Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0809108-83.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: E.A.V

ADVOGADO(s): SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.E.S

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0817210-31.2017.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCO NILTON ULISSES BARBOSA; REQUERENTE: VERONICA DA COSTA ULISSES; REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA COSTA ULISSES; REQUERENTE: GEORGE AUGUSTO DA COSTA ULISSES; REQUERENTE: NEUMA ULISSES BARBOSA; REQUERENTE: NEYDE ULISSES BARBOSA; REQUERENTE: NILMA ULISSES BARBOSA GALVAO

ADVOGADO(s): SIARLA ERICA SANTOS BRANDAO,TATIANA DE SOUSA BONFIM

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: NESTOR BARBOSA DO NASCIMENTO

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0822161-34.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOANIRA NOLETO DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOAO NOLETO DE SOUSA NETO

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO ­ Vara de Execuções Penais de Teresina

Processo de Execução Penal nº 0700805-09.2017.8.18.0140

Classe:Execução da Pena

Executado(a):MANOEL DE JESUS COLAÇO NASCIMENTO (genitora: Elza Maria Colaço)

DESPACHO: "Redesigno audiência admonitória para o dia 3/12/2018 às 9:45 horas. Intime-se o reeducando(a) através de edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo ser informado que o não comparecimento à audiência designada poderá implicarem regressão de regime."

LOCAL: FÓRUM Cível e Criminal, situado na Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, 5º andar, Centro Civico, Cabral, Teresina/PI.

Processo nº 0016655-28.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Requerente: CARLOS AUGUSTO MARTINS JUNIOR

Advogado(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (OAB/PIAUÍ Nº 3618)

Requerido: HSBC BANK DO BRASIL S/A

Advogado(s): DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 4825)

Intimação à parte autora, por meio de seu patrono, para comprovar o cumprimento da sua obrigação referente à parte DO GRAVAME do acordo entabulado às fls. 218-220, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Processo nº 0013152-57.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO(OAB/SÃO PAULO Nº 31618), EDEMILSON KOJI MOTODA(OAB/SÃO PAULO Nº 231747)

Requerido: RAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Intime-se a Parte Autora por seu advogado para pagar as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

TERESINA, 1 de novembro de 2018

NILMA DO ESPIRITO SANTO COSTA FONSECA

Escrivão(ã) - Mat. nº 11111

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0005071-80.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DPCA, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: JOÃO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s): JERONIMO BORGES LEAL NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12087)

DESPACHO: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11 de Março de 2019 às 11:30 hs)

Processo nº 0001667-55.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172)

Requerido: PAULO ALVES FEITOSA

Advogado(s):

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0009378-44.1998.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Requerente: J.D.VEICULOS LTDA

Advogado(s):

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): ALBERTINO NEIVA VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 3040)

Processo nº 0022981-57.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: MARIA BERNADETE DE CASTRO

Advogado(s): LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 9220)

Réu: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO(OAB/CEARÁ Nº 23599), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO(OAB/CEARÁ Nº 3432)

Intimação à parte requerida, por meio de seu patrono, para manifestação sobre a petição da fl. 120, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Processo nº 0018063-20.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: JOSE BERTOLINO NETO

Advogado(s): GEOFRE SARAIVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8274)

Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4117-A), FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031-A)

1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do , celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e termo retro representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o , nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. processo com resolução de mérito 3. Sem custas. 4. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C.

Processo nº 0013915-97.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Requerente: JOSE ANTONIO NETTO ALVES

Advogado(s): KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº null)

Requerido: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A

Advogado(s): RITA DE CÁSSIA DE SIQUEIRA CURY ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 5914)

Intimação à parte requerida, por meio de seu patrono, para manifestação sobre o petitório e documentos das fls. 335-343, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Processo nº 0012949-61.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: SEBASTIÃO EVANGELISTA NEPUMECENO

Advogado(s): SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS(OAB/PIAUÍ Nº 1802)

Réu: LUIZA DE SOUSA NEPOMUCENO

Advogado(s): ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8799)
DESPACHO:Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação em segundo grau de jurisdição. TERESINA, 22 de outubro de 2018

Processo nº 0014479-81.2006.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Requerente: ANA GARDENE GOMES LOPES, CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DO VALE, ELIZANGELA MARIA PEREIRA, FRANCISCO RODRIGUES RAMOS, FRANCISMEIRE FRANÇA MARTINS, JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA, AYLA SOUSA COSTA, WERNER IVAN VIEIRA ARCOVERDE, MARCIANO RIBEIRO, NAIRA GERLINE CASTELO BRANCO NUNES COIMBRA

Advogado(s): SANDRO ALBERT LIMA DE ARÊA LEÃO MUNIZ(OAB/PIAUÍ Nº 4149)

Réu: EMGERPI - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI

Advogado(s): ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756)

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2018, às 10 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara Cível, intimando das partes, por meio de seus procuradores, para comparecimento. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO ­ Vara de Execuções Penais de Teresina

Processo de Execução Penal nº 0700819-56.2018.8.18.0140

Classe:Execução da Pena

Executado(a):FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS GOIS (genitora: Hercilia Maria de Jesus)

DESPACHO: "Designo audiência de Justificação para o dia 12/12/2018 às 9:30 horas. Intime-se o reeducando(a) através de edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo ser informado que o não comparecimento à audiência designada poderá implicarem regressão de regime."

LOCAL: FÓRUM Cível e Criminal, situado na Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, 5º andar, Centro Civico, Cabral, Teresina/PI.

PROCESSO Nº: 0802403-69.2018.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS; REQUERENTE: FRANCISCA LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

466 - MAGISTRADO --> JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0817333-92.2018.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: J.C.S.F

ADVOGADO(s): ELLEN CRISTHINE E SILVA LIMA,PRICILA RACHEL AVELINO CARDOSO

POLO PASSIVO: REQUERIDO: G.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - MAGISTRADO --> DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0011304-35.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 7006-A)

Requerido: ISABEL CRISTINA DE CARVALHO AQUINO

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Intime a Parte Autora por seu advogado para pagar as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

TERESINA, 1 de novembro de 2018

NILMA DO ESPIRITO SANTO COSTA FONSECA

Escrivão(ã) - Mat. nº 11111

Processo nº 0011217-26.2006.8.18.0140

Classe: Arrolamento de Bens

Arrolante: MARIA DAS GRACAS BATISTA CARNEIRO

Advogado(s): MARTIM FEITOSA CAMELO(OAB/PIAUÍ Nº 2267)

Arrolado: CIPRIANO CARNEIRO LIMA- FALECIDO

Advogado(s):

Diante da certidão apresentada, intime-se, pessoalmente, a Dra Fernanda Araújo Camelo, para, no prazo de 03 (três) dias, devolver os autos nº 0011217-26.2006.8.18.0140, sob pena de perda do direito à vista fora de cartório e incorrer em muita correspondente à metade do salário-mínimo, nos termos do art. 196 do CPC

Processo nº 0009001-05.2000.8.18.0140

Classe: Arrolamento de Bens

Arrolante: MARIA LINA FERRO GOMES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA CARDOSO DE VASCONCELOS FERRO GOMES

Advogado(s): ROSELISA MOURAO EDUARDO PEREIRA GREENING (OAB/PIAUÍ Nº 1661)

Arrolado: PEDRO MARTINS FERRO GOMES

Advogado(s):

Diante da certidão apresentada, intime-se, pessoalmente, o Dr Jean Carlos de Oliveira, para, no prazo de 03 (três) dias, devolver os autos nº 0009001-05.2000.8.18.0140, sob pena de perda do direito à vista fora de cartório e incorrer em muita correspondente à metade do salário-mínimo, nos termos do art. 196 do CPC.

Processo nº 0012393-69.2008.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE ACELIO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 1173/80)

Réu: LUIZ SAMPAIO FILHO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) A parte autora para informar endereço atual do réu, tendo em vista que o fornecido pelo INFOJUD é o mesmo da inicial, ou informar o interesse no feito. TERESINA, 1 de novembro de 2018.

Processo nº 0008077-81.2006.8.18.0140

Classe: Arrolamento de Bens

Arrolante: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, RAIMUNDA MARIA DA COSTA SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DA LUZ (OAB/PIAUÍ Nº 1926)

Arrolado: MILTON OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIA HELENA DOS SANTOS

Advogado(s):

Diante da certidão apresentada, intime-se, pessoalmente, o Dr Gustavo Souza de Almedra Gaioso, na Câmra de Vereadores de Teresina, para, no prazo de 03 (três) dias, devolver os autos nº 0008077-81.2006.8.18.0140, sob pena de perda do direito à vista fora de cartório e incorrer em muita correspondente à metade do salário-mínimo, nos termos do art. 196 do CPC.

Processo nº 0015449-71.2012.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - ELETROBRAS

Advogado(s): ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: NILSILENE NEVES CAVALCANTE

Advogado(s): ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE(OAB/PIAUÍ Nº 1914)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) A parte autora atraves de seu advogado para informar o atual endereço endereço do réu, tendo em vista que o endereço informado pelo INFOJUD é o mesmo da inicial ou informar interesse no feito.

Processo nº 0018407-88.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): ALEXANDRE PASQUALI PARISE(OAB/SÃO PAULO Nº 112409), GUSTAVO PASQUALI PARISE(OAB/SÃO PAULO Nº 155574)

Requerido: REGINALDO RAMOS DE ARAÚJO

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 434405)

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte autora, via advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo requerer cumprimento de sentença via Processo Judicial Eletrônico (PJE), conforme art. 4°,§ 1°, II, do Provimento Conjunto 11/2016 de 16 de setembro de 2016, DJE 8.070, expedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piaui.

Processo nº 0013526-78.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Requerente: JOSE DENILSON DO REGO MARQUES

Advogado(s): ERIVELTON MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 7943)

Requerido: SPE POTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA - DECTA, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DECTA ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): JANIO DE BRITO FONTENELLE(OAB/PIAUÍ Nº 2902), GEORGE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 154255), DANIEL NEIVA DO RÊGO MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5005), PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 166628), VERIANO DE MATTOS(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 10972)

Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes (petição de final 5001), com posterior peticionamento de advogados que atuaram no feito antes do acordo firmado. O causídico Leonardo Andrade de Carvalho, OAB/PI 4071, requer a nulidade da Cláusula 6.ª do acordo, bem como que seja arbitrado honorários sucumbenciais na fase de execução, haja vista que também atuou nessa fase processual, além do arbitramento dos honorários contratuais, que nunca foram pagos, e ainda, que os valores constantes da Cláusula 4.ª do contrato sejam depositados em conta judicial, a fim de resguardar seus honorários, já que se trata de verba de natureza alimentar. Requer ao final, que não haja a homologação do acordo até a resolução e o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais. O causídico Marcos Leonardo de Carvalho Guedes, OAB/PI 2903, requer que conste na sentença de homologação a determinação para que o autor efetue o pagamento de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente a honorários contratuais, juntando aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários firmados entre as partes. Determinada a intimação do autor para manifestação sobre os petitórios susoditos, este alega que as pretensões lançadas nos referidos petitórios são alheias ao objeto da presente ação, devendo os que se julgam prejudicados buscarem o pretendido direito mediante o ajuizamento de ação própria, requerendo ao final o indeferimento dos petitórios e a homologação do acordo. De proêmio, indefiro o petitório dos referidos causídicos, com relação a cobrança de honorários contratuais, uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a interpretação da legislação infraconstitucional, já sufragou entendimento de que a execução forçada dos honorários advocatícios contratuais deve ser objeto de ação própria, sendo vedada tal execução nos autos em que o credor dos honorários contratuais atua ou atuou como procurador de uma das partes. Neste sentido colaciono: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE.1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94.2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal.3. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FORÇADA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA.O ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906/1994 (EOAB), AO PRECEITUAR QUE "A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PODE SER PROMOVIDA NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO O ADVOGADO, SE ASSIM LHE CONVIER", APLICA-SE, UNICAMENTE, À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E NÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O STJ, A QUEM COMPETE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, JÁ SUFRAGOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO FORÇADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, SENDO VEDADA TAL EXECUÇÃO NOS AUTOS EM QUE O CREDOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ATUA OU ATUOU COMO PROCURADOR DE UMA DAS PARTES (RESP 641.146/SC, J. EM 21.09.2006, E RESP 251.940/PR, J. EM 16.11.2004). Já com relação aos honorários sucumbenciais do advogado Leonardo Andrade de Carvalho, entendo que não houve a intimação do mesmo para manifestação sobre a petição de fls. 372/377, na qual consta documento de parceria profissional com o advogado que assinou o acordo a ser homologado. Noutra senda, compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial, incorreu em erro apresentando o cálculo referente aos honorários sucumbenciais baseados no valor da condenação, e não sobre o valor da causa como consta na sentença de fls.115/116. Assim, tratando-se de erro material, passível sua alteração a qualquer tempo sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, já que se deriva de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. A jurisprudência do C. STJ assim dispõe: "(...)3. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos.4. Agravo regimental desprovido. (AgRG no AREsp 113.266/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). Desta feita, intime-se o advogado Leonardo Andrade de Carvalho, OAB/PI 4071, para manifestação sobre a petição de fls. 372/377, no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência às partes desta decisão. Após, com ou sem manifestação, conclusos