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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801144-73.2017.8.18.0140
ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
EMBARGANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER
PROCURADOR DO ESTADO: PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (OAB/PI Nº 13.864)
EMBARGADOS: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTROS
ADVOGADA: PAULA ANDRÉA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS (OAB/PI Nº 11.082)
RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FINS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 2. Os presentes embargos foram opostos com fins meramente protelatórios, razão pela qual, deve o embargante ser condenado ao pagamento de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Condenando o embargante ao pagamento de multa no equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ante o evidente intuito meramente protelatório dos aclaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0703948-67.2019.8.18.0000

IMPETRANTE: MARIA MARLENE GOMES DE SOUSA

ADVOGADO: MARIO SÉRGIO GOMES NOGUEIRA LIMA (OAB-PI 4.687)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ

LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES (OAB/PI 15.842)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. LEI 6.910/2016. FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ. ACOLHIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Fundação Piauí Previdência é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, de acordo com a lei que a criou, esta possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, com a finalidade de ser o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, competindo à mesma conceder aos segurados e aos seus dependentes os benefícios previstos em lei. 2. O fato da existência de várias mudanças nas legislações estaduais acerca do órgão responsável pela concessão e/ou reajuste dos benefícios previdenciários e pensão não é argumento hábil para aceitar uma indicação equivocada da autoridade coatora, ainda mais, quando a legislação atinente à matéria, no caso, a Lei nº 6.910, encontra-se datada de 12 de dezembro de 2016. 3. Não comporta a aplicabilidade da teoria da encampação, uma vez que, apesar de existir vínculo hierárquico entre o Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí e o Presidente da Fundação Piauí Previdência, a jurisprudência firmou o entendimento de que a sua incidência apenas ocorre quando não implicar em modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. 4. Preliminar acolhida. Denegação da segurança.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, extinguindo o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil e, em consequência, denegando a segurança, com base no art. 6º § 5º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público Superior rejeitou as preliminares e, no mérito, pela opinou concessão da segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0710635-94.2018.8.18.0000

IMPETRANTE: SÉRGIO MADEIRA RIBEIRO JÚNIOR

ADVOGADO: JOAQUIM ANTÔNIO DE AMORIM NETO (OAB/PI Nº 8.456)

IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS

LITISCONSORTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES (OAB/PI Nº 15.842)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE SERVIDOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DO CADASTRO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO E PELA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO. ACOLHIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato combatido através da presente ação fora praticado pelo Coordenador de Cadastro e pela Gerente de Administração de Pessoas, conforme aduzido pelo impetrante, corroborado pelos documentos que instruem a presente ação. 2. O impetrante indicou para compor o polo passivo de mandado de segurança autoridade que não praticou o ato impugnado, mostrando-se equivocada a indicação do Secretário de Educação e Cultura do Estado do Piauí como autoridade coatora. Portanto, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o mandamus visando combater o ato impugnado, uma vez que, não se insere dentre a previsão contida no art. 81-A do Regimento Interno do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. A correção do equívoco na indicação da autoridade coatora no mandado de segurança implicaria alteração de competência judiciária. Portanto, não demonstrada a suposta prática de ato ilegal imputável ao Secretário de Educação e Cultura do Estado do Piauí capaz de atrair a competência deste Tribunal de Justiça, é de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva e, via de consequência, a incompetência desta Corte Estadual para o processamento do presente mandamus. 4. Preliminar acolhida. Denegação da segurança.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo acolhimento da preliminar de incompetência deste Tribunal de Justiça, ante a ilegitimidade passiva do Secretário de Educação e Cultura do Estado do Piauí, extinguindo o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil e, em consequência, denegando a segurança, com base no art. 6º § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem parecer do Ministério Público quanto a preliminar acolhida.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0708443-91.2018.8.18.0000

IMPETRANTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FREITAS

ADVOGADOS: FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO (OAB/PI Nº 3.129) E OUTRO

IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO

LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES (OAB/PI Nº 15.842)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL DE 1.988. ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 19, DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.201/2012. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO DE CARREIRA DISTINTA SEGURANÇA DENEGADA. 1. De acordo com os documentos acostados aos autos, denota-se que a impetrante fora admitida no serviço público estadual sem concurso público, antes da Constituição de 1988, pretendendo o seu enquadramento funcional em carreira diversa. 3. Muito embora tenha adquirido formação superior no cargo de Assistente Social durante o exercício do cargo, não faz jus ao enquadramento no aludido cargo, sob pena de se caracterizar a transposição de cargo, o que é vedado pela Constituição Federal, pois, o ordenamento jurídico brasileiro não legitima a posterior investidura em cargo de provimento efetivo em carreira diversa sem a submissão a concurso público, sob pena de violação ao art. 37, II da Constituição Federal e art. 54, inc. II, da Constituição do Estado do Piauí e à Súmula Vinculante Nº 43 do Supremo Tribunal Federal. 4. O servidorestável por força do art.19do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTadquire estabilidadeanômala sem enquadrá-lo ou transformá-lo no quadro permanente, na medida em que não sendo efetivo somente possui o direito de permanência no serviço e não o direito de ocupar cargo de provimento efetivo sem prévia aprovação em concurso público. 5. Denegação da segurança.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pela denegação da segurança, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807864-56.2017.8.18.0140

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR: MAURÍCIO CÉZAR ARAÚJO FORTES

APELADA: THAMARA THAIS MACEDO SILVA MOURÃO

ADVOGADO: CAIO JORDAN DA COSTA LIMA (OAB/PI n° 13.244)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAMPÃO CIRÚRGICO ESQUECIDO DENTRO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configurados os elementos da responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta omissiva e negligente do Estado, oriundo da deficiência/falha na prestação do serviço, com o esquecimento de gaze dentro do corpo da paciente submetida a cirurgia enseja o dever de indenizar. Jurisprudência do STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado. 2. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. 3. Sucumbência recíproca não caracterizada, nos termo da Sumula 236 STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

AGRAVO INTERNO Nº 0707219-84.2019.8.18.0000 (M.S Nº 0709019-84.2018.8.18.0000)

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PI nº 3.552)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. REQUISITOS DO TEMA 106. STJ. PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso em apreço, muito embora na primeira parte transcreva trechos de uma decisão em que não se relaciona com o decisum agravado, no segundo momento apresenta argumentos aptos a impugnar a decisão agravada, de modo a assegurar a dialética processual, discorrendo acerca dos fundamentos de sua inconformidade, razão pela qual, a referida preliminar deve ser rejeitada. 2. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - Nat Jus, emitiu parecer médico favorável ao fornecimento do fármaco, recomentando a liberação do fármaco pretendido. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese, decorrente do Tema de nº 106, ficou fixada a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, cujos requisitos foram devidamente preenchidos. 4. Agravo interno conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do presente recurso, rejeitando a preliminar arguida, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0703818-77.2019.8.18.0000

ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

IMPETRANTE: A.V.A.F. neste ato representado por sua genitora ALEXANDRA BATISTA ABREU

DEFENSOR PÚBLICO: ROGÉRIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA

IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICÍPIO DE TERESINA

PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MARIA DO CARMO FERNANDES FROTA (OAB/PI Nº 10.446)

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE COM TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCÉFALICO. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O direito constitucional à vida e à saúde não pode ser obstaculizado pelo poder público, tendo em vista que é direito de todos e dever dos entes públicos promover os atos indispensáveis a sua concretização. 2 - Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente tutelado, a providência requerida pelo médico, qual seja, a internação em leito de UTI, é medida que se impõe, não podendo ser negada pelo poder público. 3 - Remessa Necessária conhecida e improvida. Sentença mantida.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença reexaminada em sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

REPUBLICAR ACÓRDÃO POR INCORREÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.011645-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: SEAN VÍCTOR MACHADO DE MORAES E OUTROS
ADVOGADO(S): EDUARDO MARCELO SOUSA GONÇALVES (PI004373) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO(S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (RN001853), PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA (PI003923)
E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 (SESSENTA DIAS). NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, em caso de fato do serviço, opera-se ope legis, independendo, assim, de decisão judicial. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência pátria reconhece que o inadimplemento, por prazo superior a 60 (sessenta dias), não opera, automaticamente, a suspensão ou rescisão do contrato de plano de saúde individual, porquanto a notificação prévia do devedor é condição indispensável para tanto, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 . Precedentes do STJ. 3. Configura-se o dano moral em razão de recusa indevida de cobertura de atendimento, quando o contrato de plano de saúde ainda se encontrava vigente, ainda que este venha a ser, posteriormente, rescindido por inadimplemento. 4. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios incidentes a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme os índices adotados na tabela/manual de correção deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para: i) determinar a correção dos dados cadastrais do processo, excluindo destes o Banco Santander Brasil S.A, posto que este não faz mais parte do feito; ii) reformar a sentença e condenar a Ré, ora Apelada, ao pagamento de indenização aos Autores, ora Apelantes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros incidentes a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme os índices adotados na tabela/manual de correção deste Tribunal; iii) inverter os ônus sucumbenciais, excluir a condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários e custas e condenar a Ré, ora Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, caput e parágrafos 2º e 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0706159-76.2019.8.18.0000

ORIGEM: PARNAÍBA / 4ª VARA CÍVEL

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

REQUERENTE: JOSEANE GALENO DE CARVALHO

ADVOGADO: LAÉRCIO NASCIMENTO (OAB/PI Nº 4.064/04)

REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES (OAB/PI Nº 15.891)

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Restou comprovada a contratação irregular de servidores para exercer o mesmo cargo para o qual a autora fora aprovada, por concurso público e dentro do número de vagas. 2 - É evidente a necessidade do preenchimento do referido cargo público, deixando a nomeação de ser ato discricionário da Administração Pública, tornando-se ato administrativo vinculado. 3 - Remessa Necessária conhecida e improvida, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença reexaminada em sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701057-10.2018.8.18.0000

APELANTE: ALZIRA LOPES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: URBANO VITALINO DE MELO NETO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE, BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Inexistem, no acórdão embargado, os supostos vícios suscitados.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Embargos conhecidos e não providos.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo não provimento dos Embargos de Declaração, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0703200-69.2018.8.18.0000

ORIGEM: COCAL / VARA ÚNICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGANTE: TÂNIA REGINA DA SILVA

ADVOGADA: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO (OAB - PI Nº 6.256)

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE COCAL

ADVOGADO: FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA (OAB/PI nº. 10.030)

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 2. Inexiste qualquer ponto a ser suprido, tendo em vista que o decisum se afigura completo, fundamentado e claro, possuindo coerência e apreciando a matéria posta como um todo, restando ausente qualquer omissão. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Manutenção do Acórdão embargado.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo, in totum, o acórdão embargado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0705982-15.2019.8.18.0000
ORIGEM: PARNAÍBA / 4ª VARA CÍVEL
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADOS: THAÍS MENDES MOREIRA E SILVA (OAB/PI Nº. 13.174) E OUTROS
APELADA: PATRÍCIA HELAINE FREITAS PEREIRA
ADVOGADOS: CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO (OAB/PI Nº. 3.958)
RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Resta incontroverso nos autos o não pagamento do valor pleiteado, porquanto, confessado pela parte contrária/apelante, independendo, assim, de prova, nos termos do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O fato do débito ter sido contraído na Administração anterior não pode servir de supedâneo para o seu não pagamento, mormente, porque, a obrigação do adimplemento da dívida é do ente público e não do gestor, sendo que eventual responsabilidade por má gestão anterior deve ser apurada por vias próprias. 3. Não pode o ente público furtar-se à obrigação de pagar o valor correspondente aos aluguéis vencidos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 4. A moralidade administrativa é um princípio basilar da Administração Pública, haja vista que a ordem administrativa é baseada na confiança, boa-fé e na probidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0707024-36.2018.8.18.0000

ÓRGÃO DE ORIGEM: PARNAÍBA / 4ª VARA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI

ADVOGADOS: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (OAB/PI nº. 6.544) E OUTROS

EMBARGADA: RAYANE ARAÚJO DA COSTA, neste ato representada por sua genitora ISABEL ARAÚJO TORRES

DEFENSOR PÚBLICO: MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022, II, DO CPC. FINS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 2. Os presentes embargos foram opostos com fins meramente protelatórios, razão pela qual, deve o embargante ser condenado ao pagamento de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Condenando o embargante ao pagamento de multa no equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ante o evidente intuito meramente protelatório dos aclaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0705319-03.2018.8.18.0000
ORIGEM: CORRENTE/ VARA ÚNICA
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE - PI
ADVOGADOS: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO (OAB/PI Nº. 6.544) E OUTROS
EMBARGADA: LICIA MARGARIDA OLIVEIRA DA CUNHA
ADVOGADOS: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO (OAB/PI Nº 8.098) E OUTROS
RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FINS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 2. Os presentes embargos foram opostos com fins meramente protelatórios, razão pela qual, deve o embargante ser condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Condenando o embargante ao pagamento de multa no equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ante o evidente intuito meramente protelatório dos aclaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701927-55.2018.8.18.0000

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MIRANDA DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS, LAYANNA WALESKA CARVALHO DA COSTA, DANIELLE DANTAS ALENCAR, CRESO NETO GENUINO DE OLIVEIRA BRITO, PABLO FORLAN NOGUEIRA HOLANDA, LUANA MINEIRO ALVES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, GLAUBER EDUARDO NEVES TAVARES, IRENE CAROLINE SOARES CRUZ

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Inexistem, no acórdão embargado, os supostos vícios suscitados.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Embargos conhecidos e não providos.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo não provimento dos Embargos de Declaração, por entender inexistentes os vícios alegados, mantendo-se incólume, consequentemente, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos.

REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0704940-28.2019.8.18.0000
ORIGEM: FLORIANO / 2ª VARA
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: GABRIEL ANTÔNIO FERREIRA SANTOS PEREIRA, neste ato representado por sua genitora Jordênia Ferreira Santos Pereira
ADVOGADO: LEÔNIDAS ARRAIS MOUZINHO JÚNIOR (OAB/PI Nº. 7.316) E OUTROS
IMPETRADO: DIRETOR DO COLÉGIO IMPACTO CURSOS E VESTIBULARES
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 2.400 HORAS AULAS. ALUNO CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Na espécie, o impetrante, à época da impetração, estava cursando a 3ª série do Ensino Médio e já havia cumprido a carga horária superior à exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, além de ter logrado êxito no processo seletivo, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a concessão da segurança vindicada. 2 - Muito embora não tenha o impetrante cumprido a carga horária durante os 03 (três) anos completos do Ensino Médio, este critério deve ser flexibilizado frente a garantia constitucional do direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3 - Remessa Necessária conhecida e improvida. 4 - Sentença mantida.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença reexaminada em sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0002208-61.2015.8.18.0031
ORIGEM: PARNAÍBA / 4ª VARA
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI
ADVOGADO: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/PI Nº 3.959)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROMOTOR: CRISTIANO FARIAS PEIXOTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DO ENTE PUBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELO PROTOCOLO OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, em conformidade com os Tribunais Superiores, de que as entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem solidariamente pela prestação de assistência à saúde das pessoas carentes, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo, em conjunto ou isoladamente. Nesta quadra, resta patente a legitimidade passiva do Estado.(Súmulas nº. 02 e 06, do TJPI).2. Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente tutelado, os medicamentos prescritos à paciente/apelada não podem ser negados pelo poder público, sob o argumento de não constarem em listagem disponibilizada pelo Ministério da Saúde.3. É pacífico o entendimento de que a intercessão do Judiciário com o objetivo precípuo de resguardo do direito à saúde, sobretudo diante da omissão estatal, não afronta o princípio da separação dos poderes institucionais.4. Verificando-se que a Administração Estadual não demonstrou manifesta impossibilidade no tocante ao custeio do alimento especial prescrito a apelada, não assiste-lhe razão quanto à escusa da reserva do possível.5. Em que pese o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, vede a concessão de liminar contra atos do poder público, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se de pedido de fornecimento de alimento especial indispensável à sobrevivência da parte apelada, impõe-se que seja assegurado o direito à sua vida.6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, REJEITAR a preliminar suscitada pelo apelante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, julgando-se prejudicado o Reexame Necessário, e o faço em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Sem honorários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000393-50.2018.8.18.0037

ÓRGÃO DE ORIGEM: AMARANTE / VARA ÚNICA

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: NEYDE LIMA DA COSTA

ADVOGADOS: FLÁVIO ALMEIDA MARTINS (OAB/PI Nº 3.161) E OUTRA

APELADO: MUNICÍPIO DE AMARANTE-PI

ADVOGADOS: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB/PI Nº 5.446) E OUTROS

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA INSCRIÇÃO TARDIA NO PROGRAMA PASEP. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. O que não é o caso em tela. 2 - No caso em comento, a autora, agente comunitária de saúde, teve seu vínculo jurídico-administrativo com o Município/apelado instituído em julho de 2005, com o advento da aludida Lei Municipal nº. 763/2005, passando, desde então a estar submetida ao regime estatutário. 3 - No caso em comento, quando do ajuizamento da ação de cobrança, a parte autora/apelante havia completado os 05 (cinco) anos de serviço público, previstos no artigo 56 da Lei Municipal nº. 720/2002, fazendo jus, assim, ao recebimento do adicional por tempo de serviço na forma da lei. 4 - O vínculo jurídico-administrativo da autora com a Municipalidade somente se efetivou em julho de 2005, motivo pelo qual, não se mostra devida a indenização substitutiva pela inscrição tardia no PASEP, porquanto, a aludida inscrição da autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) fora procedida neste período, conforme afirmado na petição inicial. 5 - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para condenar o pelo Município Amarante-PI ao pagamento do adicional por tempo de serviço referentes aos quinquênios referentes aos anos de 2010 e seguintes, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Prejudicada a REMESSA NECESSÁRIA. Deixando de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal face a fixação no máximo legal (20% - vinte por cento) pela sentença recorrida. Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0702039-24.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: REGINA CELIA GUSMAO MARTINEZ, VICTOR VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES, VICTOR VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA

AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA, NLD VEICULOS E PECAS LTDA
Advogado(s) do reclamado: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA, MARLON BRUNO COSTA OLIVEIRA, RICARDO SIMOES TOSTA, VALTER FERREIRA DE ALENCAR PIRES REBELO, MARCIA MARQUES VERAS E SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Inexistem, no acórdão embargado, os supostos vícios suscitados.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Embargos conhecidos e não providos.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo não provimento dos Embargos de Declaração, por entender inexistentes os vícios alegados, mantendo-se incólume, consequentemente, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0705616-73.2019.8.18.0000
ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA BELFORT DE CARVALHO (OAB/PI Nº. 3.179)
APELADA: JULIANA RÊGO RIBEIRO, representada por sua genitora Josiane de Carvalho Rêgo
ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JÚNIOR (OAB/PI Nº. 3.700)
RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 2.400 HORAS AULAS. ALUNA CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 - Na espécie, a impetrante/apelada, à época da impetração, estava cursando a 3ª série do Ensino Médio e já havia cumprido a carga horária exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, além de ter logrado êxito no exame vestibular, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a concessão da segurança vindicada. 2 - Muito embora não tenha a apelada cumprido a carga horária durante os 03 (três) anos completos do Ensino Médio, este critério deve ser flexibilizado frente a garantia constitucional do direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3 - Apelação Cível conhecida e improvida. Manutenção da sentença. 4 - Remessa Necessária prejudicada.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, julgando PREJUDICADA a REMESSA NECESSÁRIA, em consonância com o parecer Ministerial Superior. Sem honorários advocatícios nesta fase recursal, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0811491-68.2017.8.18.0140
ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR: PAULO VICTOR ALVES MANECO (OAB/PI Nº. 13.867)
APELADA: LAYSE VÊNUS DOURADO EULÁLIO SANTOS, assistida por seu genitor FABRÍCIO JOSÉ SANTOS RODRIGUES
DEFENSOR PÚBLICO: REGINALDO CORREIA MOREIRA
RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 2.400 HORAS AULAS. ALUNA CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 - Na espécie, a impetrante/apelada, à época da impetração, estava cursando a 3ª série do Ensino Médio e já havia cumprido a carga horária superior à exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, além de ter logrado êxito no exame vestibular, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a concessão da segurança vindicada. 2 - Muito embora não tenha a apelada cumprido a carga horária durante os 03 (três) anos completos do Ensino Médio, este critério deve ser flexibilizado frente a garantia constitucional do direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3 - Apelação Cível conhecida e improvida. Manutenção da sentença. 4 - Remessa Necessária prejudicada.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, julgando PREJUDICADA a REMESSA NECESSÁRIA, em consonância com o parecer Ministerial Superior. Sem honorários advocatícios nesta fase recursal, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0703911-40.2019.8.18.0000

APELANTE: EUDOXIA CARVALHO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE SOUSA ALVES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - ERRO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O acórdão recorrido padece de erro material apontado na Certidão de Julgamento.

2. Embargos conhecidos e providos.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento destes embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir-se o erro material suscitado, mantendo-se incólume, quanto ao restante, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0712541-22.2018.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO: JOSÉ LUSTOSA MACHADO FILHO (OAB/PI Nº 6.935)

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PI Nº 3.552)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A Lei Ordinária Nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí e da outras providências, contem previsão acerca do direito ao percebimento dos adicionais em comento. 2. A Lei Complementar nº 107 de 12 de junho de 2008, que institui o regime de subsídio para os policiais civis e agentes penitenciários do Estado do Piauí e dá outras providências garante aos servidores que exercem o cargo de agentes penitenciários, além do subsídio, os adicionais noturno e a gratificação pela prestação do serviço extraordinário. 2. Nos autos da ação originária consta declarações emitidas pelo Gerente da Casa de Detenção Provisória de Altos - PI; Gerente da Penitenciária Regional de Campo Maior e Gerente da Casa de detenção Provisória Dom Inocêncio Lopez Santamaria atestando que os agentes penitenciários ali relacionados laboram em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Os substituídos, desde que laborem em regime de plantão, estando devidamente comprovado, fazem jus, ao percebimento da gratificação de adicional noturno e extraordinário. 4. Inobstante a proibição de concessão de tutela de urgência e liminares contra a Fazenda Pública prevista nas Leis nºs. 9.494/97, 4.348/64 e 8.437/92, o entendimento prevalente é o da interpretação restritiva das mesmas. Por outro lado, trata-se tão somente de concessão do direito ao servidor de perceber os adicionais previstos em Lei, tratando-se de medida assecuratória de seus direitos. 5. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando ao agravado que proceda com a implantação dos adicionais noturno e horas extras nos contracheques dos substituídos lotados nas unidades prisionais, com atividades laborativas sob regime de plantão em escala de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior.

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0705871-65.2018.8.18.0000

IMPETRANTE: MARCOS JOSE MIRANDA DA SILVA

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - SÚMULA N. 2 DO TJ/PI - MÉRITO - MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA - FORNECIMENTO GRATUITO - SÚMULA N. 1 DO TJ/PI - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICÁVEL - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A ilegitimidade passiva é rejeitada ab initio em questões de atendimento de saúde. As alegações suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, aliás, consolidada a jurisprudência quando da edição do enunciado sumulado n. 2 deste Tribunal de Justiça.

2. No mérito, tem-se, matéria também amplamente discutida, tanto que objeto de entendimento já sumulado. Diz a súmula n. 1 deste Tribunal de Justiça que "os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de revisão orçamentária para terem eficácia jurídica".

3. Segurança concedida para confirmar a medida liminar e fornecer definitivamente, à impetrante, os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que lhe acomete.

DECISÃO

EX POSITIS, e certo de que os argumentos aludidos pelo impetrado contrariam o entendimento desta E. Corte, VOTO pela concessão definitiva da segurança, confirmando os efeitos da medida liminar concedida, (a fim de determinar que seja fornecido ao impetrante o medicamento do qual precisa, na forma prescrita em receita médica, sem que, diga-se de passagem, seja necessariamente o reclamado na inicial, mas que, não obstante, produza, por óbvio, os mesmos efeitos, consoante também recomenda a Resolução nº 10/2011, deste Tribunal, tudo sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de incursão na conduta prevista no art. 330 do Código Penal, em caso de desobediência).

Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

Embargos de Declaração na ApelaçãoCível nº0700981-83.2018.8.18.0000(Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI -PO-0000029-38.2017.8.18.0047).

Embargante : Município de Palmeira do Piauí;

Advogado: David Oliveira Silva Júnior - OAB/PI 5.764;

Embargada: Carmina Miranda Alves;

Advogado : Roberto Pires dos Santos - OAB/PI 5.306;

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NÃO RECONHECIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME.

1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do NCPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão;

2.Da leitura do acórdão, constata-se que os temas indicados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado;

3. In casu, a pretensão do Embargante não é sanar o apontado vício, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que é inviável na via eleita dos aclaratórios;

4. Embargos conhecidos e rejeitados, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Olindo Gil Barbosa (Juiz Convocado).

Ausência justificada do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento.

Impedimento/suspeição: Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 11 a 18 de outubro de 2019.