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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.003511-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: WILLAME CARVALHO E SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO (PI008084) E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, manifestarem-se acerca da existência, ou não, de interesse no prosseguimento da lide, implicando o silêncio na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/15).

Mandado de Segurança c/c pedido liminar nº 2018.0001.002428-8

Impetrante : 12º Promotoria de Justiça de Teresina-PI;

Promotora : Karla Daniela Furtado Maia Carvalho;

Impetrado : Secretário de Saúde do Estado do Piauí;

Litisc.Pas. : Estado do Piauí;

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

DISPOSITIVO
Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado pelo Ministério Público do Estado do Piauí em favor de Odete dos Santos Miranda contra ato do Secretário de Saúde do Estado do Piauí (Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado) consubstanciado na negativa do fornecimento do medicamento \"Citrato de Tofacitinibe 5mg\", essencial à saúde da paciente, portadora de Artrite Reumatoide (CID 9M05.8). Após análise do processo, constata-se que o Estado do Piauí suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, o que faz concluir que a pretensão vindicada possa ter perdido o objeto, sendo, pois, imperiosa a manifestação do interessado. Posto isso, determino a intimação da paciente, por sua defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinto, sem resolução de mérito. Cumpra-se com urgência.

APELAÇÃO Nº 2014.0001.001213-0 (Numeração Única: 0027583-33.2012.8.18.0140).

Apelante : JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS.

Advogado(s) : Raimundo Reginaldo de Oliveira (OAB/PI nº 2.685) e Outros.

Apelado : ESTADO DO PIAUÍ.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2014. RESOLUÇÃO Nº 64/2017. CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DA NORMA RETROCITADA. PREVENÇÃO DO RELATOR PRIMEVO. CANCELAMENTO DA ÚLTIMA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA.

RESUMO DA DECISÃO
Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente recurso, originalmente, foi distribuído, por sorteio, em 20.02.2014, para a 1ª Câmara Especializada Criminal, recaindo para a relatoria do Des. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (fls. 140).

Ocorreu que, em face da Resolução nº 64/2017, o relator primevo reconheceu a competência das Câmaras de Direito Público para analisar a matéria, determinando a redistribuição do processo, nos termos da decisão de fls. 159.

Em face disso, o processo foi redistribuído, por sorteio, para a 1ª Câmara de Direito Público, recaindo para minha relatoria (fls. 161), vindo-me os autos conclusos, em 09.04.2019. É o Relatório.

DECIDO.

Ab initio, convém destacar que efetivamente a Resolução nº 64/2017, de 27.04.2017, dispôs sobre a constituição das Câmaras de Direito Público e a repartição da competência interna do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí entre os seus órgãos jurisdicionais, de modo que, em razão da criação das Câmaras de Direito Púbico, foram redistribuídos todos os processos, cuja matéria passou a ser da competência do aludido órgão. Contudo, nos termos exatos do comando inserto no art. 33, da Resolução nº 64/2017, os processos (já) distribuídos até a data da publicação da retrocitada Resolução, passariam à competência da Câmara de Direito Público, mantendo-se a prevenção do Relator, in litteris: \"Art. 33 O processamento e julgamento de processos em matéria de direito público, distribuídos até a data da publicação desta Resolução às relatorias dos Desembargadores, no Tribunal Pleno, nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Especializadas, passarão à competência jurisdicional das Câmaras de Direito Público, na forma estabelecida nesta Resolução, mantendo-se a prevenção do Desembargador Relator Logo, evidencia-se equivocada a redistribuição realizada às fls. 161, uma vez que em manifesta inobservância à norma acima transcrita, constatado que recurso deveria ter sido redistribuído por prevenção do primeiro Relator.

Diante do exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO da REDISTRIBUIÇÃO, POR SORTEIO, EFETIVADA às fls. 161, procedendo-se a devida compensação, devendo o presente processo ser REDISTRIBUÍDO nos moldes do disposto no art. 33, da Resolução nº 64/2017.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, 12 de abril de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

Processo de Origem: 0807052-14.2017.8.18.0140

Agravante: CRISTIANE LEAL ALMONDES

Advogado: ANTONIO NETO PINHO DE MACEDO NOGUEIRA (OAB-PI 10.451)

Agravado: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÃO E EVENTOS - NUCEPE E OUTRO

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ao ser julgada ação originária, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, CPC/15

RESUMO DA DECISÃO
PELO EXPOSTO, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.007124-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: TIM CELULAR S.A. E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLI (PI009677) E OUTROS
APELADO: TERESA RACHEL DIAS PIRES
ADVOGADO(S): RICARDO DIAS PIRES (PI006971)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando o trânsito em julgado da decisão do STJ (fls. 589), que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 588), interposto pela Associação Comercial de São Paulo, remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para que proceda com a posterior remessa ao juízo de primeira instância, adotando as cautelas de estilo.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.008250-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: FRANCISCA DE PAULA DE SOUZA CRUZ
ADVOGADO(S): MAURO GILBERTO DELMONDES (PI008295) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.008250-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: FRANCISCA DE PAULA DE SOUZA CRUZ
ADVOGADO(S): MAURO GILBERTO DELMONDES (PI008295) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí com fulcro no art. 1.030, I, "A", do CPC/15.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.005503-3
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA LIRA
ADVOGADO(S): CARLOS CESAR DA SILVA (PI002135)
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.001204-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
APELANTE: GERSON DA SILVA CUNHA E OUTRO
ADVOGADO(S): IVANALDO COUTINHO DO NASCIMENTO (PI013145) E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Diante da inexistência de causídico constituído, e a fim de garantir a ampla defesa, estando o processo pronto para julgamento, INTIME-SE a Defensoria Pública do Piauí, para que tenha ciência do conteúdo dos autos, prestando a defesa do apelante em todos os atos posteriores.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.003794-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ISAIAS DE SOUSA SANTOS
ADVOGADO(S): JOSINO RIBEIRO NETO (PI000748) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Assim, encaminhem-se os autos à Coordenaria Judicial Cível, para remessa do processo ao Relator do Acórdão para análise e providências adequadas, conforme art. 91, incisos II e XIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012606-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: MARIA NEIDE DE MOURA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): HENRY MARINHO NERY (PI015764) E OUTROS
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001094-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO RENAN SARAIVA DE OLIVEIRA NETO (PI003267) E OUTRO
REQUERIDO: MÁRIO JOSÉ DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): JOAO LEAL OLIVEIRA (PI000120B) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.0001.003273-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
ADVOGADO(S): FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR (CE021189) E OUTROS
APELADO: VICTOR RICARDO RIBEIRO SAMPAIO
ADVOGADO(S): CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND (PI001821)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, a recolher o porte de remessa e retorno em dobro neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.004106-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PADRE MARCOS/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA JUVINA DA SILVA
ADVOGADO(S): DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (PI005963) E OUTROS
APELADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, a recolher o porte de remessa e retorno em dobro neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.004040-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FLORIANO/1ª VARA
AGRAVANTE: PEDRO MARTINS DE ARAÚJO COSTA JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO LUIZ CUTRIM COSTA (PI001502) E OUTROS
AGRAVADO: GLAURA CHAIB MARTINS
ADVOGADO(S): CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS (PI007124) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, a recolher o porte de remessa e retorno em dobro neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.005090-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ITAUEIRA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA (PI005952) E OUTROS
REQUERIDO: JULIANA DA LUZ MOURA
ADVOGADO(S): ADRIANO BESERRA COELHO (PI312399)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008420-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CARACOL/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CARACOL-PI
ADVOGADO(S): ANTONIO JOSE VIANA GOMES (PI003530)
APELADO: CLAITON PAULINO DA ROCHA
ADVOGADO(S): FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA NETO (PI006693)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Codigo de Processo Cívil , NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo recorrente.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.002943-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: NILDA DOS REIS SILVA
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.002950-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DO VALE
ADVOGADO(S): THAIS DE ARAUJO MONTE (PI012734) E OUTROS
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.004606-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: SPE CRETA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (PI005005) E OUTROS
APELADO: CARMEM RESENDE SANTANA
ADVOGADO(S): DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (PI003552) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutó ria e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.009769-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: COCAL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA AMORIM
ADVOGADO(S): CHRISTIANA GOMES MARTINS DE SOUSA (PI003787)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.004477-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
REQUERENTE: ANTONIO MÁRCIO DA SILVA FIDALGO,VULGO BISCOITO
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.012000-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: LEOPOLDO RODRIGUES NOGUEIRA LOUZEIRO
ADVOGADO(S): DIEGO RIBEIRO BATISTA (BA028675)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.001826-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
APELANTE: FRANCISCO EDUARDO DAMASCENO
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

DISPOSITIVO
Esclareça-se que a admissibilidade do Recurso Especial (fls. 251/263) torna-se impossível em razões da ausência do julgamento dos embargos de declaração (fls. 210/219).

Em virtude do exposto, encaminhem-se os autos à SEJU para posterior encaminhamento à Digna Des. Relatora.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003504-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: FRANCIVAN ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.