Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000502-44.2015.8.18.0063

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BENTO PEREIRA SENA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Expeça-se Alvará em nome do autor e da pessoa indicada na Procuração anexa aos autos o Sr. Kleiton Fontinele Passos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000268-90.2015.8.18.0086

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE GUADALUPE BARROS

Advogado(s): DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 6493)

Réu: MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI

Advogado(s): ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2291)

SENTENÇA: (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração)
"Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração em análise. Sem custas e sem honorários advocatícios". Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000286-14.2015.8.18.0086

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EMÍLIA LUIZA DANTAS DE SOUSA

Advogado(s): DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 6493)

Réu: MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI

Advogado(s): ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2291)

SENTENÇA: (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração)
"Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração em análise. Sem custas e sem honorários advocatícios". Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000269-75.2015.8.18.0086

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANASTÁCIA LINA DA ROCHA

Advogado(s): DANILO ANDREOTTI DO NASCIMENTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 6493)

Réu: MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI

Advogado(s): ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2291)

SENTENÇA: (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração)
"Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração em análise. Sem custas e sem honorários advocatícios". Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS)

Processo nº 0000092-96.2009.8.18.0062

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MAURICIO ANTONIO LEAL, LUIZA MARIA LEAL LUZ, MARIA DA ANUNCIAÇÃO LEAL, EUDIMAR CANUTA LEAL, ANGELA MARIA LEAL LUZ, MANOEL JUSTINO LEAL, JOSE ANTONIO LEAL

Advogado(s): RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11547)

Réu: BANCO VOTORANTIM

Advogado(s): DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 4825)

DESPACHO: Sobre os cálculos de fls. 125/126, digam as partes por seus patronos em 5 (cinco) dias. PADRE MARCOS, 26 de abril de 2019 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PADRE MARCOS

Processo nº 0000007-64.2016.8.18.0095

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA FERREIRA LIMA

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 21 de janeiro de 2020

CLARA LUCIA VILANOVA ROCHA

Estagiário(a) - 29214

Processo nº 0000005-60.1997.8.18.0063

Classe: Interpelação

Inventariante: MARIA DA PAZ CAVALCANTE SILVA, JOANA ALVES CAVALCANTE TEIXEIRA

Advogado(s): GENÉSIO DA COSTA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 5304)

Inventariado: DOMINGOS ALVES CAVALCANTE

Advogado(s):

Nomeio a cidadã JOANA ALVES CAVALCANTE TEIXEIRA, qualificada conforme procuração de fls. 73, para servir como inventariante. Firme-se compromisso, após compromisso firmado, determino que a mesma seja intimada para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada aos autos dos documentos pessoais e registro de nascimento dos demais herdeiros ODACIR PEREIRA DE SOUSA, MARIA DO CARMO CAVALCANTE PRIMO, ANTONIO GERSON DE SOUSA e a nomeada.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHOR GIL)

Processo nº 0000414-09.2017.8.18.0104

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE MONSENHOR GIL - PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: LUIS CARLOS LEAL DOS SANTOS

Advogado(s): JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 9038)

DESPACHO: Compulsando os Autos verifico pedido de adiamento requisitado pela defesa técnica do Réu, Haja visto que seu causídico tem outra audiência designada na Comarca de São Pedro, conforme acostou documentos. Dessa forma defiro o pedido da defesa Redesignando a presente audiência para o dia 25 DE MARÇO DE 2020, ÂS 09:30 HORAS.

PROCESSO Nº: 0000269-54.2015.8.18.0093

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: MANOEL PEREIRA PRAÇA

Réu: EDIMILSON JOSÉ DOS SANTOS

O Dr. ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de MANOEL EMÍDIO, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Azarias Belchior, nº 855, MANOEL EMÍDIO-PI, a Ação acima referenciada, proposta por MANOEL PEREIRA PRAÇA, Brasileiro(a), viúvo, apossenada, residente e domiciliado na cidade de ,ELISEU MARTINS - Piauí em face de EDIMILSON JOSÉ DOS SANTOS. Ficando por este edital intimados os herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extição do processo sem resolução do mérito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de MANOEL EMÍDIO, Estado do Piauí, aos 21 de janeiro de 2020 (21/01/2020). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

MANOEL EMÍDIO, 21 de janeiro de 2020

ROSTONIO UCHOA LIMA OLIVEIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO

Processo nº 0000467-46.2017.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RITA FRANCISCA DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS)

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0000638-48.2013.8.18.0051

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: LAECIO DE JESUS COSTA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000037-13.2013.8.18.0093

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ ILSON EVALDT DA SILVA, NEILAMAR DA SILVA, RENES DANTAS DA SILVA

Advogado(s): SANDRO NASSER SICUTO(OAB/MATO GROSSO Nº 5126)

Réu: ESTADO DO PIAUÍ, LUIZ RICARDO GIORGI E OUTROS

Advogado(s):

DESPACHO:

Recebidos os autos, determino: a) à Secretaria que certifique quais réus foram citados e quais deixaram de ser citados. b) à Secretaria que promova o cadastramento de todas as partes do processo; c) intimação do autor, via DJe, para se manifestar acerca da certidão de fls. 138 e 140/141, fornecendo os meios para para intimação dos demais requeridos Quanto à manifestação do Estado, tenho que este não fora chamado para intervir no feito na qualidade de terceiro, mas sim de requerido, uma vez que a presente ação tem por finalidade a desconstituição de ato do Estado do Piauí. O fato de reconhecer juridicamente o pedido, não implica a sua exclusão do polo passivo. Mantenha-se o Estado do Piaui no pólo passivo da demanda. Após, retornem os autos conclusos.

Processo nº 0000045-74.2017.8.18.0052

Classe: Interdição

Interditante: DOMERVIL RODRIGUES VOGADO

Advogado(s): AILSON FRANCA DE SA(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 45314)

Interditando: MANUEL RODRIGUES VOGADO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. GILBUÉS, 21 de janeiro de 2020 GRACIMAR GUERRA FIGUEIREDO Oficial de Gabinete - 3193

Processo nº 0001437-46.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ SOARES AQUINO

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 21 de janeiro de 2020

CLARA LUCIA VILANOVA ROCHA

Estagiário(a) - 29214

Processo nº 0000039-67.2017.8.18.0052

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Requerente: ZULEIDE FRUTUOSO DE SOUSA SILVA, LUIZ BORGES DA SILVA

Advogado(s): CRISTINEY DA SILVA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13889)

Requerido: TETISIA ANSELMO DA SILVA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000583-36.2016.8.18.0102

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ NUNES DE BARROS

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO BCV

Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA(OAB/MINAS GERAIS Nº 109730 )

Altere-se, no sistema Themis Web, a classe processual para "cumprimento de sentença". Intime-se a parte requerida para pagar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial realizado. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Intimem-se as partes, por seus procuradores.

Processo nº 0000092-67.2018.8.18.0099

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11044)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 392-A), PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 5424)

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para cumprimento da decisão de fls. 71/73, para o regular processamento da apelação. Intimem-se as partes, por seus procuradores..

Processo nº 0000091-82.2018.8.18.0099

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11044)

Réu: BANCO PANAMERICANO S. A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA(OAB/PERNAMBUCO Nº 21714), FELICIANO LYRA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 11268)

Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré, conforme o acordado. Após o trânsito em julgado, caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000729-18.2015.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: INALDA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): VALTERLIM PEREIRA NOLETO(OAB/PIAUÍ Nº 11666)

Réu: ELETROBEM LTDA -ME, CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BRIGIDO, GEANE DE OLIVEIRA BRIGIDO SOLINO, GEORGE JOSÉ DE OLIVEIRA BRÍGIDO, ROBERIO DE OLIVEIRA BRIGIDO

Advogado(s): FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6915)

