Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001355-28.2019.8.18.0026

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Representante: 5ª DELEGACIA REGIONAL DE CAMPO MAIOR - PI

Advogado(s):

Réu: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Advogado(s):

ISSO POSTO, homologo a prisão do preso acima referida nos presentes Autos de Prisão em Flagrante Delito e deixo de analisar a manutenção ou não da prisão de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, haja vista que o Delegado responsável pelo Inquérito Policial já arbitrou fiança e o preso, após pagamento, foi solto, de forma que o "acusado" responderá ao futuro processo, caso seja denunciado, em liberdade.

Importante constar que além da fiança estipulada, o réu ficará sujeito às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, a saber:

a) Comparecimento a todos os atos do processo, seja na fase de inquérito ou instrução criminal, sempre que intimado;

b) Não se ausentar por período superior a 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar o local em que poderá ser encontrado;

c) Não mudar de endereço sem comunicação a este Juízo;

d) Se abster de reiterar a conduta descrita nos autos, qual seja, atentar contra a vida de animais, sejam esses domésticos ou silvestres, evitando qualquer ato de tortura e/ou maus tratos em face daqueles;

Processo nº 0000471-71.2016.8.18.0036

Classe: Ação Popular

Autor: PRIMO AUGUSTO SANTANA NETO

Advogado(s): BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 3767)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS-PI

Advogado(s):

Intima-se do despacho:

Intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias (prazo em dobro para o Município). Após, dê-se vista ao Ministério Público para opinar.

Processo nº 0001155-93.2016.8.18.0036

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MUNICIPIO DE COIVARAS / PIAUÍ

Advogado(s): IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 14249)

Réu: EDIMÊ OLIVEIRA GOMES FREITAS

Advogado(s): MÁRCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA(OAB/PIAUÍ Nº 6454)

Intima-se da sentença:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, estando comprovada a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, I da Lei nº 8.429/92, CONDENAR a requerida Edimê Oliveira Gomes Freitas, ex-prefeita do Município de Coivaras-PI, nas seguintes sanções:

a) multa civil correspondente a 2 (duas) vezes a remuneração atribuída ao cargo de prefeito municipal na data da liquidação da sentença, a ser revertida para o Município de Coivaras, pessoa jurídica prejudicada com o ato de improbidade;

b) proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio pelo prazo de três anos, nos limites postos na fundamentação. Oficie-se ao Município, ao Estado e à União dando conhecimento da sanção, após o trânsito em julgado.

Custas de lei, pela demandada.

Não há condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de ação proposta pelo Ministério Público.

P. R. I.

Processo nº 0001157-63.2016.8.18.0036

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MUNICIPIO DE COIVARAS / PIAUÍ

Advogado(s): IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 14249)

Réu: EDIMÊ OLIVEIRA GOMES FREITAS

Advogado(s): MÁRCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA(OAB/PIAUÍ Nº 6454)

Intima-se da sentença:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, estando comprovada a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput da Lei nº 8.429/92, CONDENAR a requerida Edimê Oliveira Gomes Freitas, ex-prefeita do Município de Coivaras-PI, nas seguintes sanções:

a) multa civil correspondente a 3 (três) vezes a remuneração atribuída ao cargo de prefeito municipal na data da liquidação da sentença, a ser revertida para o Município de Coivaras, pessoa jurídica prejudicada com o ato de improbidade;

b) proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio pelo prazo de três anos, nos limites postos na fundamentação. Oficie-se ao Município, ao Estado e à União dando conhecimento da sanção, após o trânsito em julgado.

Custas de lei, pela demandada.

Não há condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de ação proposta pelo Ministério Público.

P. R. I.

INTIMO O DR. GLEUVAN ARAÚJO PORTELA - OABPI Nº 155-B, para, informar o endereço do Sr. CLODOVEU PORTELA RICHARD, para os fins do despacho retro.

INTIMO O DR. FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS - OABPI 16530, para a fim de informar o paradeiro do executado, dando-se sequência nos atos de execução até o pagamento.

Processo nº 0004153-49.2016.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA CARVALHO

Advogado(s): NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR(OAB/PI nº 14931) - DANIEL NOGUEIRA

EX POSITIS, julgo procedente a ação penal ajuizada pelo Ministério Público, para condenar o réu FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA CARVALHO, como incurso nas sanções dos artigos 14 da Lei nº 10.826/03 e 147 do Código Penal.

Processo nº 0001452-18.2016.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: VICTOR HUGO BRAGA DE OLIVEIRA e FERNANDO CESAR DE SOUSA ROCHA

Advogado(s): DEFENSOR PÚBLICO

EX POSITIS, julgo improcedente a denúncia, para absolver os acusados FERNANDO DE SOUSA ROCHA e VICTOR HUGO BRAGA DE OLIVEIRA quanto aos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 5º, LVII da CF, c/c 386, II, do CPP.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Núcleo de Plantão de Picos de NÚCLEO DE PLANTÃO DE PICOS)

Processo nº 0001893-88.2019.8.18.0032

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Requerente: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Requerido: JONES BARROS BEZERRA

Advogado(s): INGRID CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 17488)

DECISÃO: Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, I, do Código de Processo Penal, relaxo a prisão em flagrante. Expeça-se alvará de soltura imediatamente. Ciência ao Ministério Público (remessa dos autos), à defesa (intimação no DJE, se defensor constituído, ou remessa dos autos, se DPE) e à autoridade policial (comunicação via Malote Digital, remetendo-lhe cópia desta decisão).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Núcleo de Plantão de Picos de NÚCLEO DE PLANTÃO DE PICOS)

Processo nº 0001893-88.2019.8.18.0032

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Requerente: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Requerido: JONES BARROS BEZERRA

Advogado(s): INGRID CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 17488)

DECISÃO: "Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, I, do Código de Processo Penal, relaxo a prisão em flagrante. Expeça-se alvará de soltura imediatamente. Ciência ao Ministério Público (remessa dos autos), à defesa (intimação no DJE, se defensor constituído, ou remessa dos autos, se DPE) e à autoridade policial (comunicação via Malote Digital, remetendo-lhe cópia desta decisão)".

Processo nº 0001255-34.2014.8.18.0031

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Réu: MARCIO LIMA FONTINELE

Advogado(s): DEFENSOR PÚBLICO

Diante de todo o exposto, impõe-se a CONDENAÇÃO do acusado MARCIO LIMA FONTENELE de alcunha 'CARA DE BODE' pela prática do crime de Lesão Corporal cometido com Violência Doméstica, na esteira do artigo 129, §§ 1°, II e 9º do Código Penal c\c com a Lei nº 11.340\2006.

Processo nº 0001277-87.2017.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: FRANCISCO EDUARDO SILVA ARAÚJO

Advogado(s): DEFENSOR PÚBLICO

EX POSITIS, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar FRANCISCO EDUARDO SILVA ARAUJO, nas penas do artigo 180, § 1º do Código Penal.

Processo nº 0005770-44.2016.8.18.0031

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Requerente: HERBERT DA SILVA LIMA

Advogado(s): WILLEY SOARES DE ALBUQUERQUE(OAB/PI nº 9639)

No entanto, algumas questões saltam aos olhos, no presente incidente, primeiramente, o fato de que o acusado sequer juntou qualquer documento ao pedido, se limitando a juntar apenas o auto de apreensão, e mesmo sendo intimado para o fazer deixou transcorrer in albis, mostrando o desinteresse pelo seguimento do feito. Pelos motivos acima exposto indefiro o pedido.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Núcleo de Plantão de Picos de NÚCLEO DE PLANTÃO DE PICOS)

Processo nº 0000004-65.2020.8.18.0032

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Requerente: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PICOS-PI

Advogado(s):

Requerido: CREUDIMAR MANOEL BRAZ, DARILENE FERINO FLOR

Advogado(s): GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 6917)

DECISÃO: "Como mencionado acima, a situação enseja o relaxamento do flagrante e não há circunstâncias que recomendem a segregação preventiva dos flagrados, apesar de requerido pelo Ministério Público. Nesse sentido, os suspeitos são primários, bons antecedentes, possuem residência fixa e o crime a eles imputado não foi praticado mediante violência. Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, I, do Código de Processo Penal, relaxo a prisão em flagrante. Expeça-se alvará de soltura imediatamente. Ciência ao Ministério Público (remessa dos autos), à Defesa (intimação no DJE, se defensor constituído, ou remessa dos autos, se DPE) e à autoridade policial (comunicação via Malote Digital, remetendo-lhe cópia desta decisão)".

Processo nº 0004850-70.2016.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: HERBERT DA SILVA LIMA

Advogado(s): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA(OAB/PI nº 3250)

Diante de todo o exposto, impõe-se a CONDENAÇÃO do acusado HERBERT DA SILVA LIMA pela prática do crime de Lesão Corporal cometido com Violência Doméstica, na esteira do artigo 129, §§ 1°, II e 9º do Código Penal c\c com a Lei nº 11.340\2006.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

De ordem do Dr. GENECI BENEVIDES RIBEIRO, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de PICOS-PI, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi sentenciado, os autos do Processo nº 0001204-35.2005.8.18.0032 em trâmite pela 3ª Vara da Comarca de Picos da Comarca de PICOS, por sentença, declarando que se operou a revelia e consequentemente a confissão ficta quanto a matéria de fato disponível, respectivamente, nos termos dos Arts. 344 e 345, bem como, a pena de que a requerida, só será intimado, inclusive, dessa sentença, por edital publicado no Diário Oficial Judiciário - DJe, já que, não se habilitou Defensor em nome dele, como diz o Art. 346, como aqueles, do CPC2015. O MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça. Eu, FRANCISCO VALENTIM NETO, Analista Judicial, digitei. picos-PI, 2 de janeiro de 2020.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - 2ª PUBLICAÇÃO

O Dr. ADELMAR DE SOUSA MARTINS, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de PICOS, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR de VALDINHO DE MOURA LUZ, brasileiro, incapaz, nascido em 31/10/1960 (com 58 anos de idade), filho de Teresa Maria da Luz e Joaquim de Moura Luz, inscrito no CPF sob o n. 022.533.753-30, residente e domiciliado na Rua Cônego Cardoso, 385, Centro, Santa Cruz do Piauí, CEP 64.545-000, nos autos do Processo nº 0801214-55.2019.8.18.0032 em trâmite pela 3ª Vara da Comarca de Picos, por sentença, declarando CURADOR o Sr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA TEOTÔNIO, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o n. 033.721.873-00, residente e domiciliado na Rua Cônego Cardoso, Santa Cruz do Piauí, CEP: 64545-000, o qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. O MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça.

Eu, HELEN FERREIRA DE SOUSA, estagiária, digitei.

picos-PI, 22 de novembro de 2019.

ADELMAR DE SOUSA MARTINS
Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Picos

Processo nº 0002871-39.2017.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciado: BERGEON CARVALHO FERREIRA

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PI nº 4640), MARIA JAKELINE ARAUJO(OAB/PI nº 9255) e outros

Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, em consequência, condenar o acusado BERGEON CARVALHO FERREIRA, por incidência comportamental no artigo 302, caput do Código de Trânsito

Processo nº 0000809-63.2017.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JEFERSON DA SILVA GOMES

Advogado(s): ANA TERRA GONÇAGA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 15119), PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 15115)

SENTENÇA: "[...] DISPOSITIVO - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material)".

Processo nº 0000422-87.2013.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: DIEYVERSON ARAÚJO DO NASCIMENTO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA: "[...] DISPOSITIVO - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime ora analisado, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal".

Processo nº 0000347-48.2013.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: IDEGLAN FRANCISCO RIBEIRO

Advogado(s): TÁLIA QUEIROGA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9835), ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11956)

SENTENÇA: "[...] Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95".

Processo nº 0001256-27.2012.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: DANIEL RAMON TORRES

Advogado(s): TÁLIA QUEIROGA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9835)

SENTENÇA: "[...] DISPOSITIVO - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime ora analisado, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal".

Processo nº 0000029-31.2014.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: EDIMARÕES JOSÉ DA SILVA

Advogado(s): JUAREZ PAIVA RIBEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9729)

SENTENÇA: "[...] Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95".

Processo nº 0000073-50.2014.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: CÍCERO SIMÃO DA SILVA

Advogado(s):

SENTENÇA: "[...] Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95".

Processo nº 0000450-79.2018.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: GERRO ADRIANO DE SOUSA

Advogado(s):

SENTENÇA: "[...] DISPOSITIVO - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime ora analisado, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal".