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PROCESSO Nº: 0007416-15.2000.8.18.0140

CLASSE: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Executado(a): MICROBYTE LTDA

O Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processou neste Juízo, com sede na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI, a Ação acima referenciada, ficando por este edital INTIMADA a parte Executada, para PAGAR, em 10 (dez) dias, as CUSTAS FINAIS proveniente da Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de novembro de 2019 (28/11/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA

Processo nº 0015490-67.2014.8.18.0140

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO, NORDESTE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Advogado(s): JULIANO LEAL DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 3692), DANILLO VICTOR COSTA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 8034), MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 8032), MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6733), ERIVELTON MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 7943)

Réu: VERUSKA DE CARVALHO MELO, JOSE EUDES DE ALENCAR ROCHA

Advogado(s): ERIVELTON MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 7943)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0023695-85.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALBIDAIDE DA COSTA MARQUES

Advogado(s): SARAH VIEIRA MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: BANCO BMC S. A., .BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO BCV S.A.

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499), WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 28 de novembro de 2019

JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA

Analista Judicial - 4085329

Processo nº 0001583-59.2013.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 2º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ANTONIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA (...)

O réu foi condenado a 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de Furto Tentado (art. 155, c/c art. 14, II, do Código Penal), o qual prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, do CP. Considerando a data do recebimento da denúncia, 25/04/2016, e a data da publicação da sentença, o processo se encontra prescrito. Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV c/c 110, §1º, do Código Penal. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. TERESINA, 27 de novembro de 2019 JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0026280-23.2008.8.18.0140

Classe: Prestação de Contas - Oferecidas

Requerente: GENESIO FURTADO DE MELO

Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS REBÊLO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3518)

Requerido: ESPÓLIO DE SOLON MELO FURTADO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVEIRA FURTADO, IERLON DO NASCIMENTO SILVEIRA FURTADO

Advogado(s): ROBERTA CASTELO BRANCO CARVALHO KALUME(OAB/PIAUÍ Nº 5562), CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11189), JULIANA LEAL MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 5443), ELINE BENVINDO NUNES MORENO(OAB/PIAUÍ Nº 12009), SIGIFROI MORENO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2425), ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ(OAB/PIAUÍ Nº 13955), ALBERTO JORGE RIBEIRO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 1753), MARIA SÔNIA NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 6448)

DESPACHO: Vistos, Constata-se em diversos dispositivos do Código de Processo em Civil - entre eles podemos citar: art. 3º, § 2º1 e art. 139, V - que um dos objetivos da atual codificação é a busca da resolução da lide por meio da conciliação. Diante disso, designo audiência de Conciliação para o dia 12 de Março de 2020 às 09:50 na sala 1 do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, devendo as partes comparecerem à sessão de conciliação aberto ao diálogo, e com possível proposta de acordo. Intimem-se as partes por seus advogados,(art. 334, §3º do CPC). Advirto, com fulcro no art. 334, §8º do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerando ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimações e Expedientes Necessários. Cumpra-se. TERESINA, 18 de novembro de 2019. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de TERESINA.

Processo nº 0021133-35.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Réu: JOÃO JOSÉ DE FREITAS FILHO

Advogado(s):

A 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem da MMª Juíza de Direito - Dra. Valdênia Moura Marques de Sá, nos termos do Provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Adv. de defesa Dr. MARCOS VINICIUS DE BRITO ARAÚJO - OAB/PI nº 1560/85, para comparecer no dia 21(terça-feira) do mês de janeiro do ano de 2020, às 11:00 horas, na sala das audiências desta 9ª Vara Criminal de Teresina, situada no Quartel do Comando Geral da PMPI, na Av. Higino Cunha, nº 1750, Ilhotas, à continuação da audiência de INSTRUÇÃO, nos autos do processo-crime distribuição nº 0021133-35. 2016.8.18.0140, que o Ministério Público promove contra o acusado CB PM JOÃO JOSÉ DE FREITAS FILHO, como incurso nas penas do art. 209, do CPM. Teresina (PI), aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove. Eu__, Antonio Francisco Gonçalves do Nascimento, serventuário o digitei e subscrevo.

Processo nº 0000633-45.2016.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA(OAB/SÃO PAULO Nº 231747)

Executado(a): GILVAN ALVES PEREIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 28 de novembro de 2019

WASHINGTON LUIZ DANTAS LOPES JÚNIOR

Auxiliar Judicial - washington.junior

Processo nº 0013492-98.2013.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO(OAB/BAHIA Nº 16021)

Executado(a): M. A. SOUSA LTDA, MARCELO DE ABREU SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 28 de novembro de 2019

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

Auxiliar Judicial - anderson.silva

Processo nº 0006182-65.2018.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Réu: JACKSON FELIPE RODRIGUES PESSOA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Desta forma, incabível o reconhecimento do delito tipificado no artigo 341 do Código Penal como quis o embargante. Inviável também o envio dos autos ao Juizado Criminal, pois após o julgamento do mérito da ação este Juízo passa a ser competente para os eventuais fatos delitivos, não cabendo o envio àquele Juizado.

Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade mas para lhe negar provimento, eis que omissão alguma foi efetivamente demonstrada.

Ante o acima exposto, conheço os presentes embargos, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de fls. 133/138, eis que não há qualquer omissão a ser reparada.

Processo nº 0002542-93.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JUCEJANIO RAIMUNDO DA SILVA - ME

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), BRUNA CASTELO BRANCO BARROS VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 6780)

Réu: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0017608-84.2012.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ

Advogado(s): EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326)

Réu: MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 28 de novembro de 2019

WASHINGTON LUIZ DANTAS LOPES JÚNIOR

Auxiliar Judicial - washington.junior

Processo nº 0019010-69.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROBERTO NERY PEREIRA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA(OAB/MARANHÃO Nº 9117-A)

Recolha a parte sucumbente as custas finais, conforme boleto anexado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/9ª VARA CRIMINAL

DISTRIBUIÇÃO.:0026528-76.2014.8.18.0140.

AUTOR.:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.

ACUSADO.: CB PMPI ÉRICO VINÍCIUS DE CARVALHO SANTOS.

VÍTIMAS.:SGT PMPI ANTÔNIO FERNANDO SARAIVA DE SOUSA,SD PMPI RICARDO AUGUSTO MARQUES FERNANDES E

SD PMPI ÁLVARO BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA.

CRIMES.:ART. 177, ART. 209 E ART. 298, TODOS DO CP.

ADVOGADO.:DR. ANDERSON CLÉBER CRUZ DE SOUZA ? OAB/PI-18.576.

SENTENÇA: ?Vistos, etc..... É o relatório. (?)ANTE TODO O EXPOSTO, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ) DECIDIU:PRELIMINARMENTE, ACOMPANHANDO A MANIFESTAÇÃO DO MPM E COM FULCRO NO ART. 123, IV E ART, 125, VI, AMBOS DO CPM C/C O ART. 81, CAPUT, E ART. 439, ?F?, DO CPPM, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DO ART. 177 DO CPM (RESISTÊNCIA) E ART. 209, CAPUT, DO CPM (LESÃO CORPORAL LEVE) IMPUTADOS AO CB PM RG 10.13376-05 ÉRICO VINÍCIUS DE CARVALHO, BRASILEIRO, POLICIAL MILITAR, CPF 382.676.773-34, NASCIDO EM 02/09/1980, NA CIDADE DE PIRIPIRI-PI, FILHO DE ELIEL DA ROCHA SANTOS E MARIA DOS REMÉDIOS CARVALHO SANTOS, ISENTANDO-O DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL TRAZIDA PARA O BOJO DO PROCESSO; POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA COM FULCRO NO ART. 298 DO CPM (DESACATO A SUPERIOR), CONDENAR O CB PM RG 10.13376-05 ÉRICO VINÍCIUS DE CARVALHO, BRASILEIRO, CPF 382.676.773-34, NASCIDO EM 02/09/1980, NA CIDADE DE PIRIPIRI-PI, FILHO DE ELIEL DA ROCHA SANTOS E MARIA DOS REMÉDIOS CARVALHO SANTOS, A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 33 DO CP AO CPM, POR TER FICADO PROVADO NOS AUTOS QUE O MESMO DESACATOU O SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO SGT PMPI ANTONIO FERNANDO SARAIVA DE SOUSA AO PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE, PROCURANDO DEPRIMIR-LHE A AUTORIDADE, O QUE NÃO É ACEITÁVEL, DE MANEIRA ALGUMA, NA CASERNA..Réu solto.Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Teresina-PI, 19 de novembro de 2019.VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁJUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (JUSTIÇA MILITAR)

AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO/9ª VARA CRIMINAL

DISTRIBUIÇÃO.:0026528-76.2014.8.18.0140.

AUTOR.:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.

ACUSADO.: CB PMPI ÉRICO VINÍCIUS DE CARVALHO SANTOS.

VÍTIMAS.:SGT PMPI ANTÔNIO FERNANDO SARAIVA DE SOUSA,SD PMPI RICARDO AUGUSTO MARQUES FERNANDES E

SD PMPI ÁLVARO BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA.

CRIMES.:ART. 177, ART. 209 E ART. 298, TODOS DO CP.

ADVOGADO.:DR. ANDERSON CLÉBER CRUZ DE SOUZA ? OAB/PI-18.576.

De ordem da MMª Juíza de Direito Titular, Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ, nos termos do provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o DR. ANDERSON CLÉBER CRUZ DE SOUZA ? OAB/PI-18.576 da sentença prolatada por este juízo, nos autos da ação penal citada acima , cuja parte final é a seguinte: ?Vistos, etc..... É o relatório. (?)ANTE TODO O EXPOSTO, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ) DECIDIU:PRELIMINARMENTE, ACOMPANHANDO A MANIFESTAÇÃO DO MPM E COM FULCRO NO ART. 123, IV E ART, 125, VI, AMBOS DO CPM C/C O ART. 81, CAPUT, E ART. 439, ?F?, DO CPPM, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DO ART. 177 DO CPM (RESISTÊNCIA) E ART. 209, CAPUT, DO CPM (LESÃO CORPORAL LEVE) IMPUTADOS AO CB PM RG 10.13376-05 ÉRICO VINÍCIUS DE CARVALHO, BRASILEIRO, POLICIAL MILITAR, CPF 382.676.773-34, NASCIDO EM 02/09/1980, NA CIDADE DE PIRIPIRI-PI, FILHO DE ELIEL DA ROCHA SANTOS E MARIA DOS REMÉDIOS CARVALHO SANTOS, ISENTANDO-O DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL TRAZIDA PARA O BOJO DO PROCESSO; POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA COM FULCRO NO ART. 298 DO CPM (DESACATO A SUPERIOR), CONDENAR O CB PM RG 10.13376-05 ÉRICO VINÍCIUS DE CARVALHO, BRASILEIRO, CPF 382.676.773-34, NASCIDO EM 02/09/1980, NA CIDADE DE PIRIPIRI-PI, FILHO DE ELIEL DA ROCHA SANTOS E MARIA DOS REMÉDIOS CARVALHO SANTOS, A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 33 DO CP AO CPM, POR TER FICADO PROVADO NOS AUTOS QUE O MESMO DESACATOU O SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO SGT PMPI ANTONIO FERNANDO SARAIVA DE SOUSA AO PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE, PROCURANDO DEPRIMIR-LHE A AUTORIDADE, O QUE NÃO É ACEITÁVEL, DE MANEIRA ALGUMA, NA CASERNA..Réu solto.Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Teresina-PI, 19 de novembro de 2019.VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁJUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (JUSTIÇA MILITAR).Teresina, 28 de Novembro de 2019. Eu, _____, Hyaponira da Silva Moura, Serventuária, digitei e subscrevo.

Processo nº 0011058-59.2001.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MUSSOLINE MARQUES DE SOUSA GUEDES

Advogado(s): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO (OAB/PIAUÍ Nº 2594), KAYO DOUGLAS MESQUITA NEGREIROS (OAB/PIAUÍ Nº 2851); DÉBORA GOMES GALVÃO (OAB/PIAUÍ Nº10797)

Requerido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI

Advogado(s):

DESPACHO: "Após a certificação do trânsito em julgado dos embargos à execução neste autos; Considerando a rejeição dos embargos à execução, homologo os cálculos apresentados pela parte autora e determino que seja expedido o competente Precatório no valor de R$49.462,38, acrescidos de R$ 4.946,28 de honorários de sucumbência, conforme cálculos constantes na petição de fls. 119, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Deixo de fixar honorários na fase de cumprimento da sentença diante a ausência da impugnação do cálculo, conforme art. 85, §7º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte interessada para providenciar as cópias dos documentos em mídia digital, para formalização dos respectivos valores, conforme art. 5º da Resolução CNJ 115/10 e art. 7º da Resolução TJPI 75/17. Cumpra-se. TERESINA, 28 de novembro de 2019. CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA".

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0012245-97.2004.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: WILSON TEIXEIRA LEAL

Advogado(s): SABRINA RAFAELA FREITAS COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 9935)

O Bel. ÉLCIO CÂMARA ABREU, Secretário da 3ª Vara Criminal de Teresina Piauí, de ordem do MM. Juiz de Direito, desta Jurisdição, Dr. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, INTIMA o advogado do réu, para, apresentar Alegações Finais, no prazo de lei nos autos da ação penal em epígrafe. Teresina/PI, 28/11/2019. Eu, Suzana R. de Holanda, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0013668-82.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: VICENTINA DE PAULA COIMBRA ABREU

Advogado(s): DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 5949)

Requerido: SABEMI PREV EMPRESTIMOS, CRED SIM

Advogado(s): PABLO BERGER(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 61011)

Recolha a parte sucumbente as custas finais, conforme boleto anexado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Processo nº 0006354-70.2019.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DPCA

Advogado(s):

Indiciado: SEM INDICIAMENTO

Advogado(s):

Desta forma, com fundamento no art. 107, I do Código Penal Brasileiro e art. 28 do Código de Processo Penal, em consonância com o membro do Parquet, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANA DA SILVA VENÂNCIO DOS SANTOS SOUSA e determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. TERESINA, 28 de novembro de 2019. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz(a) de Direito da CENTRAL DE INQUÉRITOS da Comarca de TERESINA

Processo nº 0002478-83.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JUCEJANIO RAIMUNDO DA SILVA - ME

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0002170-71.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSUE VIEIRA DE ALENCAR

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), MARIA LILIANE SOUSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13848), JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON(OAB/PIAUÍ Nº 11157)

III - DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido de fls. 02/03 e DESCLASSIFICO o crime de tráfico, imputado ao acusado JOSUÉ VIEIRA DE ALENCAR, qualificado à fl. 02, para a conduta de posse de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Em atenção ao teor do art. 48, § 1º, também da Lei Antitóxicos, declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal competente para propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, conforme prescreve o art. 48, § 5º, da Lei de Drogas.

Revogo todas as medidas cautelares impostas ao acusado nestes autos.

Determino a restituição de valores e bens apreendidos relacionados no Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13), em favor de Josué Vieira de Alencar.

Determino, por fim, a destruição da droga apreendida bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06).

Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, o réu pessoalmente e a defesa.

Oficie-se aos Órgãos competentes.

Processo nº 0011401-79.2006.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: EURIAS ARAUJO SOUSA

Advogado(s): GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 9667), ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 2171)

Requerido: ESTADO DO PIAUI -POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

DECISÃO: "Portanto, dou procedência à Impugnação ora levantada, para fixar à causa o valor de R$ 10.912,50. Proceda-se a inclusão dos herdeiros do autor falecido e do patrono destes no themisweb, fls. 69-74. Após, intime-se para complementação das custas. Intime-se o requerido para se manifestar, em cinco dias, sobre a habilitação Documento assinado eletronicamente por CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA, Juiz(a), em 28/11/2019, às 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. dos herdeiros do autor, art.690 do CPC. CUMPRA-SE. TERESINA, 28 de novembro de 2019. CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA".

Processo nº 0025226-41.2016.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): LÉIA JULIANA SILVA FARIAS(OAB/PIAUÍ Nº 11234), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033)

Executado(a): CLAUBER CAVALCANTE DE ARAÚJO LUZ

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 28 de novembro de 2019

WASHINGTON LUIZ DANTAS LOPES JÚNIOR

Auxiliar Judicial - washington.junior

Processo nº 0013633-49.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: IVANHOER ALVES DE LIMA

Advogado(s):

Posto isso, com base nos fundamentos acima expostos e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ENCARTADO NA DENÚNCIA, e, via de consequência, CONDENO o acusado

Processo nº 0009952-03.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA-PI

Advogado(s):

Réu: ELAINY REGIA FARIAS SUCUPIRA SILVA SOARES

Advogado(s): RAIFRAN SILVA E SA(OAB/PIAUÍ Nº 13095)

III- DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia, em razão da qual CONDENO a ré ELAINY REGIA FARIAS SUCUPIRA SILVA SOARES, qualificada à fl. 02, pela prática do crime previstos no art. 33, caput, e art. 40, III e VI da Lei 11.373/06, e absolvo-a do delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06.

IV - TRÁFICO DE DROGAS

IV .1- DOSIMETRIA DA PENA

Passo a dosimetria das penas, definindo a pena em relação ao crime de tráfico de drogas, em estrita observância ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006:

A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico:

1. Culpabilidade: normal à espécie, presente o dolo direto;

2. Antecedentes: é ré primária;

3. Conduta Social: Não há informações nos autos para análise, nesta fase.

4. Personalidade do Agente: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade da agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor;

5. Motivo: não há demonstração de motivo para a prática do crime;

6. Circunstâncias do Crime; é normal à espécie delituosa;

7. Consequências do crime: normais ao delito em apreço;

8. Comportamento da vítima: prejudicado;

9. Natureza da Droga: é desfavorável, vez que trata-se de maconha e cocaína, esta substância é possuidora de alto grau de vício, vez que a dependência a este tipo de substância geralmente leva o indivíduo a cometer crimes e ações ilegais para obtenção da droga.

10.Quantidade da droga: favorável por ser uma pequena quantidade substância psicoativa, totalizando: 39,36g (trinta e nove gramas e trinta e seis decigramas) de peso bruto positivo para Cannabis Sativa Lineu (maconha) e 7,91g (sete gramas e noventa e um decigramas) de peso bruto positivo para cocaína.

PENA-BASE: Considerando a análise das circunstâncias judiciais ora levadas a efeito; Considerando que existe 01 (um) requisito desfavorável a ré, elevo a pena mínima em 1/10, perfazendo o total de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

B- CAUSAS ATENUANTE OU AGRAVANTES

Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal Brasileiro, ter a agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Atenuo 1/6, obedecendo-se o teor da Súmula 231 do STJ. Perfaz assim, a pena, nesta fase em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Não há nenhuma circunstância agravante.

C- CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA

Presente causa de diminuição da pena, de maneira de que a ré faz jus a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, vez que a ré é primária, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. Diminuo 2/3. Perfazendo a pena nesta fase em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a data do fato.

Subsiste causa de aumento de pena prevista no art.40 e incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, pois o delito foi cometido próximo ao estabelecimento prisional Irmão Guido bem como por envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Portanto, aumento 1/3, perfazendo assim a pena em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a data do fato.

Assim, na ausência de outra causa modificadora, fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a data do fato.

A ré cumprirá a pena em regime aberto, tendo em vista que a pena foi aplicada abaixo de 04 (quatro) anos, conforme art. 33 do Código Penal.

DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

A ré deverá cumprir a pena na casa de albergado. Inexistindo albergue a pena poderá ser cumprida em regime domiciliar, na forma prevista na Lei de Execução Penal.

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA RÉ

Concedo a ré o direito de permanecer e recorrer em liberdade considerando que a pena estabelecida é abaixo de 04 (quatro) anos (salvo se não estiver presa por outro processo).

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Na hipótese vertente, afigura-se cabível a substituição da pena prevista no art. 44 e seguintes do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade dosada ao sentenciado. Assim, em obediência ao art. 44, I e seu §2º (parte final) do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber:

Prestação pecuniária no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) cujo valor deverá ser recolhido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, designada pelo Juízo da execução;

Prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local a ser definido pelo Juízo da Vara das Execuções Penais.

DO SURSIS

Prejudicada a análise do sursis, previsto no art. 77, do CPB, pois já substituída a pena.

V- DISPOSIÇÕES FINAIS

Com o julgamento do mérito da Ação Penal, revogo as medidas cautelares impostas a ré.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas:

a. Determino a inclusão do nome da Ré no rol dos culpados;

b. Suspendo os direitos políticos da condenada enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante art. 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral;

c. Determino a expedição guia de execução ao Estabelecimento penal acima nominado, dando-se baixa na ação penal ora julgada e procedendo-se com o cadastramento, registro e autuação da execução penal desta sentença, na forma prevista na LEP e Res. 113/CNJ, lembrando que o apenado faz jus a detração pelo período de prisão provisória;

d. Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação Criminal e o Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome das acusadas no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINI;

e. Façam-se as anotações que se fizerem necessárias, adotando o Sr. Escrivão do feito as demais medidas inerentes ao seu mister.

Nos termos do art. 91, II, do CP, declaro a perda dos bens apreendidos constantes no Auto de Apresentação e Apreensão de (fl. 13) que tenham origem ou destinação criminosa, ou cuja detenção constitua fato ilícito, em favor da União. Os bens, objetos e valores apreendidos deverão ser revertidos ao FUNAD, na forma do artigo 63, § 1º da Lei 11.343/06 o que deverá ser destinado no prazo de 30 dias.

No que se refere ao veículo apreendido Renault Clio placas LWJ 8015, Renavam 00855773340, Chassi 93YBB0Y055J624159, ano 2005/2005, inserido na prática criminosa, decreto seu perdimento em favor da União devido o mesmo ter sido utilizado na prática criminosa, conforme prevê o art. 91, II, do CP c/c art. 63 da Lei 11.343/06. Deverá ser destinado ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) na forma do artigo 63 caput, § 1º da Lei 11.343/06. Determino que o DETRAN proceda o cancelamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado desta sentença na forma do artigo 61 e Paragrafo único da Lei 11.343/06 c/c Resolução CONTRAN n° 324 de 17 de julho de 2009. Desta forma, fica prejudicado o objeto do pedido requerido nos autos em apartados de nº 0002543-39.2018.8.18.0140.

Determino, a remessa ao Funad, da relação dos bens declarados perdidos, indicando-lhes o local em que se encontram, para os devidos fins conforme termos do art. 63,§2º da Lei 11.343/06.

Determino, por fim, a destruição da droga apreendida bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06).

Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, salvo as exceções legais, se estiver assistida pela Defensoria Pública.

Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, a ré pessoalmente e a defesa.

Oficie-se aos Órgãos competentes.

Processo nº 0002366-75.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: LEONARDO GOMES DE SOUSA

Advogado(s):

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o acusado LEONARDO GOMES DE SOUSA como incurso nas penas do art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal.

Processo nº 0006066-25.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI, AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: HENRIQUE WYLLIAM VIANA SOARES, IZAMARA DA ROCHA

Advogado(s): JAIRO BRAZ DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9916), JOSÉLIO SÁLVIO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5636) LEONARDO CARVALHO QUEIROZ- (OAB/PI N° 8.982) FABRÍCIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO (OAB/PI N° 14.047)

Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido formulado, e mantenho a prisão preventiva em desfavor do denunciado HENRIQUE WYLLIAM VIANA SOARES.

Intimem-se os advogados habilitados nos autos ( JOSÉLIO SAVIO OLIVEIRA - OAB/PI N° 5636; LEONARDO CARVALHO QUEIROZ- OAB/PI N° 8.982; JAIRO BRAZ DA SILVA - OAB/PI N° 9.916 E FABRÍCIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO - OAB/PI N° 14.047) para que apresentem defesa prévia de seus assistidos.