DECISÃO: Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida por INALDA PEREIRA DE SOUSA em face de Eletrobem Ltda., Carlos Henrique Oliveira Brígido, Geane de Oliveira Brígido Solino, George José de Oliveira Brígido e Robério de Oliveira Brígido. Citados por edital, os réus não apresentaram contestação. Nomeado curador especial, por este foi apresentada contestação por negativa geral, em relação ao mérito. Pediu a gratuidade, requereu a exclusão dos réus Geane e Robério, por não fazerem parte da sociedade empresária. Em caso de condenação, que seja limitada ao valor efetivamente pago pelo requerente, sob pena de enriquecimento ilícito. É o relato. Decido. De início, ressalto que a legislação processual confere ao curador a prerrogativa de oferecer contestação por negativa geral, o que constitui exceção à regra da impugnação específica. No que concerne à exclusão dos requeridos GEANE DE OLIVEIRA BRÍGIDO SOLINO, que se retirou da sociedade após a entrada do sócio CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BRÍGIDO, e de ROBÉRIO DE OLIVEIRA BRIGIDO, tenho que a preliminar não procede. Da análise dos autos, verifica-se que consta o aditivo ao contrato, por meio do qual houve retirada da sócia Geane de Oliveira Brígido e de George José de Oliveira Brígido e o ingresso de Carlos Henrique Oliveira Brígido, estando o aditivo datado de 26 de maio de 2014. O Código Civil trata da responsabilidade do sócio após a retirada da sociedade: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Como se observa dos autos, o fato que redundou no pedido indenizatório ocorrera em 2011, ou seja, enquanto os sócios em questão ainda se encontravam na empresa. Por outro lado, entre a data da retirada e o ajuizamento da ação não decorreu lapso temporal superior a dois anos. Ademais, não há sequer comprovação da averbação da modificação do contrato, o que impediria o afastamento da responsabilidade. Quanto a Robério de Oliveira Brígido, a inicial informa que este foi incluso no polo passivo da demanda por se apresentar como proprietário e administrador da empresa ELETROBEM-LTDA, inclusive fazia a entrega de prêmios e propaganda. Na análise das condições da ação, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção, pontuando que o magistrado deve analisá-las a partir das alegações contidas na inicial. sob pena de exercer um juízo de mérito. Partindo dessa premissa, o demandado Robério possui legitimidade passiva, uma vez que, segundo as alegações constantes na inicial, teria colaborado para a ocorrência do dano suportado pela parte autora. Assim, rejeito a arguição. Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando que os réus mantinham empresa de alienação de veículos, não vislumbro viável a concessão do benefício, presumindo-se que dispõem de condições para arcar com as despesas processuais. Digam as partes se desejam a produção de provas no prazo de 15 dias.

Processo nº 0000153-25.2018.8.18.0099

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: OSMALINDA ALVES TRAJANO

Advogado(s): DOUGLAS LIMA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 11935)

Réu: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de senteça

Processo nº 0000017-91.2019.8.18.0099

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IVONILDE SOUSA

Advogado(s): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL(OAB/PIAUÍ Nº 12132)

Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS- BRADESCO S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo requerido no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para regular processamento do feito.

Processo nº 0000245-03.2018.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ADALIA BENVINDO VELOSO DE CARVALHO

Advogado(s): DOUGLAS LIMA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 11935)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 05 dias. Após, conclusos

Processo nº 0000021-02.2017.8.18.0099

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA

Advogado(s): LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL(OAB/PIAUÍ Nº 12132)

Réu: BANCO BRADESCO S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Nos termos do art. 4, §1º, II do Provimento Conjunto 11/2016, de 16 de setembro de 2016, DJE 8.070 e do ofício n.º 2256/2017 - PJPI/CGJ/GABJACGJJUD, as execuções e cumprimentos de sentença devem tramitar pelo "Sistema PJE", ainda que relativos a processos cognitivos iniciados antes da implantação do sistema na unidade judiciária. Intime-se o requerido para que pague as custas processuais totais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Por fim, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

Processo nº 0000152-40.2018.8.18.0099

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: OSMALINDA ALVES TRAJANO

Advogado(s): DOUGLAS LIMA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 11935)

Réu: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença

Processo nº 0000194-30.2008.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: MARCÉLIA CASTRO OLIVEIRA

Advogado(s): A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: MARIA DA SOLEDADE CARVALHO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.