Portal da Transparência TJPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.0001.005759-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO(S): RICARDO DIAS PIRES (PI006971)
AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA (PI004825)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL CONSTANTE NO CAPUT DO ART. 98, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E JUSTIÇA GRATUITA.

RESUMO DA DECISÃO
Desse modo, ante ao desatendimento do requisito legal para concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não goza do fumus bonis iuris, requisito essencial para concessão de tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC/15, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. Por conseguinte, denego também o pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal. Ao lume do exposto e convicto nas razões expendidas, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, diante da ausência de fumus bonis iuris, ao passo que nego a concessão de gratuidade de justiça recursal e determino que o Recorrente recolha o preparo do recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção do mesmo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/15.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001584-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO-PI
ADVOGADO(S): HARTONIO BANDEIRA DE SOUSA (PI006489) E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIO PEREIRA MATOS E OUTROS
ADVOGADO(S): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (PI008496) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO E A REMESSA.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, nego seguimento ao recurso em epigrafe, com fulcro no art. 932, III c/c art. 76, §2º, I, ambos do Estatuto Processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.003894-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ - PI
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): CID CARLOS GONCALVES COELHO (PI002844)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO. NÃO SANEAMENTO. ART. 76, § 2°, I, DO CPC/2015.

RESUMO DA DECISÃO
Com base nisso, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o Art. 76, §2, Ido CPC/2015.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.004276-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI001628)
REQUERIDO: DALVA PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVOGADO(S): ROSANGELA DA SILVA MOURAO (PI012555) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.006723-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: LAYANNE RIBEIRO MARQUES E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Devolvam-se os autos à Seju para aguardar o julgamento das questões de direito afetada pelos Temas 106, 06 e 500 do STJ e STF, e posteriormente juntar os alvarás e mandados de notificação e intimação correspondentes ao cumprimento da medida cautelar.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 2017.0001.013644-0
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PORTO-PI
ADVOGADO(S): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO (PI002040)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA
MEDIDA CAUTELAR — ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PROCEDIMENTO INCOMPATIVEL COM A NOVA SISTEMÁTICA DO CPC — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — PROVIDÊNCIA QÚE DEVERIA SER SOLICITADA, A PRIORI, AO JUIZO DE ORIGEM — PROCESSO EXTINTO. 1. Trata-se de ação cautelar visando atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos de uma ação Civil Pública. 2. A postulação do requerente é falha ao enquadrar-se em um procedimento previsto em lei: a) não há como ser vista como ação cautelar, vez que esta foi extinta no CPC; b) Não se cuida de tutela de evidência, pois esta é formulada dentro de um processo em curso e não como ação autônoma; c) Não consubstancia um tutela antecipada antecedente, por já extistir uma ação tramitando. 3. Segundo o art. 1.01Z, .§3°, do CPC, caberia ao requerente ingressar com uma simples petição, sendo inviável o aproveitamente de uma ação própria como tal. 4. Afora isso, ainda há vício no tocante à instância competente, posto que, em se tratanto de Ação Civil Pública, a concessão e efeito suspensivo deve ser decidida pelo juízo a quo, devendo a aprecição nesta Corte ocorrer somente em um momento posterior.

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, valendo-me da disposição do art. 220, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na medida em que ausentes pressupostos de desenvolvimento processual. Intimem-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.003650-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARIA DO AMPARO DE SOUSA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Devolvam-se os autos à SEJU para aguardar o julgamento das questões de direito afetada pelo Tema 06 e 500 do STF e juntar os alvarás e mandados de notificação e intimações correspondentes ao cumprimento da medida cautelar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012406-0
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: AROAZES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE AROAZES-PI
ADVOGADO(S): MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA (PI004505) E OUTROS
REQUERIDO: AFRANIO SOARES GOMES E OUTRO
ADVOGADO(S): WHILTON SOUSA DE BRITTO (PI009638) E OUTROS
RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008956-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: RIBEIRO GONÇALVES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
REQUERIDO: EDEN ORIZON CASTRO E SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): CREDSON ROCHA ABREU (PI011769) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005030-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ARRAIAL/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA E SILVA
ADVOGADO(S): MARIA ZILDA SILVA BALDOINO (PI005075A)E OUTRO
RELATOR: DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.005276-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: PEDRA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI12751)
REQUERIDO: BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(S): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (PE33980) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.000746-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: REGENERAÇÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO-PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (PI002108) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA DA CRUZ LIMA SANTOS
ADVOGADO(S): MARIO JOSE RODRIGUES NOGUEIRA BARROS (PI002566) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007257-6
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
REQUERIDO: DJALMA EUCLIDES LOUZEIRO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006860-0
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: ADNA THAIS DE MENEZES RÊGO
ADVOGADO(S): ADRIANO PAULO DA SILVA (PI013896)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES (PI009154)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001623-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
APELANTE: W. L. S.
ADVOGADO(S): DEBORA CUNHA VIEIRA CARDOSO (PI004462A)
APELADO: M. P. E. P. E OUTROS
ADVOGADO(S): DILENE BRANDAO LIMA (PI001551)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001623-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
APELANTE: W. L. S.
ADVOGADO(S): DEBORA CUNHA VIEIRA CARDOSO (PI004462A)
APELADO: M. P. E. P. E OUTROS
ADVOGADO(S): DILENE BRANDAO LIMA (PI001551)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009194-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: LUIZ GONZAGA DE MACEDO FILHO
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053)
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004886-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SINIMBU (PI001827)
REQUERIDO: MARISA PAULINO CARNEIRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos etc. As diligências para localização do atual endereço da Requerida restaram infrutíferas — o ofício do DETRAN (fls. 90) contém endereço incompleto. Dessa forma, converto o feito em nova diligência, agora, como última tentativa antes da citação por edital, para busca de informações cadastrais junto ao INFOJUD, referente a MARISA PAULINO CARNEIRO (CPF 564.773.923-72).

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006860-0
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: ADNA THAIS DE MENEZES RÊGO
ADVOGADO(S): ADRIANO PAULO DA SILVA (PI013896)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES (PI009154)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.003872-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: MORGANNA DE MOURA LEAL DUARTE
ADVOGADO(S): VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (PI000122B) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

AGRAVO Nº 2018.0001.004480-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DANILO MENDES DE SANTANA (PI016149)
REQUERIDO: NILZA MARIA CAMPOS AREA LEAO
ADVOGADO(S): ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO (PI010531)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, exarado decisão no processo que segue em apenso e que originou o presente recurso, determino o cancelamento dá redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001162-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PIRACURUCA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: PEDRO MELO DE ARAUJO E OUTRO
ADVOGADO(S): GEORGE LOIOLA OLIMPIO MELO (PI005742) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Diante do exposto, intime-se do Recorrente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovação do recolhimento em dobro do porte de remessa e de retomo, nos termos do art. 1.004, §4°, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010868-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: COCAL/VARA ÚNICA
APELANTE: ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): YURI COSTA (PI006868)
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

DISPOSITIVO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, encaminhem-se os autos ao Relator para realização do juízo de retratação pelo órgão julgador.

Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se, os autos para realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil.

PETIÇÃO Nº 2008.0001.001934-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: DÉBORA CUNHA VIEIRA CARDOSO E OUTRO
ADVOGADO(S): MARCOS VINÍCIUS MACÊDO LANDIM (PI011288) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos etc. Chamo o feito à ordem para determinar a redistribuição de ambos os processos em epígrafe da 3a Câmara de Direito Público para o Tribunal Pleno, tendo em vista a competência exclusiva deste órgão em razão do art. 123, III, "d", 3, da Constituição do Estado. Ademais, deixo de apreciar o oficio de fls. 215 dos autos da Petição n° 2008.0001.001934-2, por entender que ela somente pode ser cumprida após o julgamento do Agravo Interno n° 2018.0001.004431-7.

AGRAVO Nº 2018.0001.004431-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: DÉBORA CUNHA VIEIRA CARDOSO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS (PI10649)
REQUERIDO: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JÚNIOR (PI5967)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos etc. Chamo o feito à ordem para determinar a redistribuição de ambos os processos em epígrafe da 3a Câmara de Direito Público para o Tribunal Pleno, tendo em vista a competência exclusiva deste órgão em razão do art. 123, III, "d", 3, da Constituição do Estado. Ademais, deixo de apreciar o oficio de fls. 215 dos autos da Petição n° 2008.0001.001934-2, por entender que ela somente pode ser cumprida após o julgamento do Agravo Interno n° 2018.0001.004431-7.