Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0004027-04.2013.8.18.0031

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: J CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s): IGOR DE MELO CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 9093), CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696), JANES CAVALCANTE DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 7390)

Réu: NEUMA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, JOSE DA CRUZ DO REGO LIMA

Advogado(s):

Intime-se o autor por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o procedimento via Bacenjud.

Processo nº 0002927-48.2012.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: STC SILICONE TÉCNICO COMPOSTO LTDA

Advogado(s): ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI(OAB/SÃO PAULO Nº 154044)

Executado(a): TROPICAL CERAS DO BRASIL LTDA

Advogado(s):

Intime-se o autor por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o procedimento via Bacenjud.

Processo nº 0000240-98.2012.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/CEARÁ Nº 16477)

Executado(a): BRASILPLASTICO INDUSTRIA COMERCIO EXPORT E IMPORT DE TUBOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA

Advogado(s):

Intime-se o autor por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o procedimento via Bacenjud.

Processo nº 0000262-84.1997.8.18.0031

Classe: Despejo

Autor: IARA CAVALCANTE DE CASTRO

Advogado(s): FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4896), CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10696)

Réu: AIDA TEREZA DOS SANTOS BRITO, NILSON CORDEIRO FERREIRA

Advogado(s):

Intime-se o autor por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o procedimento via Bacenjud.

PROCESSO Nº: 0800171-12.2019.8.18.0088

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800170-27.2019.8.18.0088

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800138-88.2018.8.18.0045

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALDENOR FERREIRA LIMA

ADVOGADO(s): NILSO ALVES FEITOZA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOELINA FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): JANAINA VASCONCELOS RIBEIRO

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0800301-44.2019.8.18.0074

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.A.P; REQUERENTE: A.A.F

ADVOGADO(s): JUAREZ PAIVA RIBEIRO NETO

POLO PASSIVO:

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800301-44.2019.8.18.0074

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.A.P; REQUERENTE: A.A.F

ADVOGADO(s): JUAREZ PAIVA RIBEIRO NETO

POLO PASSIVO:

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)

Processo nº 0000153-68.2015.8.18.0054

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOARES

Advogado(s):

SENTENÇA: Isto posto, por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com base no art.107, inciso V, do CP.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000917-65.2011.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): JOSE MARIA GOMES PINTO

Advogado(s):

DESPACHO de fl. 52: "Nos termos do art. 10, II, da Lei nº 13.340/2016, defiro o pedido de suspensão do processo, até a data de 30/12/2019...."

Processo nº 0000072-71.2017.8.18.0112

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE URUÇUÍ/PI

Advogado(s):

Indiciado: SOB INVESTIGAÇÃO

Advogado(s):

Pelo exposto, nos termos do art. 103, art. 161, § 3º, art. 167, caput, e art. 107, inciso IV, todos do Código Penal, assente com o parecer ministerial de fl. 80, reconheço o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GENILSON RAMOS DOS SANTOS, ADIMILTON RAMOS DOS SANTOS e GASTÃO PEREIRA DOS SANTOS. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000600-83.2016.8.18.0066

Classe: Procedimento Sumário

Autor: RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS

Advogado(s): LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

"Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intima-se as partes do retorno dos autos. PIO IX, 16 de abril de 2019 FRANCIELE NOÉSTIA COSTA DE ALENCAR Cedido Prefeitura - Mat. nº 054.177.313-58".

Processo nº 0000745-42.2016.8.18.0066

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO IZAQUIEL DA SILVA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: BANCO BOMSUCESSO S.A

Advogado(s): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO(OAB/MINAS GERAIS Nº 96864 )

"Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intima-se as partes do retorno dos autos. PIO IX, 16 de abril de 2019 FRANCIELE NOÉSTIA COSTA DE ALENCAR Cedido Prefeitura - Mat. nº 054.177.313-58".

Processo nº 0000657-04.2016.8.18.0066

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BGN

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

"Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intima-se as partes do retorno dos autos. PIO IX, 16 de abril de 2019 FRANCIELE NOÉSTIA COSTA DE ALENCAR Cedido Prefeitura - Mat. nº 054.177.313-58".

Processo nº 0000664-93.2016.8.18.0066

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA JOLVINA DE SOUSA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO ITAU ( ITAU UNIBANCO S.A)

Advogado(s):

"Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intima-se as partes do retorno dos autos. PIO IX, 16 de abril de 2019 FRANCIELE NOÉSTIA COSTA DE ALENCAR Cedido Prefeitura - Mat. nº 054.177.313-58".

Processo nº 0000797-38.2016.8.18.0066

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

"Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intima-se as partes do retorno dos autos. PIO IX, 16 de abril de 2019 FRANCIELE NOÉSTIA COSTA DE ALENCAR Cedido Prefeitura - Mat. nº 054.177.313-58".

Processo nº 0000658-86.2016.8.18.0066

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BONSUCESSO S. A.

Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 28490)

"Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intima-se as partes do retorno dos autos. PIO IX, 16 de abril de 2019 FRANCIELE NOÉSTIA COSTA DE ALENCAR Cedido Prefeitura - Mat. nº 054.177.313-58".

Processo nº 0000514-08.2015.8.18.0112

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ/PI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: NILO ALVES DE CARVALHO

Advogado(s):

Pelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, em tese, NILO ALVES DE CARVALHO, em relação aos fatos narrados no TCO em apreço. Anotações e diligências legais, inclusive para os fins do art. 76, § 6º, da Lei n.º 9.099/95. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000625-70.2003.8.18.0028

Classe: Inventário

Inventariante: ANTONIO DE SOUZA LIMA

Advogado(s):

Inventariado: EULINA INÁCIO DE LIMA

Advogado(s):

SENTENÇA: Deste modo, conforme § 1º do art. 485 combinado com o parágrafo único do art. 274, ambos do CPC/2015, estando o processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, impõe-se a extinção do processo por abandono. Isto posto, conforme fundamentação supra, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, CPC/15. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002008-06.2005.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA, JOSE TOMAZ NETO

Advogado(s):

DESPACHO de fl. 126: "Nos termos do art. 10, II, da Lei nº 13.340/2016, defiro o pedido de suspensão do processo, até a data de 30/12/2019...."

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001306-83.2016.8.18.0028

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80

Autor: JOÃO DUARTE ARAÚJO

Advogado(s): SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO(OAB/PIAUÍ Nº 7654)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, por falta de interesse processual decorrente da inexistência de saldo. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Processo nº 0000213-35.2013.8.18.0111

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): ESPÓLIO DE RAIMUNDO GOMES FERNANDES, MARIA FAUSTINA GOMES

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000221-57.2018.8.18.0104

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: MATEUS DA CUNHA SOUSA

Advogado(s): DEFENSOR PUBLICO ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº )

III DO DISPOSITIVO Desta forma, com base em todo exposto e o mais que consta nos autos, impronuncio o réu Mateus da Cunha Sousa, vulgo "Mateus do Zuza", já qualificados nos autos, na forma do art. 414, caput, do Código de Processo Penal. Revogo a prisão preventiva do acusado Mateus da Cunha Sousa, vulgo "Mateus do Zuza", uma vez que, após nova análise do processo, concluo pela ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura. Ponha-o em imediata liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Expedientes necessários junto ao BNMP/CNJ 2.0. Oficie-se ao Eminente Relator do Habeas Corpus nº. 0703179-59.2019.8.18.0000, Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macedo, informando-o da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.

Processo nº 0003502-51.2015.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: MAYCON DE OLIVEIRA PINTO

Advogado(s): GILSON ALVES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12468)

Ex positis, com base na fundamentação supra, conheço dos presentes Embargos Declaratórios para, no mérito, improvê-los. Em tempo, verifico que o Advogado da parte requerida, Dr. GILSON ALVES DA SILVA, na apresentação dos embargos de declaração, petitório eletrônico de fls. 58, utilizou-se do número de inscrição na OAB/PI nº 15.468, todavia tal inscrição não corresponde ao seu cadastro, conforme pesquisa feita no sítio "https://cna.oab.org.br/", pertencendo à advogada Dra. MARIANE GONÇALVES FERRAZ. Logo, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para conhecimento do fato e adoção de medidas que reputar necessárias. Faça acompanhar o ofício de cópias da petição dos embargos e da presente sentença. No mais intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por HELIOMAR RIOS FERREIRA, Juiz(a), em 16/04/2019, às 01:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PARNAÍBA, 11 de abril de 2019 HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PARNAÍBA