Diário da Justiça
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Publicado em 09/01/2020 03:00
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Comarcas do Interior
EDITAL - VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA (Comarcas do Interior)
AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)
Processo nº 0000248-12.2017.8.18.0060
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Autor: LUZIA DO SOCORRO AURELIANO SILVA CASTRO
Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A
DESPACHO: Vistos, etc.,Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54).Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 20/03/2020, às 08:30, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte: a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º,VIII, do CDC). b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s)na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3)juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requer eu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto. c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular. Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido. Expedientes necessários.
SENTENÇA - VARA ÚNICA DE JAICÓS (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000257-46.2018.8.18.0057
Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Réu: MARCILIANO DA SILVA
Advogado(s): GUILHERME BENTO SOARES (OAB/PI Nº 12.233)
SENTENÇA: "Assim, não estando sobejamente comprovada a ocorrência de qualquer perigo real e concreto ao objeto jurídico tutelado, em dissonância com o pleito ministerial, impõe-se a absolvição do réu pelo crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, forte nas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para absolver o réu do crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. JAICÓS, 8 de janeiro de 2020 ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JAICÓS"
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000344-38.2015.8.18.0079
Classe: Ação Civil Pública Cível
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS
Advogado(s):
Réu: ESTADO DO PIAUÍ
Advogado(s): DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 3552)
Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
EDITAL DE PROCLAMAS (Comarcas do Interior)
CARTÓRIO - 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL - RUA LEÔNIDAS MELO Nº 50 - CENTRO - ESPERANTINA-PI
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 99/2019 - Livro D nº 2, Folha 207
FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil:
EDICARLOS ALVES DE LIMA e ARTEMIZA PEREIRA
ELE - é de estado civil SOLTEIRO, de profissão LAVRADOR(A), natural de LUZILÂNDIA-PI, nasceu em LUZILÂNDIA-PI, nascido em 29 de Abril de 1994, residente e domiciliado RUA PROFESSOR JOÃO PAULO, N°888, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, ESPERANTINA-PI, telefone: (86) 98187-3132, filho de VALDEMAR ALVES DE LIMA e RAIMUNDA RIBEIRO ALVES.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão LAVRADOR(A), natural de TOMÉ-AÇU-PA, nasceu em TOMÉ-AÇU-PA, nascida em 03 de Janeiro de 1995, residente e domiciliada RUA PROFESSOR JOÃO PAULO, N°888, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, ESPERANTINA-PI, telefone: (86) 98176-3514, filha de ANTÔNIA DE ARAUJO PEREIRA.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.
ESPERANTINA/PI, ____ de _______________ de _____.
KELLY COÊLHO SILVA LAGES - ESCREVENTE
EDITAL DE CITAÇÃO (Comarcas do Interior)
PROCESSO Nº: 0800875-33.2018.8.18.0032
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária]
AUTOR: LUIS BORGES LEAL, MARIA DOS SANTOS LEAL
EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo de 30 (trinta) dias
O Dr. LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO, Juiz de Direito desta cidade e comarca de PICOS, Estado do Piauí, na forma da lei, etc...
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Joaquim Baldoino, 180, PICOS-PI, a Ação acima referenciada, proposta por LUIZ BORGES LEAL, brasileiro, lavrador aposentado, portador do RG n° 160.028 SSP/PI, CPF n° 275.196.193-20 e MARIA DOS SANTOS LEAL, brasileira, lavradora aposentada, portadora do RG n° 608.715 SSP/PI, CPF n° 338.986.933-68. Ficando por este edital citados os confinantes e os interessados ausentes incertos e desconhecidos, para apresentar contestação nos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de PICOS, Estado do Piauí, aos 08 de janeiro de 2020. Eu, Taciana de Freitas Pinheiro, digitei, subscrevi e assino.
PICOS, 08 de janeiro de 2020.
LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO
Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de PICOS
Edital de Proclamas (Comarcas do Interior)
CARTÓRIO-2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL-CARTÓRIO LEAL 2º OFÍCIO-RUA FERNANDO MARQUES Nº 680 -CENTRO-FLORIANO-PI
TERMO DE EDITAL DE PROCLAMAS -Nº 4/2020, Livro D nº 3, Folha 287, Termo 887
FAÇO SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: MARCIEL OLIVEIRA DA SILVA e MARIA RAIMUNDA ALVES MUNIZ
ELE - é de estado civil SOLTEIRO, de profissão VENDEDOR(A), natural de ITAUEIRA-PI, nasceu em ITAUEIRA-PI, nascido em 25 de Setembro de 1992, residente e domiciliado RUA MANOEL DE OLIVEIRA, Nº 292, RIACHO FUNDO, FLORIANO-PI, filho de MANOEL OLIVEIRA DA SILVA e FRANCISCA MARIA MARCIANO DA SILVA.
ELA - é de estado civil SOLTEIRA, de profissão DO LAR, natural de FLORIANO-PI, nasceu em FLORIANO-PI, nascida em 28 de Agosto de 1981, residente e domiciliada RUA MANOEL DE OLIVEIRA, Nº 292, RIACHO FUNDO, FLORIANO-PI, filha dePETRONILIO COSTA MUNIZ e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES MUNIZ.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para constar, digitei o presente que será afixado no lugar público e de costume deste Ofício.
Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros Públicos.
FLORIANO, PI, 07 de Janeiro de 2020.
