Portal da Transparência TJPI

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0711043-85.2018.8.18.0000

RECORRENTE: PEDRO RODRIGUES DE ARAÚJO

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação. Ademais, a sua fundamentação deve ser a mais sucinta possível, a teor do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal;

2 - Certo, pois, que esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do crime, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso, e de outra forma nem poderia ser, haja vista que o verdadeiro juízo natural para causas envolvendo crime doloso contra a vida circunscreve-se ao Tribunal do Júri;

3 - Incabível a pretendida desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal. Com efeito, referida mudança da imputação somente seria possível acaso extreme de dúvida sobre a real subsunção dos fatos ao tipo penal, de modo que, havendo qualquer ponto controvertido, o Juiz deve pronunciar o réu. Outrossim, a eventual incerteza sobre a intenção do recorrente no momento da agressão enseja sua pronúncia para que as controvérsias sejam dirimidas pelo Conselho de Sentença, verdadeiro órgão competente para análise do caso;

4 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0705037-28.2019.8.18.0000

RECORRENTE: FABIANO ALVES DA SILVA

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Plausível a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que devidamente narrada na denúncia e indicada na sentença de pronúncia. Ademais, as qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, cabendo ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras.

2 - Certo, pois, que esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do crime, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso, e de outra forma nem poderia ser, haja vista que o verdadeiro juízo natural para causas envolvendo crime doloso contra a vida circunscreve-se ao Tribunal do Júri;

2 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0708765-14.2018.8.18.0000

RECORRENTE: MAURICIO VIEIRA DE SÁ

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Incabível a pretendida desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal. Com efeito, referida mudança da imputação somente seria possível acaso extreme de dúvida sobre a real subsunção dos fatos ao tipo penal, de modo que, havendo qualquer ponto controvertido, o Juiz deve pronunciar o réu. Outrossim, a eventual incerteza sobre a intenção do recorrente no momento da agressão enseja sua pronúncia para que as controvérsias sejam dirimidas pelo Conselho de Sentença, verdadeiro órgão competente para análise do caso;

2 - Plausível a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que devidamente narrada na denúncia e indicada na sentença de pronúncia. Ademais, as qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, cabendo ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras.

3 - Certo, pois, que esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do crime, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso, e de outra forma nem poderia ser, haja vista que o verdadeiro juízo natural para causas envolvendo crime doloso contra a vida circunscreve-se ao Tribunal do Júri;

4 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0708517-14.2019.8.18.0000

RECORRENTE: FRANCISCO KELSON DA SILVA LIMA

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, não exigindo prova plena de ter o acusado praticado o delito, como verificado na espécie, impondo-se a rejeição da pleiteada despronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP.

2 - In casu, malgrado a irresignação do pronunciado, diante dos elementos dos autos e, em observância ao princípio do in dubio pro societate, deve ficar o exame e julgamento acurado do caso a cargo do Soberano Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da CF/88;

3 - Plausível a qualificadora do motivo fútil, uma vez que devidamente narrada na denúncia e indicada na sentença de pronúncia. Ademais, as qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, cabendo ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras.

4 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0706565-97.2019.8.18.0000

RECORRENTE: HIDERLAN DOS SANTOS CARVALHO GOMES

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação. Ademais, a sua fundamentação deve ser a mais sucinta possível, a teor do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal;

2 - Certo, pois, que esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do crime, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso, e de outra forma nem poderia ser, haja vista que o verdadeiro juízo natural para causas envolvendo crime doloso contra a vida circunscreve-se ao Tribunal do Júri;

3 - Incabível a pretendida desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de tentativa de lesão corporal. Com efeito, referida mudança da imputação somente seria possível acaso extreme de dúvida sobre a real subsunção dos fatos ao tipo penal, de modo que, havendo qualquer ponto controvertido, o Juiz deve pronunciar o réu. Outrossim, a eventual incerteza sobre a intenção do recorrente no momento da tentativa de agressão enseja sua pronúncia para que as controvérsias sejam dirimidas pelo Conselho de Sentença, verdadeiro órgão competente para análise do caso;

4 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0708437-50.2019.8.18.0000

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, não exigindo prova plena de ter o acusado praticado o delito, como verificado na espécie, impondo-se a rejeição da pleiteada despronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP.

2 - In casu, malgrado a irresignação do pronunciado, diante dos elementos dos autos e, em observância ao princípio do in dubio pro societate, deve ficar o exame e julgamento acurado do caso a cargo do Soberano Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da CF/88;

3 - Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0710471-32.2018.8.18.0000

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: REGINALDO DA COSTA ARAÚJO

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Ausentes elementos mínimos suficientes da autoria, no inquérito policial e na instrução processual, tem-se que inexiste justa causa suficiente para autorizar o recebimento da denúncia em desfavor do recorrido.

2 - In casu, restou claro que, na denúncia oferecida pelo parquet, os indícios de autoria embasam-se em depoimentos de testemunhas que sequer presenciaram o ato delitivo, estando, pois, desprovida de lastro probatório mínimo, o que leva a concluir que a rejeição da denúncia foi a medida mais correta. De modo que a carência de justa causa para a ação penal resta evidente.

3 - Embora a materialidade do crime seja inconteste, falta-lhe indícios de autoria, sem os quais seria incabível a instauração de um processo penal. Assim, atuar de forma diversas seria um abuso do direito de acusar, que suplantaria todas as garantias dos direitos fundamentais do cidadão, característica inafastável de um Estado Democrático de Direito.

4 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

Apelação Cível/Remessa Necessária nº0701166-87.2019.8.18.0000 (PO-0000128-21.2012.8.18.0067 - Vara Única de Piracuruca-PI)

Apelante : Francisca da Silva Spíndola

Advogado: Francisco Antônio Carvalho Viana (OAB-PI N° 6855-A)

Apelado : Instituto de Assistência e Previdência Social - IAPEP (atual Fundação Piauí Previdência)

Procurador : Luis Fernando Ramos Ribeiro Gonçalves (OAB-PI 9.154)

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ACOLHIMENTO - TRANSCORRIDO O PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO UNÂNIME.

1 - Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a prescrição atinge o direito vindicado quando decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor do benefício e o ajuizamento da ação que visa o reconhecimento da pensão por morte;

2- Reportando-se ao caso concreto, verifica-se que a Apelante solicitou administrativamente o pedido em 22/09/2011, quando já havia decorrido mais "de 25 anos após a morte do então servidor público, ocorrida em 02 de novembro de 1987";

3 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, "o requerimento administrativo, formulado pelo autor no período em que já se operava a prescrição do próprio fundo de direito, não tem poder de reabrir o prazo prescricional". Precedentes;

4 - Demonstrado, portanto, que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data do óbito do segurado e o ajuizamento da ação, impõe-se reconhecer a prescrição do fundo do direito;

5 - Recurso conhecido para declarar extinta a ação, em face do reconhecimento da prescrição, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para acolher a preliminar suscitada pelo Apelado, reconhecendo então a PRESCRIÇÃO do direito vindicado para declarar extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art.487, II, do CPC c/c o art.1º do Decreto nº 20.910/32, acordes com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente em exercício), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Olindo Gil Barbosa (Juiz designado). Ausência justificada do Exmo.Des.José Francisco do Nascimento.

Houve sustentação oral: Dr. Saul Emmanuel de Melo F. Pinheiro Alves (OAB/PI nº 15.891) - Procurador do Estado.

Presente o Exmo. Sr. Dr.Hugo de Sousa Cardoso, Procurador de Justiça.

Impedido: não houve.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 de dezembro de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0705971-20.2018.8.18.0000

APELANTE: SANDRO PEREIRA DE ALBUQUERQUE

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E PROVIDA PARCIALMENTE.

1 - No caso, não existe laudo pericial nos autos a ser declarado nulo. De igual forma, a incidência da atenuante de confissão, invocada no recurso, já foi reconhecida na sentença. Enfim, na sua sentença, o magistrado não impôs ao apelante nenhum valor mínimo de reparação às vítimas. Desta forma, não deve ser conhecido o recurso no tocante a estes três pedidos, por evidente ausência de interesse recursal.

2 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. Preliminar rejeitada.

3 - O princípio da insignificância constitui-se em causa supralegal de atipicidade material, excluindo a ocorrência do delito imputado. No caso do furto, contudo, sua aplicação exige a combinação de determinados requisitos, não se levando em consideração apenas o valor do bem. Ocorre que, na espécie, as circunstâncias não permitem o enquadramento da conduta do apelante na figura do delito de bagatela.

4 - O magistrado a quo valorou de forma desfavorável a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do apelante com base na existência de procedimentos anteriores. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou, através do enunciado 444 que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". O juiz também considerou desfavoráveis os motivos do crime, mas restringiu-se a invocar que "os motivos do crime não o favoreceram, uma vez que nem sequer os declarou", ou seja, sem declinar nenhum motivo concreto ou idôneo para tanto.

5 - In casu, tendo em vista a presença dos pressupostos autorizativos previstos no art. 44 do CP, notadamente o quantum de pena, não existir reincidência e nem circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a deve a pena privativa ser substituída pela prestação de serviços à comunidade e por limitação de fins de semana, em local e condições a serem estabelecidos pelo juízo da execução.

6 - O delito imputado ao apelante fixa no seu preceito secundário tanto a pena privativa de liberdade como a pena pecuniária, de pagamento de multa. Neste contexto, não pode o julgador discricionariamente afastar a pena cominada ao crime, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou ainda de natureza pecuniária, como a multa, inexistindo previsão legal para tal benefício.

7 - De igual forma, quando o art. 804 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença ou acórdão condenará em custas o vencido, não faz nenhuma ressalva aos hipossuficientes ou aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ademais, a alegação de hipossuficiência ou miserabilidade, para fins de suspensão da exigibilidade ou parcelamento da pena de multa, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não pelo juízo do processo de conhecimento.

