Portal da Transparência TJPI

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 06.000625-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: DIARIO DO POVO (GRAFICA E EDITORA DO POVO LTDA.) E OUTRO
ADVOGADO(S): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (PI002182) E OUTROS
APELADO: WILTON MENDES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA (PI003919) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que INTIME o RECORRENTE, para que RECOLHA EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa de porte de remessa e de retorno recursal, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, §§2º e 4º , do CPC, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto. Intimações e expedientes necessários.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.003539-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
REQUERENTE: M. B. N.
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: M. P. E. P.
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
(...) determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 7º, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.009458-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: NILCE SOUSA DA SILVA COSTA
ADVOGADO(S): GUILHERME SILVA SOUSA (PI011542)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES (PI009154)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
(...) determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 7º, do CPC.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.009266-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: AUTO VIAÇÃO TERESINENSE LTDA.
ADVOGADO(S): MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO (PI002704) E OUTROS
APELADO: ANDRÉ LUIS SILVA DE LIMA (MENOR) E OUTROS
ADVOGADO(S): WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO SETUBAL (PI006581) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
(...) determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 7º, do CPC.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003092-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/VARA ÚNICA
APELANTE: ÁLVARO JOSÉ PASSOS DE FREITAS E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
APELADO: ÁLVARO JOSÉ PASSOS DE FREITAS E OUTROS
ADVOGADO(S): PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS (PI011147) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
(...) determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 7º, do CPC.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2018.0001.002103-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: SIMÕES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR (PI106678) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

RESUMO DA DECISÃO
A propósito, a Corte Superior já decidiu que \"o exame da insurgência recursal, no que tange às teses levantadas para absolvição sumária, desclassificação da conduta e exclusão das qualificadoras, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a essa Corte Superior, nos moldes da Súmula n. 7/STJ \". Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.011753-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: ADAILDO DOS SANTOS MELO
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Outrossim, o Recorrente afirma violado o art. 386, VII, do Código Penal, sem contudo, afirmar com clareza e precisão como o acórdão objurgado violou tal dispositivo, o que enseja a aplicação analógica do Enunciado n° 284 do Supremo Tribunal Federal para obstar o prosseguimento do apelo, porquanto caracteriza deficiência na fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia. Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.0001.004426-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: DONATO BARBOSA RODRIGUES
ADVOGADO(S): THYAGO RODRIGUES BATISTA (PI005946) E OUTROS
IMPETRADO: DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DANILO MENDES DE SANTANA (PI016149)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
(...) determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011261-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO (PI006899) E OUTROS
APELADO: MARIA DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARTIM FEITOSA CAMELO (PI002267) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
(...) determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7º, do Código de Processo Civil.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004990-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PIRACURUCA/VARA ÚNICA
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): RAPHAEL VICTOR COSTA DA DAMASCENO (PI006161) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR (PI004422)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
(...) determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, § 7º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001094-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO RENAN SARAIVA DE OLIVEIRA NETO (PI003267) E OUTRO
REQUERIDO: MÁRIO JOSÉ DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): JOAO LEAL OLIVEIRA (PI000120B) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Tendo a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluído pela improcedência do recurso de apelação, a irresignação recursal esbarra frontalmente na Súmula 7/STJ , porquanto demandaria necessária incursão nos elementos fático-probatório dos autos. Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.006550-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CANTO DO BURITI/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
ADVOGADO(S): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (PI003276) E OUTROS
APELADO: TERESA BARBOSA SOARES
ADVOGADO(S): REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR (PI008244)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Tendo a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluído pela improcedência do recurso de apelação, a irresignação recursal esbarra frontalmente na Súmula 7/STJ , porquanto demandaria necessária incursão nos elementos fático-probatório dos autos. Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.005607-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: MANOEL GABINO MORAES SILVA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL DO ART. 98, CAPUT, DO CPC/15. PRESENTES AS EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, diante do integral cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, a medida que ora se impõe é a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em comento. Convicto nas razões expostas: i) concedo o benefício da justiça gratuita ao Agravante em sede recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC; ii) conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe, bem como lhe concedo efeito suspensivo, suspendendo a decisão ora impugnada e determinando a retomada do processamento regular do feito originário sem o recolhimento das custas processuais.

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 2012.0001.007801-5
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS
ORIGEM: PIO IX/VARA ÚNICA
AUTOR: Ministério Público do Estado do Piauí

RÉU: Francisco Otalício de Souza

ADVOGADO: Gustavo Brito Uchôa (OAB/PI nº 6150)

RÉU: Emerson Bezerra Marciel de Souza

ADVOGADOS: Gustavo Brito Uchôa (OAB/PI nº 6150) e Vinícius Cunha de Souza Dantas (OAB/PI nº 14.235)

RÉU: Manoel Feitosa Neves Júnior

ADVOGADO: Joaquim Rodrigues Magalhães Neto (OAB/PI nº 1760)

RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

DISPOSITIVO
Intimem-se os réus Francisco Otalício de Souza e Manoel Feitosa Neves Júnior, por meio de seus advogados, para, querendo, se manifestarem em 10 (dez) dias, nos termos da Súmula 712, do STF.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000106-9
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: KARLA VIEIRA PEREIRA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): GUSTAVO LAGE FORTES (PI007947) E OUTROS
REQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - PI (SEMEC) E OUTROS
ADVOGADO(S): IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR (PI003160) E OUTROS
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA PRORROGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DAS APELANTES PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, homologo o pedido de desistência e, via de consequência, julgo prejudicado o Agravo de Interno nº 2018.0001.002344-2 originado desta apelação.

Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado de ambos os feitos (Apelação Cível nº 2018.0001.000106-9 e Agravo Interno nº 2018.0001.002344-2) e dê-se baixa na distribuição.

PRECATÓRIO Nº 2015.0001.003528-5
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BOCAINA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOVITA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): ALCIDES BESERRA DE SOUSA (PI003925A)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO (PI004568)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de precatório em que figura como exequente JOVITA MARIA DA CONCEIÇÃO e como executado o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ, oriundo da Vara Única da comarca de Bocaina-PI (processo nº 0000040-91.2010.8.18.0086).

RESUMO DA DECISÃO
"Assim, DETERMINO a transferência da 28ª (vigésima oitava) parcela, no valor bruto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser efetuado na conta judicial de titularidade da exequente, conforme cláusula 2.2 do acordo celebrado (fl. 97/103). Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4800118392196, agência 3791, do Banco do Brasil S/A e creditado na forma abaixo discriminada:(...) Ressalto que até a 14ª (décima quarta) parcela não incidiu Imposto de Renda sobre o valor da exequente por se tratar de verbas de danos morais e danos emergentes. A partir da 15ª (décima quinta) parcela, os valores da exequente se referem a lucros cessantes, incidindo, portanto, Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 13.149/2015, art. 39, inciso XVI do Decreto nº 3.000/1999 e art. 5º, XXIV da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, com alíquota de 27,5%. Todavia, o recolhimento somente deverá ser realizado por ocasião da regularização do espólio da exequente, com a efetiva disponibilização dos valores aos sucessores. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para proceder à juntada aos autos do comprovante do pagamento acima mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 16 de abril de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 2018.0001.004235-7 (A. I. Nº 2017.0001.003505-1)

ÓRGÃO: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGANTE: MAYARA OLIVEIRA SILVA SAMPAIO

ADVOGADOS: NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO (OAB/PI Nº 5745) E OUTROS

EMBARGADA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

PROCURADOR: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI Nº 7.489)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

À vista da preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração, suscitada pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, intime-se a parte agravante, para, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.000063-9

ÓRGÃO: TRIBUNAL PLENO

IMPETRANTES: DENILDO RODRIGUES BEZERRA E OUTROS

ADVOGADOS: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS

IMPETRA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

LITISCONSORTE: ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR PROCURADOR: HENRIQUE JOSÉ DE CARVALHO NUNES FILHO (OAB/PI Nº 8.253)

RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DESPACHO

Intimem-se as partea impetrantea, através do seu advogado, para cumprir os requisitos do art. 522 do Código de Processo Civil, para fins de processamento do cumprimento provisório do acórdão.

Intime-se e Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.002799-5

Impetrante: VERÔNICA LIMA SILVA

Defensor Público: NELSON NERY COSTA

Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ

Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ

Procurador: JONILTON SANTOS LEMOS JR. (OAB/PI Nº 6.648-A)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DESPACHO

À vista da petição eletrônica (fl. 292), em que a impetrante requer o bloqueio judicial do valor de R$ 24.117,58 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) das contas da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí para aquisição do fármaco Ustequinumabe 90 mg/ml, intime-se o Estado do Piauí, através da Procuradoria-Geral do Estado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.

Intime-se. Cumpra-se. Após. Voltem-me conclusos.

PRECATÓRIO Nº 2010.0001.002617-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: UNIÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DOS REMÉDIOS BARBOSA NERY E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO VARTON POLICARPO ARRAIS (PI002768) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIÃO-PIAUÍ
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de precatório em que figuram como exequentes MARIA DOS REMÉDIOS BARBOSA NERY e OUTROS e como executado o MUNICÍPIO DE UNIÃO, oriundo da Vara única da Comarca de União (processo nº 332000). O Ofício requisitório foi protocolizado neste Tribunal em 25.05.2010 (fls. 02/04), acompanhado dos documentos de fls. 07/677.

RESUMO DA DECISÃO
"Assim, DETERMINO o pagamento da 30ª (trigésima) parcela, no valor bruto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o acordo de fls. 2.493/2.495 e cálculos de fls. 3.615/3.622. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600128850292, agência 3791, do Banco do Brasil S/A e creditado na forma a seguir discriminada: (...) Ressalto, por oportuno, que todos os exequentes são professores aposentados, conforme atesta a exordial da ação de origem constante às fls. 15/30, razão pela qual não cabe desconto a título de previdência social. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes dos depósitos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 16 de abril de 2019. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.006506-7
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ITAUEIRA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: CLAUDENE DA COSTA CELESTINO
ADVOGADO(S): EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO (PI003013) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAVUSSÚ-PI

ADVOGADO(S): ADRIANO BESERRA COELHO (PI003123)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como exequente CLAUDENE DA COSTA CELESTRINO e como executado o MUNICÍPIO DE PAVUSSU, originário da Vara Única da Comarca de Itaueira - PI, processo nº 0000440-35.2009.8.18.0056".

RESUMO DA DECISÃO
(...)"Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 11.654,06 (onze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), conforme cálculo e informação de fls. 67/69. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1300107330241, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e pago mediante ALVARÁ JUDICIAL na forma abaixo discriminada: (...) Por oportuno, INTIME-SE o executado para, em 05 (cinco) dias, informar a conta movimento na qual deve ser efetivado o recolhimento do valor do tributo, bem como o respectivo CNPJ vinculado à conta, ressaltando que, em caso de inércia, os montantes serão depositados na conta do FPM do ente. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 16 de abril de 2019. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2017.0001.008502-9

ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS

ADVOGADO: SÉRGIO ALVES DE GÓIS (OAB/PI Nº 7.278) E OUTROS

APELADAS: TEOLINDA SOARES E SILVA CUNHA E OUTRAS

ADVOGADOS: ALISSA COSTA VIANA (OAB/PI Nº 8.212) E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Determino a devolução dos autos À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento desta decisão, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.007266-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: FÁBRICA DOS ÓCULOS LTDA
ADVOGADO(S): JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (PI003446) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA (PI007389)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, nego seguimento ao recurso em epigrafe, com fulcro no art. 932, III c/c art. 76, §2º, I, ambos do Estatuto Processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003053-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (SP211648) E OUTROS
REQUERIDO: IANA PAULA COSTA SANTOS E OUTRO
ADVOGADO(S): RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE (PI006254) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de legitimidade recursal do Banco do Brasil S.A, tendo em vista que este não era parte no processo, mas sim o Banco do Brasil Seguros, pessoa juridica distinta.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.006467-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO CARREFOUR S.A.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(S): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (PI005150) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §2º, DO CPC. DEVER DAS PARTES PROCESSUAIS DE BUSCA PELA DECISÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 488, DO CPC. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Por conseguinte, visando uma decisão final pautada no mérito da demanda sub oculis, exerço juízo de retratação da decisão de fl. 292, tornando-a sem efeito, retomando-se o processamento regular do feito para que sejam julgados os Embargos de fls. 168/177.