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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003913-9

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/4ª Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Lucas Carlos da Silva

DEFENSORA PÚBLICA: Viviane Pinheiro Pires Setúbal

APELANTE: Sandro Santiago Ferreira Soares

ADVOGADO: Mauro Rodrigo Oliveira Lima (OAB n° 5459) e Robert da Silva Brito (OAB n° 11.690)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DO RECONHECIMENTO DA ATENUNATE DE MENORIDADE RELATIVA DE AMBOS OS RÉUS. DAS MAJORANTES PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do roubo majorado (art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal) foi extraída do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termo de declaração da vítima Silvia Martins da Paz, auto de restituição, bem como pela prova oral colhida no inquérito e ratificada na instrução judicial, dentre elas as declarações das testemunhas (mídia audiovisual). Diante de todo esse conjunto probatório, há provas suficientes de que Lucas entrou no estabelecimento comercial da vítima e mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e coadjuvado por Sandro Santiago e o adolescente de iniciais L. R. de L., subtraíram valores e objetos da vitima. Portanto, há provas aptas de autoria e materialidade para condenação. Também se mostra indene de dúvidas que o menor L.R. de L. atuou junto com os denunciados. Nesse ponto, importante destacar que o delito de corrupção de menor é crime formal, isto é, para sua consumação basta que o agente induza ou pratique a infração penal em companhia de adolescente. Deve ser dito que referida classificação reflete a concepção moderna da proteção integral do adolescente, conforme a Súmula n.° 500 do STJ, verbis: \"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal\". Em face do exposto, inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas dos réus, devendo ser mantida a condenação dos dois réus como incursos nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal c/c art. 244-B da Lei n° 8.069/90. 2. Da participação de menor importância do réu Sandro: Na hipótese vertente, nota-se que a atuação do apelante Sandro foi indispensável para a consumação do crime em tela. No caso, entendo que o apelante é coautor dos crimes imputados, tendo em vista que sua colaboração não foi ínfima, mas, ao contrário, significativa e essencial, pois, segundo relato da vítima, também participou ativamente, fornecendo o veículo para que o réu Lucas se evadisse do estabelecimento comercial. Nesse cenário, o apelante contribuiu de forma relevante para a prática do delito de roubo majorado, afastando-se, assim, a possibilidade de aplicação do benefício da participação de menor importância, previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal. 3. Conheço dos presentes recursos, concedo-lhes parcial provimento para aplicar a atenuante da menoridade relativa, e, por consequência, redimensionar as penas privativas de liberdade para 6 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, e 70 (setenta) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, mantendo-se, no mais, a condenação fixada na sentença de 1º Grau.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos, para CONCEDER-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar a atenuante da menoridade relativa, e, por consequência, redimensionar as penas privativas de liberdade para 6(seis) anos, 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 70(setenta) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a (1/30 do salário-mínimo), mantendo-se, no mais, a condenação fixada na sentença do 1º Grau\".

Apelação Cível nº 2016.0001.012826-7

Origem: São Miguel do Tapuio / Vara Única

Apelante: EDILEUSA ANTÃO DE SOUSA

Advogados: Flavio Almeida Martins (OAB-PI 3161)

Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI

Advogado: José Noberto Lopes Campelo (OAB-PI 2953)

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. Emenda Constitucional 51/2006. Regularização de regime jurídico. Efeito da emenda ex nunc.

DECISÃO
acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da Apelação interposto pela apelante Edileusa Antão de Sousa, para reformar a sentença a fim de assegurar o pagamento do adicional de insalubridade a partir desta data e o retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, incorrendo em juros e mora na forma da lei, mantendo nos demais itens todos os termos da sentença e, conhecer do apelo do Município de São Miguel do Tapuio, porém, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação já exaurida neste. O Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003582-1

ORIGEM: Parnaíba/2ª Vara Criminal

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE 1: Raimundo Ednaldo Sousa da Silva

ADVOGADO: Dulcimar Mendes Gonzalez (OAB/PI Nº 2543)