8 - Apelação conhecida parcialmente e, nesta parte, provida parcialmente, apenas para excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais e reduzir a pena privativa para em 1 (hum) ano e (4 (quatro) meses de reclusão, substituindo-a por pela prestação de serviços à comunidade e por limitação de fins de semana, em local e condições a serem estabelecidos pelo juízo da execução, e mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos, acordes com o parecer ministerial superior.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO PARCIAL e, nesta parte, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação interposto, apenas para excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais e reduzir a pena privativa para em 1 (hum) ano e (4 (quatro) meses de reclusão, substituindo-a por pela prestação de serviços à comunidade e por limitação de fins de semana, em local e condições a serem estabelecidos pelo juízo da execução, e mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos, acordes com o parecer ministerial superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0711225-71.2018.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, VALTER PEREIRA DE ABREU FILHO

APELADO: VALTER PEREIRA DE ABREU FILHO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1 - A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitada em julgada a sentença condenatória, regula-se em regra, pela pena abstratamente prevista para o delito. Todavia, depois de transitada em julgado para a acusação, como na espécie dos autos, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada, nos exatos termos do § 1º do art. 110 do CP. Tal prazo prescricional, por seu turno, tem como termo inicial o dia do recebimento da denúncia e por termo final o dia do trânsito em julgado da condenação, sendo interrompido pela publicação de decisão condenatória recorrível, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

2 - Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 06/10/2009 e a sentença condenatória foi proferia apenas em 03/10/2017, sido condenado a uma pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária. Tanto o condenado quanto o Ministério Público recorreram. No ponto, constata-se que o Ministério Público não se insurgiu contra o quantum de pena estabelecido pelo juízo a quo, impugnando apenas sua conversão em prestação pecuniária e pugnado sua substituição por outra pena restritiva de direitos.

3 - É cediço que nossas cortes superiores tem entendimento consolidado no sentido de não ser possível o fracionamento da sentença, inclusive penal, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação. Entretanto, neste caso específico, a fixação do referido quantum de pena na sentença condenatória, com inequívoco e indiscutível trânsito em julgado para a acusação nesta parte, conduz a prescrição da pretensão punitiva para o patamar de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal).

4 - Ocorre que, como se observa, na situação dos autos, a sentença condenatória foi proferida quase 8 (oito) anos após o recebimento da denúncia, ou seja, já decorrido o referido prazo prescricional. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do crime imputado ao apelante.

5 - Apelação do réu conhecida e provida, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade do apelante pelo delito imputado na presente ação penal, cessando-se todas as medidas cautelares eventualmente aplicadas, e, em consequência, considerar prejudicado o recurso ministerial interposto, em desacordo com o parecer ministerial superior, que opinava pelo desprovimento.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da apelação interposta pelo condenado, para RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARAR extinta a punibilidade do apelante pelo delito imputado na presente ação penal, cessando-se todas as medidas cautelares eventualmente aplicadas, e, em consequência, CONSIDERAR prejudicado o recurso ministerial interposto, em desacordo com o parecer ministerial superior, que opinava pelo desprovimento. Por oportuno, entendo prejudicadas as demais matérias preliminares e de mérito arguidas pelo apelante, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0710565-77.2018.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: LUCIANO SOARES DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1 - A materialidade e a autoria delitiva se encontram suficientemente comprovadas nos autos, sobretudo pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e apresentação da res furtiva, pela oitiva da vítima, pelo depoimento dos policiais que efetuaram as diligências e pelo interrogatório do próprio réu.

2 - O princípio da insignificância constitui-se em causa supralegal de atipicidade material, excluindo a ocorrência do delito imputado. No caso do furto, contudo, sua aplicação exige a combinação de determinados requisitos, não se levando em consideração apenas o valor do bem. Ocorre que, na espécie, as circunstâncias não permitem o enquadramento da conduta do apelante na figura do delito de bagatela.

2 - o laudo pericial não é o único elemento de prova apto para demonstrar a destruição ou o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, e sua ausência não tem o condão de, por si só, afastar a referida qualificadora, quando puder ser constatada por outras provas. Com efeito, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado valer-se de todo o acervo probatório para decidir, desde que o faça motivadamente, sobretudo quando, como na espécie, existe expressa previsão legal (art. 167 do CPP).

3 - No caso concreto sob análise, constata-se que desde o primeiro momento em que foram ouvidos perante a autoridade policial, ainda no auto de prisão em flagrante, a vítima e seu pai, que moram na mesma casa, apontaram que, naquela tarde, como de costume, fecharam todas as portas e que, ao chegar da festa, viram desde logo a porta da cozinha arrombada, dando imediata falta do botijão de gás. Tais declarações foram integralmente ratificadas pela vítima, que, ouvida em juízo, confirmou o arrombamento da porta da cozinha de sua residência, como forma do autor do fato ter acesso ao interior da casa e aos bens domésticos.

4 - Na presente situação, é incabível a incidência da minorante de furto privilegiado. Com efeito, levando em conta a situação econômica da vítima, pessoa humilde, residente na zona rural do município e lavrador, não há como considerar de pequeno valor o bem furtado pelo apelante, o botijão de gás que utiliza durante todo o dia, muito pelo contrário, de valor significativo e considerável, devendo ser mantida afastada a figura do furto privilegiado.