TATIANNY DE MIRANDA SANTOS-ESCREVENTE AUTORIZADA
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000616-29.2013.8.18.0135
Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude
Autor: MARIA DAS DORES DA CONCEIÇAO
Advogado(s): ÍTALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 8837)
Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES(OAB/PIAUÍ Nº 13511), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/SÃO PAULO Nº 211648)
ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)
Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 8 de janeiro de 2020
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Analista Judicial - 4110960
SENTENÇA - VARA ÚNICA DE JAICÓS (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000381-97.2016.8.18.0057
Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE RODRIGUES DOS REIS
Advogado(s): FRANCISCO NASCIMENTO BENTO SOARES (OAB/PIAUÍ Nº 1563)
SENTENÇA: "Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR José Rodrigues dos Reis, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal Brasileiro. Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas ao réu. Quanto às circunstâncias judiciais, inscritas no artigo 59 do CP, tenho as seguintes considerações quanto ao réu e ao crime: a) sua culpabilidade deve ser considerada de grau normal; b) Não existem antecedentes em seu desfavor; c) sua conduta social apresenta-se como circunstâncias favorável, vez que não existem nos autos elementos hábeis à sua desconfiguração; d) sua personalidade não indica tendência voltada para o crime; e) os motivos são ínsitos ao crime; f) as circunstâncias do crime não se mostram prejudiciais; g) as consequências decorrentes da conduta criminosas normais ao tipo h) o comportamento da vítima, ao que parece, não teria contribuído para o fatídico evento. Assim, estabeleço como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime de desacato a pena-base de 06 (seis) meses de detenção. Em respeito ao disposto no art. 68 do CP, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes para fixar a pena definitiva. Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Também ausentes, em princípio, causas de diminuição ou de aumento de pena. Diante de tais considerações fixo, em relação ao crime de desacato cometido pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que o regime de cumprimento de pena ora estabelecido, é o regime aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A substituição da pena corporal pela restritiva de direitos está inviabilizada pela ausência dos pressupostos do art. 44, I, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de pedido neste sentido e inexistirem elementos suficientes para sua aferição. O cumprimento da pena se dará em ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c do Código Penal. Por outro lado, não vislumbro a necessidade DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, vez que o apenado deve cumprir a pena de 06(seis) meses, em liberdade, sob as seguintes condições: não consumir bebidas alcoolicas, nem andar embriago, em locais públicos e proibido de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz Sem custas.. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as providências inerentes. Procedam-se às comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento dos autos. Publique. Registre. Intimem-se. JAICÓS, 8 de janeiro de 2020 ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JAICÓS"
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000032-62.2015.8.18.0079
Classe: Procedimento Sumário
Autor: HORMONE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(s): NAILSON DA SILVA ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 12234)
Réu: MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI, EVIDENCIA CAR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Advogado(s): HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 2439)
Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
SENTENÇA - VARA ÚNICA DE JAICÓS (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000369-49.2017.8.18.0057
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANACLETE CIPRIANO DA SILVA
Advogado(s): ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO (OAB/PIAUÍ Nº 16122) MARILENE DE OLIVEIRA VERA (OAB/PIAUÍ Nº 7834)
SENTENÇA: "À vista desse quadro, em consonância com o órgão ministerial, com dúvidas emergindo do contexto probatório acerca da ação, ou reação do acusado e não dispondo o julgador, ipso facto, de elementos probatórios para dar sustentação a uma decisão condenatória, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, e absolvo Anacleto Cipriano da Silva, anteriormente qualificado, da imputação que lhe era feita, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe. JAICÓS, 8 de janeiro de 2020 ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JAICÓS"
SENTENÇA - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000469-14.2019.8.18.0031
Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI
Advogado(s):
Menor Infrator: FRANCISCO WENDERSON CALIXTO COSTA
Advogado(s):
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Representação para, tendo em vista a efetiva prática de atos infracionais equiparados ao delito capitulado nos art. 157, §2º, II do Código Penal, determinar a aplicação ao adolescente F. W. C. C., devidamente qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, por prazo indeterminado (até três anos), com fulcro no artigo 122, I e II, da Lei 8.069/90, por ser a mais adequada ao presente caso e que atende à finalidade da lei, com reavaliação semestral mediante apresentação de relatórios técnicos elaborados pela Unidade competente.
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001310-72.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000400-45.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: TERESA TEIXEIRA DE SOUSA SILVA
Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001624-18.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: ROSA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001146-44.2016.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: ANTONINA MARIA UCHOA DOS SANTOS
Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001561-90.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: ANTONIO ALVES SOBRINHO
Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001230-11.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: MARIA DE LOURDES FELIX DA SILVA
Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: BANCO BMG S.A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000064-07.2018.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: JULIA ALVES DA SILVA
Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001244-29.2016.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: MARIA FERREIRA LIMA
Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001696-05.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: LUISA MARIA DE CARVALHO DO NASCIMENTO
Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000159-37.2018.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: HORACIO ANTONIO DO NASCIMENTO
Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: BANCO BMG S.A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000846-48.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: FRANCISCA UCHÔA GOMES
Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: BANCO BV FINANCEIRA S.A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000854-25.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: TERESA MARIA DE SOUSA
Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0000215-07.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: LUISA OLIVEIRA PEREIRA RODRIGUES
Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PEDRO II (Comarcas do Interior)
Processo nº 0001118-42.2017.8.18.0065
Classe: Procedimento Comum Cível
Autor: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)
Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Ato Ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO II, 8 de janeiro de 2020 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. nº 26599