Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000561-96.2015.8.18.0074

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO OSVALDO DE CARVALHO SILVA

Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7589)

Réu: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ (ELETROBRAS - PI)

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SIMÕES, 21 de outubro de 2019

VALDIVA ALBUQUERQUE CARVALHO

Analista Administrativo - 1026232

O Oficial do CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE FLORIANO desta cidade, por seu representante legal, de acordo com o artigo 15 § 1° e 2° da Lei n° 9.492/97, chama e intima a(s) pessoa(s) física(s) e ou jurídica(s) abaixo relacionado: CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE FLORIANO RUA FERNANDO MARQUES, 819 Bairro: CENTRO - CEP: 64800066 FLORIANO-PI Fone: 8935222527 - Email: cartorioleal2@hotmail.com Tabeliã: GILDETE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Tabeliã Substituta: GILVANE FERREIRA DA SILVA APRESENTANTE:BANCO BRADESCO S.A.(VALDEMIR DE SOUSA RODRIGUES) APRESENTANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL(TRIADE CONST E LOC DE MAQUINAS E EQ) FLORIANO-PI, 16/10/2019. Tabeliã Substituta JUELIE NUNES GOMES CAVALCANTE Comparecer neste Cartório no prazo de 03 dias úteis, a contar da data desta publicação para efetuar (em) o(s) pagamento(s) de título(s). Estão sendo intimados por edital pelas seguintes razões: alguns não residirem e não terem domicílio nesta cidade, outros por terem localização incerta ou ignorada, e outros terem-se recusado a receber o aviso para protesto e outros não terem sido localizados nesta Capital. O não comparecimento no prazo determinado implicará no protesto do título, na forma da Lei n° 9492 de 10 de Setembro de 1997.

2ª Publicação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS QUE COPORÃO O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE IPIRANGA DO PIAUÍ

O Doutor EXPEDITO COSTA JÚNIOR - Juiz de Direito desta Comarca de Ipiranga do Piauí, na forma da lei, etc...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem que, nos termos do art. 426 do Código de Processo Penall, combinado com o artigo 51 da Lei nº 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí), procedeu-se a Lista Geral de Jurados para o ano de dois mil e vinte (2020):

001-Anderson Mendes de Lima- Agricultor

002- Alcangela Maciel- Cabelereira

003- Axel Brendon Leal dos Santos- Técnico em Informática

002 - Antônio Pinheiro Ramos - Comerciante

003 - Augusto Mendes Neto - Comerciante

004- Agenildo Jeferson Veloso - Funcionário Público

005- Aurisdete dos Santos Rocha - Professora

006- carlos Borges Guimarães- Professor

007 - Cláudia Maria de Carvalho Mota - Professora

008 - Claudimar de Sousa Paula - Professora

009 - Cilândia da Silva Lopes - Agente de Saúde

010 - Cleyton Cortez Silva - Agropecuarista

011 - Cleonice Madeira Vieira - Comerciante

012 - Carlos Vieira Lopes - Agricultor

013 - Delma de Moura Martins - Professora

014 - Deonice de Moura Martins- Profesora

015 - Daniel Soares da Luz - Agente Epidemiológico

016 - Dilza Vieira deAlmeida - Professora

017 - Derisvaldo Xavier de Sousa - Agente de Saúde

018 - Domingos Barros Neves - Atendente deEnfermagem

019 - Deusciana dos Santos Fontes - Professora

020 - Edicéia Fontes Mendes - Professora

021 - Ediuza Maria de Sousa - Profes

022 - Edmundo de Moura Borges - Motorista

023 - Edson Vieira Mendes - Professor

024 - Eduardo Leal Sousa - Fisioterapeuta

025 - Elza Maria Leal Feitosa - Professora

026 - Erlândia Fontes Mendes - Professora

027 - Elizabeth de Sousa Rocha - Professora

028 - Francisca Feitosa Vale - Professora

029 - Francisco da Cruz Sousa Gomes Moura -Professora

030 - Francisca Dilza Barbosa Mendes - Professora

031 - Francisca de Assis dos Santos Lima - Professora

032 - Francisca Neide Guedes Caminha - Professora

033 - Francisca Maria da Luz Reis - Professora

034 - Francisca Maria Leal Santos - Dona de Casa

035 - Francisca Tânia Veloso - Professora

036 - Francisca de Assis dos Santos Lima - Professora

037 - Francisco Pereira dos Santos - FuncionárioPúblico

038 - Francisco Aucimar da Silva Caminha - Comerciante

039 - Francisco Borges Damasceno - Comerciante

040 - Francisco Carlos Santos Rego - FuncionárioPúblico

041 - Francisco Carvalho Moura - Comerciante

042 - Francisco Elson de Sousa - Comerciante

043 - Francisco Fontes de Sousa - Odontólogo ´

044 - Francisco Feitosa Valle - Engenheiro Agrônomo

045- Francisco Gleudimar Ramos Barroso -Comerciante

046 - Francisco José de Sousa (Tiú) - Agricultor

047 - Francisco Miguel Lopes Martins - Comerciante

048 - Gardênia Maria de Moura Brandão - Professora

049 - Genival Maciel da Silva - Funcionário Público

050 - Gracileide Ramos Barroso - Funcionária PúblicaMunicipal

051- Gilberto Vieira da Silva- Funcionário Público

052 - Hélio Marinho de Sousa - Funcionário PúblicoMunicipal

053 - Iêda Leal dos Santos - Professora

054 - Iolanda Maria Fontes Vieira - Professora

055 - Isabel Maria Barbosa - Professora

056 - Ivoneide Vieira de Sousa - Professora

057 - Jackeline Borges Leal - Professora

058 - Jediael Adley dos Santos - Estudante

059- Jaqueline Yonnara Paiva da Silva- Aux. Serviços gerais

060 - Joelma da Silva Carvalho Sousa - Agente de Saúde

061 - Jeová Ferreira Duarte - Engenheiro Agrônomo

062 - Jerônimo de Carvalho Pereira - Agricultor

063 - Jesuíno de Sousa Neto - Comerciante

064 - João Batista da Silva - Agricultor

065- José Ribamar da Silva - Funcionário Público

066- José Soares Ramos Junior- Técnico em Informática

068 - Joel Borges Filho - Técnico Eletrônico

069 - José da Silva Alencar - Digitador

070 - José Farias de Araújo - Comerciante

071 - José Plácido da Silva Sousa - Veterinário

072 - José Raimundo Bulcão - Funcionário Público

073 - José Raimundo de Sá Lopes Leal - Engenheiro

074 - José Raimundo Leal - Comerciante

075 - Juciany Soares da Luz - Funcionário Público

076- Kátia da Silova Barboza

077- Lidiane Vieira Rocha de Moura Leal- Agente deSaúde

078- Lady Ana daq Silva Soares- Professora

079 - Lecy Pinheiro Ramos Carvalho - Professora

080 - Lucas Cortez Rufino Júnior - Funcionário Público

081 - Lucineide Avelino Leal Santos - Professora

082 - Lucineide da Silva Alencar - Cabeleireira

083 - Lucimar Vieira Ramos - Professora

084 - Luís Arnaldo Leal Feitosa - Motorista

085- Luzemir Iracema Leal- Professora

086 - Luíz Carlos Vieira Soares - Fotógrafo

087 - Luíz de Moura Leal Filho - Professor

088 - Luciene Soares ds Luz - Professora

089- Luiz Marinho de Sousa - Agricultor

090 - Marcelo de Carvalho Santos - Funcionário Público

091 - Marcos Odilon Rufino Leal - Motorista

092 - Maria Dalva da Silva Pimentel - Professora

093- Maria Amélia de Carvalho Santos - Atendente deEnfermagem

094- Maria da Conceição Leal - Professora

095- Maria Olita de Sousa - Professora

096- Maria da Cruz Rufino Oliveira - Funcionária Pública

097 - Maria de Fátima da Silva Vieira Lopes - Professora

098 - Maria de Jesus Leal Fontes - Professora

099 - Maria de Jesus Pereira dos Santos - Professora

100 - Maria do Socorro da Silva Caminha - Professora

101 - Maria do Rosário Fontes - Professora

102 - Maria do Rosário Macedo - Professora

103 - Maria do Socorro Borges Leal - Professora

104 - Maria do Socorro Bulcão - Professora

105 - Maria do Socorro Silva - Professora

106 - Maria do Socorro da Silva Neves - Professora

107 - Maria Luíza de Sousa Araújo - Comerciante

108 - Maria Rosimeire de Sousa - Professora

109 - Maria Enói Barbosa - Professora

110 - Maria Francimar de Sousa - Professora

111 - Maria Francisca da Silva Borges Ramos -Professora

112 - Maria Isabel Pinheiro Ramos - Atendente deEnfermagem

113 - Maria Luzilene Leal Leite - Professora

114 - Maria Luzineide da Silva Carvalho - Professora

115 - Maria Neuma Fontes Barbosa - Professora

116 - Maria Noêmia da Silva Sousa - Professora

117 - Maria Vandete da Silva Carvalho - Professora

118- Nádson Miranda Benicio - Operador de Máquina

119 - Neilon dos Santos Carvalho - Funcionário Público

120- Núbia Ribeiro de Carvalho- Autônoma

121 - Paula Cristina Pereira da Silva - Professora

122 - Paulo César Leal Leite - Agricultor

123 - Paulo Geovane Borges de Moura - Comerciante

124 - Perpétua Maria da Silva Sousa - Professora

125- Raimunda Nonata dos Santos- Professora

126- Rafael de Sousa Leal- Dentista

127 - Raimundo Nonato Lopes Martins - FuncionárioPúblico

128 - Raimundo Pereira dos Santos - Fotógrafo

129 - Renata Barbosa e Silva - Professora

130- Renata Lima Marinho- Comerciante

131 - Rita Maria da Silva Marinho - Comerciante

132 - Rita Pereira dos Santos - Professora

133- Ricardo de Moura Leal

134- Rosangela Alves Soares - Professora

135 - Ronaldo de Moura Leal - Professor

136- Rogério Martins Xavier- Motorista

137 - Santina Borges Guimarães - Professora

138 - Sebastiana Celma Ramos Barroso - Professora

139 - Stella Fernanda Pinheiro Rego - Funcionário Público

140 - Silvia Maria de Moura Otaviano - FuncionáriaPública

141 - Teresa Ribeiro de Carvalho - Professora

142- Tiago Leal Sousa- Enfermeiro

143 - Valdemar Marinho de Sousa - Agricultor

144 - Vanda Regina Bulcão - Professora

145 - Vânia da Silva Santos - Professora

146 - Vânia de Lima e Silva - Professora

147 - Veluzia Maciel de Sousa - Professora

148 - Wagner da Silva Santos - Motorista

149 - Zenaide de Holanda Lopes - Professora

150 - Zilma Ribeiro de Carvalho- Professora

Conforme previsão contida no art. 426, §2º, do

Código de Processo Penal, seguem os artigos 436-446

do CPP

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento

compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos

de notória idoneidade.

(Redação dada pela Lei nº 1

1.689,

de 2008)

§ 1

o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos

do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou

etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou

econômica, origem ou grau de instrução.

(Incluído pela

Lei nº 1

1.689, de 2008)

§ 2

o A recusa injustificada ao serviço do júri acarret

ará

multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a

critério do juiz, de acordo com a condição econômica

do jurado.

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

(Redação

dada pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

III - os membros do Congresso Nacional, das

Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e

Municip

ais;

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

IV - os Prefeitos Municip

ais;

(Incluído pela Lei nº 1

1.689,

de 2008)

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e

da Defensoria Pública;

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de

2008)

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério

Público e da Defensoria Pública;

(Incluído pela Lei nº

1

1.689, de 2008)

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da

segurança pública;

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

VIII - os militares em serviço ativo;

(Incluído pela Lei nº

1

1.689, de 2008)

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que

requeiram sua dispensa;

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de

2008)

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo

impedimento.

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em

convicção religiosa, filosófica ou política importará no

dever de prestar serviço alternativo, sob pena de

suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar

o serviço imposto.

(Redação dada pela Lei nº 1

1.689,

de 2008)

§ 1

o Entende-se por serviço alternativo o exercício de

atividades de caráter administrativo, assistencial,

filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na

Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade

conveniada p

ara esses fins.

(Incluído pela Lei nº 1

1.689,

de 2008)

§ 2

o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

(Incluído pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado

constituirá serviço público relevante, estabelecerá

presunção de idoneidade moral e assegurará prisão

especial, em caso de crime comum, até o julgamento

definitivo.

(Redação dada pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição

do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de

condições, nas licitações públicas e no provimento,

mediante concurso, de cargo ou função pública, bem

como nos casos de promoção funcional ou remoção

voluntária.

(Redação dada pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos

ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão

do júri.

(Redação dada pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de

comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se

antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada

multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério

do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

(Redação dada pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo

relevante devidamente comprovado e apresentada,

ressalvadas as hipóteses de força maior

, até o momento

da chamada dos jurados.

(Redação dada pela Lei nº

1

1.689, de 2008)

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão

motivada do juiz presidente, consignada na ata dos

trabalhos.

(Redação dada pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto

de exercê-la, será responsável criminalmente nos

mesmos termos em que o são os juízes togados.

(Redação dada pela Lei nº 1

1.689, de 2008)

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão

aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas

e escusas e à equiparação de responsabilidade penal

prevista no art. 445 deste Código.

(Redação dada pela

Lei nº 1

1.689, de 2008)

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou

a MM. Juíza que fosse expedido o presente Edital, que

será afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo

e no Diário da Justiça. Dado e passado nesta cidade e

Comarca de Ipiranga do Piauí-Piauí, aos dezessete dias do

mês de outubro de dois mil e dezesseis

Eu___________Edilma Maria de Sousa B. Carvalho

Secretária, o digitei e subscrevi. Juscelino Norberto da

Silva Neto. Juiz de Direito. Juscelino Norberto da Silva

Neto, Juiz de Direito Substituto.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove reuniu-se, em Sessão Ordinária, a Egrégia 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, presentes os Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Com a presença da Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça, às 09h22min (nove horas e vinte e dois minutos), comigo, Bacharela Natália Borges Bezerra, Secretária, e com o auxílio funcional do Oficial de Justiça - Juarez Chaves de Azevedo, como também do Operador de som - Jesiel Matos da Silva - foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Presentes os acadêmicos do Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Santo Agostinho: José Alves de Moura Júnior, Adriany Sousa Gomes Castro, Luis Eduardo Cruz Oliveira, Maria Clara dos Santos Ferreira, Laisa de Jesus da Silva Vilela, Ana Paula Barbosa Teixeira, Flaviane Bruna Pereira de Moura e Éverton Lais Cavalcante Gonçalves. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 10 de outubro de 2019, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 8.773, de 15 de outubro de 2019(disponibilizado em 14 de outubro de 2019), e, até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. JULGAMENTO DOS PROCESSOS - PJE: 0707362-73.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Valença do Piauí/ Vara Única. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelada: MARIA DAS NEVES DAS FLORES. Advogados: Egilda Rosa Castelo Branco Rocha (OAB/PI nº 2.821), Geovane de Brito Machado (OAB/PI nº 2.803) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Determinam a majoração para 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais recursais, em obediência à norma insculpida no art. 85, § 11º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Houve sustentação oral: Dr. Paulo Henrique Sá Costa (OAB/PI nº 13.864) - Procurador do Estado. Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.0704828-59.2019.8.18.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: ALCEMIR DA SILVA MORAES. Advogado: Alcemir da Silva Moraes (OAB/PR nº 61.810). Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DO PIAUÍ. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe votar pela denegação da segurança, pois a situação versada nos autos não corresponde à existência de direito líquido e certo.Custas a cargo do autor, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da lei n.º 12.016/2009, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Houve sustentação oral: Dr. Paulo Henrique Sá Costa (OAB/PI nº 13.864) - Procurador do Estado. Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PROCESSOS ADIADOS - PJE:0708440-39.2018.8.18.0000 - Agravo Interno apenso ao Mandado de Segurança cível nº 0707973-60.2018.8.18.0000. Agravante: ESTADO DO PIAUÍ. Procurador-Geral do Estado do Piauí. Agravada: NATALIA SENA DOS PRAZERES. Advogados: André Nunes Barbosa Brandão (OAB/MA nº 12.006) e Carolina de Albuquerque Leda Carvalho (OAB/MA nº 18.553). Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Relator. 0708526-10.2018.8.18.0000 - Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0701643-47.2018.8.18.0000. Agravante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Agravado: GILMAR FERREIRA VIEGAS JÚNIOR. Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161). Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Relator. 0706399-02.2018.8.0000 - Apelação Cível. Apelante: MUNICÍPIO DE BARRO DURO-PI. Advogado: Daniel Moura Marinho (OAB/PI nº 5.825). Apelada: RAIMUNDA MENDES OLIVEIRA ABREU. Advogado: Aurélio Barbosa de Moraes (OAB/PI nº 6.281).Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Paes Landim, que encontra-se vinculado ao processo. JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: 2018.0001.000252-9 - Mandado de Segurança. Impetrante: REGINA LÚCIA DA COSTA OLIVEIRA. Advogados: Francisco Carlos Costa Soares Júnior (OAB/PI nº 16.017) e outro. Impetrado: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe julgar procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança pleiteada, declarando nulo o processo administrativo instaurado pela SEADPREVE nº 346/17 e declarando a legalidade e a regularidade da cumulação de cargos públicos da impetrante para todos os fins de direito, inclusive de concessão de aposentadoria. Não há custas a ressarcir, sendo descabida a imposição de outras verbas, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Houve sustentação oral: Dr. Mauro Gonçalves R. Mota (OAB/PI nº 2.705) - Advogado da parte Impetrante. Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. 2017.0001.006050-1 - Apelação Cível. Origem: Barras / Vara Única. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelado: FELICIANO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO. Advogadas: Marta Neres Rodrigues (OAB/GO nº 28.582) e outra. Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas . DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor, invertendo o ônus da sucumbência, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Houve sustentação oral: Dr. Paulo Henrique Sá Costa (OAB/PI nº 13.864) - Procurador do Estado. Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.2015.0001.005502-8 - Apelação Cível. Origem: Esperantina / Vara Única. Apelante: MILIAN CARVALHO DE AMORIM. Advogado: Francisco Linhares de Araújo Júnior (OAB/PI nº 181/96-B). Apelado: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP/PLAMTA. Advogada: Ana Lina Brito Cavalcante e Meneses (OAB/PI nº 7.103). Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para novo julgamento do feito, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Houve sustentação oral: Dr. Maurílio Pires Quaresma (OAB/PI nº 9.642) - Advogado da parte Apelante. Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.2016.0001.003760-2 - Mandado de Segurança. Impetrante: LOPES E TEIXEIRA LTDA. - LISERV (ENGSERV). Advogado: Francisco Sobrinho de Sousa (OAB/PI nº 11.119). Impetrado: SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança pretendida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante certidão de regularidade fiscal/trabalhista para a realização dos pagamentos devidos pelos serviços executados. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.2017.0001.010017-1 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: THATIANE VILA NOVA DA SILVA. Advogado: Darligton Alencar Ribeiro (OAB/PI nº 9.295). Apelada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - PI. Advogado: Julliano Mendes Martins Vieira (OAB/PI nº 7.489). Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença de origem, com vistas a reconhecer o direito líquido e certo da Apelante/Impetrante à jornada de trabalho mínima de trinta horas semanais, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.2017.0001.006646-1 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 1ª Vara da Infância e da Juventude. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelada: FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA. Defensor Público: Nelson Nery Costa. Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe parcial provimento, para, preliminarmente, anular a sentença apelada, em razão da incompetência absoluta da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina-PI para processar e julgar a ação originária, e, aplicando a Teoria da Causa Madura, analisar o mérito da demanda, julgando procedente o pleito da autora/apelada, com vistas a determinar que se proceda com a inscrição da menor sob sua guarda como sua dependente/beneficiária perante o IAPEP, para todos os efeitos, inclusive previdenciários, em conformidade com o art. 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação em honorários recursais, na forma do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ, na formado voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PROCESSOS ADIADOS - TJPI: 2011.0001.000476-3 - Apelação / Reexame Necessário. Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Requerente: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradores: Fábio Holanda Monteiro (OAB/PI nº 7.572) e outros. Requerido: BOA VISTA HOTEL LTDA. Advogados: Perickles da Fonseca Lima(OAB/PI nº 4.394) e outros. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada dos Exmos. Deses. Convocados para compor o quórum de julgamento. 2011.0001.000544-5 - Apelação Cível. Origem: Landri Sales / Vara Única. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradores do Estado: Caio Vinicius Sousa e Souza (OAB/PI nº 12.400) e outros. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Pedido de Vista: Des. Hilo de Almeida Sousa. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Relator. 2014.0001.005655-7 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Agravante: CARLA LEAL FEITOSA. Advogados: Caroline Freitas Braga dos Santos (OAB/PI nº 2.734) e outro. 1º Agravado: ESTADO DO PIAUÍ. Procurador do Estado: Antônio Lincoln Andrade Nogueira (OAB/PI nº 7.187). 2º Agravado: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. Advogados: Pyrro Massella (OAB/SP nº 11.484). Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Pedido de Vista: Des. Hilo de Almeida Sousa. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Relator. 2018.0001.004243-6 - Agravo Regimental apenso ao Agravo de Instrumento nº 2017.0001.010417-6. Agravante: MAURO CARVALHO LOPES. Advogado: Rafael Victor Rocha Furtado (OAB/PI nº 11.888). Agravado: MUNICÍPIO DE TERESINA - PI. Procuradoria-Geral do Município de Teresina. Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Relator. 2015.0001.002360-0 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: CRISTIANE SOBRAL DA SILVEIRA. Advogados: Iristelma Maria Linard Paes Landim Pessoa (OAB/PI nº 4.349) e outro. Apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI. Procurador Autárquico: Segisnando Messias Ramos de Alencar (OAB/PI nº 1.817). Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Foi ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Des. Relator. E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo, do que, para constar, eu, Natália Borges Bezerra, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL REALIZADA NO PERÍODO DE11A 18OUTUBRO DE 2019.

No período de 11 (onze) a 18 (dezoito) do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove reuniu-se, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a Egrégia 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça, tendo início às 10:00 (dez horas) e término às 9:00 (nove horas), comigo, BacharelaNatália Borges Bezerra, Secretária, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ATA DA SESSÃO ANTERIOR realizada no período de 04 a 11 outubro de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.773, de 15 de outubro de 2019 (disponibilizada em 14 de outubro de 2019), e, até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: 0811377-95.2018.8.18.0140 - Apelação Cível. Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. Advogados: Gibran Silva de Melo Pereira (OAB/PI nº 5.436)e outros. Apelada: ROSILAR MARIA DA SILVA CARVALHO. Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau e, para mais, integro-a, a fim de reputar os parâmentos da revisão, definindo, assim, que o cálculo deve ser feito por estimativa de consumo, seguindo a média dos doze ciclos anteriores à cobrança das faturas discrepantes. Por fim, a título de honorários sucumbenciais recursais, determinam a majoração para 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0000460-68.2015.8.18.0071 - Apelação Cível. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PI nº 12.008) e outros. Apelada: MARIA DO DESTERRO LIMA OLIVEIRA. Advogado: Yuri Djarley Soares de Castro (OAB/PI nº 9.903). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, § 1º e § 11º, do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoram os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o benefício econômico auferido. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0010582-93.2016.8.18.0140 - Apelação Cível. Apelante: BANCO PAN S.A. Advogados: Felipe Andres Acevedo Ibañez (OAB/SP nº 206.339). Apelado: JOSÉ VITÓRIO NETO. Advogado: Rômulo de Sousa Mendes (OAB/PI nº 8.005). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º grau, para: i) julgar procedente o pedido inicial, por reputar preenchidos os requisitos autorizadores da busca e apreensão, autorizando que o bem seja buscado e apreendido, e, após, caso o apelado não quite a integralidade da dívida, consolidar o em favor do requerente, ora apelante, a posse e a propriedade do bem objeto da demanda, determinando, mais, que o veículo seja vendido (art. 2º do Decreto -Lei nº 911/69), aplicando o preço da venda no pagamento do seu crédito, entregando ao devedor, se porventura houver, o saldo apurado; e ii) julgar improcedente o pedido de reconvenção, por não verificar abusividade nas cláusulas contratuais. Por fim, inverter o ônus da sucumbência e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0706204-80.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Pio Carlos Freiria Júnior (OAB/PI 13.274) e outro. Apelado: IDELFONSO ALVES LIMA JÚNIOR. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para cassar a sentença, possibilitando o prosseguimento normal do processo de busca e apreensão. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau (REsp 1.573.573/RJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0700048-76.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: Ricardo Alexandre Peresi (OAB/SP 235.156) e outro. Apelado: FRANCISCA DE SALES NUNES CAVALCANTE. Advogado: Rafael Daniel Silva Andrade (OAB/PI 6450). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, por falta de pressuposto intrínseco e extrínseco de admissibilidade recursal, em razão da existência de fato impeditivo ao direito de recorrer e da ausência de regularidade formal do recurso, NÃO CONHECER do mesmo, devido a sua manifesta inadmissibilidade. Por fim, determinam a majoração para 12% (doze por cento) dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, § 11, do CPC. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0705943-18.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Apelante: MARIA LÚCIA DOS SANTOS MORAIS. Advogados: Samantha de Castro Ribeiro Rocha (OAB/PI 14.050) e outros. Apelado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB/PI 8.449-A). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. Sem honorários em razão de sua não fixação pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0707655-43.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 4ª Vara Cível. Apelante: JOSÉ DE SOUSA MENDES. Advogado: Antônio Maria de Carvalho Filho (OAB/PI nº 11.673). Apelado: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau (RESP 1.573.573). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0704599-02.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 4ª Vara Cível. Apelante: SABEMI SEGURADORA S.A. Advogados: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ nº 113.786), Patricia Silva do Nascimento (OAB/PI nº 9.615). Apelada: LÍVIA MARANHÃO SANTOS ROCHA DA SILVA. Advogado: Marcelo Martins Eulalio (OAB/PI nº 2.850). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo magistrado de piso. Majoram os honorários advocatícios a ser pagos pelo apelante em favor da apelada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0701879-62.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Teresina/ 7ª Vara Cível. Agravante: FERNANDO VIEIRA GOMES NETO. Advogado: José Carlos Vieira Bezerra do Vale (OAB/PI nº 12.920). Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão agravada, para conceder o benefício da justiça gratuita e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0701515-90.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Teresina/ 4ª Vara Cível. Agravante: J. S. ENGENHARIA LTDA. Advogados: Ívilla Barbosa Araujo (OAB/PI nº 8.836) e outros. Agravada: NINA ROSA CONDOMÍNIO, representado por MÁRCIA MARIA PINHEIRO COUTINHO. Advogados: Alexandre Helvécio Alcobaça da Silveira (OAB/PI nº 305-B), Danilo de Menezes Ferreira (OAB/PI nº 10.864) e outra. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão de 1° grau por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0705685-08.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Teresina/ 9ª Vara Cível. Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. Advogados: Ticiana Eulalio Castelo Branco (OAB/PI nº 11.953), Ayslan Siqueira De Oliveira (OAB/PI nº 4.640) e outros. Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE ARVORES VERDES E ADJACÊNCIA. Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão de 1° grau por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0800822-30.2019.8.18.0028 - Apelação Cível. Origem: Itaueira/ Vara Única. Apelante: BANCO PAN S.A. Advogados: Feliciano Lyra Moura (OAB/PEnº 21.714) e outros. Apelada: IZAURA DOMINGAS DA COSTA. Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI nº 11.044). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo, em sua integralidade, a sentença de primeiro grau. Majoram os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais recursais, em obediência à norma insculpida no art. 85, § 11º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0001347-50.2017.8.18.0049 - Apelação Cível. Origem: Elesbão Veloso/ Vara Única. Apelante: MARIA DE JESUS DA SILVA. Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB/PI nº 7.459). Apelado: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Advogados: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para reformar a sentença e: 1 - decretar a nulidade do contrato 304317197-8, porquanto não tenha sido constituído através de instrumento público, ainda que tenha havido a tradição dos valores; 2 - condenar o banco apelado a restituir, em dobro, o valor descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; 3 - considerando o disposto no artigo 368 do Código Civil, determino que o valor recebido pela parte deve ser compensado do valor a ser pago pelo apelado, a título de dano material, devendo as duas obrigações se extinguirem até onde se compensarem; 4 - condenar o banco apelado a reparar danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento. Inverter o ônus da sucumbência para que o banco apelado arque com as custas processuais e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, e por conseguinte, em virtude de sua não fixação pelo juiz de 1º grau( RESP 1.573.573/RJ), na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0000073-19.2016.8.18.0071 - Apelação Cível. Origem: São Miguel do Tapuio/ Vara Única. Apelante: ANTONIA OLIVEIRA DE MENEZES AMANCIO. Advogado: Lucas Santiago Silva (OAB/PI nº 8.125). Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP nº 128.341) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para reformar a sentença e: 1 - decretar a nulidade do contrato 2460023, porquanto não tenha sido constituído através de instrumento público, ainda que tenha havido a tradição dos valores; 2 - condenar o banco apelado a restituir, em dobro, o valor descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; 3 - considerando o disposto no artigo 368 do Código Civil, determino que o valor recebido pela parte deve ser compensado do valor a ser pago pelo apelado, a título de dano material, devendo as duas obrigações se extinguirem até onde se compensarem; 4 - condenar o banco apelado a reparar danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, e por conseguinte, em virtude de sua não fixação pelo juiz de 1º grau( RESP 1.573.573/RJ), na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0001176-45.2017.8.18.0065 - Apelação Cível. Apelante: JOÃO LOPES DE OLIVEIRA. Advogados: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI nº 4.027-A) e outro. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PI nº 10.480) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, com arrimo na Súmula 18 do TJPI, para reformar a sentença e: 1 - decretar a nulidade do contrato 766828859, porquanto não tenha sido comprovada a tradição dos valores para a conta da apelante; 2 - condenar o banco apelado a restituir, em dobro, o valor descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; 3 - condenar o banco apelado a reparar danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento. Inverter o ônus da sucumbência para que o banco apelado arque com as custas processuais. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, e por conseguinte, em virtude de sua não fixação pelo juiz de 1º grau( RESP 1.573.573/RJ), na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0001699-08.2017.8.18.0049-Apelação Cível. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016) e outros. Apelado: ANTÔNIO DOMINGOS DE OLIVEIRA. Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB/PI nº 7.459). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença. Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0706564-15.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Apelante: BANCO PAN S.A. Advogados: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE nº 21.714) e outros. Apelado: MARIA DE SOUSA DEUS SOBRAL. Advogados: Natália Gabriela Barros Leal (OAB/PI nº 14.573) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 1º, § 11º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0000148-52.2017.8.18.0094 - Apelação Cível. Apelante: ELIAS HONORATO DOS SANTOS. Advogado: Ramon Felipe de Souza Silva (OAB/PI nº 15.024). Apelado: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para, reconhecer que não se consumou o prazo prescricional, impondo-se, por consequência, a reforma da sentença hostilizada, e, por não estar o processo pronto para julgamento imediato, determino o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito. Inverter os ônus da sucumbência e, com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0000233-28.2017.8.18.0065 - Apelação Cível. Apelante: JOÃO EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Advogados: Francisca Telma Ferreira Marques (OAB/PI nº 11.570) e outro. Apelado: BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e outros. Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, reformando a sentença de piso, para: i) decretar a nulidade do contrato nº 233828678, tendo em vista que a ausência da tradição dos valores objeto do contrato de mútuo é elemento suficiente para declarar a nulidade do contrato; ii) condenar o banco apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; iii) condenar o banco apelado a compensar os danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento; e iv) inverter os ônus da sucumbência e, quanto aos honorários, deixo de majorá-los, em virtude de sua não fixação pelo juiz de 1º grau (RESP 1.573573/RJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0000431-16.2017.8.18.0049 - Apelação Cível. Apelante: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO COSTA. Advogado: Getúlio Portela Leal (OAB/PI nº 11.150). Apelado: BANCO PAN S.A.Advogados: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383) e outros. Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, reformando a sentença de piso, para: i) decretar a nulidade do contrato nº 306790554-1, por não ter sido constituído através de instrumento público; ii) condenar o banco apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; iii) determinar que o valor recebido pela parte autora/apelante deve ser compensado do valor a ser pago pelo apelado; iv) condenar o banco apelado a compensar os danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento; e v) inverter os ônus da sucumbência e, quanto aos honorários, com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, majoro-os para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0800279-33.2018.8.18.0102 - Apelação Cível. Apelante: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS. Advogado: Marcelo Saraiva Pires (OAB/PI nº 10.763). Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9.016) e outros. Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, reformando a sentença de piso, para: i) decretar a nulidade do contrato nº 547448032, por não ter sido constituído através de instrumento público; ii) condenar o banco apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; iii) determinar que o valor recebido pela parte autora/apelante deve ser compensado do valor a ser pago pelo apelado; iv) condenar o banco apelado a compensar os danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento; e v) inverter os ônus da sucumbência e majorar os honorários fixados na sentença para o percentual de 13% (treze pontos percentuais) sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0701570-41.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Parnaíba/ 2ª Vara. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PI nº 12.033-A) e outros. Apelado: MARIA LUZANIRA VERAS PAULA. Advogado: Adelmir Lima de Sousa (OAB/PI nº 6.195). Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação do réu na repetição do indébito, mantendo a sentença nos demais termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios em razão de terem sido fixados, na origem, em grau máximo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0700158-75.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogados: Ricardo Araujo Leal do Prado (OAB/PI nº 11.394), Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB/CE nº 3.432) e outros. Apelado: MARCOS VICTOR BARROS SILVA. Advogado: Gilson Alves da Silva (OAB/PI nº 12.468). Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para, reformando a sentença de 1º grau, julgar improcedentes, in totum, os pedidos iniciais, dada a regularidade da contratação. Quanto aos honorários, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos da sentença de piso, qual seja, 15% (quinze por cento), majorando-os para 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 85, §11, do CPC, ficando a cobrança destes suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0000450-87.2016.8.18.0071 - Apelação Cível. Origem: São Miguel do Tapuio/ Vara Única. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Advogados: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI nº 2.338) e outros. Apelado: ANÍSIO PEREIRA DE ARAUJO. Advogado: Lucas Santiago Silva (OAB/PI nº 8.125). Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Quanto aos honorários majoram os fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o disposto no artigo 85, §11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: ForamRETIRADOS DE PAUTAos seguintes processosa pedido dos advogados das partes, para fins de sustentação oral em Sessão Presencial: 0705668-69.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Apelante: JOSELI LIMA MAGALHÃES. Advogados: Joseli Lima Magalhães (OAB/PI 2.823) e outro. Apelado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9.016). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. FoiRETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe, em razão do requerimento formulado pelo Dr. GERARDO ALVES DE ALMEIDA(OAB-PI nº 702/72), para fins de Sustentação Oralem Sessão Presencial, conforme art. 3º, §1º, do Provimento nº 13/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 0707602-96.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 10ª Vara Cível. Apelante/Apelada: DÉBORA JAMILLE CANUTO OLIVEIRA. Advogados: Yuri Wellerson Oliveira Carlos (OAB/PI nº 16.830) e Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves (OAB/PI nº 4.373-B). Apelada/Apelante: CLAUDILENE MAGALHÃES NOVAES. Advogados: Wilson Spíndola Rodrigues Silva (OAB/PI nº 7.565). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. FoiRETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe, em razão do requerimento formulado pelo Dr. WILSON SPÍNDOLA(OAB-PI nº 7.565), para fins de Sustentação Oralem Sessão Presencial, conforme art. 3º, §1º, do Provimento nº 13/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo, do que, para constar, eu, Natália Borges Bezerra, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REALIZADA NO PERÍODO DE11A 18OUTUBRO DE 2019.

No período de 11 (onze) a 18 (dezoito) do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove reuniu-se, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a Egrégia 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antonio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça, tendo início às 10:00 (dez horas) e término às 9:00 (nove horas), comigo, BacharelaNatália Borges Bezerra, Secretária, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ATA DA SESSÃO ANTERIOR realizada no período de 04 a 11 outubro de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.773, de 15 de outubro de 2019 (disponibilizada em 14 de outubro de 2019), e, até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: 0706182-22.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Pedro II/ Vara Única. Apelante: MUNICÍPIO DE PEDRO II. Advogados: Clarissa Helena Costa Bastos (OAB/PI nº 13.325) e outros. Apelada: MARIA DE JESUS FERREIRA PEREIRA. Advogados: Mauro Benício da Silva Junior (OAB/PI nº 2.646) e Micheline do Nascimento Balduino (OAB/PI nº 11.287). Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.0816958-91.2018.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: MARIA AUGUSTA DA SILVA COSTA. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. 0809659-63.2018.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0821134-16.2018.8.18.0140 - Apelação Cível/ Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelantes: ADECY DE CARVALHO ALMEIDA e outros. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0805350-96.2018.8.18.0140 - Apelação Cível/ Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ANA FEITOSA DA SILVA E SOUSA e outros. Advogados: Fiama Nadine Ramalho de Sá(OAB/PI nº 15.677) e Nadia Maria Nogueira dos Anjos (OAB/PI nº 16.703). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0812436-21.2018.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ALICE MARIA LEITE SILVA. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0813860-98.2018.8.18.0140 - Apelação Cível/ Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: JULIMAR ALVES DE MORAES SOUSA. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0814821-39.2018.8.18.0140 - Apelação Cível/ Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelantes: IRANEIDE PESSOA CABRAL SAMPAIO e LUZINETE GOMES BATISTA. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0816193-23.2018.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: NIZOMAR ROCHA BARROS. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0801648-45.2018.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelantes: CONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUSA HOLANDA e outros. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau (RESP 1.573.573). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0710791-48.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Ribeiro Gonçalves/ Vara Única. Agravante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. Advogados: Marina Gabrielle Cardoso de Oliveira Rodrigues (OAB/PI nº 16.310) e outros. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão de 1º grau por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.0807050-73.2019.8.18.0140 - Apelação Cível/ Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: MARIA DAS GRACAS BESERRA LIMA VERDE. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.0811609-10.2018.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelantes: MARIA DE CASTRO LIMA e outros. Advogada: Fiama Nadine Ramalho de Sá (OAB/PI nº 15.677). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Majoram os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo, do que, para constar, eu, Natália Borges Bezerra, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.