Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0801290-46.2019.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO NETO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0015247-55.2016.8.18.0140

Classe: Usucapião

Usucapiente: JOAO VAZ DA COSTA SOBRINHO

Advogado(s): DANUBIO AUGUSTO MARQUES CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 14792), ALINE SANTOS SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 14270)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 25 de março de 2019

LARISSA NUNES DE SOUSA

Estagiário(a) - 28980

Processo nº 0028167-42.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MULTICRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Advogado(s): LIVIUS BARRETO VASCONCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 4700)

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204), JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2107)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 25 de março de 2019

MARIA APARECIDA VILARINHO DE OLIVEIRA

Analista Administrativo - 1040901

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0024181-07.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado(s): EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO(OAB/SÃO PAULO Nº 172884), FRANCISCO JOÃO PAULO DE FREITAS MAGALHÃES(OAB/PIAUÍ Nº 13651), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449), MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A)

Requerido: CASSANDRA GANDE LOPES DE SÁ

Advogado(s): MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN(OAB/PIAUÍ Nº 1967)

SENTENÇA: Ante o exposto, em face da ausência de vontade da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 485, inc. I, 330, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, revogando a medida constritiva outrora deferida. Custas de direito pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0814253-23.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA

ADVOGADO(s): ADAUTO FORTES JUNIOR,GUSTAVO LAGE FORTES

POLO PASSIVO: RÉU: 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS

ADVOGADO(s): TESSIO DA SILVA TORRES

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0811241-98.2018.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MENDES DA SILVA BRILHANTE

ADVOGADO(s): ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE

POLO PASSIVO: REQUERIDO: TERESINA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ RODRIGUES FELINTO DE MELO,TESSIO DA SILVA TORRES

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0808884-82.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

POLO PASSIVO: RÉU: TERESINA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0809355-64.2018.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE BRITO

ADVOGADO(s): GABRIELA MARTINS SANTOS,JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA,LUCIMAR MENDES PEREIRA

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819001-98.2018.8.18.0140

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: IB EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADVOGADO(s): ANA RAQUEL PINTO GUEDES FERREIRA,CAIO LIZARD DE LIMA DIOGO,JOAO SERGIO DIOGO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE TERESINA (JOÃO CRISÓSTOMO)

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ RODRIGUES FELINTO DE MELO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804270-63.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DYEGO LOPES SOARES

ADVOGADO(s): FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805375-75.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ROSA LUCIA BISPO PAZ

ADVOGADO(s): FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO

POLO PASSIVO: RÉU: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0829065-70.2018.8.18.0140

CLASSE: ADOÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: E.M.O.R; REQUERENTE: L.C.N.R

ADVOGADO(s): BRUNO KARDECK CASTELO BRANCO SALES ARAUJO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: I.K.O.R; REQUERIDO: J.T.F.S.N

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0805462-31.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JONATAS DAVID VILARINHO DE AMORIM

ADVOGADO(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805654-61.2019.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A,RAFAEL SGANZERLA DURAND

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ALDI DE MIRANDA ROCHA NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806084-13.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

ADVOGADO(s): JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802522-64.2017.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO PAN

ADVOGADO(s): FERNANDO LUZ PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: TALITA MENDES SERIQUE

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0825799-75.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA ELDA SILVA SOUSA

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0014494-84.2005.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): AUDREY MARTINS MAGALHÃES(OAB/PIAUÍ Nº 182988)

Executado(a): ROBERTO FRITZEN

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Recolha a parte autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0014494-84.2005.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): AUDREY MARTINS MAGALHÃES(OAB/PIAUÍ Nº 182988)

Executado(a): ROBERTO FRITZEN

Advogado(s):

SENTENÇA: Diante do requerimento da parte exeqüente e considerando o pagamento da dívida, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da obrigação. Ocorrendo a quitação do débito pela via administrativa, antes da citação do executado, não há que se falar em condenação em custas e honorários, uma vez que a relação processual não estava efetivamente formada. Custas pelo Exequente. Sem honorários. Autorizo o desentranhamento do título executivo e entrega ao devedor. Autorizo eventuais baixas em restrições que tenham sido determinadas nestes autos. P.R.I. Cumpra-se

Processo nº 0006722-60.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Réu: ELETROBRAS - DISTRIBUIÇAO PIAUI

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

INTIME-SE A PARTE APELADA (ELETROBRAS - DISTRIBUIÇAO PIAUI) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DE 15 DIAS.

Processo nº 0003511-06.2017.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172)

Requerido: IZABEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s): FELIPE MONTEIRO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8346), JANIO DE BRITO FONTENELLE(OAB/PIAUÍ Nº 2902)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 25 de março de 2019

RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO ABREU

Analista Judicial - 105355-8

Processo nº 0017068-02.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Advogado(s): KELSON MARQUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5780)

Requerido: JOSE OSMAR BATISTA PEREIRA

Advogado(s):

PROCESSO Nº: 0020352-47.2015.8.18.0140

CLASSE: Monitória

Autor: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO PIAUI

Réu: VALDELICE SAMPAIO DA COSTA

A Dra. LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO, Juiza de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI, a Ação acima referenciada, proposta por CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO PIAUI, sociedade de economia mista, estabelecida na AV. MARANHÃO, Nº 759,, CENTRO/SUL, TERESINA - Piauí em face de VALDELICE SAMPAIO DA COSTA, vulgo(a) "", Brasileiro(a), Nao Informado, residente e domiciliado(a) em RUA EVARISTO VELOSO 220, SÃO PEDRO, TERESINA - Piauí, ficando por este edital citada para em 15 (quinze) dias pagar a dívida, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer/ nãofazer, bem como efetuar o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§1°, art. 701). Independentemente de právia segurança do juizo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo acima previsto, embargos à ação monitória (art. 702). A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão (§ 4°, art. 702). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 25 de março de 2019 (25/03/2019). Eu, MATHEUS OLIVEIRA SOUSA, estagiário, digitei, subscrevi e assino.

LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (CENTRAL DE INQUÉRITOS de TERESINA)

Processo nº 0001158-22.2019.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial Militar

Indiciante: POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ - CORREGEDORIA - PORTARIA Nº 569/IPM/CORREG, DE 10/10/2018

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA:

Conforme restou apurado, o CB PM RIVELINO PEREIRA SOUSA estava de serviço nas Eleições Gerais 2018, na Unidade Escolar João Justo, na cidade de Água Branca ? PI, tendo fechado os portões do local de votação antes do horário correto e, assim, impedido o regular processo de votação. Segundo o CB PM RIVELINO, ele fechou o local de votação por ordem do TEN CEL PM MAURÍCIO DE LACERDA ALMEIDA FILHO, que teria dado a ordem para evitar tumulto no local. Entretanto, o TEN CEL PM LACERDA nega que tenha dado tal ordem.

Encaminhado os autos para o Ministério Público, opinou pelo arquivamento do Inquérito Policial Militar, manifestando-se nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal Militar, uma vez que não se vislumbram indícios da ocorrência de crime militar e sim de crime eleitoral, visto que mesmo após o advento da lei 13.491/2017 não se pode reconhecer tal conduta como crime militar, pois, assim como a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral é ramo especializado cuja competência tem matriz Constitucional.

Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial Militar instaurado mediante portaria n° 569/IPM/CORREG, DE 10/10/2018, pelos motivos de fato e de direito acima aludidos, em consonância com o parecer ministerial, sem prejuízo de eventual apuração da responsabilidade administrativa.

Após arquive-se, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

P.R.I

TERESINA, 14 de março de 2019

JORGE CLEY MARTINS VIEIRA

Juiz(a) de Direito da CENTRAL DE INQUÉRITOS da Comarca de TERESINA

Processo nº 0019572-54.2008.8.18.0140

Classe: Interdição

Interditante: MARIA DE JESUS DA SILVA MORAIS

Advogado(s): ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO (OAB/PIAUÍ Nº 1637)

Interditando: FERNANDO JOSE PORTO NUNES

Advogado(s): JOÃO BATISTA DO RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 1950)

ATO ORDINATÓRIO: Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.