APELANTE 2: Dyonny Alves de Sousa

DEFENSOR PÚBLICO: Gervásio Pimentel Fernandes

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRO APELO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. SEGUNDA APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. No caso em análise, constata-se que o único documento acostado aos autos referente à análise da droga apreendida se trata de laudo de exame de constatação preliminar, assinado por dois peritos não oficiais. O crime de tráfico de drogas possui natureza material, mostrando-se necessária, quando supostamente apreendida a droga, a realização de perícia definitiva para a constatação da existência da substância ilícita, especificando-se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido. Não havendo justificativas plausíveis acerca de eventual impossibilidade de sua elaboração, constata-se a ineficácia dos demais elementos de prova produzidos para a caracterização da materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual se revela imperiosa a absolvição da acusada. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. 2. O magistrado singular ao aplicar a pena pelo crime de furto valorou, na primeira fase, a \"culpabilidade\", os \"antecedentes\", a \"conduta social\", a \"personalidade do agente\" e as \"consequências do crime\". Dentre tais circunstâncias 03 devem ser afastadas, quais sejam: \"conduta social\", porque a justificava apresentada foi apenas que era irregular, o que não constitui fundamento idôneo, ressaltando que esta circunstância diz respeito ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional; \"personalidade\", em razão de somente poder ser valorada \"a partir de um laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada\", o que não há nos autos; \"as consequências do crime\", tendo em vista que os fatos elencados são inerentes ao próprio tipo penal; \"consequências do crime\", tendo em vista que os fatos elencados são inerentes ao próprio tipo penal. Na segunda fase, considerando que o apelante confessou a prática do crime tanto em no interrogatório prestado na fase policial (fls. 12) quanto judicial (fls. 50), e que sua confissão foi levada em consideração na sentença, aplica-se a atenuante de confissão, prevista no art.65, III, \"d\", do CP, no patamar de 1/6, tornando a pena em definitivo em 1ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em razão da inexistência de agravante, causa de aumento e de diminuição de pena. 3. Reduzida a pena privativa de liberdade, impõe-se em idêntica proporção a redução da pena de multa. A vista disso, fixa-se a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-las, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal. Acrescente-se que não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal, como requereu a defesa. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. 4. Ainda que a pena seja inferior a quatro anos, o regime inicial para cumprimento de pena deve ser mantido no fechado, haja vista que ao réu é reincidente e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 269 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto pelo réu RAIMUNDO EDNALDO SOUSA SILVA e DAR-LHE PROVIMENTO para absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e determinar à expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. Também em CONHECER do recurso interposto pelo réu Dyonny Alves de Sousa e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para redimensionara pena para 1(um) ano, 5(cinco) meses e 15(quinze) dias de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 15(quinze) dias-multa, no valor de 1/30(um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Apelação Cível nº 2016.0001.009988-7

Origem: São Miguel do Tapuio / Vara Única

Apelante: LUIZ ALBERTO DE SÁ

Advogados: Flavio Almeida Martins (OAB-PI 3161)

Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI

Advogado: José Noberto Lopes Campelo (OAB-PI 2953)

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. Emenda Constitucional 51/2006. Regularização de regime jurídico. Efeito da emenda ex nunc.

DECISÃO
acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da Apelação interposto pelo apelante Luiz Alberto de Sá, para reformar a sentença a fim de assegurar o pagamento do adicional de insalubridade a partir desta data e o retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, incorrendo em juros e mora na forma da lei, mantendo nos demais itens todos os termos da sentença e, conhecer do apelo do Município de São Miguel do Tapuio, porém, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação já exaurida neste. O Ministério Público Superior neste grau de jurisdição emitiu parecer sem apreciar o mérito da ação, uma vez que não restou configurado o interesse público que justifique sua atuação.

Apelação Cível Nº 2015.0001.004558-8

Origem: Vara Única - Regeneração

Apelante: Francisco Edmilson Cavalcante

Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI 5.446)

Apelado: Município de Regeneração - PI

Procurador: João Francisco Pinheiro de Carvalho (OAB/PI 2.108)

Relator: Des. Brandão De Carvalho

EMENTA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO DE IMPROBIDADE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 511 do CPC/1973 (dispositivo vigente à época da interposição do recurso - Enunciado Administrativo nº 2 do STJ), o recorrente deve comprovar o recolhimento das custas relativas ao processamento do recurso no ato da interposição do mesmo, sob pena de deserção. 2. Não efetuado o pagamento do preparo, tampouco litigando o autor sob o benefício da AJG, resta configurada a deserção. 3. Recurso não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Em face do exposto, por não ter sido o preparo efetuado no ato de interposição do recurso de apelação, não conheço do recurso por ser deserto. Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com as baixas devidas.

Agravo de Instrumento nº 2015.0001.005396-2

Origem: São Raimundo Nonato / 1ª Vara

Agravante: Rosalita Paes Landim de Santana

Advogado: Lindomar de Sousa Coqueiro Júnior (OAB/PI 12.176)

Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONSIDERADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IGUALMENTE PREJUDICADO. 1. Juízo de retratação exercido pelo juízo de primeiro grau. 2. Recurso de agravo de instrumento prejudicado. 2. Superveniente perda de objeto agravo regimental interposto. 3. Recurso prejudicado.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto, restando prejudicado, igualmente, a análise do agravo regimental interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002651-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
ADVOGADO(S): ANDRESSA DO NASCIMENTO (PI012201) E OUTROS
APELADO: ELISANGELA LIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Determino a remessa dos autos à coordenadoria Judiciária Cível para que certifique se houve a interposição de Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.002235-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (PI004516)
APELADO: JOSÉ RIBAMAR SOARES
ADVOGADO(S): NIVALDO SOARES (PI15370)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012428-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: M D LTDA-ME E OUTRO
ADVOGADO(S): PEDRO DA ROCHA PORTELA II (PI012265) E OUTROS
APELADO: IMOBILIÁRIA LIMA AGUIAR LTDA E OUTROS
ADVOGADO(S): PEDRO DA ROCHA PORTELA II (PI012265) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.0001.000487-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): KAYO DOUGLAS MESQUITA NEGREIROS (PI002851)
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011580-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
APELANTE: VALDIR DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO(S): JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA (PI000261B) E OUTRO
APELADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO FIAT S/A)
ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA (PI007036A) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011580-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
APELANTE: VALDIR DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO(S): JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA (PI000261B) E OUTRO
APELADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO FIAT S/A)
ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA (PI007036A) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006407-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHOS - PI
ADVOGADO(S): TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI006986) E OUTROS
REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(S): BENTA MARIA PAE REIS LIMA (PI002507) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006407-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHOS - PI
ADVOGADO(S): TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI006986) E OUTROS
REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(S): BENTA MARIA PAE REIS LIMA (PI002507) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC ,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

PRECATÓRIO Nº 2016.0001.009815-9
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-CRF-PI
ADVOGADO(S): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (PI009210)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PI005085)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório de natureza não alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos da Ação nº 0000385-25.2014.8.18.0116, em que figura como exequente CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIUAÍ e como executado o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ - PI, oriundo da Vara Única Comarca de SÃO GONÇALO - PI. O ofício requisitório foi protocolizado em 05/09/2016 (02/04) e a ordem de pagamento foi recebida pelo ente em 27/09/2016 (fl.23/25).(...)

RESUMO DA DECISÃO
Assim, considerando que o valor requisitado já foi pago na sua integralidade, EXTINGO o presente Precatório em razão da quitação. Oficie-se ao juízo da execução sobre a presente decisão, anexando a cópia correspondente (art. 31 da Resolução TJPI 75/2017). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 05 de fevereiro de 2020. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.004947-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: FABIO DA SILVA MUNIZ
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC1, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

No entanto, apesar da suspensão processual prevista no art. 1.037, II do CPC, não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente.

Desta forma, remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Des. Relator Originário, para as providências de sua competência.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.012781-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
REQUERENTE: GABRIELLY RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO (PI002594) E OUTROS
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI E OUTROS
ADVOGADO(S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Desta forma, não conheço dos Embargos de Declaração, tendo em vista que, contra a decisão do Vice-Presidente que não admite Recurso extraordinário é cabível o agravo interno, nas hipóteses dos art. 1.030, §2º, do CPC/15, nas quais se enquadra a decisão proferida.

No entanto, fazendo uma reanálise processual, verifica-se que este Recurso Extraordinário (protocolo eletrônico fl. 175) versa sobre questão de direito idêntica àquela referenciada no Tema nº 06 de Repercussão Geral, cujo Recurso Representativo de Controvérsia é o RE n. 566471/RN, ainda pendente de julgamento do mérito.

Deste modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de admissibilidade recursal (fls. 183/184) e, levando-se em conta a reanálise da admissibilidade do referido Recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao relator originário, para as providencias de sua competência.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.001702-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SIMÕES/VARA ÚNICA
JUÍZO: DURVAL ALVES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO(S): ROSA SULEYMAN ALENCAR LIBERAL SANTIAGO FALCAO (PE017717) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI
ADVOGADO(S): LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO (PI12864)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (protocolo eletrônico fl. 297) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 294v), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (protocolo de petição eletrônica fls. 300), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, §7°, do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.002434-9
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (PI006460) E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): YURY RUFINO QUEIROZ (PI007107A)
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPEIÇÁO SUPERVENIENTE DECLARADA - FORO INTIMO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

RESUMO DA DECISÃO
Por motivo de foro intimo superveniente, declaro-me suspeito para o julgamento do presente Mandado de Segurança, o que faço com fundamento no art. 1451, §i° do novo CPC, determinando que seja o processo submetido à nova distribuição, os termos do art. 1442 do RITJPI.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.007948-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: AMARANTE/VARA ÚNICA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. E OUTRO
ADVOGADO(S): PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP126256) E OUTROS
APELADO: TOME GONCALVES VILARINHO
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 658/676) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 655/655v), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (protocolo de petição eletrônica fls. 697), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042, §7°, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002274-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
APELADO: ANTÔNIA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (protocolo eletrônico fl. 139) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 135v), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este não apresentou as contrarrazões (cert. fls. 142), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao C. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1042, §7°, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002639-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
APELADO: NELICE LUSTOSA SOUZA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (protocolo eletrônico fl. 108) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 104v), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este não apresentou as contrarrazões (cert. fls. 111), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao C. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1042, §7°, do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.003171-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: VERÔNICA ALVES DA COSTA
ADVOGADO(S): ULISSES BRASIL LUSTOSA (PI001630)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2010.0001.003670-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO BORGES SOBRINHO (PI000896)
REQUERIDO: MARIA DE NAZARÉ GOMES PIMENTEL
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC/15, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.0001.002020-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631) E OUTRO
REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): HUGO XAVIER DE OLIVEIRA (PI004791)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO RETRATAÇÃO. DISSONÂNCIA COM TESE FIRMADA NOS TEMAS N° 308 E 191 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NOS TERMOS DO ART. 1.030, V, "C", DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, diante da aparente contrariedade entre os precedentes vinculativos (Temas 191 e 308 de Repercussão Geral) e o acórdão objurgado, ADMITO o Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, V, "c", do CPC e DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal.