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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000016-26.2017.8.18.0116

Classe: Alvará Judicial

Requerente: MARIA DA CRUZ FAUSTINO SOARES

Advogado(s): KALINNY KELLY MARQUES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 14657), NAYRON RANGEL SOARES SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11741), VICTOR LUAN LIRA ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 14907)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL proposto por MARIA DA CRUZ FAUSTINO SOARES, já qualificada nos autos, com o intuito de obter a autorização judicial para o levantamento de valores do PIS/PASEP em nome do falecido, Sr. LENNIVAL BARBOSA SOARES. Com a inicial a requerente juntou documentos pessoal dela, além da respectiva certidão de óbito mencionada e o extrato constando os valores. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido de alvará judicial, apesar de tramitar com procedimento de jurisdição voluntária, exige a análise de alguns requisitos, bem como a verificação de eventuais interesses de terceiros sobre os valores depositados. Primeiramente, deve ser analisada a legitimidade para sacar os valores residuais pertencentes ao falecido. Nisso, deve ser aplicada por analogia a norma inserida no art. 1º da Lei nº 6858/80, mandamento normativo que permite o saque pelos herdeiros, independentemente de inventário e arrolamento. Ademais, consta nos autos documentos pessoais da autora, inclusive certidão de óbito. Este permissivo se impõe notadamente neste momento pós óbito em que os familiares ainda necessitam destes valores para arcar com os custos básicos da família e decorrentes do funeral. A jurisprudência pátria ratifica este entendimento, como se transcreve: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. O indeferimento do pedido de alvará judicial foi fundamentado na necessidade de realização de inventário com base na Lei nº 6.858, de 1980 que dispõe que os saldos bancários só poderão ser levantados por alvará judicial se os valores não ultrapassarem quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional. Todavia, a Lei nº 7.019, de 1982 modificou a redação do art. 1.037 do Código de Processo Civil, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o art. 2o da Lei nº 6.858, de 1980. Mostra-se possível o levantamento da quantia de R$ 18.647,32 (dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), deixada em conta corrente por falecido à viúva meeira/herdeira, que servirá para custeio das necessidades básicas da família, mormente, quando os demais herdeiros atestam, por meio de declarações, que nada se opõem. Versando o caso sobre matéria exclusivamente de direito e encontrando-se a causa madura para julgamento, mostra-se plenamente aplicável ao feito o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-TO - AC: 50087234220138270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) (não negritado no original) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO SALDO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO TITULAR. LEI 6.858/80. INTERESSE DE AGIR. - A possibilidade da realização de inventário através de escritura pública, inaugurada pela Lei 11.441/07, não prejudica o interesse de agir dos sucessores em obter o levantamento de saldo bancário através de alvará judicial, na forma da Lei 6.838/80, independente de inventário ou arrolamento. - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10105130268680001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (não negritado no original) Diante dos documentos apresentados, entendo que a requerente é parte legítima para receber os valores contidos na conta bancária indicada na inicial e de titularidade do falecido. Outrossim, verifico que o referido alvará já foi expedido, restando apenas o julgamento do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos da inicial. Deixo de determinar a expedição do competente alvará, tendo em vista que o mesmo já foi expedido à fl. 32. Sem custas, ante a gratuidade da justiça, e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 11 de março de 2019 .

Processo nº 0000160-62.1997.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: PRENTICE BORGES TELES

Advogado(s):

Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Advogado(s):

Intimem-se as partes por seus advogados para no mesmo prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem sobre a informação do setor contábil do Tribunal de Justiça do Estado do Piaui, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de extinção.

Processo nº 0001070-37.2007.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Suplicante: ARSÊNIO ANTÔNIO PINHEIRO

Advogado(s): JOSE URTIGA DE SA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2677)

Suplicado: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA

Advogado(s): KASSIO NUNES MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 2740), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Recolha a parte requerente as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0000269-40.2012.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES

Advogado(s): NAIARA DE MORAES E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5127)

Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/MINAS GERAIS Nº 76696)

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001367-42.2012.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GILMAR GOMES DE NEGREIROS

Advogado(s): RAIMUNDO DIOGENES DA SILVEIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5462)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

DESPACHO: Considerando a certidão de fls. 228, intime-se as partes, por seus procuradores, para dizerem se tem interesse em produzir provas em audiência, bem como para se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se. SÃO RAIMUNDO NONATO, 21 de março de 2019 IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de SÃO RAIMUNDO NONATO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000049-64.2017.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ HONORIO LUCIO DA SILVA

Advogado(s): PAULO NIELSON DAMASCENO MESSIAS(OAB/PIAUÍ Nº 9230)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): LIDIANE CARNEIRO CUNHA GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 1422568)

SENTENÇA: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência MARÇO/2019 (DIP), em favor de JOSÉ HONÓRIO LUCIO DA SILVA (CPF nº 949.957.298-87), o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com DIB em 27/07/2016 (data do requerimento administrativo, fl. 14); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 27/07/2016 (data do requerimento administrativo, fl. 14) até o mês imediatamente anterior à DIP que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947; Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

Processo nº 0000615-83.2015.8.18.0067

Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança

Autor: LUZIELSON CARVALHO SOARES

Advogado(s): RAFAEL DE BRITO MELO ESCORCIO(OAB/PIAUÍ Nº 9438)

Réu:

Advogado(s):

Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de Nome da Parte Passiva, pela MORTE DO AGENTE na forma do art. 107, I do Código Penal. Cumprida as formalidades legais, arquive-se, com cópia desta sentença. Intimem-se as partes.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000420-20.2014.8.18.0072

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ELMIRA PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s):

SENTENÇA: Vistos, Assumi a jurisdição deste feito na condição de Juiz de Direito em Exercício em 09/01/2019, conforme designação conferida pela Portaria (Presidência) nº 57/2019 ? PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 09/01/2019. I- RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art.38 da lei nº 9099/95. II- RELATOS. DECIDO. Incumbe às partes promover o andamento dos processos, sempre que a elas forem estabelecidos ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia. No caso dos autos, a parte autora fora intimada via DJe (fl.35) para emendar a inicial, fazendo-se juntar os extratos bancários dos 06 meses anteriores ao início dos descontos efetuados, sob pena de indeferimento da inicial. O que não o fez. Assim, não cumprida a determinação imposta, imperativo o indeferimento da inicial. É neste sentido a orientação jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor deixa de atender ordem judicial para que a parte emende a petição inicial. 2.A extinção do processo, pelo indeferimento da petição, inicial dispensa prévia intimação do representante do autor. Essa exigência somente se justifica nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3.Não se aplica o enunciado contido na súmula 240 do STJ se a relação processual sequer se formou adequadamente. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120710157966 DF 0015215-09.2012.8.07.0007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/07/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2014, Pág.: 78) No caso in comento, a petição inicial não fora instruída como preceitua os artigos 320 e 283 do Código de Processo Civil, já que não se verifica a verossimilhança entre o narrado nos autos e as provas acostadas. Dessa forma, o autor não demonstrou ter adotado qualquer providência nesse sentido, tudo levando a crer haver interesse no cumprimento dos atos processuais de sua competência. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 321, 330, IV e 485, I todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, dando-se a devida baixa no Sistema Processual Eletrônico. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 15 de fevereiro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0000728-36.2017.8.18.0077

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUCAS DE OLIVEIRANARZETTI

Advogado(s): BEN-TEN DE SOARES E MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7121)

Réu: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO DO PIAUÍ

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos constam julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para: a) determinar que o período de cobrança da recuperação de consumo não faturado fique limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à verificação da irregularidade; b) proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito originado da irregularidade verificada na inspeção residencial. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, e que houve a desconstituição de grande parte do débito, condeno ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tendo em vista a gratuidade da Justiça deferida para a parte autora, sua exigibilidade se encontra suspensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URUÇUÍ, 27 de março de 2019 MÁRIO CÉSAR MOREIRA CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ

Processo nº 0000581-11.2015.8.18.0067

Classe: Pedido de Prisão Preventiva

Indiciante: DELEGADO DE POLICIA LOCAL

Advogado(s):

Indiciado: LUZIELSON CARVALHO SOARES

Advogado(s): RAFAEL DE BRITO MELO ESCORCIO(OAB/PIAUÍ Nº 9438)

Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de LUZIELSON CARVALHO SOARES, pela MORTE DO AGENTE na forma do art. 107, I do Código Penal. Cumprida as formalidades legais, arquive-se, com cópia desta sentença. Intimem-se as partes.

Processo nº 0000070-79.2015.8.18.0142

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA

Advogado(s):

Aberta a audiência, de início a MM. Juiza observou que consta da certidão de óbito do denunciado ? fls. 37. Ouvido o MPE, assim se manifestou: "Considerando o documento colacionado aos autos, opina pela extinção da punibilidade do denunciado, nos termos do art. 107, I, do CP. É o parecer.". Em seguida a MM. Juiza exarou sentença: "Trata-se de Ação Penal, na qual foi noticiado o óbito do denunciado. Como é cediço, o Código Penal Brasileiro dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela morte do agente (art. 107, I do CPB). Isto posto, nos termos dos artigos 107, I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA em virtude da sua morte, determinando, desta forma, a baixa na distribuição em relação ao mesmo, com as cautelas legais. Sentença publica em audiência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.".

Processo nº 0001323-42.2018.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: IVANILDO DE SOUSA LOPES, JOSÉ DA SILVA VERAS

Advogado(s): LUIS GADELHA ROCHA NETO(OAB/CEARÁ Nº 10604)

Designo para o dia 27 / 06 / 2019, às 10:30 horas, a realização de audiência deoitiva de testemunhas e interrogatório do(s) Réu(s). Intime(m)-se o (s) advogado(s). Notifique-se o representante do Ministério Público.

Processo nº 0003243-22.2016.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: MARIO RICARDO NASCIMENTO DE AMORIM

Advogado(s):

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com base no art. 487, I do CPC c/c artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, para declarar rescindido o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, por força de cláusula resolutiva expressa e para determinar a reintegração de posse do bem arrendado ao autor, confirmando a liminar deferida, consolidando a propriedade e posse plena do bem objeto da presente no patrimônio do autor facultando-lhe a venda do bem, na forma do artigo 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, computando-se o valor da dívida com os acréscimos das despesas judiciais e extrajudiciais e, se caso, deverá o autor restituir ao réu o saldo, se existente.

Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios do advogado do autor, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades de lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Proceda-se a retirada de eventuais restrições determinadas por este juízo sobre o bem objeto da inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligências necessárias

Processo nº 0000678-11.2015.8.18.0067

Classe: Incidente de Sanidade Mental

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: LUZIELSON CARVALHO SOARES

Advogado(s):

Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de LUZIELSON CARVALHO SOARES, pela MORTE DO AGENTE na forma do art. 107, I do Código Penal. Cumprida as formalidades legais, arquive-se, com cópia desta sentença. Intimem-se as partes. P.R.I. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0800027-47.2017.8.18.0043

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: N.M.C

ADVOGADO(s): ANTONIO JOSE LIMA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: P.P.N

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800285-68.2017.8.18.0104

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALTER ALVES

ADVOGADO(s): ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800137-75.2019.8.18.0043

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: J.A.A

ADVOGADO(s): ELIANE DE OLIVEIRA SOUSA VAL

POLO PASSIVO: RÉU: R.J.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800121-52.2019.8.18.0066

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SEBASTIAO ANTAO DE ALENCAR

ADVOGADO(s): PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800733-93.2018.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE DO PATROCINIO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DIOGENES MEIRELES MELO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800753-84.2018.8.18.0043

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PORTELA PONTES

ADVOGADO(s): ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800754-69.2018.8.18.0043

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE MARIA DOS SANTOS FONTENELES

ADVOGADO(s): ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800757-24.2018.8.18.0043

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: ELIZETE PORTELA ARAUJO

ADVOGADO(s): ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800760-76.2018.8.18.0043

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: ISAURA RABELO PORTELA

ADVOGADO(s): ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800878-52.2018.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAMON SAMPAIO DE CARVALHO SOUZA

ADVOGADO(s): ALBERTO ABRAAO LOIOLA FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800682-82.2018.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE CAXINGO

ADVOGADO(s): PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAXINGÓ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE