Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000172-89.2019.8.18.0036

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Indiciado: JOSE DA CRUZ RODRIGUES

Advogado(s): REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9046)

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de JOSÉ DA CRUZ RODRIGUES, por estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Processo nº 0000030-70.2016.8.18.0075

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB/PI 8.449 ? A)

Requerido: AUTO POSTO FIDALGO LTDA - ME

Advogado(s): DIEGO VALERIO SANTOS (OAB/PI 12.832)

DESPACHO

Este juízo deferiu a liminar requerida pelo autor, sendo que este após o deferimento pediu a suspensão do processo face a uma composição extrajudicial com o requerido.

Em petição, o banco informou o descumprimento do acordo e pediu o prosseguimento do feito.

Ouça-se a parte requerida no prazo de 10 dias.

Após, conclusos para deliberação.

SIMPLÍCIO MENDES, 26 de março de 2019

DANIEL GONÇALVES GONDIM

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000786-25.2014.8.18.0051

Classe: Procedimento Sumário

Autor: AUZENIR ISAURA DA SILVA

Advogado(s): DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5963)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A)

III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98 §3° do Código de Processo Civil Condeno a parte requerente ao pagamento de multa no patamar de 2% do valor atualizado da causa a ser revertido em favor da parte requerida nos moldes dos Arts. 80, Inc. II e 81 do Código de Processo Civil. Outrossim, extraiam-se cópias e enviem à Polícia Civil requisitando a abertura de Inquérito Policial para apuração de delito, em tese, de estelionato praticado pelo autor sozinho ou - em concurso de agentes - em comunhão desígnios com o seu douto advogado. Por fim, oficiem-se o MP e a OAB para ciência e adoção das medias que entenderem cabíveis, encaminhando-lhes cópias da inicial, contestação e sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Processo nº 0000417-42.2014.8.18.0112

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI

Advogado(s):

Indiciado: JOSÉ DE SOUSA GUEDES

Advogado(s):

Nessa toada, declaro saneada a ação penal e designo o dia 30/07/2019, às 10h20min, para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 e 400 do código de processo penal. Intimem-se as partes (acusação e defesa) e as testemunhas arroladas da audiência designada. Fica desde já autorizada a eventual expedição de carta precatória para intimação dos acusados e/ou testemunhas que residam em localidade diversa desta Comarca. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0000575-73.2015.8.18.0044

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: TAMIRYS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): HAVANA FREITAS ANTUNES(OAB/PIAUÍ Nº 10367)

Requerido: CLEIDE ALVES DA PENHA, RUANDHY ALVES DA PENHA

Advogado(s): ANDRESSA RODRIGUES(OAB/MINAS GERAIS Nº 182327 )

DESPACHO Verificando os autos, constatou-se em fl. 115-v, que a parte requerida, mudou de endereço, deixando de ser citado para comparecer na audiência designada para o dia 26 de março de 2019, às 14h:00. Desta feita, retiro o processo de pauta, devendo a Secretaria deste Juízo, intimar a parte autora, no prazo de 10 (Dez) dias, para informar o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III do CPC. Intimação da parte autora, via DJ-PI. Expediêntes necessários. CANTO DO BURITI, 11 de março de 2019 JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI.

Processo nº 0000625-44.2016.8.18.0051

Classe: Produção Antecipada da Prova

Autor: MARIA JOANA DE SOUSA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 392-A)

Vistos, etc. Indefiro de plano o pedido realizado pela parte autora, na meidad em que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final do processo, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme disposto no Art. 98, 4° do CPC. Dito isto, à secretaria para cumprir conforme determinado à Fl. 108.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002747-53.2017.8.18.0032

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PICOS/PI

Advogado(s):

Réu: JOÃO PABLO DA SILVA COUTINHO

Advogado(s): JODSON PINHEIRO LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4536), JEAN MARCELO DOS SANTOS LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 4534)

DESPACHO: Designo o dia 30/04/2019 às 08:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. [...]

Processo nº 0000207-85.2012.8.18.0071

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Autor do fato: WASHINGTON LUIS LIMA DE MACEDO

Advogado(s): PEDRO HILTON RABELO(OAB/PIAUÍ Nº 5702)

DESPACHO: "Intime-se novamente o advogado do réu para que apresente memoriais finais no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 25 de março de 2019 ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".

PROCESSO Nº: 0801029-51.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOEL DIAS DE ARAUJO

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801148-46.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO(s): KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: TAMILHES SANTOS DA SILVA - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800610-31.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO GALDINO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE,MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801694-67.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EUNES DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

ADVOGADO(s): ORTIZ COELHO DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800178-12.2018.8.18.0032

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: ANTONIA ELIZETE LIMA E SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800869-60.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EVALDO SANTOS LOPES; AUTOR: FRANCISCO LUIS VIEIRA

ADVOGADO(s): ANTONIO DE SOUSA MACEDO NETO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI; RÉU: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0802197-88.2018.8.18.0032

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: JAILSON ELIAS DO NASCIMENTO

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0803272-14.2018.8.18.0049

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: L.B.S

ADVOGADO(s): JEOVANE ARAUJO CARVALHO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.D.A.D.M.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802735-69.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801164-97.2017.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JUSCELINO BARROSO LEAL - EPP

ADVOGADO(s): YCARO JOSE GOMES DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: INFOCOZI DO BRASIL LTDA

ADVOGADO(s): FERNANDA BARRUECO PINHEIRO E SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802558-08.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: IVONE COELHO COUTINHO RODRIGUES

ADVOGADO(s): JOSE REGO LEAL NETO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE PICOS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800560-05.2018.8.18.0032

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: R D L COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

ADVOGADO(s): LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA,MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO,MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARCIO ANTONIO DA SILVA - ME; EXECUTADO: MARCIO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO(s): JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800228-98.2019.8.18.0033

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.C.P.I

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: A.J.F; DEPRECADO: J.D.C.P

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802706-19.2018.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA GISELY SILVA MAIA

ADVOGADO(s): VILDERONY DE SOUSA BEZERRA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE PICOS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802608-34.2018.8.18.0032

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: RENATA MARIA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): ANTONIO WANDERLEY LEAL BRITO,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

Processo nº 0000088-14.2008.8.18.0056

Classe: Monitória

Autor: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Advogado(s): ELBERTY RODRIGUES DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 3435/01)

Réu: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Advogado(s): CARLOS AUGUSTO BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 3837)

INTIMA o advogado, Dr. ELBERTY RODRIGUES DE ARAÚJO, 3.435/01, para apresentar demonstrativo atualizado, em razão da sentença transita em julgado e decorrido prazo sem pagamento, no prazo legal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itaueira, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove. Eu,aa.,Secretária da Vara Única, conferi o presente aviso

Processo nº 0000413-86.2017.8.18.0051

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA ROSA DE SOUSA BARROS

Advogado(s): VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4683), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10397), FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9124)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme Arts. 526§3° e 924, Inc. II ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará referente aos valores depositados à Fls. 64/65, em nome da parte requerente. Não há que se falar em alvará no patamar de 10% da condenação, a título de honorários sucumbenciais, diante da adoção da Lei 9.099/95 ao feito. O levantamento só poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis, após o esgotamento do prazo para recurso da presente decisão. Ademais, diante da inexistência de custas processuais a serem pagas, arquivem-se os presentes autos, procedendo a devida baixa no Sistema Processual Eletrônico.