5 - Considerando ainda que há apenas uma circunstância judicial desfavorável, e que inexiste qualquer peculiaridade a mitigar a sua força, deve ser adotada a fração de 1/8 (um oitavo) para sua elevação, com base no intervalo de pena abstratamente previsto. Não foram identificadas circunstâncias agravantes a incidirem no caso. Por outro lado, está presente a atenuante de confissão espontânea. Assim, deve a pena ser atenuada em 1/6 (um sexto), fração esta considerada razoável, retornando para o mínimo legal, pelo óbice da súmula 231 do STJ. Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena, especias ou gerais, a serem aplicadas, restando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.

6 - O magistrado a quo, ao definir o regime prisional, entendeu como mais adequado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, sobretudo considerando os critérios estabelecidos no art. 33, § § 2o e 3o, c/c art. 59 do CP, e mesmo aplicando a detração (art. 387, § 2o, do CPP). Não existe nos autos nenhum elemento concreto que justifique a modificação de tal regime inicial, sobretudo considerando que houve a elevação da pena neste recurso.

7 - Apelação conhecida e provida, para considerar o apelante como incurso no delito de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o, I, do Código Penal), aumentando a pena imposta para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, sem prejuízo da pena pecuniária imposta e mantendo sentença vergastada em todos os seus demais termos, acordes com o parecer ministerial superior.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, para considerar o apelante como incurso no delito de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o, I, do Código Penal), aumentando a pena imposta para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, sem prejuízo da pena pecuniária imposta e mantendo sentença vergastada em todos os seus demais termos, acordes com o parecer ministerial superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0703251-80.2018.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, CARLA PATRICIA LOPES DE ARAÚJO, SILMARA LOPES DE SOUSA, SUZANA LOPES DE SOUSA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, CARLA PATRICIA LOPES DE ARAÚJO, SILMARA LOPES DE SOUSA, SUZANA LOPES DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA PROLATADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1 - A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitada em julgada a sentença condenatória, regula-se em regra, pela pena abstratamente prevista para o delito. Todavia, depois de transitada em julgado para a acusação, como na espécie dos autos, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada, nos exatos termos do § 1º do art. 110 do CP. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 24/01/2012 e a sentença condenatória foi proferida apenas em 10/04/2017, sendo publicada no mesmo dia. Na ocasião, elas foram condenados a uma pena de 1 (hum) ano de reclusão, convertida em prestação pecuniária.

2 - No ponto, constata-se que o Ministério Público não se insurgiu contra o quantum de pena estabelecido pelo juízo a quo, sendo certo considerar que não haverá mais a possibilidade de sua exasperação para além daquele patamar, tornando-se, portanto, definitiva e imutável, salvo para menor. Ora, é cediço que nossas cortes superiores tem entendimento consolidado no sentido de não ser possível o fracionamento da sentença, inclusive penal, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação.

3 - Entretanto, neste caso específico, a fixação do referido quantum de pena na sentença condenatória, com inequívoco e indiscutível trânsito em julgado para a acusação nesta parte, conduz a prescrição da pretensão punitiva para o patamar de 3 (três) anos (art. 109, VI, do Código Penal). Ocorre que, como visto acima, a sentença condenatória foi proferida mais de 5 (cinco) anos após o recebimento da denúncia, ou seja, já decorrido o referido prazo prescricional.

4 - Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do crime imputado ao apelante. Acrescento ainda que, mesmo que não tivesse sido alegada pelas apelantes, o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser realizada em qualquer instância e grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.

5 - Apelação conhecida e provida, para RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARAR extinta a punibilidade das apelantes SUZANA LOPES DE SOUSA, SILMARA LOPES DE SOUSA e CARLA PATRÍCIA LOPES DE ARAÚJO pelo delito imputado na presente ação penal (processo 0015968-85.2008.8.18.0140), cessando-se todas as medidas cautelares eventualmente aplicadas, em desacordo com o parecer ministerial, que opinava pelo desprovimento.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo conhecimento da apelação interposta e pelo provimento da preliminar invocada, para RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARAR extinta a punibilidade das apelantes SUZANA LOPES DE SOUSA, SILMARA LOPES DE SOUSA e CARLA PATRÍCIA LOPES DE ARAÚJO pelo delito imputado na presente ação penal (processo 0015968-85.2008.8.18.0140), cessando-se todas as medidas cautelares eventualmente aplicadas, em desacordo com o parecer ministerial, que opinava pelo desprovimento, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Olindo Gil Barbosa- Juiz Convocado (Portaria nº 1855/2019 de 11.06.2019). Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedido: não houve.

Presente O Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de DEZEMBRO de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000179-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PALMEIRAIS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
REQUERIDO: MIRIAN ARAÚJO FERREIRA (FALECIDA) E OUTRO
ADVOGADO(S): EVILÁSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (PI007048)E OUTRO
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE MENOR DE IDADE POR ELETROPLESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUNAL PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ULTRAPASSADO. PARTE MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA DO FATO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO CESSA INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Ação de Indenização interposta em razão de morte havida em decorrência de choque elétrico sofrido após o rompimento de fio da rede elétrica, que, ficando em baixa altura, atingiu a de cujus quando esta passava pelo local, tendo morte imediata por eletroplessão, devidamente comprovada por laudo pericial. 2. O evento se deu na vigência do Código Civil de 1916, o qual, não havendo disposição especial a respeito, as pretensões indenizatórias tinham o prazo de vinte anos para ser deduzidas em juízo, conforme dispunha o art. 177. 3. A mudança dos prazos previstos no novo Código Civil de 2002 ensejou a regra de transição do art. 2.028. Tendo sido reduzido pela nova legislação e não decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no códex anterior, aplica-se aquele menor, contados em sua integralidade a partir da data de entrada em vigor. 4. No caso em tela, tem-se como parte legítima a irmã da de cujus, ora autora/apelada, que à época do fato contava com apenas 10 (dez) anos de idade. Com base nos termos do art. 169 do Código Civil de 1916 e artigo 198 do Código Civil de 2002, a menoridade - absolutamente incapazes - é causa impeditiva de contagem do prazo prescricional. 5. Tal impedimento cessa quando o titular do direito alcança a maioridade, passando então a correr o prazo prescricional previsto para a demanda. Precedentes do STJ. 6. Iniciando-se a contagem do prazo quinquenal, tem-se por termo final a data de 16/04/2009. Em sendo ajuizada a demanda tão somente em 24/06/2015, encontra-se a pretensão, de fato, fulminada pela prescrição. 7. Apelação Cível conhecida e provida.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para acolher a preliminar de prescrição, e, reformando a sentença de primeiro grau, julgam extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante a configuração da prescrição. Custas pela parte autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Apelação Cível nº 0703202-05.2019.8.18.0000 (PO n°0000532-90.2016.8.18.0048 - Vara Única de Demerval Lobão-PI)

Apelante : Estado do Piauí;

Procurador : Paulo César Morais Pinheiro (OAB/PI nº6.631);

Apelado : Francilânio Lima de Sousa;

Advogado : Antônio Carlos Rodrigues Lima (OAB/PI nº4914);

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE - BENEFICIÁRIO MAIOR E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ OS 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VI, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME.

1. O cerne da presente demanda gira em torno do direito à prorrogação de pensão por morte a dependente maior de 21 anos e estudante universitário;

2. A legislação previdenciária dispõe expressamente acerca da extinção do pagamento do benefício quando o dependente atingir a idade limite (21 anos). Entretanto, os Tribunais Pátrios vem reconhecendo o direito do dependente de "ser auxiliado economicamente até os 24 anos ou quando da conclusão de seu ensino superior, mostrando-se correto o entendimento adotado pelo juízo a quo.

3. In casu, o Apelante foi retirado da folha de pagamento do IAPEP quando completou 21 (vinte e um) anos, sendo que atualmente conta com 24 (vinte e quatro) anos, fato que implica no exaurimento da obrigação imposta na sentença;

4. Portanto, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso, impondo-se então a extinção do feito, sem resolução de mérito, face à ausência de interesse processual, nos termos do art.485, VI, do CPC:

5. Recurso prejudicado.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTOdo presente recurso, face à prejudicialidade, declarando-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 932, III, ambos do CPC.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente em exercício), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Olindo Gil Barbosa (Juiz designado). Ausência justificada do Exmo.Des.José Francisco do Nascimento.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso, Procurador de Justiça.

Houve sustentação oral: Dr. Saul Emmanuel de Melo F. Pinheiro Alves (OAB/PI nº 15.891) - Procurador do Estado.

Impedido: não houve.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 de dezembro de 2019.

Apelação Cível nº 0000165-62.2017.8.18.0135 (2ª Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI -PO- 0000165-62.2017.8.18.0135)

Apelante: Município de Pedro Laurentino-PI;

Advogado: Ivan Lopes de Araújo Filho(OAB-PI 14.249);

Apelado: Raimundo Nonato Rodrigues da Silva;

Advogados: Lalissa Rodrigues de Carvalho (OAB-PI 14.582) e Outros;

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - SUPRESSÃO DE VERBAS DO SEGUNDO TURNO - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - VIOLAÇÃO AOS ARTS.5º, LV, E 7°, INCISOS VI E VII, C/C O ART.39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

1. Na hipótese, está evidente o interesse processual do Apelado, diante da relação jurídica existente entre as partes, bem como a necessidade e adequação do provimento adotado para obter sua pretensão, não havendo pois que falar em extinção do feito, sem resolução de mérito;

2. Ademais, considerando a prova pré-constituída acostada aos autos, que serviu de fundamento para a decisão proferida pelo magistrado a quo, afasta-se a alegação de inadequação da via eleita . Preliminares rejeitadas.

3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe "(...) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora". In casu, o Apelante não acostou aos autos prova de que realizara o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão do autor da ação;

4. Na espécie, ficou comprovado o ato ilegal do ente público, consistente na supressão da jornada de trabalho, a implicar na redução de verbas percebidas pelo servidor, sem, contudo, apresentar motivação para tanto ou realizar prévio procedimento administrativo, em completa afronta aos princípios do devido processo legal e da irredutibilidade dos vencimentos;

5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para afastar as preliminares suscitadas pelo Apelante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente em exercício), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Olindo Gil Barbosa (Juiz designado). Ausência justificada do Exmo.Des.José Francisco do Nascimento

Presente o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso, Procurador de Justiça.

Impedido: não houve.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 de dezembro de 2019.

Apelação Cível nº 0002269-91.2016.8.18.0028 (2ª Vara da Comarca de Picos-PI - PO-0002269-91.2016.8.18.0028)

Apelante: Município de Floriano-PI;

Procurador: Marlon Brito de Sousa;

Apelado: Lusimar Maria da Silva;

Advogado: Fleyman Flab Florencio Fontes (OAB-PI 11.084);

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - SUPRESSÃO DE VERBAS DO SEGUNDO TURNO - ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - VIOLAÇÃO AOS ARTS.5º, LV, E 7°, INCISOS VI E VII, C/C O ART.39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

1. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe "(...) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora". In casu, o Apelante não acostou aos autos prova de que realizara o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão da autora da ação;

2. Ademais, ficou comprovado o ato ilegal do ente público, consistente na supressão da carga horária de trabalho, a implicar na redução de verbas percebidas pela servidora, sem, contudo, apresentar motivação para tanto ou realizar prévio procedimento administrativo, em completa afronta aos princípios do devido processo legal e da irredutibilidade dos vencimentos;

3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença vergastada em todos os seus termos. O Ministério Público Superior não manifestou interesse na causa.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente em exercício), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Olindo Gil Barbosa (Juiz designado). Ausência justificada do Exmo.Des.José Francisco do Nascimento.

Presente o Exmo. Sr. Dr.Hugo de Sousa Cardoso, Procurador de Justiça.

Impedido: não houve.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 de dezembro de 2019.

Agravo de Instrumento nº 0703915-14.2018.8.18.0000 (1ª Vara de Picos-PI) Processo de origem - 78.2018.8.18.0032

Agravante : MUNICIPIO DE PICOS-PI;

Advogado : Welson de Almeida Oliveira Sousa (OAB/PI 8570

Agravados: MARIA DO REMEDIO PACHECO DAMASCENA,EDIVANE JOANA PEREIRA, FRANCISCO BORGES LEAL, FRANCISCO LEONARDO DOS SANTOS, MARLENE CLARA DE SOUSA, FRANCISCA MARIA RAMOS SOBRINHO, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA e HELINETE FELIX BEZERRA (procurações insertas no sistema);

Advogado : Ozildo de Batista Barros - OAB/PI 1.488;

Relator : Des Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO SINGULAR - TRAILLERS LEGALMENTE INSTALADOS - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA - PRETENSÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

1-A atividade jurisdicional limita-se a análise dos requisitos ensejadores da medida liminar que autoriza a interposição de Agravo de Instrumento, razão pela qual a análise recursal é adstrita aos limites da matéria nela discutida;

2-In casu, as teses deduzidas na exordial do recurso não foram objeto de avaliação no Juízo a quo, de modo que a análise delas por ocasião do presente instrumento afronta o duplo grau de jurisdição, implicando, de consequência, em supressão de instância. Precedentes;

3-Portanto, não vislumbro elementos suficientes para que se desfaça, neste momento, a decisão liminar proferida no juízo singular.

4-Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se então a decisão agravada em todos os seus termos, acordes com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Olindo Gil Barbosa (Juiz Convocado).

Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso, Procurador de Justiça

Impedimento/suspeição: Não houve.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 de dezembro de 2019.

Recurso em Sentido Estrito Nº 0712635-67.2018.8.18.0000 / Teresina - 2ª Vara do Tribunal do Júri.

Processo de Origem Nº 0003610-39.2018.8.18.0140 (Ação Penal do Júri).

Recorrente: José Ribamar Costa (RÉU PRESO).

Defensores Públicos: José Weligton de Andrade.

Dárcio Rufino de Holanda.

Jeiko Leal Melo Hohmann Brito.

Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO) - ARTS. 121, §2º, II, III, IV E IV, E §2º-A, II, DO CP - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - 1 PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL - INVIABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA - COMPATIBILIDADE ENTRE FEMINICÍDIO E MOTIVO FÚTIL - NATUREZA OBJETIVA DO FEMINICÍDIO - CIÚME PASSÍVEL DE CARACTERIZAR MOTIVO FÚTIL - MULTIPLICIDADE DE GOLPES PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO COMO MEIO CRUEL - ELEMENTOS DE PROVA - EXISTÊNCIA DE VERTENTE FÁTICA APTA À MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA PRONÚNCIA - NECESSÁRIA SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA - 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 A desclassificação delitiva, quando da decisão de pronúncia, pela desconsideração de qualificadoras, somente é admissível quando manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando resultarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que as afastaram, o que não ocorreu na espécie. Assim, impõe-se a submissão do tema a julgamento pelos jurados, em atenção aos princípios do juiz natural e, mais especificamente, do "in dubio pro societate", que rege esta fase do "judicium accusationis". Precedentes;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente/Relator), José James Gomes Pereira (Convocado) e José Olindo Gil Barbosa (Convocado).

Ausência justificada dos Exmos. Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (folga de plantão) e José Francisco do Nascimento (licença médica).

Impedido: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 04 de Dezembro de 2019.

Apelação Criminal nº 0701160-80.2019.8.18.0000 (Piripiri / 1ª Vara Criminal)

Processo de origem n° 0000550-88.2018.8.18.0033

Apelante:J. de S. T.

Defensor Público: Robert Rios Júnior

Apelante:W. R. V. de B.

Advogado: Patrícia Pereira do Nascimento - OAB/PI nº 10.124

Apelado:Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO (ART. 157, § 2º, II E § 2º - A, I E ART. 157, § 3º, DO CP) - DO PRIMEIRO APELO - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO - DO SEGUNDO APELO - DA APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA - REFORMA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.

1 - Extrai-se do conjunto probatório que a materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelo Auto de Apreensão dos Menores, Declaração de óbito, Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão, Anexo Fotográfico, Laudo de Exame Pericial Indireto e prova de natureza oral;

2 - Impossível prosperar o pleito de substituição das medidas de internação e semiliberdade por outras mais brandas, face às circunstâncias dos atos infracionais (constrangimento mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, em concurso de agentes), os quais resultaram na morte de uma vítima. Precedentes;

3 - A ausência do laudo de avaliação elaborado por equipe multidisciplinar não constitui vício processual e, obviamente, não é causa de nulidade, até porque consiste apenas em elemento de convicção útil que o julgador pode solicitar quando bem lhe aprouver, mas que não o vincula, tratando-se, portanto, de mera faculdade. Rejeição da preliminar;

4 - Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente/Relator) e José James Gomes Pereira (convocado) e José Olindo Gil Barbosa (Juiz convocado).

Ausências justificadas: Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura e José Francisco do Nascimento.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 de dezembro de 2019.

Apelação nº 0001252-21.2018.8.18.0005 (Teresina / 2ª Vara da Infância e da Juventude)

Apelante: F. A. N. dos S.

Defensor Público: Eric Leonardo Pires de Melo

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSO PENAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, IN FINE, DO CP) - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR SEMILIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

1. A ausência do laudo de avaliação elaborado por equipe multidisciplinar não constitui vício processual e, obviamente, não é causa de nulidade, até porque consiste apenas em elemento de convicção útil que o julgador pode solicitar quando bem lhe aprouver, mas que não o vincula, tratando-se, portanto, de mera faculdade. Rejeição da preliminar.

2. Na hipótese, o ato infracional praticado mostra-se de extrema gravidade, notadamente porque o apelante, além de ser o autor do disparo que resultou na morte da vítima, admitiu ser o proprietário da arma de fogo, o que justifica a medida aplicada (internação), nos termo do art. 122, I, do ECA.

3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente da Sessão/Relator), José James Gomes Pereira (convocado) e José Olindo Gil Barbosa (Juiz convocado).

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (folga de plantão) e José Francisco do Nascimento (licença médica).

Impedido: Não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente a Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 de dezembro de 2019.

Apelação Criminal n° 0702310-96.2019.8.18.0000 (Uruçuí / Vara Única)

Processo de origem nº 0000081-07.2018.8.18.0077

Apelante: Jailson Pereira da Silva Luz

Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃOCRIMINAL - FURTO SIMPLES(ART. 155, CAPUT, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE- AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.

1. Na hipótese, a materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelas declarações da vítima, depoimentos das testemunhas, e Termo de Reconhecimento Fotográfico, impondo-se então a manutenção da condenação.

2. Como foram afastadas 2 (duas) circunstâncias judiciais, impõe-se o redimensionamento da pena-base.

3. Mostra-se suficiente, para a fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na exordial acusatória, como na hipótese. Precedentes.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

DECISÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante para 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, mantendo-se então os demais termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente da Sessão e Relator), José James Gomes Pereira (convocado) e José Olindo Gil Barbosa (Juiz convocado).

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (folga de plantão) e José Francisco do Nascimento (licença médica).

Impedido: Não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente a Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 de dezembro de 2019.

Apelação Criminal nº 0711957-18.2019.8.18.0000 (Campo Maior/ 1ª Vara)

Processo de origem nº 0000622-72.2013.8.18.0026

Primeiro apelante:Ministério Público do Estado do Piauí

Segundo apelante: José do Nascimento Silva

Advogado: Micaelle Craveiro Costa (OAB/PI nº 12.313)

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO (ATIPICIDADE DA CONDUTA) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA-RECURSOSCONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE.

1. Na hipótese, o magistrado a quo efetivamente apreciou todas as teses levantadas pela defesa, inclusive no que se refere à alegação de atipicidade material da conduta, expondo de modo claro as razões de seu convencimento e procedendo à análise da prova carreada aos autos e colacionando jurisprudência referente ao crime em discussão.

2. O crime tipificado no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 classifica-se como de perigo abstrato, mostrando-se suficiente, para sua consumação, que o agente dispare arma de fogo ou acione munição em local habitado (ou adjacências), desde que não haja intenção (dolo) de praticar outro crime, sendo prescindível, portanto, a exposição a risco concreto.

3. In casu, as provas carreadas aos autos evidenciam que o apelante efetuou disparo de arma de fogo nas proximidades da residência de sua esposa, sendo então impossível a absolvição.

4. Embora se trate de pena inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, uma vez que as circunstâncias do crime foram acertadamente reconhecidas como desfavoráveis pelo magistrado a quo.

5. Trata-se de apelante primário, a pena é inferior a 4 (quatro) anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, em tese, possibilitaria a alteração do regime de cumprimento para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal. Entretanto, uma análise detida dos autos evidencia que essa medida mostrar-se-ia desarrazoada e desproporcional, notadamente porque a esposa do apelante, em juízo, afirma que após o fato ambos se casaram e atualmente mantêm convivência harmônica.

6. Portanto, eventual alteração do regime de cumprimento da pena serviria tão-somente para causar embaraço à manutenção da entidade familiar de ambos, efeito que seria justamente contrário àqueles valores previstos no ordenamento jurídico, quais sejam, de paz e harmonia social.

7. Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença em todos os seus termos, em parcial conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente da Sessão e Relator), José James Gomes Pereira (convocado) e José Olindo Gil Barbosa (Juiz convocado).

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (folga de plantão) e José Francisco do Nascimento (licença médica).

Impedido: Não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente a Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 de dezembro de 2019.

Apelação Criminal nº 0713225-10.2019.8.18.0000 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0004666-85.2014.8.18.0031

Apelante: João Paulo Alves Fernandes

Defensor Público: Leonardo Fonseca Barbosa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) E MAUS TRATOS CONTRA IDOSO (ART. 99 DA LEI Nº 10.741/03 -ABSOLVIÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE- RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.741/

1. Na hipótese, os autos carecem de prova judicial, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta ao juízo de certeza necessário à manutenção da condenação quanto ao crime tipificado no art. 99 da Lei nº 10.741/2003, sendo então impossível concluir que o apelante tenha submetido sua genitora a condições desumanas ou degradantes, privado-a de alimentos e cuidados indispensáveis ousujeitado-a a trabalho excessivo ou inadequado, até porque, segundo informações dela (vítima), ele (apelante) "ajuda bastante nas coisas da casa". Absolvição que se impõe.

2. In casu, a magistrada a quo utilizou-se do interrogatório do apelante para fundamentar a condenação, impondo-se então o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Incidência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante quanto à prática do crime tipificado no art. 99 da Lei nº 10.741/03 (maus tratos contra idoso) e redimensionar a pena a ele imposta para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, mantendo-se então os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e José Olindo Gil Barbosa (Juiz convocado).

Ausência justificada do Exmo.José Francisco do Nascimento (licença médica).

Impedido: Não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente a Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 11 de dezembro de 2019.

Apelação Criminal nº 0712105-29.2019.8.18.0000 (Teresina / 5ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0021728-73.2012.8.18.0140

Apelante: Clayton dos Santos Lima

Advogados: Elizandro Kevys da Silva Medeiros (OAB/PI nº 16.404)

Renée Augusto Rios Carneiro Brito (OAB/PI nº 16.612)

Apelado: Ministério Público Estadual

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

1. Na hipótese, a materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelo Boletim de Ocorrência, declarações da vítima e Laudo de Exame de Corpo de Delito, impondo-se então a manutenção da condenação.

2. Como foram afastadas duas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal.

3. Estabelecida a nova reprimenda - 3 (três) meses de detenção, impõe-se a extinção da punibilidade do apelante, uma vez que se operou a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Extinção da punibilidade ex officio. Decisão unânime.

DECISÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante para 3 (três) meses de detenção, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Ex officio, declaram a extinção da punibilidade, face à incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do Código Penal.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente/Relator), José James Gomes Pereira (convocado) e José Olindo Gil Barbosa (Juiz convocado).

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (folga de plantão) e José Francisco do Nascimento (licença médica).

Impedido: Não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente a Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 de dezembro de 2019.

Apelação Criminal nº 0712750-54.2019.8.18.0000 (Parnaíba / 2ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0000040-96.2009.8.18.0031

Apelante: Tiago Pereira Nascimento

Defensor Público: Leonardo Fonseca Barbosa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

MENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.

1. A prova da materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 depende da constatação segura da natureza da substância apreendida, o que se dá por meio do Laudo Toxicológico Definitivo - elemento indispensável para determinar a adequação da conduta ao tipo legal correspondente.

2. In casu, o laudo de constatação foi elaborado por peritos não oficiais - registre-se, ambos com qualificações acadêmicas incertas -, em procedimento distinto e sem possuir grau de certeza idêntico ao do exame definitivo - a exemplo da ausência de referência à quantidade da substância e à metodologia utilizada. Absolvição que se impõe. Precedentes.

3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante Tiago Pereira do Nascimento, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, ficando então prejudicadas as demais teses defensivas, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Expeça-se Alvará de Soltura em seu favor, salvo se estiver preso por outro(s) motivo(s) ou existir(em) mandado(s) de prisão pendente(s) de cumprimento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente/Relator), José James Gomes Pereira (convocado) e José Olindo Gil Barbosa (Juiz convocado).

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (folga de plantão) e José Francisco do Nascimento (licença médica).

Impedido: Não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente a Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 de dezembro de 2019.