito: a sentença ou um acordo?

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL

Eu, _________________________________________________________, declaro que preencho integralmente as condições presentes nos artigos 11 e 12 deste Edital e disponho de tempo para a prática do estágio supervisionado, sendo exigível o cumprimento de, em média, 5 (cinco) horas mensais, bem como para a prestação de serviço voluntário ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí por, no mínimo, por 1(um) ano, com 16 (dezesseis) horas mensais na solução de conflitos, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, após a conclusão do curso.

Teresina(PI), _____, de _______________ de 2019.

___________________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO IV

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

Eu,_________________________________________________________, estado civil __________________, profissão ________________________, nacionalidade ________________________, naturalidade ___________________________, residente e domiciliado(a) no(a) ____________________________________________________________________________________________, bairro ________________________, cidade ________________________, _____ portador(a) do CPF n.º ____________________ carteira de identidade nº ______________, órgão expedidor ______________, pelo presente instrumento, formalizo adesão e compromisso em prestar, a contento, serviço voluntário, nos termos da Lei n° 9.608, 18 de janeiro de 1988, para atuar como Mediador/Conciliador Voluntário no Tribunal de Justiça do Piauí, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais, durante 1(um) ano.

Teresina(PI), _____, de _______________ de 2019.

___________________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO V - APENAS PARA O PÚBLICO INTERNO (SERVIDORES E AUXILIARES DA JUSTIÇA)

TERMO DE ANUÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO

(DE SERVIDORES E AUXILIARES DA JUSTIÇA)

Eu,_________________________________________________________, superior hierárquico do servidor______________________________________________________, lotado no(a) _______________________________ estou ciente e de acordo que o servidor(a) comparecerá ao módulo teórico do Curso de Mediação e Conciliação Judicial na EJUD/PI, em Teresina/PI, e que precisará e poderá dispor de 5 (cinco) horas mensais para realizar o módulo prático. Declaro também que autorizo o(a) servidora a prestar serviço ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí por, no mínimo, um ano, com 16 (dezesseis) horas mensais na solução de conflitos, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, após a conclusão e certificação no curso.

Teresina(PI), _____, de _______________ de 2019.

____________________________________________________________

Assinatura do superior hierárquico

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Eu,_________________________________________________________, declaro para os devidos fins que juntei a seguinte documentação: cópia do RG e do CPF, cópia do comprovante de residência, cópia do diploma de graduação, certidões de antecedentes criminais (Estadual e Federal). Declaro ainda que conferi a documentação juntada e que esta é verdadeira.

Teresina(PI), _____, de _______________ de 2019.

___________________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0018922-94.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE MORAES DOS REIS

Advogado(s): MARCOS REIS FELINTO(OAB/PIAUÍ Nº 8448), MARCOS REIS FELINTO(OAB/PIAUÍ Nº 8448)

Réu: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP / PLAMTA

Advogado(s):

SENTENÇA:

Com estes fundamentos, e com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação proposta, confirmando a liminar e concedendo a segurança pleiteada. Sem custas e sem honorários, em virtude do autor ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. TERESINA, 29 de abril de 2019. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.