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AGRAVO Nº 2018.0001.004506-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI
ADVOGADO(S): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (PI006460)
REQUERIDO: SILMARA MEDEIROS DE SOUSA
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se o agravado para manifestar-se sobre o agravo interno de fls. 02/10-v, no prazo de quinze dias, ex vi do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.0001.003765-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO (PI006486)
REQUERIDO: KARLA JOSEFA FONTENELE IGLESIAS
ADVOGADO(S): TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL (PI009179)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.011316-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): SERVIO TULIO DE BARCELOS (PI012008) E OUTROS
REQUERIDO: ESPOLIO DE ODON FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DANILO BONFIM RIBEIRO (PI009202) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 493 DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.005236-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DAS DORES BORGES DA COSTA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002348-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOSÉ NUNES DE BARROS
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002028-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA ZULEIDE FERREIRA DE SOUSA SILVA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.005411-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AGRAVANTE: RIANA BOSON PAES
ADVOGADO(S): AGNALDO BOSON PAES (PI002363) E OUTRO
AGRAVADO: JOSÉ NUNES LOPES JÚNIOR
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO RECURSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Agravo prejudicado pela alteração da situação fática que ensejou a perda do objeto recursal, prejudicando o mérito do recurso.

RESUMO DA DECISÃO
Do exposto e o mais que dos autos constam, declaro extinto o presente recurso, sem resolução de mérito, o que faço com escolio no art.932, III, c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Por força desta decisão ficam revogados os efeitos da presente decisão. Oficie-se ao Cartório Naila Bucar para afastar eventual restrição sobre o imóvel relativamente ao presente feito. Oficie-se ao Juízo de origem para conhecimento e providencias que julgar cabível. Intimações e notificações necessárias. Decorrido o prazo, in albis, para recurso, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003709-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ANTÔNIO MUNIZ DA COSTA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

PRECATÓRIO Nº 2015.0001.003528-5
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BOCAINA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOVITA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): ALCIDES BESERRA DE SOUSA (PI003925A)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO (PI004568)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de precatório em que figura como exequente JOVITA MARIA DA CONCEIÇÃO, e como executado o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ, oriundo da Vara Única da comarca de Bocaina-PI (processo nº 0000040-91.2010.8.180086).

RESUMO DA DECISÃO
"Assim, DETERMINO a transferência da 27ª (vigésima sétima) parcela, no valor bruto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser efetuado na conta judicial de titularidade da exequente, conforme cláusula 2.2 do acordo celebrado (fl. 97/103). Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4800118392196, agência 3791, do Banco do Brasil S/A e creditado na forma abaixo discriminada: (...) Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para proceder à juntada aos autos do comprovante do pagamento acima mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 18 de março de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

AGRAVO Nº 2018.0001.004471-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO(S): ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS (RS071791) E OUTRO
REQUERIDO: DISMAHC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E CIRÚRGICO LTDA
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Considerando que o patrono da Agravante deixou de assinar a peça do agravo interno as fls. /, determino que seja intimado o referido advogado, para sanar o defeito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se

PRECATÓRIO Nº 2012.0001.003992-7
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: ZELIA FORTES VILARINHO E OUTROS
ADVOGADO(S): EDUARDA MOURAO EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA (PI001782) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de precatório alimentar em que figuram como exequentes ZÉLIA FORTES VILARINHO e OUTRAS e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, originário da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - Estado do Piauí, Ação Ordinária de Cobrança nº 001.01.000025-0.

RESUMO DA DECISÃO
"Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atualização e DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros, acostados às fls. 577/598, cujas transferências serão realizadas após a manifestação da Contadoria. Por oportuno, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, a fim de proceder à divisão do valor conforme a partilha constante no documento de fls. 581/588, levando em consideração os recolhimentos tributários que já foram realizados e a dívida a título de honorários contratuais reconhecida em cartório, a ser deduzida do valor líquido. Intime-se. Cumpra-se. Teresina PI, 18 de março de 2019. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI"

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.003326-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
AGRAVANTE: HELENA BARROS LUSTOSA E OUTRO
ADVOGADO(S): ANDREA BANDEIRA PAZ (PI005174) E OUTRO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TJPI. RESOLUÇÃO N° 014 DE 2015. VINCULAÇÃO DE DESEMBARGADOR-CORREGEDOR AOS PROCESSOS EM QUE HOUVE PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RELATÓRIO OU REVISÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PREVENÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Dessa forma, como os presentes autos se enquadram numa das hipóteses do art 152, II, a, b, é nítido que os presentes autos devem ser imediatamente redistribuídos à Relatoria do Em. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, mantida a prevenção de órgão julgador. Cumpra-se imediatamente com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e retirada dos autos do meu acervo.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2012.0001.001105-0
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
AUTOR: FUNDAÇÃO RURALISTA E OUTROS
ADVOGADO(S): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (PI004071) E OUTROS
REU: VALDEMIR JUSTINIANO DE SOUSA
ADVOGADO(S): IVANILDO ALMEIDA LIMA (BA009240)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Tendo em vista a petição protocolada sob o n. 100014910440002, defiro o pedido formulado, pelo prazo de 10 (dez) dias.

PRECATÓRIO Nº 2010.0001.002617-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: UNIÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DOS REMÉDIOS BARBOSA NERY E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO VARTON POLICARPO ARRAIS (PI002768) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIÃO-PIAUÍ
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de precatório em que figuram como exequentes MARIA DOS REMÉDIOS BARBOSA NERY e OUTROS, e como executado o MUNICÍPIO DE UNIÃO, oriundo da Vara única da Comarca de União (processo nº 332000).

RESUMO DA DECISÃO
"Assim, DETERMINO o pagamento da 29ª (vigésima nona) parcela, no valor bruto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o acordo de fls. 2.493/2.495 e cálculos de fls. 3.615/3.622. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600128850292, agência 3791, do Banco do Brasil S/A e creditado na forma a seguir discriminada: (...) Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes dos depósitos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 18 de março de 2019. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.001190-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AGRAVANTE: A. D. F. C.
ADVOGADO(S): RODRIGO LUIZ CHAVES DE SOUSA SANTOS (PI007041A) E OUTRO
AGRAVADO: H. S. F.
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Oficie-se novamente o Juizo a quo — 4a Vara de Família e Sucessões de Teresina, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o andamento atualizado do processo em primeiro grau, que deu ensejo a interposição do presente agravo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.007444-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: LIGIA MARIA DE SOUSA PIRES
ADVOGADO(S): FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO (PI008047)
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO
ADVOGADO(S): ELANE SARITTA DOS SANTOS PAULINO (PI004567) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutó ria e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Nilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria.

PETIÇÃO Nº 2015.0001.001095-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUÍ - SINAFITE
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de débito judicial oriundo de Mandado de Segurança impetrado em 12/07/1995 pelo SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUÍ - SINAFITE, contra ato do Governador do Estado do Piauí, que tramitou neste Tribunal de Justiça. A dívida foi inscrita em precatório em 11/04/2005, data em que a ordem de pagamento foi recebida pelo ESTADO DO PIAUÍ.

RESUMO DA DECISÃO
"Ante o exposto, em observância à Escritura Pública de Inventário e Partilha Consensual de fls. 5.282/5.285, e diante da inexistência de óbice ao procedimento em questão, DETERMINO a transferência do valor de titularidade de JOAQUIM DAS CHAGAS LEITÃO NETO aos seus herdeiros, bem como seus rendimentos, conforme cálculos de fls. 3.751/3.752 e 4.513/4.514 e planilha de fls. 5.304/5.305, a ser debitado da conta judicial nº 3900127491814, agência 3791 do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir detalhada: (...) Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, 19 de março de 2019. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

Ao primeiro dia do mês de março de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro (Titular), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular) e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014770-61.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014770-61.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADOS: LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO (OAB/PI 4004). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 02. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015937-45.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015937-45.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA. TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: MARIA FRANCISCA DA PAZ MALAQUIAS. ADVOGADOS: DANIELLE CRUZ ARAUJO FURTADO (OAB/PI 4736). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030064-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030064-22.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). EMBARGADO: DANUZA DA SILVA VALE CALACA. ADVOGADOS: FREDISON PACHECO BARROS (OAB/PI 15810). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para lhes negar provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. 04. RECURSO Nº 0012579-43.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012579-43.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: LEJAN INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DA GUIA MENDES BARBOSA. ADVOGADOS: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja reformada a sentença a fim de excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência. 05. RECURSO Nº 0010269-72.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010269-72.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA PICOS-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA. ADVOGADOS: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0010794-91.2016.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010794-91.2016.818.0083 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DO JECC DA COMARCA PEDRO II-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA RODRIGUES UCHOA. ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA NEVES (OAB/PI 11069). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 07. RECURSO Nº 0010872-28.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010872-28.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA PARNAÍBA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). RECORRIDO: MARIA AURILENE NEVES ALVES. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0010891-52.2015.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010891-52.2015.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA OEIRAS-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA MENESES DOS SANTOS. ADVOGADOS: DANIEL VIANA LIMA SANTOS (OAB/PI 11884). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 09. RECURSO Nº 0010975-21.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010975-21.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA PICOS-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO PICOS. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA MARCOLINA DE SOUZA. ADVOGADOS: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/9. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0011113-02.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011113-02.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA PARNAÍBA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ADILIA VERAS MACHADO. ADVOGADOS: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 11. RECURSO Nº 0011433-54.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011433-54.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA BARRAS-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA. ADVOGADO(A): HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962). RECORRIDO: BANCO BRADESCO. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 12. RECURSO Nº 0012620-34.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012620-34.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DA COMARCA BARRAS-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCO JOSE MARQUES. ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 13. RECURSO Nº 0012666-28.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012666-28.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DO CARMO PASSOS. ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e com fulcro no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, opino para que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 14. RECURSO Nº 0013509-58.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013509-58.2016.818.0002 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA PIRIPIRI-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: ILDENE DE MELO SOUSA. ADVOGADOS: SAVIO BRUNO DE BRITO RAMOS LOPES (OAB/PI 14982). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja reformada a sentença a fim de excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, a fim de excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 15. RECURSO Nº 0021153-21.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021153-21.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SERGIO SOARES BARRETO SOBRINHO. ADVOGADO(A): FRANCISCA DAS CHAGAS ARRUDA VIANA (OAB/PI 10359). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 16. RECURSO Nº 0022059-45.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022059-45.2016.818.0001 - AÇÃO DE DANOS PESSOAIS COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). RECORRIDO: CLARINDO JOSE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADOS: LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA (OAB/PI 7317). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja reformada a sentença para excluir a condenação por danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar para dar provimento ao recurso inominado, somente para decotar a sentença a condenação do réu/recorrente em indenização pelos danos morais sofridos. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 17. RECURSO Nº 0011415-76.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011415-76.2013.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA CAMPO MAIOR-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: ARTEMES DE ALENCAR MELO. ADVOGADOS: LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim somente de excluir da condenação referente à tarifa de cadastro e para determinar que a devolução dos valores questionados proceda-se de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 18. RECURSO Nº 0029116-56.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029116-56.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386) E GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB/SP 188483). RECORRIDO: JOAO LUIS DA CRUZ MOREIRA. ADVOGADOS: LAURIANO LIMA EZEQUIEL (OAB/PI 6635). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NÃO CONHECER do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Ônus sucumbência pelo recorrente, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa. 19. RECURSO Nº 0011705-17.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011705-17.2013.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA PARNAÍBA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: PRISCILIA GOMES TRINDADE. ADVOGADOS: FELIPE CALAZANS DE CARVALHO SILVA (OAB/PI 9655). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação os valores relativos à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência ao recorrente, nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 20. RECURSO Nº 0012650-16.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012650-16.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO. ADVOGADOS: MARCOS LUIZ DE SA REGO (OAB/PI 3083). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação os valores relativos à tarifa de cadastro e para determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10 % sobre o valor da condenação atualiza. 21. RECURSO Nº 0011705-23.2015.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011705-23.2015.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA CAMPO MAIOR-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: EDIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO. ADVOGADOS: ADAILTON OLIVEIRA DE MORAES (OAB/PI 13586). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 22. RECURSO Nº 0018972-52.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018972-52.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: CCB BRASIL S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: FABIANO DE OLIVEIRA SILVA MIRANDA. ADVOGADOS: FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB/PI 7450). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação os valores relativos à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência ao recorrente, nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0018868-94.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018868-94.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: VICENTE BEZERRA COURAS. ADVOGADOS: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA (OAB/PI 5945). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 24. RECURSO Nº 0012710-23.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012710-23.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: UDNA MARTINS DA SILVA. ADVOGADOS: ALAIN JOHN CORDEIRO DA SILVA (OAB/PI 5250). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja excluída da condenação os valores relativos à tarifa de cadastro e para determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples, mantendo-se no mais a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação os valores relativos à tarifa de cadastro e para determinar que a devolução dos valores questionados se proceda de forma simples. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10 sobre o valor da condenação atualizado. 25. RECURSO Nº 0025546-62.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025546-62.2012.818.0001 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: CLAUDIA MARIA B GOMES NEIVAS. ADVOGADOS: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142), JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO (OAB/PI 1170) E RAUL STEFANO RIOS DE SOUZA MARTINS (OAB/PI 11912). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim somente de determinar que a devolução dos valores questionados no presente recurso se proceda de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0012222-68.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012222-68.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: GEOVANE MONCAO DE LIMA. ADVOGADOS: FAGNER KRISTOFFERSON SANTOS E SILVA (OAB/PI 7754). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% do valor da condenação. 27. RECURSO Nº 0023967-79.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023967-79.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036) E ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB/PI 8799). RECORRIDO: EDIVALDO LEAO DOS SANTOS. ADVOGADOS: MARIA GISELLE SANTOS PEREIRA (OAB/PI 4821) E MARIA GISANNA SANTOS PEREIRA (OAB/PI 7318). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido relativo à nulidade da tarifa de cadastro. Sem ônus de sucumbência. 28. RECURSO Nº 0029806-85.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029806-85.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036) E ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB/PI 8799). RECORRIDO: SIMONE SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 9637) E JOSÉ GILSON AMORIM RIBEIRO (OAB/PI 6248). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim somente de determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% do valor da condenação. 29. RECURSO Nº 0024835-57.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024835-57.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: DR. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036) E ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB/PI 8799). RECORRIDO: REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO. ADVOGADOS: GEOFRE SARAIVA NETO (OAB/PI 8274). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% do valor da condenação. 30. RECURSO Nº 0011350-11.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011350-11.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO E BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). RECORRIDO: CANDIDO PEREIRA LOPES. ADVOGADOS: THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB/PI 9090) E ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo que os contratos questionados são idênticos, devendo ser mantida a sentença que reconhece a incompetência do juizado em razão da complexidade da matéria. Sem ônus de sucumbência. 31. RECURSO Nº 0011365-29.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011365-29.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: INEZ CESARIA LOPES. ADVOGADOS: ANDRESSA DO NASCIMENTO (OAB/PI 12201). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 32. RECURSO Nº 0011529-87.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011529-87.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO II - R. SÁ DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO - PICOS. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA SOBRINHO. ADVOGADOS: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 33. RECURSO Nº 0013327-07.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013327-07.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA FRANCISCA DE AMORIM AGUIAR. ADVOGADOS: YARA AMORIM DE AGUIAR (OAB/PI 8866) E ANTONIO FRANCISCO AMORIM DE AGUIAR (OAB/PI 13068). RECORRIDO: JOSE ANTONIO FEITOSA FILHO E BERNARDA DE SOUSA FEITOSA. ADVOGADOS: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9419). Pedido de retirada de pauta para sustentação oral em sessão presencial. 34. RECURSO Nº 0016264-87.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016264-87.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: SEBASTIAO MADALENO DA SILVA FILHO. ADVOGADOS: DANIEL RAMOS GUIMARAES (OAB/PI 11724) E LUANA DE MELO ARAUJO E SILVA (OAB/PI 14064). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo improvimento do recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0017033-95.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017033-95.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADOS: LUIS MOURA NETO (OAB/PI 2969). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento parcial do presente recurso, para que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 8710,00 (oito mil e setecentos e dez reais), bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela do TJ-PI, a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, que a sentença seja mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ R$ 8710,00 (oito mil e setecentos e dez reais), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 36. RECURSO Nº 0028014-23.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028014-23.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADOS: IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA (OAB/PI 7237), JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489), NAYANA REIS DE MOURA (OAB/PI 8074) E AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728). RECORRIDO: JOSE VIANA DE SOUSA JUNIOR. ADVOGADOS: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 37. RECURSO Nº 0017911-20.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017911-20.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: UNOPAR - UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: ROSANA ARAUJO FRANCO. ADVOGADOS: ABEL ESCORCIO FILHO (OAB/PI 13408) E VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO (OAB/PI 16158). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 38. RECURSO Nº 0021439-62.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021439-62.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA OLINDA CARVALHO. ADVOGADOS: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 12057). RECORRIDO: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento ao recurso, para que a Recorrida seja condenada a pagar ao Recorrente danos morais, bem como à restituição ocorra de forma simples, das parcelas efetivamente descontadas da conta-corrente da autora (R$ 2.613,24) acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação conhecimento e provimento ao recurso, para que a Recorrida seja condenada a pagar ao Recorrente danos morais, bem como à restituição ocorra de forma simples, das parcelas efetivamente descontadas da conta-corrente da autora (R$ 2.613,24) acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, para dar-lhe provimento, condenando a recorrida ao pagamento de 2.000,00 - dois mil reais a título de danos morais em favor da recorrente, valor que deverá sofrer correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como condenando a recorrida à restituição, de forma simples, das parcelas efetivamente descontadas conta-corrente da autora (R$ 2.613,24) acrescidas de juros da data da citação e correção monetária do ajuizamento da ação e. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.39. RECURSO Nº 0011262-79.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011262-79.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADOS: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADOS: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 40. RECURSO Nº 0015224-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015224-70.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE AUXILIMAR DE CASTRO. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial quanto ao Banco Recorrente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial quanto ao banco Recorrente. 41. RECURSO Nº 0030198-20.2015.818.0001 - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (REF. AÇÃO Nº 0030198-20.2015.818.0001 - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO CUMULADA COM COBRANÇA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EXCIPIENTE: ANTONIA IEDA DE SOUSA SANTANA. ADVOGADOS: SAMUEL ALESSANDRO CARVALHO BARROS (OAB/PI 8188). EXCEPTO: MARIA DO SOCORRO LIMA DE MATOS E SILVA E EDSON SOARES DE SOUSA. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em extinguir o presente incidente de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 42. RECURSO Nº 0010812-79.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010812-79.2013.818.0031 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016).RECORRIDO: MANOEL MENDES DA SILVA. ADVOGADOS: ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB/PI 8097). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento do recurso, para que seja dado provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 43. RECURSO Nº 0010836-10.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010836-10.2013.818.0031 - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: SANDRA DA CUNHA BARBOSA NOGUEIRA. ADVOGADOS: SERGIO VIANA DE CARVALHO (OAB/PA 16509). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 44. RECURSO Nº 0010287-97.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010287-97.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: INACIA ELENA DE SOUZA. ADVOGADOS: GEOFRE SARAIVA NETO (OAB/PI 8274). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento do recurso, para que seja dado provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro (Titular)

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

Ao primeiro dia do mês de março de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente), Dra. Glaucia Mendes de Macedo (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição ao Dr. Virgílio Madeira Martins Filho, conforme Portaria nº 552/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 07 de fevereiro de 2019), Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente convocada) e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0013423-55.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013423-55.2018.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12033/PI). RECORRENTE: AGNALDO DA SILVA CORDEIRO. ADVOGADO(A): ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO (OAB 14026/PI). RECORRIDO: AGNALDO DA SILVA CORDEIRO. ADVOGADOS: ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO (OAB 14026/PI). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12033/PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/9. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento em parte, ao primeiro recurso, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, somente para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para o valor de R$. 6.000,00, mantendo, no mais, a r. sentença a quo. e nego provimento ao segundo recurso, interposto por AGNALDO DA SILVA CORDEIRO. Ônus de sucumbência pelo recorrente, Banco do Brasil, nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado e sem ônus de sucumbência para o segundo recorrente, AGNALDO DA SILVA CORDEIRO, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. 02. RECURSO Nº 0024812-04.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024812-04.2018.818.0001 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO(A): TASSO JEREYSSATT JORGE COSTA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ALINE VERÔNICA DA SILVA DIAS (OAB/PI 4990). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 03. RECURSO Nº 0020615-11.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020615-11.2015.818.0001 - COBRANÇA, DO J. ESPECIAL DE TERESINA FAZENDA PUBLICA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA ALVES. ADVOGADO(A): ANTONIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (OAB 3072N-PI). RECORRIDO(A): O ESTADO. ADVOGADO(A): LUIS SOARES DE AMORIM (OAB 2433N-PI). Retirado de pauta para sustentação oral em sessão presencial. 04. RECURSO Nº 0029063-36.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029063-36.2016.818.0001 - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE TERESINA ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ(TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB 768N-PE), MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 9499N-PI). RECORRIDO(A): FRANCISCA MAGALHAES DE SOUSA. ADVOGADO(A): WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB 9182N-PI), MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB 9749N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ R$ 10.908,06, acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas e não prescritas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, mantendo o valor da indenização para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% do valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº 0028609-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028609-22.2017.818.0001 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES. JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FERNANDES LUIS TEIXEIRA. ADVOGADO(A): KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB 14650N-PI), DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB 14966N-PI). RECORRIDO(A): BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 20473N-PB). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0027177-02.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027177-02.2016.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE TERESINA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA(TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864N-MG). RECORRIDO(A): DAURILENE NUNES LIMA. ADVOGADO(A): ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 9473N-MA). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., Por sua vez, deve o banco recorrente proceder a devolução ao recorrido, das parcelas cobradas, porém de forma simples, também atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0025962-88.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025962-88.2016.818.0001 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES. JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357N-PE). RECORRIDO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUSA NETO. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB 11155N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 08. RECURSO Nº 0025548-90.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025548-90.2016.818.0001 - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JJ.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI(TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO(A): MARIA ALVINA DA SILVA ARAUJO. ADVOGADO(A): FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO (OAB 7757N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso, reformando a sentença, para eximir a Recorrente do pagamento de indenização por danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 09. RECURSO Nº 0025179-62.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025179-62.2017.818.0001 - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI (TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO(A): HO´ANNY DE CASSIA FERREIRA DE MACEDO. O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10 % sobre o valor da causa. 10. RECURSO Nº 0024275-76.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024275-76.2016.818.0001- REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 1 - ANEXO II). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (O. AB 2338N-PI). RECORRIDO(A): FLAVIA RAPHAELA FRANCO MONTEIRO BARRETO. ADVOGADO(A): JOAO BRAGA CAMPELO NETO NOGUEIRA LIMA (OAB 11393N-PI). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. 11. RECURSO Nº 0032838-98.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032838-98.2012.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA(TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844) E EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89.457). RECORRIDO(A): SEVERINO PEREIRA DE CARVALHO. ADVOGADO(A): VIVIANNE PESSOA ALENCAR (OAB 4034N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença tão somente para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO, mantendo, no mais, a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 12. RECURSO Nº 0033040-75.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033040-75.2012.818.0001 - COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844) E EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89.457). RECORRIDO(A): LUCIENE MUNIZ. ADVOGADO(A): CHRISTIANY MARYSA DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB 7741N-PI), EDENILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 8108N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, tão somente para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO, mantendo a devolução das demais tarifas cobradas de forma indevida nos termos da sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 13. RECURSO Nº 0031277-05.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031277-05.2013.818.0001 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA. JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO(A): FRANCISCO RAIMUNDO CHAVES DE SOUSA. ADVOGADO(A): MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO (OAB 10042N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº0031962-46.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031962-46.2012.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE(TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO(A): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 14274N-PI). RECORRIDO(A): EDILSON VISGUEIRA SILVA. ADVOGADO(A): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (OAB 6450N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO e para determinar que a devolução da tarifa DESPESAS, seja de forma simples, mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 15. RECURSO Nº 0031025-02.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031025-02.2013.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA(TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19.357). RECORRIDO(A): JOSE VIEIRA GAMA. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, tão somente para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO, mantendo, no mais, a sentença a quo, em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 16. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029492-42.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029492-42.2012.818.0001 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBTO, DO JECC DE TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE(TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB/PE 20397), TANIA VAINSENCHER (OAB 20124N-PE). EMBARGADO(A): STELLA MARIA SOUSA CARVALHO. RETIRADO DE PAUTA PARA CONTRARRAZÕES. 17. RECURSO Nº 0028869-75.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028869-75.2012.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS. ADVOGADO(A): LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB 5172N-PI), ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB 8799N-PI). RECORRIDO(A): EUNICE C. OLIVEIRA. ADVOGADO(A): EVERALDO BARBOSA DANTAS (OAB 2228N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, tão somente para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE DESPESAS COM FORMALIZAÇÃO E CORRESPONDENTE BANCÁRIO, mantendo a devolução de forma simples da tarifa cobrada de forma indevida, restando mantidos os demais termos da sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 18. RECURSO Nº 0027863-33.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027863-33.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE(TERESINA). JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES DE ARAUJO BARBOSA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (OAB 3618N-PI). RECORRIDO(A): BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO e determinar a devolução da tarifa cobrada de forma indevida, na forma simples, e manter, no mais, a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 19. RECURSO Nº 0027244-06.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027244-06.2012.818.0001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL TERESINA ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO. JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016-PE). RECORRIDO(A): EVERSON BARBOSA MAGALHAES. ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB 7489N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO e determinar a devolução de forma simples da tarifa cobrada de forma indevida, mantendo, no mais, a sentença a quo, em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 20. RECURSO Nº 0026466-36.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026466-36.2012.818.0001 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE TERESINA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA. JUIZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357N-PE), TANIA VAINSENCHER (20124N-PE). RECORRIDO(A): DIANA FRANCISCA DA CONCEICAO SOUSA. ADVOGADO(A): PATRICIA DA CONCEICAO SOUSA RAULINO (OAB 3286N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TARIFA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E TARIFA DE NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL e determinar a devolução de forma simples da tarifa cobrada de forma indevida, a saber, SERVIÇOS PRESTADOS, mantendo, no mais, a sentença a quo, em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 21. RECURSO Nº 0010123-69.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010123-69.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: HILDA BARROSO DOS SANTOS. ADVOGADOS: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB 7482N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização a título de danos morais, mantendo no mais a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 22. RECURSO Nº 0010442-78.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010442-78.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, DO JECC DA COMARCA BARRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: MARIA DO ESPIRITO SANTO. ADVOGADO(A): JOAQUIM PEDRO GONÇALVES BASTOS (OAB 11332N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso, somente para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para o valor de R$. 3.000,00, mantendo no mais, a r. sentença a quo.Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 23. RECURSO Nº 0010466-60.2015.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010466-60.2015.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO E SILVA. ADVOGADO(A): DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA (OAB 13534N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 24. RECURSO Nº 0010627-53.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010627-53.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DA COMARCA BARRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CRISPIM DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Retirado de pauta para sustentação oral em sessão presencial. 25. RECURSO Nº 0010661-07.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010661-07.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: RAMULFO VIEIRA BATISTA.ADVOGADOS: MARA RAYLANE DE SOUSA REIS (OAB/PI 9224). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0010679-54.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010679-54.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: JOAO LUIS DA SILVA FILHO. ADVOGADOS: LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para o indeferimento do pedido, na forma do art. 37, X, da CF/1988 e da súmula 339 do STF. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 27. RECURSO Nº 0010689-97.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010689-97.2016.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DA COMARCA CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA. ADVOGADOS: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 28. RECURSO Nº 0010715-70.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010715-70.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: JOSE SEVERO LIMA. ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511) E MARA RAYLANE DE SOUSA REIS (OAB/PI 9224). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999) E FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifestou - se pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 29. RECURSO Nº 0010724-17.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010724-17.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA ALICE DA CONCEICAO. ADVOGADOS: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 30. RECURSO Nº 0010765-81.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010765-81.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA DA LUZ CARVALHO SILVA. ADVOGADOS: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 31. RECURSO Nº 0010778-57.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010778-57.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: FRANCISCO DE AMORIM DA SILVA. ADVOGADOS: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer da recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Arcará a parte recorrente/embargante com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da execução devidamente atualizado, em favor do patrono da parte autora/embargada, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 32. RECURSO Nº 0010786-43.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010786-43.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO I DA COMARCA PICOS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO PICOS. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA AZEVEDO DA COSTA. ADVOGADOS: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 33. RECURSO Nº 0010824-80.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010824-80.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADOS: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 34. RECURSO Nº 0010853-06.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010853-06.2016.818.0075 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA OEIRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS DOS SANTOS. ADVOGADOS: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (OAB/PI 4452). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 20% sobre o valor da condenação. 35. RECURSO Nº 0010899-85.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010899-85.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). RECORRIDO: FRANCISCO PAIVA DE MEDEIROS. ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento, em parte do recurso a fim de declarar prescrito os descontos realizados até o dia 22-03-2013, bem como observar a exclusão dos descontos em 08-01-2015, para fins de quantificar o dano material, a ser apurado por simples cálculo aritmético, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 36. RECURSO Nº 0010901-62.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010901-62.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC DA COMARCA OEIRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LUIS BARROS DA SILVA. ADVOGADOS: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). Retirado de pauta para sustentação oral em sessão presencial. 37. RECURSO Nº 0010903-09.2012.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010903-09.2012.818.0031 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). RECORRIDO: EFLEME ALVES LOPES. ADVOGADOS: HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB/PI 9854). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada com o indeferimento do pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, restando cassada a sentença vergastada. Sem ônus de sucumbência. 38. RECURSO Nº 0010936-13.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010936-13.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA PIRIPIRI-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: JOSE VANDERSON GOMES. ADVOGADO(A): ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO (OAB/PI 12214). RECORRIDO: FINSOL SCMEPP S.A. ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência. 39. RECURSO Nº 0010946-93.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010946-93.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: LAURO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 40. RECURSO Nº 0010980-35.2013.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010980-35.2013.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA SÃO RAIMUNDO NONATO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: MARIA TELES DE ASSIS. ADVOGADOS: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento do recurso, no sentido da extinção do processo sem o julgamento do mérito na forma do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, por ser matéria excluída da competência de Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para dar provimento ao recurso interposto pelo Banco Cruzeiro, para o fim de julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com base nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. 41. RECURSO Nº 0011044-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011044-11.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: MOANA ALMEIDA PEREIRA DA CRUZ. ADVOGADOS: FABIANA ANDREIA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB/PI 9066). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 20% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 42. RECURSO Nº 0011053-10.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011053-10.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANTONIO DEMETRIO PEREIRA. ADVOGADO(A): JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. 43. RECURSO Nº 0011078-85.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011078-85.2017.818.0044 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ANEXO I DA COMARCA FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: THYAGO RAMOS LIMA COSTA. ADVOGADO(A): EDVAR SOARES DE LIMA (OAB/PI 11573). RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE LINS DE MIRANDA. ADVOGADOS: MARINA RODRIGUES MOREIRA (OAB/PI 15492). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para reduzir o montante da obrigação, diante das provas nos autos, na forma do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar a redução do valor da condenação para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por ser esta a quantia incontroversa, no mais, a sentença resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 44. RECURSO Nº 0021113-39.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021113-39.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE (UFPI) DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: CARLOS WASHINTON CRONEMBERGER. ADVOGADO(A): DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES (OAB 3120N-PI). RECORRIDO: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS. ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB 11323N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido da nulidade da sentença e pela devolução dos autos ao JECC de origem para novo julgamento, observado o art. 40, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo, para que o feito seja instruído em audiência de instrução e julgamento, sob contraditório e sob a presidência de Juiz Togado ou Juiz leigo. Sem ônus de sucumbência. 45. RECURSO Nº 0003204-07.2018.8.18.9003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0003204-07.2018.8.18.9003 - MANDADO DE SEGURANÇA, DO JECC DA COMARCA DE OEIRAS-PI) - JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. IMPETRANTE: ROSELINE BARBOSA DE MIRANDA. ADVOGADO(A): ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 2981-PI). IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE OEIRAS-PI. LITISCONSORTE PASSIVO: ANTÔNIO FELICIO DA SILVA E MARIA JOAQUINA DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO(A): OLÍMPIO RONALDO GOMES DOS SANTOS (OAB 3825-PI). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 46. RECURSO Nº 0012508-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012508-70.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 5726N-PI). RECORRIDO: PAULO DE TARSO AZEVEDO NEPOMUCENO. ADVOGADO(A): JOSE WILSON TORRES DE SOUZA JUNIOR (OAB 10351N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim excluir a repetição do indébito, no valor de R$ 1.022,24 (um mil e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 47. RECURSO Nº 0013700-38.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013700-38.2018.818.0001 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DA ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: BANCO ITAU (ITAUCARD). ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 5726N-PI). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): AMANDA ROSA DE MELO CARVALHO (OAB 7213N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, cassando a sentença face a improcedência do pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência. 48. RECURSO Nº 0011017-25.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011017-25.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: LIGIA MARIA DE CASTRO SILVA ARAUJO. ADVOGADO(A): HIROITO TAKAHASHI KOSEKI (OAB 12654N-PI) E NAYARA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 12861N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF).Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em extinguir o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025209-97.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025209-97.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB 7107N-PI). RECORRIDO: KATIUSSA LACERDA CARVALHO. ADVOGADO(A): FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB 11757N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024597-62.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024597-62.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS. RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB 7107N-PI). RECORRIDO: EUGENIO CARLOS DO REGO ARAUJO. ADVOGADO(A): FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB 11757N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 51. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023384-21.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023384-21.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). RECORRIDO: OSMANGLEIDE RODRIGUES GRANGEIRO. ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO (OAB 14897N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029894-84.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029894-84.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). RECORRIDO: FRANCY AUREA BARBOSA SANTOS. ADVOGADO(A): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB 14840N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023193-73.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023193-73.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). RECORRIDO: ELIS REGINA DA SILVA. ADVOGADO(A): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB 14840N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023823-32.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023823-32.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB 7107N-PI). RECORRIDO: MARIA NILENA MOURA SANTOS. ADVOGADO(A): HELDIANE ESTEVAO MARANHAO JANSEN (OAB 14393N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026084-04.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026084-04.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). RECORRIDO: BENEDITA MARIA LIMA MOURA. ADVOGADO(A): GLINIA CRAVEIRO BARBOSA (OAB 16734B-PA). Processo já julgado na sessão do dia 15.02.2019. 56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011374-42.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011374-42.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB 6648P-PI). RECORRIDO: JANILDE ALMEIDA PAIXAO. ADVOGADO(A): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB 14840N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027636-04.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027636-04.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB 6648P-PI). RECORRIDO: RENATA VARANDA CASTELO BRANCO ALVES. ADVOGADO(A): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB 14840N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 58. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028549-83.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028549-83.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). RECORRIDO: MARA RAQUEL E SILVA LIMA. ADVOGADO(A): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB 14840N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado e declarando os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 59. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029894-84.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029894-84.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JUIZADO ESPECIAL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). RECORRIDO: FRANCY AUREA BARBOSA SANTOS. ADVOGADO(A): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB 14840N-PI). Item repetido na pauta, igual ao item 52. 60. RECURSO Nº 0011190-13.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011190-13.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRIDO: JOSE BISPO DA CUNHA. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB 7482N-PI). Item repetido na pauta, igual ao 52. 61. RECURSO Nº 0012330-24.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012330-24.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). RECORRIDO: LUCIANO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA. ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB 5436N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando o decisium para tão somente excluir da condenação o arbitramento em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. 62. RECURSO Nº 0010625-85.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010625-85.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (OAB 9157N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513N-MS). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.089,46 (mil e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 63. RECURSO Nº 0010638-72.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010638-72.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: MARIA DE AREA LEAO SOUZA. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB 5285N-PI). RECORRIDO: ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 135,74 (Cento e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 64. RECURSO Nº 0010351-64.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010351-64.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: MARCIEL DE SOUSA ALVES. ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB 14558N-PI) DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB 13863N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRIDO: MARCIEL DE SOUSA ALVES. ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB 14558N-PI) DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB 13863N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento dos recursos para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação da 1ª recorrente, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 65. RECURSO Nº 0010640-42.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010640-42.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: JEREMIAS DA SILVA FERREIRA. ADVOGADO(A):DANIEL SAID ARAUJO (OAB 5285N-PI). RECORRIDO: ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 450,72 (Quatrocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCP. 66. RECURSO Nº 0020676-95.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020676-95.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: FLAVIA NASCIMENTO DE PAULO. ADVOGADO(A):ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513N-MS). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento provimento parcial do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.470,48 (hum mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCP. 67. RECURSO Nº 0022981-86.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022981-86.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: EVANILDO DE OLIVEIRA RODRIGUES. ADVOGADO(A):ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513N-MS). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.280,00 (hum mil duzentos e oitenta reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 68. RECURSO Nº 0010294-37.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010294-37.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: JOAO RODRIGUES DE HOLANDA FILHO. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 819,42 (oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCP. 69.RECURSO Nº 0010285-75.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010285-75.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ANDRE FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 611,76 (seiscentos e onze reais e setenta e seis centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 70.RECURSO Nº 0010291-82.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010291-82.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ANTONIO WILSON ROSA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC;e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.090,16 (hum mil e noventa reais e dezesseis centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 71.RECURSO Nº 0020651-48.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020651-48.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). RECORRIDO: BRUNO JOSE CAMPOS PEREIRA. ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB 5436N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter incólume a sentença vergastada. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 72.RECURSO Nº 0010615-29.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010615-29.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: MARIA DO AMPARO SILVA REIS. ADVOGADO(A): ADAILTON OLIVEIRA DE MORAES (OAB 13586N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RETIRADO DE PAUTA. RECURSO JÁ JULGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15.02.19. 73.RECURSO Nº 0014275-07.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014275-07.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRIDO: JOSE ALVES FERNANDO NETO. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB 14180N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando o decisium para tão somente excluir da condenação o arbitramento em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. 74.RECURSO Nº 0014196-28.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014196-28.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRIDO: JARLENE DE PAULA CARRIAS. ADVOGADO(A): MARIZELENA CASTRO DOS SANTOS SOUSA (OAB 16519N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reformando o decisium para tão somente excluir da condenação o arbitramento em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualiza. 75.RECURSO Nº 0018324-33.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018324-33.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA UNIDADE IX, ZONA LESTE II, DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LOPES. ADVOGADO(A): CLEINILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 16066N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento dos recursos para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação da 2ª recorrente, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 76.RECURSO Nº 0010960-07.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010960-07.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: JORDANA DA SILVA NASCIMENTO LIMA. ADVOGADO(A): NAYARA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 12861N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513N-MS). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 77. RECURSO Nº 0025428-13.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025428-13.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA LIMINARMENTE, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA TERESINA-PI). JUIZ - RELATOR: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI.ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: GEUZELENA FERNANDES BEZERRA. ADVOGADOS: HANNA CAROLINE SOARES DE MIRANDA (OAB/PI 12926). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente)

Dra. Glaucia Mendes de Macedo (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição)

Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente convocada)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

Ao primeiro dia do mês de março de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular) e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº0011336-68.2014.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011336-68.2014.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 9499N-PI). RECORRIDO: TERESA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE (OAB 10056N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 02. RECURSO Nº0011989-90.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011989-90.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: FRANCISCO BEMVINO SOUZA DE LIRA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento improvimento do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 03. RECURSO Nº0011996-82.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011996-82.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE BARRAS- PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANTONIA FASTINO DE SOUSA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, votar pelo conhecimento improvimento do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 04. RECURSO Nº 0012055-70.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012055-70.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ELIDIANA PEREIRA SILVA. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB 14180N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 05. RECURSO Nº 0012061-77.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012061-77.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: DOMINGOS SOARES DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB7562N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 06. RECURSO Nº 0012062-62.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012062-62.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: DOMINGOS SOARES DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB7562N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 07. RECURSO Nº 0012109-63.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012109-63.2016.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 8204N-PI). RECORRIDO: ESMAEL FERREIRA DE ARAUJO NETO. ADVOGADOS: ANA KAROLINA NASCIMENTO MACHADO (OAB11340N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer da recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Arcará a parte recorrente/embargante com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da execução devidamente atualizado, em favor do patrono da parte autora/embargada, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 08. RECURSO Nº001.2011.028.198-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.028.198-5 - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DO JECC DA ZONA NORTE 1 DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: DION FRANCIS DE SOUSA. ADVOGADOS: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR (OAB7082N-PI). RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A. ADVOGADOS: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB5367N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/9. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 09. RECURSO Nº0011471-03.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011471-03.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA. ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB 13332N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 10. RECURSO Nº 0012205-51.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012205-51.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS- PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA DA SILVA ARAUJO. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB14180N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/9. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 11. RECURSO Nº0012213-28.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012213-28.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MARIA NEUSA RABELO SOUSA. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB14180N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB9024N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 12. RECURSO Nº 0012649-89.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012649-89.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB23255N-PE). RECORRIDO: RAIMUNDA PEREIRA DE LIMA. ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB10839N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. 13. RECURSO Nº 0012321-21.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012321-21.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730N-MG). RECORRIDO: RITA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADOS: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB 23104/PE). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento. Resta, pois, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da nº 9.099/95. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº0012489-73.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012489-73.2013.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357N-PE). RECORRIDO: DAYANE GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335N-PE). Processo julgado. 15. RECURSO Nº0012664-58.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012664-58.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB7197N-PI). RECORRIDO: MARIA DO CARMO PASSOS. ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB10839N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento. Resta, pois, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da nº 9.099/95. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 16. RECURSO Nº 0013645-48.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013645-48.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS- PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). RECORRIDO: CARMEN LUCIA SOUSA PONTES. ADVOGADOS: GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO (OAB12489N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recursos para dar-lhe provimento, excluindo a condenação em danos morais, por não vislumbrar a sua ocorrência in casu. Sem ônus de sucumbência. 17.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013814-11.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013814-11.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA NORTE/UESPI- PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 8204N-PI). EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO. ADVOGADOS: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB 7048N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, por conhecer dos embargos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, pois inexistentes as hipóteses do artigo 48 da Lei 9.099/95. 18. RECURSO Nº 0015351-47.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015351-47.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, DO JECC DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB 16134N-PI). RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO DA SILVA. ADVOGADOS: ITALA GLAUCIA FREITAS REZENDE (OAB9134N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada para a devida adequação dos juros e correção monetária, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/1997. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento ao recurso para DEFINIR, em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 810, que, a partir de 29-06-2009, data do início de vigência da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e fixar os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 19. RECURSO Nº 0018297-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018297-84.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB 16134N-PI). RECORRIDO: DOUGLAS SUEID GOMES GONÇALVES. ADVOGADOS: CLAUDIA MARIA TERTULINO COSTA (OAB11719N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 27, da Lei nº 12.153/200. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 20. RECURSO Nº 0023156-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023156-46.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA NORTE — UNIDADE V — BUENOS AIRES TERESINA- PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: EDIVALDO CARVALHO SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB 3946-PI). RECORRIDO: MIDWAY S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB8202N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, como previsto no art. 3º, §2º, do CDC, c/c o art. 781, do CC; e improcedente quanto ao pedido de dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe parcial provimento, a fim de julgar o seu mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a recorrida ao pagamento do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a fim de complementar a indenização securitária devida ao recorrente, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0027653-06.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027653-06.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA- PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). EMBARGADO: GIOVANNA SOARES BRITO. ADVOGADOS: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0027720-68.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027720-68.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB 6648P-PI). EMBARGADO: REGINA CLAUDIA DA PAZ TORRES. ADVOGADOS: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 23. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0030236-61.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030236-61.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB 6648P-PI). EMBARGADO: ANA ROSA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADOS: FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB 11757N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 24. RECURSO Nº 0013930-41.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013930-41.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). RECORRIDO: ANA PAULA FARIAS ROSA. ADVOGADOS: EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB13185N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para a exclusão do dano moral e improcedência do pedido, na ausência de ato ilícito na forma do art. 6º, VI, c/c o art. 14, ambos do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recursos para dar-lhe provimento, excluindo a condenação em danos morais, por não vislumbrar a sua ocorrência in casu. Sem ônus de sucumbência. 25. RECURSO Nº 0011741-37.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011741-37.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DO JECCDA ZONA LESTE 1-HORTO FLORESTAL TERESINA - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB19357N-PE). RECORRIDO: ELVIRA MARIA OSORIO PITOMBEIRA MENESES CARVALHO. ADVOGADOS: DANIEL OSORIO MENESES CARVALHOS (OAB 1334N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 26. RECURSO Nº 0012936-23.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012936-23.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA NORTE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: ANTONIO DE CERQUEIRA FONTENELE. ADVOGADOS: ALINE SANTOS SOARES (OAB 14270N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, restando a sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. Fica registrado o voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Eliana Marcia Nunes de Carvalho que votou pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, reconhecendo a inexistência parcial do débito, devendo a parte ré calcular a diferença de valores não pagos no devido tempo tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento. 27. RECURSO Nº 0010514-04.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010514-04.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (OAB 9157N-PI). RECORRIDO: SAMARITANA NERY BARBOSA. ADVOGADO(A): NENHUM ADVOGADO CADASTRADO. Processo pautado anteriormente na sessão do dia 22.02.2019. 28. RECURSO Nº 0010035-85.2017.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010035-85.2017.818.0021 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA BOM JESUS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: VANDA CAROLINA DE LIMA. ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE (OAB 11911N-PI). RECORRIDO: ROSILDA VIANA LIMA. ADVOGADO(A): ACACIO THENORIO SOARES IRENE (OAB 8739N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 29. RECURSO Nº 0010047-39.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010047-39.2016.818.0117 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE VALENÇA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: ISMALIA QUARESMA E SILVA. ADVOGADO(A): PEDRO ALBERTO DA SILVA NETO (OAB 11552N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, excluir o quantum fixado a título de danos morais. Sem ônus de sucumbência. 30. RECURSO Nº 0010066-45.2016.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010066-45.2016.818.0117 - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE VALENÇA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRENTE: ALDEMIR RABELO SEPULVIDA. ADVOGADO(A): ROLANDIA GOMES DE BARROS (OAB 4455B-PI). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: ALDEMIR RABELO SEPULVIDA. ADVOGADO(A): ROLANDIA GOMES DE BARROS (OAB 4455B-PI). RETIRADO DE PAUTA. 31. RECURSO Nº 0010069-52.2015.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010069-52.2015.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS. ADVOGADO(A): JAMES ARAUJO AMORIM (OAB 8050N-PI). RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383N-CE). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Com ônus sucumbenciais pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do § 3º, do art. 98, essa condenação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 32. RECURSO Nº 0010092-09.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010092-09.2017.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE VALENÇA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: JOAO LOPES MARTINS. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GOMES LEAL (OAB 15329N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial, apenas para reformar, tão-somente, o valor da indenização, que deve ser fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescido de juros de 1% ao mês da data do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento., quantia que corresponde aos objetivos da demanda proposta, sem pender para o enriquecimento sem causa. No mais a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 33. RECURSO Nº 0010093-62.2013.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010093-62.2013.818.0075 - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DE. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), DO JECC DA COMARCA DE OEIRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 16071N-PI). RECORRIDO: JOSE AILTON GOMES SOARES. ADVOGADO(A): BENOAR FRANCISCO DE SOUSA (OAB 6602N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e ACOLHER EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO SUPRA EM consequência reduzir o valor da condenação para o importe de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Com condenação ao ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 34. RECURSO Nº 0010126-92.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010126-92.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS (OAB 7555N-PI). RECORRIDO: MARIA DA GRACA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB 5874N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0010159-02.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010159-02.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570N-PI). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730N-MG). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a prescrição, reformando a sentença de 1º grau, e reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 36. RECURSO Nº 0010163-39.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010163-39.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: FRANCISCA DE MESQUITA SOUSA. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570N-PI). RECORRIDO: FICSA S.A. ADVOGADO(A): ADRIANO MUNIZ REBELLO (OAB 6822N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a prescrição, reformando a sentença de 1º grau, e reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 37. RECURSO Nº 0010166-71.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010163-39.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: LUIZ ANTONIO LIMA DE SOUSA. ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB 5285N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 559,36 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Com ônus de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação. 38. RECURSO Nº 0010167-70.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010167-70.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: MARCILIO LIMA DA COSTA. ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB 11711E-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0010191-63.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010191-63.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS (OAB 7555N-PI). RECORRIDO: REGIS RODRIGUES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB 7584N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir da condenação a tarifa de cadastro, bem como a condenação a indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, "b" do Novo Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 40. RECURSO Nº 0010198-96.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010198-96.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570N-PI). RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255N-PE). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a prescrição, reformando a sentença de 1º grau, e reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 41. RECURSO Nº 0010216-89.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010216-89.2017.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, VALENÇA DO PIAUÍ). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: SISAR/PI - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DO PIAUI. ADVOGADO(A): JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA (OAB 6060N-PI). RECORRIDO: TANIA CRISTINA REIS E SILVA. ADVOGADO(A): CASSIO ABRAAO REIS E SILVA (OAB 13942N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 42. RECURSO Nº 0010217-05.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010217-05.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA ROSA DE SOUSA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570N-PI). RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 9499N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a prescrição, reformando a sentença de 1º grau, e reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 43. RECURSO Nº 0010232-94.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010232-94.2018.818.0024 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS. MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RECORRIDO: LUIZ JOSE DE ALMEIDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO MAURICIO LIMA E SILVA (OAB 9955N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 44. RECURSO Nº 0010252-22.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010252-22.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S. A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). RECORRIDO: AURILENE DE ARAUJO COSTA. ADVOGADO(A): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA (OAB 6541N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para dar provimento, reformando a sentença de 1º grau. Sem ônus de sucumbência. 45. RECURSO Nº 0010260-11.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010252-22.2017.818.0024 - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, DO JECC DA COMARCA DE VALENÇA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): MARTALENE DOS ANJOS E SILVA (OAB 277B-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 46. RECURSO Nº 0010264-16.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010264-16.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE PICOS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). RECORRIDO: ETIANE MOURA LUZ. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB 5202N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 47. RECURSO Nº 0010272-85.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010272-85.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE JOÃO DO PIAUÍ - PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: EVERTON ALVES BORGES. ADVOGADO(A): SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA (OAB 14986N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527N-BA). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 1.188,94 (mil cento e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. 48. RECURSO Nº 0010275-45.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010275-45.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE PICOS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). RECORRIDO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB 5202N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 49. RECURSO Nº 0010277-89.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010277-89.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: MARIA DO AMPARO DE LIMA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 50. RECURSO Nº 0010279-13.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010279-13.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JOSE LITO GONCALVES . ADVOGADO(A): JAIRO DE SOUSA LIMA (OAB 8222N-PI). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES (OAB 4917N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. 51. RECURSO Nº 0010289-15.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010289-15.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ANTONIO WILSON ROSA DE SOUSA. ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB 5408N-PI). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB 37785N-DF). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 595,12 (quinhentos e noventa e cinco reais e doze centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010289-77.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010289-77.2014.818.0081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: MACAVI. ADVOGADO(A): BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE (OAB23782N-CE). EMBARGADO: MARIA EUNICE DE SALES DANTAS. ADVOGADO(A): PAULA BATISTA DA SILVA (OAB 3946N-PI). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e acolhimento em parte dos presentes embargos, a fim de dar-lhes efeito modificativo apenas no tocante ao quantum indenizatório, devendo este corresponder ao importe deR$ 1.000,00 (hum mil reais). 53. RECURSO Nº 0010291-28.2017.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010291-28.2017.818.0021 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BOM JESUS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO SANTIAGO SOARES. ADVOGADO(A): NENHUM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. 54. RECURSO Nº 0010291-28.2017.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010291-28.2017.818.0021 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BOM JESUS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO SANTIAGO SOARES. ADVOGADO(A): NENHUM ADVOGADO CADASTRADO. Item repetido na pauta, igual ao 53. 55. RECURSO Nº 0010297-32.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010297-32.2017.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA CARLOS DA PENHA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730N-MG). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, afastar a prescrição quinquenal, e dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, para reformar a sentença de 1º grau e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 56. RECURSO Nº 0010297-66.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010297-66.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: RAIMUNDA LOPES DE ARAUJO. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB 9024N-PI). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, afastar a prescrição quinquenal, e dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial. Dessa forma, reformar a sentença de 1º grau e em consequência, julgando extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 57. RECURSO Nº 0010025-13.2012.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010025-13.2012.818.0087 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO MENDES DA SILVA . ADVOGADOS: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer da recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Arcará a parte recorrente/embargante com o ônus de sucumbência, estes em 20% sobre o valor da execução devidamente atualizado. 58. RECURSO Nº 0010039-53.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010039-53.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 59. RECURSO Nº 0010048-50.2018.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010048-50.2018.818.0021 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA BOM JESUS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ELIZABETE VOGADO DOS SANTOS. ADVOGADOS: MARCELO SILVA COELHO ROSAL (OAB/PI 14645). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada diante da ausência de prova de prejuízo à consumidora. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 60. RECURSO Nº 0010049-81.2017.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010049-81.2017.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA BATALHA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: CONRADO RODRIGUES DE AMORIM. ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem imposição de ônus de sucumbência. 61. RECURSO Nº 0010073-88.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010073-88.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DA COMARCA CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO DA MATA OLIVEIRA. ADVOGADOS: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 62. RECURSO Nº 0010095-91.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010095-91.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANTONINA FRANCISCA DOS REIS. ADVOGADOS: WALDENIO GUERRA AGUIAR (OAB/PI 13964). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 63. RECURSO Nº 0010110-58.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010110-58.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DA COMARCA UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: LUIS RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público manifestou - se peloconhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 64. RECURSO Nº 0010117-69.2013.818.0082 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010117-69.2013.818.0082 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DA COMARCA PAULISTANA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: JOANA MARIA RODRIGUES. ADVOGADOS: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES (OAB/PI 5721). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 65. RECURSO Nº 0010129-04.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010129-04.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DA COMARCA PICOS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS. ADVOGADOS: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 66. RECURSO Nº 0010129-64.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010129-64.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DA COMARCA UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: EDMUNDO JOSE DE SOUSA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM (BV FINANCEIRA S.A). ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 67. RECURSO Nº 0010130-46.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010130-46.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: LUIZA DE JESUS FERREIRA. ADVOGADO(A): MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 68. RECURSO Nº 0010132-16.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010132-16.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DA COMARCA FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: LUIZA DE JESUS FERREIRA. ADVOGADO(A): MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 69. RECURSO Nº 0010143-48.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010143-48.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DA COMARCA UNIÃO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 70. RECURSO Nº 0010146-97.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010146-97.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO ANEXO I JECC DA COMARCA FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: LUIZA DE JESUS FERREIRA. ADVOGADO(A): MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 71. RECURSO Nº 0010170-45.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010170-45.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DA COMARCA ALTOS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). RECORRIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 72. RECURSO Nº 0010199-48.2018.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010199-48.2018.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA OEIRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: PAULO QUIRINO DE ARAUJO. ADVOGADO(A): JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: PAULO QUIRINO DE ARAUJO. ADVOGADOS: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 73. RECURSO Nº 0010202-82.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010202-82.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA JOSÉ DE FREITAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 74. RECURSO Nº 0010249-76.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010249-76.2017.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MANOEL ALVINO DE SOUSA. ADVOGADOS: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.

75. RECURSO Nº 0019027-32.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019027-32.2016.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: EURISMAR CASTRO SOUSA. ADVOGADOS: DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO (OAB/PI 9704). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 76. RECURSO Nº 0010259-82.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010259-82.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA. ADVOGADOS: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 77. RECURSO Nº 0010302-85.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010302-85.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA FLORIANO-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial para: declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 78. RECURSO Nº 0010325-57.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010325-57.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA, DO JECC DA COMARCA CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDO VIANA COSTA. ADVOGADOS: MICAELLE CRAVEIRO COSTA (OAB/PI 12313). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 79. RECURSO Nº 0010339-50.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010339-50.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ABILIO FERREIRA DA COSTA. ADVOGADO(A): MARA RAYLANE DE SOUSA REIS (OAB/PI 9224) E AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial para: declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. 80. RECURSO Nº 0010343-83.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010343-83.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: JOSE MARCAL DA COSTA. ADVOGADOS: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 81. RECURSO Nº 0010416-62.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010416-62.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC DA COMARCA OEIRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARTINHO FRANCISCO DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada diante da ausência de prova de prejuízo à consumidora. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. 82. RECURSO Nº 0010418-32.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010418-32.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC DA COMARCA OEIRAS-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARTINHO FRANCISCO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 83. RECURSO Nº 0010436-54.2017.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010436-54.2017.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA CORRENTE-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: AUDUENE DA CUNHA LUSTOSA. ADVOGADOS: WALDENIO GUERRA AGUIAR (OAB/PI 13964). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 84. RECURSO Nº 0010455-64.2015.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010455-64.2015.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC DA COMARCA VALENÇA-PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB/SP 188483). RECORRIDO: JOAO JOSE DA CRUZ. ADVOGADOS: GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA (OAB/PI 5809). O Ministério Público manifestou - se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.002387-4
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI
ADVOGADO(S): DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (PI005764) E OUTRO
APELADO: MARIA DO CARMO NOBREGA DE SÁ
ADVOGADO(S): DIOGENES MEIRELES MELO (PI000267B)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA DO CARMO NOBREGA DE SÁ - ADVOGADO(S): DIOGENES MEIRELES MELO (PI000267B). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 18 de março de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.006514-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CANTO DO BURITI/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
ADVOGADO(S): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (PI003276) E OUTROS
APELADO: CLOTILDE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR (PI008244)E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido CLOTILDE PEREIRA DA SILVA - ADVOGADO(S): REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR (PI008244)E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 18 de março de 2019.
DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.0001.008236-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)
REQUERIDO: JOSÉ ALVES DA SILVA PAIVA
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DA SILVA RAMOS (PI004245)E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

JANAINA DIAS NOGUEIRA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido JOSÉ ALVES DA SILVA PAIVA - ADVOGADO(S): RAIMUNDO DA SILVA RAMOS (OAB/PI 4245) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar os RECURSOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 19 de março de 2019.
JANAINA DIAS NOGUEIRA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.005324-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: TAYRONE BALANCELLI BODANESE
ADVOGADO(S): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (PR018294) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de fls. 895/987, determino a intimação da parte apelante, por publicação em Diário de Justiça, em nome do causídico constituído, para que realize a complementação do preparo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por deserção, nos moldes do art. 1.007, § 2° do CPC/15.

Teresina/PI, 11 de março de 2019.

Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 19 de março de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.005319-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MESAQUE COMPASSO DE MOURA
ADVOGADO(S): ISADORA DOS SANTOS PAIVA (PI008833) E OUTROS, GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE FILHO (PI011327)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MESAQUE COMPASSO DE MOURA - Adv. ISADORA DOS SANTOS PAIVA (PI008833) E OUTROS, GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE FILHO (PI011327). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 19 de março de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL