Portal da Transparência TJPI

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001107-47.2016.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: GUILHERMINA TERESA DE JESUS PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença.

Afasto, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais, a título recursal, haja vista que a sua incidência deve ser operada quando não houver o conhecimento integral do recurso ou o seu improvimento pelo relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente, situação não ocorrida na decisão rechaçada.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0837142-34.2019.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - RECALCITRÂNCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O indeferimento do pedido de gratuidade judiciária condiciona o regular prosseguimento da ação ao pagamento das custas de ingresso, dado que esta obrigação se constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

2. A determinação de pagar as custas deve ser objeto de agravo de instrumento, ainda que no respectivo despacho se imponha, também, o indeferimento da petição inicial.

3. Não tendo sido intentado recurso próprio contra decisão interlocutória, fica defeso à parte renovar a discussão, em sede de apelação, de uma vez que sobre a matéria já incidiu a preclusão temporal.

4. Sentença mantida, à unanimidade.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja denegado provimento à presente apelação, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não se cogitando, porém, do pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto está deferida à apelante a gratuidade de justiça.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800471-09.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: JOSE DIRCULINO CARNEIRO

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença.

Deixando, contudo, de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na decisão, foram fixados no patamar máximo.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800968-13.2020.8.18.0036

APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

APELADO: FRANCISCA APARECIDA DE LIMA ASSUNCAO
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) do reclamado: LUISA AMANDA SOUSA MOTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente descontado da conta bancária do suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença mantida.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800900-73.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença.

Deixando, contudo, de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na decisão, foram fixados no patamar máximo.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800462-47.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: ENOQUE PEREIRA DE CASTRO
Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença.

Deixando, contudo, de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na decisão, foram fixados no patamar máximo.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000654-04.2015.8.18.0060

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BRITO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

APELADO: BANCO FICSA S/A.
Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL - ART. 27 DO CDC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RECURSO PROVIDO.

1. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a elas, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. Precedentes.

2. Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se de forma contínua, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do pagamento da última prestação da obrigação contraída.

3. Sentença anulada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que se dê provimento à apelação, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800375-80.2018.8.18.0059

APELANTE: MARIA DA COSTA LIMA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA
Advogado(s) do reclamado: ANDRE SOUZA GUIMARAES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Recurso provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a partir da citação, corrigidos nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJ/PI) e a partir da data do arbitramento - Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, - contados a partir da citação -, bem como a restituir ao apelante, em dobro, as parcelas que dele indevidamente cobrou e recebeu, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801232-11.2018.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: JOSE CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença.

Deixando, contudo, de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na decisão, foram fixados no patamar máximo.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800541-05.2020.8.18.0072

APELANTE: GONCALA NUNES PEREIRA E SILVA CARNEIRO

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Recurso provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a partir da citação, corrigidos nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJ/PI) e a partir da data do arbitramento - Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, - contados a partir da citação -, bem como a restituir ao apelante, em dobro, as parcelas que dele indevidamente cobrou e recebeu, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800539-37.2021.8.18.0060

APELANTE: BERNARDA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL - ART. 27 DO CDC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RECURSO PROVIDO.

1. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a elas, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. Precedentes.

2. Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se de forma contínua, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do pagamento da última prestação da obrigação contraída.

3. Sentença anulada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que se dê provimento à apelação, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800077-28.2021.8.18.0045

APELANTE: JOSE BENTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARTÃO RMC DISPONIBILIZADO SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Apresentado instrumento contratual assinado pela autora, que informa claramente a contratação de cartão de crédito consignado, em folha de pagamento, inclusive, porque destacado, no respectivo documento, o título "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", não há que se falar em falha no dever de informação, sobre o tipo de contrato realizado.

2. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para saques e compras, inclusive, põem por terra a alegação do consumidor de que pretendia contratar outra modalidade de avença bancária. Precedentes.

3. Sentença mantida.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante deferiu ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0817030-73.2021.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO BANCÁRIO - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DO CONTRATO - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO NÃO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO.

1. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, só é possível quando o autor não sanar eventuais vícios nela contidos, os quais devem, ainda, estar relacionados aos pressupostos de admissibilidade da ação.

2. Não se concebe o indeferimento da exordial, apenas porque o autor não juntara o contrato e os extratos bancários, ainda mais quando existe o pedido de inversão do ônus da prova e se sabe que os referidos documentos, por não dizerem respeito ao mérito, também não se constituem requisitos de admissibilidade do pedido.

3. Sentença anulada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800420-52.2020.8.18.0047

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: FRANCISCO LOPES DE SALES
Advogado(s) do reclamado: OSMAR CESAR OLIVEIRA NUNES DE BARROS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM PROPORCIONAL - RECURSO ADESIVO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Se resta certo que o valor do dano moral foi arbitrado em patamar razoável, não há outro caminho, senão o de se reputar prejudicado o recurso adesivo intentado com o fito de majorá-lo.

5. Desmerece amparo o recurso adesivo, quando a sentença bem decidiu a questão, não deixando margem, inclusive, para que a parte que recorre adesivamente faça jus naquilo que, na sua ótica, fora injustiçada.

6. Sentença mantida.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800920-43.2019.8.18.0051

APELANTE: MARIA ANA DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Recurso provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento - Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como a restituir à apelante, em dobro, as parcelas que dela indevidamente cobrou e recebeu, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801800-56.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: DEUSDETE BEZERRA DE FRANCA
Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença, deixando-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante, por se encontrar no limite máximo do disposto no §2º, do art. 85, do CPC.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800994-97.2019.8.18.0051

APELANTE: MANOEL VITURINO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARTÃO RMC DISPONIBILIZADO SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Apresentado instrumento contratual assinado pela autora, que informa claramente a contratação de cartão de crédito consignado, em folha de pagamento, inclusive, porque destacado, no respectivo documento, o título "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", não há que se falar em falha no dever de informação, sobre o tipo de contrato realizado.

2. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para saques e compras, inclusive, põem por terra a alegação do consumidor de que pretendia contratar outra modalidade de avença bancária. Precedentes.

3. Sentença mantida.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante deferiu ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800286-49.2021.8.18.0060

APELANTE: VALTER PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL - ART. 27 DO CDC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RECURSO PROVIDO.

1. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a elas, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. Precedentes.

2. Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se de forma contínua, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do pagamento da última prestação da obrigação contraída.

3. Sentença anulada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que se dê provimento à apelação, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800060-26.2020.8.18.0045

APELANTE: MARIA ISABEL DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente descontado da conta bancária do suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada, em parte.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para condenar o apelado a restituir à apelante, em dobro, as parcelas que dela indevidamente cobrou e recebeu, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença, majorando-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo apelado.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800006-97.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

APELADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença, deixando-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante, por se encontrar no limite máximo do disposto no §2º, do art. 85, do CPC.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801391-07.2019.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCO DE PAIVA BRASIL

Advogado(s) do reclamante: JOAO LUCAS FONTENELE DE FREITAS MELO, TAYNA DOS SANTOS LIMA

APELADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NEGÓCIO BANCÁRIO - ANALFABETISMO - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado.

2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade.

3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo.

4. Sentença mantida, à unanimidade.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento desta apelação, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante deferiu ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

Aos 25 dias do mês de fevereiro de 2021, às 09:20h, compareceram à sala virtual da Plataforma de Videoconferência Microsoft Teams, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda pública do Estado do Piauí, para o julgamento de recursos, nos termos da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, publicada em 05.08.2020, no Diário da Justiça nº 8959, de 04.08.2020, os Excelentíssimos Juízes de Direito: SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO (Presidente), ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES (Titular), MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA (Titular), e o Excelentíssimo representante do Ministério Público ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. Presentes os assessores: WILLIANA CAVALCANTE DE BRITO, MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE ANDRADE CARVALHO e NAYRA JOANY RIBEIRO DO NASCIMENTO, comigo secretária, adiante nomeada. O Juiz de Direito Presidente declarou ABERTA a Sessão de Julgamento, cumprimentou todos os presentes e se passou para o julgamento dos processos pautados na seguinte ordem: Item 5, 3, 7, 1, 6, 15, 11, 14, 10, 09, 08, 12, 13, 2, conforme segue: 1. RECURSO Nº 0028027-51.2019.818.0001 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0028027-51.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO J.E. CÍVEL ZONA NOTE 2 - ANEXO II - FACID - DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA Nº 29442N). RECORRIDO(A): ANTONIO GOMES DE ALMEIDA. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº 7482N). Julgamento em bloco dos itens 01, 06 e 07. O advogado Iuri Lemos Correira (OAB/BA nº 30.309) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em desconformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, para reconhecer a prescrição quanto às parcelas anteriores a AGOSTO de 2014, nos termos do art. 487, II do CPC, bem como julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem ônus de sucumbência.2. RECURSO Nº 0014582-63.2019.818.0001 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0014582-63.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI Nº 7489N). RECORRIDO(A): LAYANA TATILA SARAIVA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA (OAB/PI Nº 17632N). Ausência de advogados para sustentação oral. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. 3. RECURSONº 0020045-30.2012.818.0001 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0020045-30.2012.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO J.E. CÍVEL DA ZONA NORTE 2 - ANEXO I - SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: LOJAS VIANA - CALCADOS E CONFECCOES. ADVOGADO(A): FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO (OAB/PI Nº 7757N). RECORRIDO(A): MARIA DO SOCORRO ARAUJO MARINHO DA SILVA. ADVOGADOS(AS): ANDREA VELOSO PEREIRA (OAB/PI Nº 8412N) E ANDREIA DANIELLE SOARES MENDES (OAB/PI Nº 8463N). A advogada Kellen Dayanne Vasconcelos de Araújo (OAB/MA nº 11695) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.4. RECURSONº 0010640-31.2017.818.0021 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0010640-31.2017.818.0021 - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE INADIMPLEMENTO, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: ASTOR MATIAS MAIA. ADVOGADOS(AS): ACACIO THENORIO SOARES IRENE (OAB/PI Nº 8739N), JOAQUIM SANTOS PIAUILINO FILHO (OAB/PI Nº 14489N) E LUCAS BORGES CARVALHO PIAUILINO (OAB/PI Nº 17025N). RECORRIDO(A): DIVANI PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): MARCELO SILVA COELHO ROSAL (OAB/PI Nº 14645N). Ausência de advogados para sustentação oral. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, este em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 5. RECURSONº 0010812-62.2019.818.0001 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0010812-62.2019.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, DO J.E. CÍVEL DA ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: ASTRA VEICULOS. ADVOGADO(A): EROS SILVESTRE DA SILVA VILARINHO (OAB/PI Nº 7976N). RECORRENTE: JOSE MEDEIROS DA SILVA. ADVOGADO(A): WYTTALO VERAS DE ALMEIDA (OAB/PI Nº 10837N). RECORRIDO(A): CARLOS DA COSTA GOMES. ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO (OAB/PI Nº 10572N). O advogado Eros Silvestre da Silva Vilarinho (OAB/PI Nº 7976N) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pela procedência da preliminar de ilegitimidade passiva. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão,para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e dar provimento ao recurso, para extinguir o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, tão somente em relação a recorrente. 6. RECURSONº 0010207-86.2018.818.0087 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0010207-86.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI Nº 11268). RECORRIDO(A): MARIA JULITA DE BRITO. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI Nº 8732N). Julgamento em bloco dos itens 01, 06 e 07. Ausência de advogados para sustentação oral. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em desconformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem ônus de sucumbência.7. RECURSONº 0012755-55.2016.818.0087 - INOMINADO(REF. AÇÃO Nº 0012755-55.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO. RECORRENTE: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N). RECORRIDO(A): MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI Nº 8732N). Julgamento em bloco dos itens 01, 06 e 07. O advogado Ézio José Raulino Amaral (OAB/PI nº 3443) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em desconformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem ônus de sucumbência.8. RECURSO Nº 0026655-38.2017.818.0001- INOMINADO - PROJUDI(REF. AÇÃO Nº 0026655-38.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DO JECC DE TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES. RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (OAB/CE Nº 30.529). RECORRIDO(A): EXPRESSO GUANABARA S/A. ADVOGADO(A): NELSON BRUNO VALENÇA (OAB/CE Nº 15.783), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE Nº 23.495), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB/CE Nº 19.976), ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB/CE Nº 15.78). Julgamento em bloco dos itens 08 e 09 da pauta. A advogada Samyra Marques (OAB/GO nº 40.208) fez sustentação oral pela parte recorrido. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo improvimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.9. RECURSO Nº0011257-51.2017.818.0001- INOMINADO - PROJUDI(REF. AÇÃO Nº 0011257-51.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DO JECC DE TERESINA ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES. RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (OAB/CE Nº 30.529). RECORRIDO(A): EXPRESSO GUANABARA S/A. ADVOGADO(A): IVONE SILVEIRA (OAB/CE Nº 11.271), ÚRSULA ROCHA (OAB/CE Nº 21.412), FLÁVIA MONTENEGRO (OAB/CE Nº29.771), CRISLANE PINHEIRO (OAB/CE Nº 37.169). Julgamento em bloco dos itens 08 e 09 da pauta. A advogada Samyra Marques (OAB/GO nº 40.208) fez sustentação oral pela parte recorrido. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo improvimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.10. RECURSO Nº 0010011-35.2018.818.0017 - PROJUDI - INOMINADO(REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0010011-35.2018.818.0017 - DO JECC DE BATALHA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB 9016N-PI. RECORRIDO: MARIA DO REMEDIO SILVA AMANCIO. ADVOGADO(A): LANA CAMILA CARVALHO GOMES OAB 14221N-PI. A advogada Rita de Cássia de Carvalho Moura (OAB/PI Nº 5842). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento parcial do recurso. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo levantamento, de ofício, de matéria de ordem pública, julgando extinto o feito pelo reconhecimento do instituto da coisa julgada, na forma do art. 485, V do CPC e art. 337, VII, §§ 1º e 4º do CPC, restando prejudicado o recurso interposto.11. RECURSO Nº 0010533-07.2019.818.0024- PROJUDI - INOMINADO(REF.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0010533-07.2019.818.0024 - DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA OAB 3387N-PI. RECORRIDO: CLEUSA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES DO NASCIMENTO, MARIA ORLENE MENDES DE CARVALHO, MARIA DO DESTERRO SOUSA OLIVEIRA E MARIA DILMA DE SOUSA. ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO OAB 11619N-PI. O advogado Igor Ribeiro de Moura (OAB/PI nº 17.565) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade em parte com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por autor, mantendo, no mais, a sentença em todos seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação.12. RECURSO Nº 0001312-38.2012.8.18.0026 - INOMINADO - THEMIS(REF. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Nº 0001312-38.2012.8.18.0026 - DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: VANESSA MACHADO LEITE. ADVOGADO(A): RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 8029 N-PI). RECORRIDO(A): ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR: HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO (OAB 15768 PI). Julgamento em bloco dos itens 12 e 13 da pauta. A advogada Raíla Torres de Freitas (OAB/PI nº 18.131) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar o pagamento da gratificação de plantão de enfermaria referente ao período de junho de 2008 a março de 2012, a ser apurado por simples cálculo aritmético, conforme estabelecido no anexo IV da Lei Complementar do Estado do Piauí nº 63 de 11 de janeiro de 2006, com juros a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e correção monetária a partir da publicação da decisão. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 13. RECURSO Nº 0001294-17.2012.8.18.0026 - INOMINADO - THEMIS(REF. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Nº 0001294-17.2012.8.18.0026 - DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 8029-PI) E MARLANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 8294 N-PI). RECORRIDO(A): ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADORA: ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES (OAB 7103-PI). Julgamento em bloco dos itens 12 e 13 da pauta. A advogada Raíla Torres de Freitas (OAB/PI nº 18.131) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar o pagamento da gratificação de plantão de enfermeira referente ao período de março de 2006 a março de 2012, a ser apurado por simples cálculo aritmético, conforme estabelecido no anexo IV da Lei Complementar do Estado do Piauí nº 63 de 11 de janeiro de 2006, com juros a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e correção monetária a partir da publicação da decisão. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 14. RECURSO Nº 0000325-44.2015.8.18.0075 - INOMINADO - THEMIS(REF. AÇÃO Nº 0000325-44.2015.8.18.0075 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): RENAN DE SALES CASTELO BRANCO (OAB/PI N° 10633). RECORRIDO(A): A.C.S. MOURA-ME (ANA ARMARINHO). ADVOGADO(A): GISMARA MOURA SANTANA (OAB/PI Nº 8421). A advogada Nathália Farias de Carvalho (OAB/MG nº 200.958) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em desconformidade com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo, na sua forma original, no prazo legal. 15. RECURSO Nº 0026776-32.2018.818.0001 - INOMINADO - PROJUDI(REF.AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Nº 0026776-32.2018.818.0001- JECC DE TERESINA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA). JUIZ-RELATOR: DRª.MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI MOVEL S/A). ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO- OAB 2209N-PI. RECORRIDO(A): VALDECY RODRIGUES FRANCA. ADVOGADO(A):GLAUDSON LIMA GOMES- OAB 14499N-PI. O advogado Anderson Francisco Silva Alves (OAB/PI nº 9286) fez sustentação oral pela parte recorrente. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, para redução dos danos morais, mantendo intacta a repetição do indébito. VISTOS. ETC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de direito desta 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos e em conformidade em parte com o parecer ministerial emitido oralmente em sessão, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem imposição do ônus de sucumbência. Nada mais havendo, o Juiz de Direito Presidente agradeceu a presença de todos nesta primeira Sessão de Julgamento por videoconferência e encerrou a presente reunião, que achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Raquel de Sousa Fernandes Epitácio), digitei e subscrevi. Obs.: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público.

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Presidente)

Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (Titular)

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (Titular)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

João Pereira de Oliveira Neto, Servidor da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Piauí, COMUNICA às Empresas a seguir listadas, que enquadram-se dentre as partes mencionadas nos §§1º e 2º, do Art. 246, do Código de Processo Civil, através de seus Procuradores, definidos com base nos processos mais recentes, que foram criadas suas procuradorias, compulsoriamente, com fulcro no art. 3º do Provimento Conjunto nº 43/2021, que dispõe acerca da inércia e do esgotamento do prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação da parte oficiada.

Lista de Procuradorias Jurídicas criadas compulsoriamente, com seus respectivos representantes:

Este edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial de Justiça, a cada 10 (dez) dias, para amplo conhecimento, divulgação e eventual retificação do cadastro. Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da primeira publicação, todas as citações e intimações no âmbito do 2º grau de jurisdição ocorrerão por meio eletrônico, nos moldes da práxis jurídica do 1º grau de jurisdição.

João Pereira de Oliveira Neto

Servidor da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Piauí.

Edital de Intimação

Dyego José Sampaio da Silva, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, COMUNICA ao(s) advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB SP107414-A e MARIA LUCILIA GOMES - OAB PI3974-A, que O BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., representada por Vossa(s) Senhoria(s) no processo nº 0809058-23.2019.8.18.0140, enquadra-se dentre as partes mencionadas nos §§1º e 2º, do Art. 246, do Código de Processo Civil e apesar de notificada(a) via e-mail pela Comissão de Cadastro do 2º Grau, bem como transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias previstos no Art. 1º do Provimento Conjunto nº 43/2021, deixou de proceder com a solicitação de cadastro voluntário no sistema PJe-2g deste Tribunal de Justiça, conforme o procedimento explicitado no Art. 4º, do sobredito Provimento.

COMUNICA-SE, também, que se realizou o cadastramento compulsório do BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. no sistema PJe-2g, conforme as normativas dos Art. 3º e 4º, §§ 2º e 3º, do Provimento Conjunto nº 43/2021.

A pessoa jurídica ou entidade cadastrada tem o prazo de 10 (dez) dias para solicitar eventuais atualizações dos dados, considerando-se válidas todas as citações e intimações realizadas a partir de então.

Teresina-PI, 25/02/2022

Bel. Dyego José Sampaio da Silva

Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL/SEJU

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O EXMO. SR. DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000066-46.2016.8.18.0000, na forma da lei,etc.................................................................................................

FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com tramitação na Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, o(a) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000066-46.2016.8.18.0000, em que é Requerente GERSON SARTORI e ELTON TRENNEPOHL e Requerido AGROFLORESTAL NOVO HORIZONTE LTDA - ME , ficando INTIMADO, AGROFLORESTAL NOVO HORIZONTE LTDA - ME da decisão/despacho de ID nº 6316718, que, determinou a intimação da apelada, por edital, no prazo de quinze dias.. .

es

Teresina, capital do Estado do Piauí, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Des. Relator