Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0022842-23.2007.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Advogado(s): LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA(OAB/PERNAMBUCO Nº 17597), GUILHERME BORBA PALMEIRA(OAB/PERNAMBUCO Nº 18064), KAREN ROBERTA DE SOUSA VILARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 288-B)

Requerido: ELDAISA MARIA ALENCAR FALCÃO

Advogado(s): MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4573), RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3047)

(...) DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante/requerida, porque tempestivamente aforados, e dou-lhes PROVIMENTO, sanando a omissão apontada para determinar a condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta a natureza do trabalho realizado, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0005500-57.2011.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Requerente: ELISBETANIA DA SILVA FERREIRA

Advogado(s): DILENE BRANDAO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Requerido: ROSENILDO FERREIRA DA COSTA

Advogado(s):

SENTENÇA

9. Ante o exposto, na forma do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Em consequência, fica revogada a decisão que fixou os alimentos provisórios, devendo, se for o caso, ser oficiada a fonte pagadora do alimentante, para extinção do desconto em folha de pagamento.

10. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações no sistema Themis Web.

11. Sem custas.

P.R.I.C.

TERESINA, 21 de fevereiro de 2019. TANIA REGINA SOUSA. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA

Processo nº 0011273-15.2013.8.18.0140

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: FRANCISCO ASSIS FERREIRA

Advogado(s): LUCAS ALVES VILAR(OAB/PIAUÍ Nº 5263), PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA(OAB/PIAUÍ Nº 3923/03)

Réu: LOJAS DOCE LAR LTDA, ODON ANTÃO DE ALENCAR, LUCIDE FERREIRA DANTAS

Advogado(s): MARIA WILANE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9479)

Mantenho a decisão de fl. 95 por sus próprios fundamentos.Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, dizerem se ainda possuem algoa requerer.Não havendo manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos.

Processo nº 0001299-41.2019.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO AS CONDUTAS DISCRIMINATORIAS

Advogado(s):

Indiciado: SEM INDICIAMENTO

Advogado(s):

Assim, em razão do suposto cometimento do delito de injuria racial e da lesão corporal leve praticado pela investigada, DECLINO a competência para a apreciação dos presentes autos para um dos Juizados Especiais Criminais desta Capital. À Secretaria para baixa e encaminhamento dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Capital. Expedientes necessários ao cumprimento desta Decisão. TERESINA, 23 de abril de 2019

VALDEMIR FERREIRA SANTOS

Juiz(a) de Direito da CENTRAL DE INQUÉRITOS da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA)

Processo nº 0009431-58.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Representante: MARILENE PEREIRA DA ROCHA OLIVEIRA

Advogado(s): ARMANO CARVALHO BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 4686)

Representado: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA

Advogado(s): LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7766), RODRIGO MARTINS EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 6624)

ATO ORDINATÓRIO:

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Ré, por seu procurador, sobre o documento acostado às fls. 59-63.

TERESINA, 24 de abril de 2019. ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS, Secretário(a) - 1877

Processo nº 0005365-79.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE GONZAGA FONTINELE FILHO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Requerido: BANCO FINASA BMC S.A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 24 de abril de 2019 CARLOS DE MOURA RÊGO Diretor(a) de Secretaria - 414567-4

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0001871-94.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, MIINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ANTONIO BATISTA DE MIRANDA FILHO

Advogado(s): EDUARDO FAUSTINO LIMA SÁ(OAB/PIAUÍ Nº 4965), LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 13248)

DESPACHO: Intimar o Advogado para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24 de maio de 2019 às 09:30 horas nesta Vara Criminal.

Processo nº 0000505-88.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: S A DA SILVA MOVEIS

Advogado(s): MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN(OAB/PIAUÍ Nº 1967)

Réu: ART LINE COMUNICAÇÃO VISUAL

Advogado(s):

Fica intimada, a parte Autora, por intermédio do seu Advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias dizer sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 31.

Processo nº 0002753-27.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: THIAGO VIEIRA CARDOSO BEZERRA

Advogado(s): GUILHERMY VIEIRA CARDOSO BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 13098)

Réu: HELIO VASCONCELOS CABRAL

Advogado(s):

Considerando a certidão de fl. 57, intime-se o autor para, no prazo de 5(cinco)dias, requerer o que for de direito.Cumpra-se.

Processo nº 0009312-05.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES TERESINA PIAUI

Advogado(s):

Réu: DÉBORA AMORIM DE CARVALHO, EDVALVO DA SILVA PEREIRA, FLORIANO SANTOS CAVALCANTE, ELAINE XAVIER RIBEIRO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6334)

O(a) Secretário(a) da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, INTIMA o advogado: SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS-OAB/PI N° 6334, para apresentar Alegações Finais, no prazo legal. E, para constar, Eu, Lyzanne Maria de Macêdo, Analista Judicial, digitei e conferi o presente aviso. Teresina, 24 de abril de 2019.

Processo nº 0000144-08.2016.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 15173), BRENDA MARIA BATISTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 17247), GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5436), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408), GABRIELA VAZ MACHADO EVANGELISTA(OAB/PIAUÍ Nº 16142)

Réu: MARIA DO SOCORRO ROCHA DA SILVA

Advogado(s):

Vistos, etc. Embora afirme que tentou inúmeras vezes citar e localizar o endereço da parte ré, o autor não comprova que empreendeu esforços nesse sentido. Intime-se, pois, o autor para, em 05 (cinco) dias, demonstrar que promoveu a busca do endereço da parte ré, de forma a legitimar o pleito de citação por edital; ou para apresentar novo endereço para citação da demandada, sem o qual não há como processo seguir. Cumpra-se

Processo nº 0003113-35.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Declarante: MARIA DOS SANTOS RIBEIRO

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Declarado: BANCO BV FINANCEIRA S.A - CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 24 de abril de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0005405-90.2012.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A

Advogado(s): MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 151056)

Executado(a): B & H PICANHARIA(OPEN BAR), BRUNO MAGALHAES CORREIA, HELANO MAGALHAES CORREIA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 24 de abril de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0020754-36.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 5018)

Requerido: HENRIQUE ALCANTARA AVELINO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 24 de abril de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0012260-22.2011.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): KELSON MARQUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5780)

Requerido: CARLOS ANDRE BORGES NONATO

Advogado(s): LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8084)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 24 de abril de 2019

LENIRA MENDES FERREIRA

Escrivão(ã) - 408451-9

Processo nº 0008538-72.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CARMEM CELIA DE SOUZA

Advogado(s): ANTÔNIO HAROLDO GUERRA LÔBO(OAB/CEARÁ Nº 15166)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): GIANNA LÚCIA CARNIB BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 5609), MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148), MOISES BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4217), FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031)

Considerando a disposição contida no art. 485, § 6º, do CPC, intimação à parte requerida, por meio de seu patrono, para manifestação sobre o documento da fl. 93,no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Processo nº 0029440-56.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO PEREIRA LOPES

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO(OAB/PIAUÍ Nº 1743)

Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): AUDREY MARTINS MAGALHÃES(OAB/PIAUÍ Nº 182988), BARBARA SANTOS ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10149), AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 1829)

Intimação à parte autora, por meio de seu patrono, para manifestação sobre a proposta de honorários da perita nomeada, efetuando o pagamento do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, através de depósito em conta judicial. Cumpra-se.

Processo nº 0014416-12.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454), HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422)

Requerido: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

Advogado(s): AÉCIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 6417)

(...) Desta feita, chamo o feito à ordem e intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a referida Cédula de Crédito Bancário original, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0009100-23.2010.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: BANCO SANTANDER LEASING (BRASIL) S.A

Advogado(s): ANTONIO WILSON SOARES DE SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 1534)

Réu: FRANCISCO DE CASTRO

Advogado(s):

(...) Dessa forma, chamo o feito à ordem e diante das razões acima expostas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar nos autos o referido contrato de arrendamento mercantil original e manifestar-se sobre o documento das fls. 78-79.Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0005499-96.2016.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA-PI

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Nestes termos, em consonância com o parecer Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, com fundamento no art. 18 do CPP, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo Parquet, caso obtenha novas provas, em consonância com a Súmula nº 524 do STF. No caso de existirem bens a restituir ou fiança paga venham-me os autos conclusos. Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. P.R.I.

Processo nº 0020274-53.2015.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326)

Réu: EDIMILSON DOS SANTOS

Advogado(s): MARCELO MOITA PIEROT(OAB/PIAUÍ Nº 4007-B)

Designo Audiência de Conciliação para o dia 10 de junho de 2019, às 09:30, na Sala de Audiências da 5ª Vara Cível, intimando as partes e seus procuradores, para comparecimento. Cumpra-se.

Processo nº 0010510-14.2013.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ROBERTO JONES SA DE ALBUQUERQUE, LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE, DOGIVAL VIDAL DOS REIS

Advogado(s): MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS(OAB/PIAUÍ Nº 3839), DANIEL VIDAL NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 4835)

III - DISPOSITIVO.

3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória para CONDENAR o denunciado ROBERTO JONES SÁ DE ALBUQUERQUE, nas disposições do art. 168, "caput", do Código Penal e o réu LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE, nas disposições do art. 171, combinado com o art. 14, inciso II, do Código Penal.

3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, inicialmente, ao crime de estelionato tentado, praticado por LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE, conforme o necessário e suficiente para alcançar a sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se anormal à espécie, não merecendo valorações negativas. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da sua Certidão Criminal de Antecedentes Criminais e da pesquisa feita junto ao Sistema Themis Web do tribunal de Justiça do Piauí em 22-04-2019, onde não consta condenação judicial por crime anterior ao cometimento deste delito. A CONDUTA SOCIAL do acusado deve ser considerada como boa, mesmo diante da existência de mais um processo criminal, contudo, não caracteriza reiteração criminosa, não podendo esta circunstância ser valorada negativamente. A PERSONALIDADE DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não exacerbam a figura típica. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo que não devem influir na fixação da pena nesse momento, de modo a evitar o "bis in idem". As CONSEQUÊNCIAS do delito não são extremadas e foram normais ao tipo, pois trouxeram prejuízos embora, posteriormente sanável. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para o crime, nem de maneira alguma influenciou o resultado.

3.4. Constato, assim, que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao ponto de elevar a pena nesta primeira fase. Dessa forma fixo a PENA-BASE, no mínimo legal, em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes e não existem circunstâncias agravantes. Diante disso, mantenho a pena em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, não existem causas gerais ou especiais de aumento da pena. Contudo, existe a causa geral de diminuição de pena (tentativa). Sendo assim, concluindo a dosimetria da pena referente ao delito de estelionato, fixo a pena definitivamente em desfavor do réu LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE, reduzida de 1/3, em 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 9 (NOVE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo ao acusado, em, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade econômica do agente.

3.7. Passo à dosagem da pena referente ao delito de apropriação indébita, cometido pelo réu ROBERTO JONAS SÁ DE ALBUQUERQUE, conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

3.8. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie, não havendo motivos para valoração negativa. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da sua Certidão Criminal de Antecedentes Criminais e da pesquisa feita junto ao Sistema Themis Web do Tribunal de Justiça do Piauí em 22-04-2019, onde não consta condenação judicial por crime anterior ao cometimento deste delito. A CONDUTA SOCIAL do acusado deve ser considerada como boa, diante da ausência de dados técnicos desabonadores de sua conduta nos autos. A PERSONALIDADE DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem o condão de alterar o "quantum" da reprimenda. Os MOTIVOS DO CRIME são anormais e motivados pelo desvínculo empregatício, caracterizado pelo motivo fútil, devendo esta circunstãncia ser valorada negativamente. Na mesma linha, As CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo que devem influir na fixação da pena nesse momento, uma vez que o acusado era funcionário do pai da vítima, detinha total confiança do mesmo e agiu com traição, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. As CONSEQUÊNCIAS do delito não são extremadas e foram anormais ao tipo, pois trouxeram prejuízos á empresa, contudo, foram sanáveis a "posteriori". O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuíram para o crime, nem de maneira alguma influenciaram o resultado.

3.9. Constata-se, assim, que existem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao ponto de elevar a pena nesta primeira fase, como as circunstâncias e as consequências. Dessa forma, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.10. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes e não existem circunstâncias agravantes, uma vez que a exasperação prevista no art. 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, já foi utilizada na valoração das circunstâncias e nas consequências nas circunstâncias judiciais, de modo a evitar o "bis in idem". Diante disso, mantenho a pena em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.11. Na terceira fase, não existem causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição da pena, ficando o réu ROBERTO JONAS SÁ DE ALBUQUERQUE condenado à pena DEFINITIVA de 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, pelo crime de apropriação indébita. Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo ao acusado, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade econômica do agente.

3.12. Deixo de aplicar a detração penal aos réus ROBERTO JONES SÁ DE ALBUQUERQUE e LUCAS DE CARVALHO ALBURQUERQUE, uma vez que não há dias a serem detraídos.

3.13. Determino o cumprimento da pena aos réus ROBERTO JONES SÁ DE ALBUQUERQUE e LUCAS DE CARVALHO ALBURQUERQUE no regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal, levando em consideração as penas aplicadas aos réus. A pena deve ser cumprida na Casa de Albergado e diante da ausência de Casa de Albergado, nesta Capital, determino o cumprimento das penas no REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR.

3.14. Com fundamento no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO as penas privativas de liberdades aplicadas aos réus por duas restritivas de direitos, quais sejam:

I - prestação de serviços à comunidade, por uma hora de trabalho por dia da condenação dos réus , em entidades a serem designadas pelo Juízo da Execução;

II - limitações de fins de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal.

3.15. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de indenização civil por não existirem prejuízos á vítima.

3.16. Concedo aos réus ROBERTO JONES SÁ DE ALBUQUERQUE, LUCAS DE CARVALHO ALBURQUERQUE o direito de recorrerem em liberdade, por não estarem presentes, nesse momento, os requisitos da prisão preventiva.

3.17. Caso haja nos autos Mandados de Prisão Preventiva, ainda não cumpridos em desfavor dos réus, determino a expedição de Contramandados de Prisão a favor dos réus.

3.18. Condeno os réus ROBERTO JONES SÁ DE ALBUQUERQUE e LUCAS DE CARVALHO ALBURQUERQUE ao pagamento das custas processuais.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Expeçam-se as GUIAS DE EXECUÇÃO DEFINITIVAS aos réus ROBERTO JONES SÁ DE ALBUQUERQUE e LUCAS DE CARVALHO ALBURQUERQUE, após o trânsito em julgado desta sentença condenatória.

4.2. Comunique-se à vítima ANATÁLIA GONÇALVES DE SAMPAIO PEREIRA, conforme o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

4.3. Caso a vítima não seja intimada desta sentença condenatória, após esgotadas todas as possibilidades legais, publique-se Edital, com prazo de 15 dias, conforme o art. 370, combinado com o art. 361, ambos do Código de Processo Penal.

4.4. Com o trânsito em julgado, suspendo os direitos políticos dos acusados, pelo tempo das condenações, conforme o art. 15, inciso III, da Constituição Federal e do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, comunicando as condenações dos réus, com as suas devidas identificações.

4.5. Oficie-se ao Instituto de Identificação "João de Deus Martins", para ciência desta sentença condenatória, para atualização das FACs - Folhas de Antecedentes Criminais dos condenados, para fins de estatística.

4.6. Dou esta por publicada com a entrega dos autos na Secretaria da Vara.

4.7. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o réus ROBERTO JONES SÁ DE ALBUQUERQUE e LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE, o Ministério Público e a(s) Defesa(a) dos réus, via Diário da Justiça.

4.7. Caso os condenados não sejam intimados desta sentença condenatória, após esgotadas todas as possibilidades legais, publique-se Edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 370, combinado com o art. 361, ambos do Código de Processo Penal. Cumpra-se.

Processo nº 0011568-18.2014.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA 2º DISTRITO POLICIAL

Advogado(s):

Indiciado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA NETO

Advogado(s):

Nestes termos, em consonância com o parecer Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, com fundamento no art. 18 do CPP, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo Parquet, caso obtenha novas provas, em consonância com a Súmula nº 524 do STF. No caso de existirem bens a restituir ou fiança paga venham-me os autos conclusos. Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. P.R.I.

Processo nº 0022303-18.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUSA LEITE

Advogado(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (OAB/PIAUÍ Nº 3618)

Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON(OAB/MARANHÃO Nº 14371)

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, determinando arevisão do contrato de financiamento imobiliário originalmente contratado PARA:a) afastar a capitalização mensal de juros e a incidência da tabela price;b) condenar a ré ao pagamento dos valores eventualmente cobrados àmaior, nos termos da fundamentação, acrescidos de correção monetária desde a datados desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser descontadodo saldo devedor.Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custasprocessuais remanescentes e dos honorários advocatícios do requerido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, visto que o autor sucumbiu de parte mínima dopedido (art. 86, p.u., CPC).Quantos aos valores depositado judicialmente pelo autor, decido pela sualiberação na fase de cumprimento de sentença.Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apeladopara, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se osautos ao E. Tribunal de Justiça.Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05(cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.Transitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculodas custas judiciais devidas. Após, intime-se o demandado para efetuar o pagamento noprazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa doEstado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos doart. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referidainscrição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.

Processo nº 0029532-53.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JAKSON LELIO ALBUQUERQUE FILHO

Advogado(s): FIAMA NADINE RAMALHO DE SÁ(OAB/PIAUÍ Nº 15677), HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Réu: SARAIVA E SICILIANO S/A, BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU(OAB/SÃO PAULO Nº 117417)

Intime-se a parte autora, por meio de seu Procurador, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação protocolo eletrônico. Nº0029532-53.2016.8.18.0140.5008.