Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0006084-76.2001.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Sindicante: CENTRO DE APOIO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

Advogado(s):

Sindicado: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s):

ASSIM SENDO, decreto a extinção da punibilidade da ré ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO, em virtude da ocorrência da prescrição, forte no art. 107, inciso IV, do estatuto repressivo.Notifique-se o Ministério Público.P.R.I.C.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Teresina, 1 de novembro de 2018.Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz.Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal.

Processo nº 0018407-88.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): ALEXANDRE PASQUALI PARISE(OAB/SÃO PAULO Nº 112409), GUSTAVO PASQUALI PARISE(OAB/SÃO PAULO Nº 155574)

Requerido: REGINALDO RAMOS DE ARAÚJO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 434405)

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, adimplir as custas de lei, consoante boleto anexado aos autos, sob pena de inscrição do débito na divida ativa Estadual.

PROCESSO Nº: 0822497-38.2018.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: MARIA DO CARMO DE CARVALHO SOUSA

ADVOGADO(s): CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: DIRETORA; IMPETRADO: PROFª DRA. AILMA DO NASCIMENTO SILVA

463 - MAGISTRADO --> JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0001486-24.2015.8.18.0032

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE PICOS-PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: COMARCA DE TERESINA -PI; REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ (PI)

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800220-62.2017.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: MATEUS BRAGA DE CARVALHO

ADVOGADO(s): CAIO CARDOSO BASTIANI

POLO PASSIVO: IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA - PI; IMPETRADO: DIRETOR DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

ADVOGADO(s): GUSTAVO LAGE FORTES,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0820319-19.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCINEA FREITAS SANTOS; AUTOR: LYA RACHEL LOPES SOARES

ADVOGADO(s): CAROLINA DE CARVALHO BEZERRA,THATTZA MAYLLA SOUSA SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA; RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA; RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA/PMT

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

889 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0824395-86.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: LEONARDO ALVES NETO

ADVOGADO(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

941 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0824398-41.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: SUZANA ANDRADE DO AMARAL; AUTOR: OTACILIA MARIA GALVAO RODRIGUES; AUTOR: TEREZA TEIXEIRA CORREIA; AUTOR: RAIMUNDA LAURITA LIMA OLIVEIRA; AUTOR: ROSA AMELIA RODRIGUES DE SOUSA; AUTOR: TEREZINHA FURTADO DA SILVA SANTOS; AUTOR: RAIMUNDA DE BRITO SOUSA; AUTOR: REGINA ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0824437-38.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANNETE PORTELA DE SAMPAIO

ADVOGADO(s): ANGELO AUGUSTO SOARES BARBOSA,DENICE DE SOUZA SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

889 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0809531-43.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.; RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO(s): CARLOS ALBERTO BAIAO

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0824423-54.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA PASTORA GOMES DE BRITO

ADVOGADO(s): ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

889 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0824461-66.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA MORAIS DA SILVA; AUTOR: ELZENI FERNANDES DE NEGREIROS LUZ; AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA FILHO; AUTOR: MARLENISE MATIAS RIBEIRO

ADVOGADO(s): ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA,TESSIO DA SILVA TORRES

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

889 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0824532-68.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS DORES CASTELO BRANCO LEMOS

ADVOGADO(s): KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE

POLO PASSIVO: RÉU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA; RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0824328-24.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: LUCAS CARVALHO COSTA

ADVOGADO(s): FILIPE ALMEIDA MACEDO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

785 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0824306-63.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: NIKHOLAY ULLIANOV SANTOS BATISTA

ADVOGADO(s): FILIPE ALMEIDA MACEDO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

785 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0824419-17.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA

ADVOGADO(s): JOSUE DIAS DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

941 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0824377-65.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: MARCOS ALBERTO LEITE DE SOUSA

ADVOGADO(s): EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

941 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0824341-23.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

785 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Processo nº 0013309-98.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Requerente: EDNA NOGUEIRA DE PAULA BARBOSA

Advogado(s): MATTSON RESENDE DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 6594), HILLANA MARTINS LOPES MOUSINHO NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 6544)

Requerido: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, que arbitro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e de correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Condeno o Estado do Piauí na restituição das custas processuais antecipadas Documento assinado eletronicamente por JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, Juiz(a), em 31/10/2018, às 08:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. pela parte autora, em razão do princípio da causalidade. Por fim, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, I do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. P. R. I.

Processo nº 0023782-12.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ITAU UNIBANCO S. A

Advogado(s): EGBERTO HERNANDES BLANCO(OAB/SÃO PAULO Nº 89457), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI(OAB/SÃO PAULO Nº 248970)

Requerido: MARILIA DANIELA ARAGÃO DOS ANJO

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o pagamento das custas devidas (taxa de preparo e baixa e expedição de mais três mandados), conforme valor discriminado na 2ª via do boleto anexado ao sistema Themis Web, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0004253-70.2013.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Advogado(s):

Réu: THIAGO ARAUJO ALMEIDA

Advogado(s): ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO(OAB/PIAUÍ Nº 5795)

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia, para absolver o acusado THIAGO ARAÚJO ALMEIDA, qualificado nos autos, com base no art. 217-A, do Código Penal, e o faço com fulcro no art. 386, I, do CPP. Sem Custas. P.R.I.C. TERESINA, 01 de novembro de 2018. RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0005525-26.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DPCA, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: LAERCIO DIEGO TORRES DE OLIVEIRA

Advogado(s): EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540)

DECISÃO:

Portanto, com base no posicionamento supra, entendo não ser necessário odeferimento das diligências solicitadas e determino que os autos sejam remetidos às partespara que apresentem alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo sucessivode 10 (dez) dias.TERESINA, 01 de novembro de 2018.RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZJuiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0824341-23.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

785 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0824336-98.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: AUTOR: MOISES BARROS DE ANDRADE

ADVOGADO(s): ADDISON LEITE GOMES

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

889 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> CONCESSÃO EM PARTE --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0824372-43.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

POLO ATIVO: INTERESSADO: SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO(s): ERICA PATRICIA ALVES DE ANDRADE TENORIO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: SEFAZ PI

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE