Portal da Transparência TJPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003593-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SIMPLÍCIO MENDES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: DIOVANE LOPES RODRIGUES
ADVOGADO(S): ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR (PI106678)
REQUERIDO: DIRETOR(A) DA UNIDADE ESCOLAR PROFESSOR LUIZ UBIRACI DE CARVALHO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DAS 2.400 HORAS-AULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 27 DO TJ/PI. ESTUDANTE QUE NÃO SATISFEZ OS REQUISITOS PARA A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, A, DO CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recorrente que, ao tempo da impetração, cursava o 1° (primeiro) semestre do 3° (terceiro) Ano do Ensino Médio, contando com 2.120 horas-aula. 2. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista legalmente, qual seja, de 2.400 horas-aula, distribuídas em, pelo menos, três anos letivos. 3. Situação concreta que se mostra contrária ao Enunciado de Súmula de Jurisprudência n° 27 do TJ/PI (\"Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio\"). 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

RESUMO DA DECISÃO
Isto posto, nego provimento ao recurso monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC/15, e mantenho a decisão a quo em todos os seus termos, eis que em conformidade com a Súmula nº 27 do TJPI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.001355-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: C. B. T. L.
ADVOGADO(S): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (CE023495) E OUTROS
REQUERIDO: R. P. M. E. -. M.
ADVOGADO(S): ÍVILLA BARBOSA ARAÚJO (PI008836)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Noticia de prolação de sentença nos autos originários. Recurso prejudicado na forma do art. 932, III do CPC/2015.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, declaro prejudicados os recursos, na forma do art. 932, III do CPC/2015. Publique-se Relatoria. Intimem-se. Arquive-se, dando baixa no acervo quantitativo desta Expedientes necessários.

AGRAVO Nº 2019.0001.000124-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE16983)
REQUERIDO: ANGELA MARIA DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos etc., Agravo Interno oposto em fls. 02/20. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Agravada, ÂNGELA MARIA DE ANDRADE E OUTROS, não foram intimadas para apresentarem contrarrazões. Assim, em respeito ao principio do contraditório e ao devido processo legal, determino a intimação pelo Diário de Justiça, da parte Embargada, para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.000636-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)
REQUERIDO: ANDRÉ FREITAS MAIA E OUTROS
ADVOGADO(S): ARIANA LEITE E SILVA (PI011155) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela embargante, consoante protocolo de petição eletrônico n° 100014910544335, facultando-lhe vista dos autos. Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

56. RECURSO Nº 0002752-60.2019.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 55510506000836 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: JAIR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO (OAB/PI 7654)

RECORRIDO: IMOBILIARIA POTYGUAR

ADVOGADOS: MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA (OAB/PI 1108)

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA MULTA DEVIDO. REDUÇÃO INDEVIDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO EM NÃO CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da execução atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC".

Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes de Direito: Dr. João Henrique Sousa Gomes (Relator), Dr. José Vidal de Freitas Filho (membro) e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (suplente).

Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 06 de dezembro de 2019.

Dr. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL,CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000785-08.2016.8.18.0039 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000785-08.2016.8.18.0039 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI

ADVOGADOS: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (OAB/PI 4703) E JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA (OAB/PI 7376)

EMBARGADO: JOÃO FRANCISCO GOMES FERREIRA

ADVOGADOS: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (OAB/PI 9210)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de embargos protocolados fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95. Aplicação do art. 27 da Lei 12.153/2009.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer dos embargos por intempestivos".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. João Henrique Sousa Gomes (Relator), Dr. José Vidal de Freitas Filho (membro) e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (suplente).

Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 06 de dezembro de 2019.

Dr. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

58. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000908-06.2016.8.18.0039 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000908-06.2016.8.18.0039 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI

ADVOGADOS: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (OAB/PI 4703) E JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA (OAB/PI 7376)

EMBARGADO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA SANTOS

ADVOGADOS: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (OAB/PI 9210)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE COM O RECURSO INOMINADO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO GRAU REVISIONAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO.

- A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria, não se admitindo, para tanto, a via eleita. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, são descabidos os embargos de declaração. Aplicação do art. 48 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do Relator".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. João Henrique Sousa Gomes (Relator), Dr. José Vidal de Freitas Filho (membro) e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (suplente).

Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 06 de dezembro de 2019.

Dr. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

Aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (1TURREC), para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. José Vidal de Freitas Filho (Presidente), Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Titular), Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (Suplente convocado), e Dra. Ana Cristina Matos Serejo, Promotora de Justiça, comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0021365-08.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021365-08.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: EZAU RIBEIRO DE ANDRADE. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento ao recurso, para que seja afastada a preliminar de incompetência do juizado, e no mérito, para que seja determinado que a recorrida devolva, em dobro, o valor cobrado, e efetivamente pago, a título de taxa de autorreligação em favor do Recorrente. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de incompetência do juizado, e no mérito, para determinar que a recorrida devolva, em dobro, o valor cobrado, e efetivamente pago, a título de taxa de autorreligação. Sem ônus de sucumbência. 02. RECURSO Nº 0021595-26.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021595-26.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIZA COSTA DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento ao recurso, para que seja reconhecida a legitimidade passiva de FRANCISCO JOSE DE SOUSA, bem como sua responsabilidade pelos débitos posteriores a alienação do veículo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade passiva de FRANCISCO JOSE DE SOUSA, bem como sua responsabilidade pelos débitos posteriores a alienação do veículo. Sem ônus de sucumbência. 03. RECURSO Nº 0021640-93.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021640-93.2014.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16983). RECORRIDO: LUZENILDE BARROS MORAIS LEITE. ADVOGADO: HILO DE ALMEIDA SOUSA SEGUNDO (OAB/PI 11015), RENATO LOPES AMORIM (OAB/PI 12058) E BRUNO DE ARAUJO LAGES (OAB/PI 12382). O MP opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, apenas para que seja excluída a condenação por danos morais, devendo no mais a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença para excluir a condenação por danos morais, mantendo no mais a sentença. 04. RECURSO Nº 0024523-71.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024523-71.2018.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: ELIVALDO MACHADO DE ARAUJO. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº 0014058-32.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014058-32.2016.818.0111 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: EUDALIA DE SOUSA COQUEIRO. ADVOGADO: LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JUNIOR (OAB/PI 12176). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0022471-39.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022471-39.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: FRANCISCA LUCIANA DA SILVA. ADVOGADO: LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para que seja julgado improcedente o pedido inicial da autora/Recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 07. RECURSO Nº 0011111-95.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011111-95.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA. ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR (OAB/PI 11579). O MP opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, apenas para que seja reduzido o valor da indenização, devendo no mais a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial, apenas para reformar, tão-somente, o valor da indenização, que deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais) acrescido de juros de 1% ao mês da data do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento., quantia que corresponde aos objetivos da demanda proposta, sem pender para o enriquecimento sem causa. No mais a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenar as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 08. RECURSO Nº 0011181-58.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011181-58.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ANEXO I DA COMARCA DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: RAIMUNDO OZORIO DE FARIAS. ADVOGADO: ADRIANO PAULO DA SILVA (OAB/MA 12004). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 09. RECURSO Nº 0013430-43.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013430-43.2016.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: IRACEMA PEREIRA DA TRINDADE. ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 10. RECURSO Nº 0014298-89.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014298-89.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARCUS MARCYEL VIEIRA GOMES. ADVOGADO: MARIA DAGMAR CARVALHO (OAB/PI 7635). opina o MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, devendo serem julgados improcedentes os pedidos iniciais do autor/Recorrido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente os pedidos iniciais. Sem ônus de sucumbência. 11. RECURSO Nº 0018920-17.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018920-17.2018.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ENGLISHTOWN DO BRASIL INTERMEDIACOES LTDA. ADVOGADO: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB/SP 257302). RECORRIDO: ABGAIL BONFIM BATISTA. ADVOGADO: LYSLE DE SOUSA FARIAS (OAB/PI 13616). O órgão do MP opina pelo provimento parcial ao presente recurso, para que seja afastada da condenação o pagamento de danos morais, bem como o valor de R$ 872,00 (oitocentos e setenta e dois reais) referente às passagens aéreas, devendo no mais ser mantida a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, bem como o valor de R$ 872,00 referente às passagens aéreas, no mais mantida a sentença. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 12. RECURSO Nº 0017185-46.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017185-46.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA LEITE DIAS. ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB/PI 7459) E LIVIA SANTOS SOARES (OAB/PI 11487). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 13. RECURSO Nº 0017207-07.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017207-07.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: ADRIANA RODRIGUES DE BARROS. ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB/PI 7459). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº 0015981-30.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015981-30.2019.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GALVAO DE MELO. ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471). RECORRIDO: JOAO JOSE COSTA GOMES JUNIOR. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Determinar ainda a extração de cópias dos documentos apresentados nestes autos devendo serem remetidos à autoridade policial para apuração de crime de falsificação de documento particular, previsto no art. 298, CP. Ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 15. RECURSO Nº 0026910-59.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026910-59.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: EXTRA - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268). RECORRIDO: MARIA DE JESUS ARAUJO DE CARVALHO. ADVOGADO: LUCIANO CLEITON SOARES MAIA (OAB/PI 12429). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, e julgar improcedente o pedido inicial. 16. RECURSO Nº 0010094-50.2019.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010094-50.2019.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO CETELEM. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/PI 17270). RECORRIDO: JOAQUIM DE SOUSA COSTA. ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). "O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, vez que o Recorrido não só concordou com o contrato, como por consequência, com o refinanciamento da dívida, conforme provas constantes nos autos. Ante aos exposto, o recurso deve ser provido e julgado improcedente o pedido inicial do autor/Recorrido". ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 17. RECURSO Nº 0011463-73.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011463-73.2018.818.0084 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, JECC ANEXO II - R.SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RONE DE SOUSA MOREIRA. ADVOGADO: DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/PI 13944). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 18. RECURSO Nº 0011146-07.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011146-07.2017.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA DE JESUS SANTOS PEREIRA. ADVOGADO: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 19. RECURSO Nº 0015020-26.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015020-26.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). RECORRIDO: ANA ALZIRA ANTAO DE ALENCAR. ADVOGADO: JUAREZ JOSE ANTAO DE ALENCAR (OAB/PI 9388). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso interposto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A sentença resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 20. RECURSO Nº 0013458-11.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013458-11.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOAO PEREIRA DE SANTANA. ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 21. RECURSO Nº 0029853-88.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029853-88.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E IAPEP. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: TERESINHA DE CARVALHO MOURA. ADVOGADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO (OAB/PI 6935). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja determinado que a execução proceda em face da Fundação Piauí Previdência e somente se constatado que a autarquia não tem condições de arcar com suas obrigações, devendo o ente estatal que lhe deu origem responder por elas, de forma subsidiária. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para determinar que a execução proceda em face da Fundação Piauí Previdência e somente se constatado que a autarquia não tem condições de arcar com suas obrigações, o ente estatal que lhe deu origem deve responder por elas, de forma subsidiária. Sem ônus de sucumbência. 22. RECURSO Nº 0018636-43.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018636-43.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JOAO PEDRO MACEDO. ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO NETO (OAB/PI 2688). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: ELINE MARIA CARVALHO LIMA (OAB/PI 2995). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para que seja condenada a parte recorrida ao pagamento de R$ 10.360,97 (dez mil trezentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) para fins de remuneração do Advogado pelos serviços prestados na demanda originária. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte recorrida ao pagamento do montante de R$ 10.360,97 para fins de remuneração do Advogado pelos serviços prestados na demanda originária. Sem ônus de sucumbência. 23. RECURSO Nº 0010063-06.2019.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010063-06.2019.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ALVINO FERREIRA DE MACEDO. ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos da condenação os valores referentes à tarifa ENC. LIM. CREDITO e aos danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, PARA dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação os valores referentes à tarifa ENC. LIM. CREDITO e aos danos morais. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 24. RECURSO Nº 0011286-62.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011286-62.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: IRACI FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao recurso apenas para que seja afastada a condenação em danos morais, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em 15%. 25. RECURSO Nº 0015587-57.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015587-57.2018.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRIDO: FRANCISCO JACKSON DO LIVRAMENTO SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao recurso apenas para que seja afastada a condenação em danos morais, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso, para afastar a condenação em danos morais, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa atualizado. 26. RECURSO Nº 0017114-78.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017114-78.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB/SP 194746). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO CAMPOS MOURA SOARES. ADVOGADO: ADAUTO FORTES JUNIOR (OAB/PI 5756) E GUSTAVO LAGE FORTES (OAB/PI 7947). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 27. RECURSO Nº 0023035-86.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023035-86.2015.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: INTEGRAL ? GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL- MEDIO- TECNICO E SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: ANA KAROLYNE MENDES FIGUEREDO. ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB/PI 9823). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 28. RECURSO Nº 0028618-81.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028618-81.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: RICARDO DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: VALMIRAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/PI 15990). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 29. RECURSO Nº 0019207-14.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019207-14.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: CARLOTA NETA SOARES DE ARAUJO. ADVOGADO: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA (OAB/PI 11097), RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES (OAB/PI 11783) E CAIQUE PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI 13800). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para em consequência, que seja julgado improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para fins de julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 30. RECURSO Nº 0019214-06.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019214-06.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: MARIA DAS NEVES DE MELO GOMES BRITO. ADVOGADO: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA (OAB/PI 11097), RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES (OAB/PI 11783) E CAIQUE PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI 13800). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para em consequência, que seja julgado improcedente o pedido inicial ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para fins de julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013822-78.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013822-78.2013.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JECC ANEXO I UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: MARCIA IONE BRITO CUNHA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). EMBARGADO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para acolher os presentes embargos de declaração para fins de retificar o acórdão embargado e determinar que o percentual de honorários advocatícios (20%) devem incidir sob o valor da causa atualizado. 32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012650-16.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012650-16.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO. ADVOGADO: MARCOS LUIZ DE SA REGO (OAB/PI 3083). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para reconhecer de ofício a preliminar de coisa julgada, e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 337 § 4º c/c 485, V, ambos do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência. 33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016754-17.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016754-17.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: SECRETARIA ESTADUAL EDUCACAO E CULTURA. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO: ADRIANA FREIRE GOMES. ADVOGADO: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB/PI 2171). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento. 34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027198-80.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027198-80.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: JOSE BARBOSA DA COSTA. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8301). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para CONHECERdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025522-97.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025522-97.2013.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ANTONIO FELIX DE CARVALHO NETO. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO (OAB/PI 5520). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para CONHECERdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 36. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025427-67.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025427-67.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGADOE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para CONHECERdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026972-75.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026972-75.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: MARIA EGIDIA DE OLIVEIRA SOARES. ADVOGADO: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI 8570). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGADOE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: MARIA EGIDIA DE OLIVEIRA SOARES. ADVOGADO: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI 8570). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025105-47.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025105-47.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: SAMUEL CORREA DE CARVALHO. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025102-92.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025102-92.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: SAMUEL CORREA DE CARVALHO. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027097-43.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027097-43.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: AVELAR MARINHO FORTES DO REGO. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8540). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029495-60.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029495-60.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: SAMUEL CORREA DE CARVALHO. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027235-10.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027235-10.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: SEVERO ULISSES EULALIO ROCHA. ADVOGADO: JOSE FORTES DE PADUA NETO (OAB/PI 6072) E JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO (OAB/PI 6618). Processo retirado de pauta. 43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026635-86.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026635-86.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: MARLY MONTE DE CARVALHO SOBRAL. ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 44. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0027150-24.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027150-24.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: BRUNO LEONARDO SILVA DANTAS. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012270-90.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012270-90.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8540). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, PELO CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032653-26.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032653-26.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: NICODEMOS COUTINHO DE MENESES. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026019-14.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026019-14.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8540). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025414-68.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025414-68.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGADOE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, PELO CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0020646-65.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020646-65.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E MAURO RODRIGO OLIVEIRA LIMA (OAB/PI 5459). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025419-90.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025419-90.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGADOE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO MELO. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos,

CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 51. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024550-59.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024550-59.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: NARA ZOE FURTADO ABREU. ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, PELO conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, tão somente para sanar o erro material proferida no acórdão de evento nº 62 nos termos acima referidos. 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024548-89.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024548-89.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE MACEDO UCHOA. ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, tão somente para sanar o erro material proferida no acórdão de evento nº 62 nos termos acima referidos. 53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015744-06.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015744-06.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: LUCIA MARIA DE MIRANDA ADAD. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.025.819-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.025.819-9 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: ALEXANDRE SIQUEIRA. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGADO: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ALEXANDRE SIQUEIRA. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento dos embargos opostos pelos embargantes, porém dar provimento apenas aos embargos das partes, JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ALPHAVILLE URBANISMO S.A., para suprir a omissão apontada, atribuindo aos mesmos o efeito infringente pretendido a fim de excluir, tão somente, a condenação do pagamento em dobro, por não existir comprovação de má-fé, para que sejam restituídos de forma simples os valores referentes a taxa de organização de evento e a cobrança do IPTU, no mais, resta mantido o acórdão e nego provimento aos embargos da parte autora, ALEXANDRE SIQUEIRA. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025858-04.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025858-04.2013.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO (OAB/PI 5520). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer e acolher, em parte, os embargos declaratórios com efeitos infringentes, para decotar do julgado a decretação de Nulidade de Cláusula Contratual que permite a cobrança de valores referente ao pagamento do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. 56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019645-79.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019645-79.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ADAO DE CASTRO SOUZA. ADVOGADO: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB/PI 8029). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026968-38.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026968-38.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: MARIA EGIDIA DE OLIVEIRA SOARES. ADVOGADO: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI 8570). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGADOE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: MARIA EGIDIA DE OLIVEIRA SOARES. ADVOGADO: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI 8570). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 58. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019657-93.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019657-93.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ADAO DE CASTRO SOUZA. ADVOGADO: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB/PI 8029) E WELTON LUIZ BANDEIRA DE SOUZA (OAB/PI 6994). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para CONHECERdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 59. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025935-13.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025935-13.2013.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: DANDALO FARIAS. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO (OAB/PI 5520). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para CONHECERdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 60. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026908-65.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026908-65.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: LUIZ SOARES DE MOURA. ADVOGADO: RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA (OAB/PI 2685). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para CONHECERdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 61. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026911-20.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026911-20.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: LUIZ SOARES DE MOURA. ADVOGADO: RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA (OAB/PI 2685). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 62. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027259-38.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027259-38.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: RAILA SIBELLI DE OLIVEIRA POLICARPO SANTOS. ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015937-21.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015937-21.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027196-13.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027196-13.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: IRISMAR DANTAS DA SILVA. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para CONHECERdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 65. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027190-06.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027190-06.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: IRISMAR DANTAS DA SILVA. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 66. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024532-09.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024532-09.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: TEREZA CORINA CORREA DE CARVALHO. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027220-41.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027220-41.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: TEREZA CORINA CORREA DE CARVALHO. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 68. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027218-71.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027218-71.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ISNALDO DANTAS DA SILVA. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019640-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019640-57.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: ADAO DE CASTRO SOUZA. ADVOGADO: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB/PI 8029). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 70. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027256-83.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027256-83.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: FRANCISCA ODETE DE OLIVEIRA VILLA VERDE. ADVOGADO: ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS COIMBRA (OAB/PI 9514) E LOUANNE MAYARA RODRIGUES BESERRA (OAB/PI 14985). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 71. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032623-88.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032623-88.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: JACOB DE CASTRO KOURY E DARCICLEIA DE CARVALHO SANTOS MEIRELES KOURY. ADVOGADO: NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ (OAB/PI 4826). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 72. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025187-78.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025187-78.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGANTE: LYSIA BUCAR LOPES DE SOUSA. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGADOE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: LYSIA BUCAR LOPES DE SOUSA. ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027107-87.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027107-87.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580). EMBARGADO: CLEMILTON RODRIGUES SILVA. ADVOGADO: AURELIO LOBAO LOPES (OAB/PI 3810) E RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO (OAB/PI 8187). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTOdos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, o acórdão embargado. 74. RECURSO Nº0000100-26.2013.8.18.0097 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000100-26.2013.8.18.0097 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: IGOR BRITO CORREA. ADVOGADO: THIAGO JOSÉ MELO DE ANDRADE (OAB/PI 10512). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO. ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (OAB/PI 3839). DECISÃO: "Ante o exposto e o que consta dos autos, determino a retirada do processo da pauta de julgamento e o cancelamento da distribuição, bem como a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento". 75. RECURSO Nº0002704-09.2016.8.18.9003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0000150-73.2013.8.18.0090 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. IMPETRANTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: MANUELA SARMENTO (OAB/PI 9499). IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ. LITISCONSORTE PASSIVO: MARIA DAZITA DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: NOELSON FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 5857). Oórgão do MP opina para que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da perda do objeto do presente mandamus, conforme o disposto no art.485, IV, do CPC, devendo portanto ser revogada a liminar concedida às fls. 89/90.ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para decretar a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da perda do objeto do presente mandamus, conforme o disposto no art.485, IV, do CPC, restando revogada a liminar concedida às fls. 89/90. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ. 76. RECURSO Nº0000057-52.2014.8.18.0098 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000057-52.2014.8.18.0098 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE JOAQUIM PIRES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA. ADVOGADO: LORENA CAVALVANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO: MANUELA SARMENTO (OAB/PI 9499). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. 77. RECURSO Nº0000227-44.2013.8.18.0135 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000227-44.2013.8.18.0135 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA. ADVOGADO: EMANUEL NAZARENO PEREIRA (OAB/PI 2934). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Presidente)

Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular)

Dr. João Henrique Sousa Gomes (Titular)

Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (Suplente convocado)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

REVISÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.002328-4
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS
ORIGEM: AVELINO LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ÁLVARO LEBRE NETO
ADVOGADO(S): ANTONIO JURANDY PORTO ROSA (PI000167A) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DR. RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça - STJ por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da REVISÃO CRIMINAL nº 2018.0001.002328-4 / câmaras reunidas criminais - TJPI, em que são partes: Álvaro Lebre Neto / Ministério Público do Estado do Piauí. Os autos permanecerão à disposição da parte recorrida, através de seu Advogado, Antonio Jurandy Porto Rosa- OAB/PI nº 167A e Outros, que poderá apresentar as contrarrazões do RECURSO, dentro do prazo legal, (Portaria nº 327/2019-PJPI/TJPI/SAJ-art. 2º, IV).

Coordenadoria Judiciária Criminais, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.

Urbano Pereira de Oliveira

Analista Judiciário

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.0001.010441-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: AURICÉLIO MORAES DE ARAUJO
ADVOGADO(S): LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (PI003272)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 2015.0001.010441-6 / TJPI, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, AURICÉLIO MORAES DE ARAÚJO (Advogados Leovegildo Modesto Amorim - OAB/PI nº 3272, e outros), que poderá impugnar o Agravo de Instrumento no prazo legal, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí.

Coordenadoria Judiciária Criminais, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.

Urbano Pereira de Oliveira

Analista Judiciário

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.005896-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: RUANA NADJA AMARAL IPIAPINA E OUTROS
ADVOGADO(S): LEONARDO SOUSA MARREIROS (PI013329)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

GABRIELA LUSTOSA LIRA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido RUANA NADJA AMARAL IPIAPINA E OUTRO - LEONARDO SOUSA MARREIROS (PI013329). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.
GABRIELA LUSTOSA LIRA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO Nº 2019.0001.000110-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES (PI17881)
REQUERIDO: RUANA NADJA AMARAL IPIAPINA E OUTROS
ADVOGADO(S): LEONARDO SOUSA MARREIROS (PI013329) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

GABRIELA LUSTOSA LIRA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido RUANA NADJA AMARAL IPIAPINA E OUTROS - LEONARDO SOUSA MARREIROS (PI013329) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.
GABRIELA LUSTOSA LIRA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0803289-70.2019.8.18.0031
CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
RÉU: JOELMA SOUZA DA COSTA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que o requerente visa à sequela do veículo individualizado na inicial.

Decisão nos autos concedendo a liminar pleiteada na inicial, de busca e apreensão do veículo e determinando a citação da requerida.

Certidão nos autos informando o cumprimento da liminar, sendo o bem apreendido (auto de busca e apreensão devidamente juntado ao processo) e dado em depósito ao fiel depositário indicado pela parte autora.

A parte requerida foi citada porém não apresentou manifestação no prazo legal conforme certificado nos autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

É o caso de julgamento antecipado da lide. Dispõe o art. 355 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

O artigo 344 do mesmo estatuto processual, por sua vez, estatui:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Assim, considerando que não houve contestação ao pedido, restando caracterizada a revelia, devendo, por força legal, os fatos alegados na inicial serem tidos como verdadeiros, de conformidade com o artigo 344, do digesto processual supracitado.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se:

APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. AUSENCIA DE CONTESTACAO, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS. REVELIA. NAO PURGACAO DA MORA, NOS TERMOS LEGAIS. CONSOLIDACAO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEICULO AO APELADO. SENTENCA MONOCRATICA ACERTADA. APELO IMPROVIDO. (TJ/BA Apelação 8238-5/2008 - Rel. Des. Lourival Almeida Trindade). (DESTAQUEI).

Ademais, a inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação.

O contrato de alienação está perfeitamente de acordo com o que prevê o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 911, de 11.10.69.

Analisando os autos, vejo que está comprovada a mora da parte requerida. Ademais, a parte requerida não efetuou os pagamentos como reza o contrato firmado com o autor, conforme restou demonstrado nos autos, ficando, assim, inadimplente, razão pela qual é de rigor acolher os pedidos iniciais.

Em face de peculiaridade do caso e satisfeitos os pressupostos da admissibilidade da pretensão, considero a presente medida em seu caráter satisfativo.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com base no art. 487, I do CPC c/c artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, para declarar rescindido o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, por força de cláusula resolutiva expressa e para determinar a manutenção da posse do bem arrendado ao autor, confirmando a liminar deferida, consolidando a propriedade e posse plena do bem objeto da presente no patrimônio do autor facultando-lhe a venda do bem, na forma do artigo 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, computando-se o valor da dívida com os acréscimos das despesas judiciais e extrajudiciais e, se caso, deverá o autor restituir ao réu o saldo, se existente.

Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios do advogado do autor, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades de lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Proceda-se a retirada de eventuais restrições determinadas por este juízo sobre o bem objeto da inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligências necessárias

Cumpra-se

PARNAÍBA-PI, 4 de dezembro de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

PROCESSO Nº: 0000966-08.2017.8.18.0028 (PJE)
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Comissão]
APELANTE: RITA PEREIRA DE AVELINO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: ROBERTO MARTINS
ADV: MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA - OAB PI1108-A

ANTE O EXPOSTO, existente os pressupostos recursais, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC/15, art. 1.012, §1º, V), quanto ao pedido concedido a título de tutela, e os demais no DUPLO EFEITO, diante de sua aptidão de ter o mérito examinado, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933.

Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA ADENILTO BENJAMIM DE SOUSA, DIONARIO MARQUES NOGUEIRA, FRANCISCO LADISLAU DA SILVA, REGICLECIO NONATO RIBEIRO e RUSINEIA BATISTA FALCAO (Adv. ELIOMAR CASTRO FERNANDES - OAB/PI2317-A) Apelados ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000042-16.2007.8.18.0038 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Vistos, etc.

Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Ante a natureza da matéria discutida na espécie, remetam-se os autos ao ministério público superior para emitir parecer no prazo legal.

Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

teresina-PI, 02 de outubro de 2019."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA MARIA DA CRUZ BATISTA BEZERRA (Adv. CLEOMENIS ROCHA NEIVA - OAB/PI1013-A) Apelada ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017749-74.2010.8.18.0140 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Vistos, etc.

Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Ante a natureza da matéria discutida na espécie, remetam-se os autos ao ministério público superior para emitir parecer no prazo legal.

Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

teresina-PI, 02 de outubro de 2019."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bela. Gabriela Lustosa Lira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA UNIBANCO SEGUROS S.A.( MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA - OAB PI10203-S ) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000021-85.2009.8.18.0065(PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho/decisão exarado(a) pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.

Gabriela Lustosa Lira

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.001714-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
APELANTE: CONSTRUTORA HAB FÁCIL LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): GERALDO FORTES FREITAS FILHO (PI009559) E OUTROS
APELADO: RAULINO FIRMINO FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO (PI002893) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

AVISO DE INTIMAÇÃO

FIRMINO ARRAIS CHAVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU, conforme Portaria nº 277/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA o(a) ADV. Paulo Victor de lima Santos, OAB/PI nº 16582, nos autos da(o) processo em epígrafe, para que proceda com a DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, uma vez que se encontra com vistas destes além do prazo legal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de perda do direito à vista fora de cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo, de acordo com o art. 234, §2º do CPC.

Teresina, 10 de dezembro de 2019.

FIRMINO ARRAIS CHAVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA ROSILDA SILVA SANTOS SOUSA (Adv. EMANUEL XIMENES CAVALCANTE - OAB/PI10994-A) Apelada ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000583-14.2011.8.18.0069 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Vistos, etc.

Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Ante a natureza da matéria discutida na espécie, remetam-se os autos ao ministério público superior para emitir parecer no prazo legal.

Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

teresina-PI, 2 de outubro de 2019."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0704797-39.2019.8.18.0000

JUÍZO RECORRENTE: ADELQUIS STANLEY MONTEIRO SANTIAGO

Advogado(s) do reclamante: JOZELIA DE CARVALHO RODRIGUES OAB PI Nº 7624

RECORRIDO: DIRETORA DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - NEAD/UESPI/UAB

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

DECISÃO

Pelo exposto, por preencher os pressupostos de admissibilidade CONHEÇO a presente remessa necessária, e, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença.

Sem honorários, em atenção ao prescrito no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina,27 de setembro de 2019.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

O Bel. Dyego José Sampaio da Silva, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA LETICIA FRANCISCA GOMES ALVES E OUTRO (Adv. FELIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES OAB/PI Nº 9846) ora intimado(a), nos autos do(a) REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001586-20.2017.8.18.0028 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do acórdão exarado pelo Exmo(a). Sr(a). Des(a). Raimundo Eufrásio Alves Filho - Relator.

DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO:

"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da REMESSA DE OFÍCIO, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de 1º grau, em todos os seus termos. Custas ex legis.

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de dezembro de 2019.

Dyego José Sampaio da Silva

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

Processo nº 0028674-61.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO SOCORRO LOPES

Advogado(s): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 16161)

Réu: B.V FINANCEIRA

Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4217), FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031-A)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 10 de dezembro de 2019

MARTA MARIA MARQUES PEREIRA

Analista Judicial - 4081784

Processo nº 0008008-10.2010.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MAPFRE SEGURADORA DE GARANTIAS E CREDITO S.A, TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA

Advogado(s): MILENA PIRÁGINE(OAB/PIAUÍ Nº 10202), HERVILY DE SOUSA FEITOZA(OAB/PIAUÍ Nº 12013), MARIA HELENA GURGEL PRADO(OAB/PIAUÍ Nº 75401), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 267851)

Executado(a): GRAFITTE MOVEIS LTDA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) À parte autora para se manifestar sobre a petição retro.

Processo nº 0028259-44.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GHELLER E BRUM - ELETROGERAL

Advogado(s): MARILIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA(OAB/TOCANTINS Nº 4907)

Réu: R. E G. AUTO PEÇAS LTDA EPP

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 64-V, fornecendo novo endereço para diligência.

Processo nº 0005523-90.2017.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7036-A)

Requerido: KRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA

Advogado(s): MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 16862), SAMANTHA DE CASTRO RIBEIRO ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 14050)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 10 de dezembro de 2019

KALINKA KELCIANE TEIXEIRA DE BRITO

Analista Administrativo - 28147

Processo nº 0023213-11.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO

Advogado(s): JANIO DE BRITO FONTENELLE(OAB/PIAUÍ Nº 2902), DANIEL NEIVA DO RÊGO MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5005)

Réu: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108)

Manifeste-se as partes sobre o retorno dos autos, no prazo de 05 dias.

Processo nº 0003990-19.2005.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE CAMPELO NETO

Advogado(s): PAULO ROBERTO MIURA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8643)

Requerido: UNIMED DE TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s): MARCO AURÉLIO RUFINO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 293-B)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Nos termos do art.1°, §1°, do provimento 21/2019, CGJ-PI, manifestem-se as partes, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.