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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000994-11.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: RAIMUNDA NONATA LIRA SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (BMC)

Advogado(s):

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001121-46.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: ELIZA ALVES RODRIGUES

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO SANTANDER S/A

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001667-04.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: ALICE TEIXEIRA DA COSTA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO SANTANDER S/A

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO JOÃO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000301-30.2015.8.18.0135

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449-A)

Requerido: CASSIA MARIA RODRIGUES FURTADO

Advogado(s):

DESPACHO: Intime-se a parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001447-06.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ARAÚJO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL (BMB) S.A

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480)

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000134-73.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALDIR DE ARAÚJO LOPES

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA NUCLEO DE LUZILÂNDIA -PI(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000455-11.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: TERESINHA FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s): CARLOS JOSE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11345)

Réu: BANCO ITAU BMG

Advogado(s):

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001444-51.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA HELENA DE CARVALHO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA(OAB/PERNAMBUCO Nº 33980)

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001461-87.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: FRANCISCO BATISTA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (BMC)

Advogado(s): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7198-A)

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000706-34.2014.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: RITA GALDINA DA SILVA

Advogado(s): CARLOS JOSE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11345)

Réu: BANCO MERCANTILFINAN

Advogado(s):

SENTENÇA:

Transcrita em partes....Desta forma, é de rigor a extinção do feito, em virtude da ausência do comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação e julgamento realizada.

ISTO POSTO, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por conta do rito.

Processo nº 0000802-49.2018.8.18.0047

Classe: Embargos à Execução

Autor: ANDERSON DE OLIVEIRA ARAÚJO - ME

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s):

Ante ao exposto, REJEITO os embargos ajuizados por ANDERSON DE OLIVEIRA ARAÚJO ME, em face do BANCO DO BRASIL S.A., porque intempestivos, com base no artigo 915 c/c art. 231 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, prossiga-se com a execução.

Custas a serem custeadas pelo autor.

Sem honorários, dada a ausência de contraditório.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.

CRISTINO CASTRO, 02 de outubro de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000538-27.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCA LOPES DE MORAES

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO FICSA S/A

Advogado(s):

SENTENÇA: ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330 e inciso I do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil, este juízo julga pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários. Custas ex-lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

Processo nº 0001396-32.2014.8.18.0135

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: MAILSON AMORIM DA ROCHA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI(OAB/PIAUÍ Nº )

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o réu MAILSON AMORIM DA ROCHA, já qualificado nos autos, pelas práticas das condutas tipificadas pelo art. 155, § 4º, I e IV, por três vezes na forma do art. 71, ambos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei nº 8.069/90.

Passo à dosimetria da pena nos termos do art. 59 do Código Penal em relação aos delitos.

1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Verifico que o acusado agiu com culpabilidade exagerada, pois está sendo considerada nesta análise a qualificadora de arrombamento, na forma da fundamentação supracitada; ele não possui condenação criminal com trânsito em julgado; não existem informações suficientes sobre a sua personalidade; o motivo do crime foi normal ao tipo; as consequências do crime foram comuns ao delito, sem elevada gravidade específica; a vítima não contribuiu para a prática do crime.

Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, considerando que a pena-base: do delito do art. 155, §4º, I e IV do CP varia entre 2 (dois) anos e 8(oito) anos de reclusão e multa, com uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2(dois) anos e 9(nove) meses de reclusão e 53(cinquenta e três) dias-multa.

2ª fase - Agravantes/atenuantes: Verifico a necessidade de aplicação da atenuante pela confissão espontânea do acusado (art. 65, III, "d", do CP). Assim, atenuo a pena-base em 5(cinco) meses e 15(quinze) dias, e 8 (oito) dias-multa, o que resulta em 2(dois) anos e 3(três) meses e 15(quinze) dias, bem como 45(quarenta e cinco) dias-multa.

Aplico ainda, a atenuante da menoridade de 21 anos na data do fato (art. 65, I, do CP), o que reduz a pena até o mínimo da pena base, sendo que nesta fase não é possível reduzi-la além deste patamar (súmula 231 do STJ). Nisso, atenuo a pena-base em 3(três) meses e 15(quinze) dias, bem como 7(sete) dias-multa, o que resulta em 2(dois) anos de reclusão e 38(trinta e oito) dias-multa.

3ª fase: Presente uma causa de aumento da pena. Aplico a causa de aumento em decorrência do reconhecimento da corrupção de menores em concurso formal, o que me faz aumentar esta pena em um sexto, qual seja, 4 (quatro) meses, além de 6(seis) dias-multa, resultando em 2 (dois) anos e 4(quatro) meses, além de 44 (quarenta e quatro)dias-multa. Aumento a pena em 1/6 pela qualificadora do art. 71 do CP, pois os crimes foram cometidos como uma continuação de outro crime, aplicando-se a pena de um só crime por terem penas idênticas. Dessa forma, aumento a pena em 4 (quatro) meses e 19(dezenove) dias e 7 (sete) dias-multa, o que resulta em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 19(dezenove) dias de reclusão e, 51(cinquenta e um) dias-multa.

PENA DEFINITIVA - Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu MAILSON AMORIM DA ROCHA, pela prática dos crimes descritos nos art. 155, §4º, I e IV c/c art. 71, ambos do Código Penal e do crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 c/c art. 70 do CP, condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 19(dezenove) dias de reclusão e, bem como à pena de 51(cinquenta e um) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o réu MAILSON AMORIM DA ROCHA o ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal).

Deixo de substituir as penas imputadas ao réu por penas restritivas de direitos ou decretar a suspensão condicional do processo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, III e art. 77, ambos do Código Penal.

Compulsando os autos, verifico que não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar do réu, até porque a pena aplicada nesta sentença nem se adequa à execução no regime fechado, o que me faz conceder a possibilidade do acusado aguardar o trânsito em julgado deste sentença em liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV do CPP, haja vista que não foram produzidas as provas necessárias para a identificação do efetivo valor do prejuízo alegado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais respectivas (CPP, art. 804).

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição Federal; 3) extraia-se Guia de Execução e demais documentos necessários (Resolução nº113/2010 do CNJ), com remessa ao juízo competente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena; 4) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para fins de estatística criminal; 5) arquive-se a ação penal com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0000272-53.2017.8.18.0088

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: EDSON DA SILVA FILHO

Advogado(s): MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 161)

DESPACHO: "Oportunamente, de ordem do MM Juiz de Direito, fica desde já redesignada a audiência de instrução e julgamento em tela para data de 26 de Novembro de 2019 às 12h0Omin na Sala de Audiência deste Fórum de Justiça, ficando desde já intimados todos os presentes."

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000324-70.2012.8.18.0073

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): ANTONIO LIBÓRIO SANCHO MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 2357/92)

Réu: EMERSON CARLOS BASTOS DE CASTRO

Advogado(s):

DESPACHO: Considerando a Certidão de fl. 67, intme-se a parte autora a fim de que manifeste interesse em prosseguir com o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. Cumpra-se.

Processo nº 0000062-64.2013.8.18.0048

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DAMIÃO VITORIO FELIX DOS ANJOS

Advogado(s): ALYNE BEATRIZ LIMA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 329300)

Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Faço remessa dos presentes autos ao Juízo Competente, via Malote Digital, tendo em vista a Decisão expedida declarando a Incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determinando sua remessa à Justiça Federal do Estado do Piaui.

Processo nº 0000910-76.2006.8.18.0119

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Indiciado: CLEITON FRANCISCO DE ARAÚJO

Advogado(s):

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para decretar, pelo decurso do prazo prescricional, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face de CLEITON FRANCISCO DE ARAÚJO, pela prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Intime-se. Cumpra-se.

CORRENTE, 02 de outubro de 2019.

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de CORRENTE

Processo nº 0000258-98.2012.8.18.0135

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: SIVALDO HERMINIO RIBEIRO

Advogado(s): DANIEL RODRIGUES PAULO(OAB/PIAUÍ Nº 6894)

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o réu SIVALDO HERMÍNIO RIBEIRO, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena nos termos do art. 59 do Código Penal.

1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao tipo; ele não possui condenação criminal com trânsito em julgado; a conduta social do réu é desfavorável, consoante o depoimento na audiência de instrução em que o policial militar João Lopes Cândido Neto relata que o réu é conhecido na região e pela polícia por se envolver em ocorrências policias; não existem informações suficientes sobre a sua personalidade; o motivo do crime foi normal ao tipo; as consequências do crime foram comuns ao delito, sem elevada gravidade específica; a vítima não contribuiu para a prática do crime.

Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, considerando que a pena-base: do delito do art. 155, caput, do CP varia entre 1 (um) ano e 4(quatro) anos de reclusão e multa, com uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1(um) ano, 4(quatro) meses e 15(quinze) dias, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.

2ª fase - Agravantes/atenuantes. Circunstâncias legais. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

3ª fase: Aumento a pena em 1/6 pela qualificadora do art. 71 do CP, pois o crime foi cometido como uma continuação de outro crime, aplicando-se a pena de um só crime por terem penas idênticas. Dessa forma, aumento a pena em 2 (dois) meses e 22(vinte e dois) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa, o que resulta em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7(sete) dias de reclusão e, 61(sessenta e um) dias-multa. Presente a causa de diminuição pela configuração da semi-imputabilidade do agente, nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, diminuo a pena em 1/3, ou seja, 6(seis) meses e 17 (dezessete) dias e ainda em 21(vinte e um) dias-multa, fixando a pena em 1(um) ano e 20(vinte) dias, além de 40 (quarenta) dias-multa.

PENA DEFINITIVA - Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu SIVALDO HERMÍNIO RIBEIRO quanto ao crime do art. 155, caput, do CP condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1(um) ano e 20(vinte) dias, bem como à pena de 40 (quarenta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ABERTO (art. 33, §2º "c", ambos do Código Penal).

Deixo de substituir a pena aplicada bem como de conceder a suspensão condicional da pena em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, inclusive devido às circunstâncias judiciais.

Compulsando os autos, verifico que não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar, o que me faz conceder a possibilidade do réu continuar em liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV do CPP, haja vista que não foram produzidas as provas necessárias para a identificação do efetivo valor do prejuízo alegado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição Federal; 3) extraia-se Guia de Execução e demais documentos necessários (Resolução nº113/2010 do CNJ), com remessa ao juízo competente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena; 4) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para fins de estatística criminal; 5) arquive-se a ação penal com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Processo nº 0000068-62.2007.8.18.0119

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: NATALINO TORRES DE SÁ

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para decretar, pelo decurso do prazo prescricional, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face de NATALINO TORRES DE SÁ, pela prescrição da pretensão punitiva do crime do artigo 14 c/c artigo 20, ambos da Lei 10.826/03, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Intime-se. Cumpra-se.

CORRENTE, 02 de outubro de 2019.

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001696-78.2017.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO PIAUI

Advogado(s): LAMEC SOARES BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 7491)

DESPACHO: Nos termos do art. 914, §1°, do CPC, a petição e documentos eletrônicos de fls. 86/87, desentrahem-se autuando-os, no PJE, por dependência ao presente feito.

Processo nº 0002821-78.2017.8.18.0074

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGACIA GERAL DE POLICIA CÍVIL DE SIMÕES-PI

Advogado(s):

Indiciado: ADÃO JOSÉ DE MORAIS

Advogado(s): AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 12406)

Designo para o dia 02 / 03 / 2020, às 16:00 horas, no forum da comarca de Simões-PI, a realização de audiência de instrução, com oitiva da da vítima, do agressor e das testemunhas que vierem a ser apresentadas. Intime(m)-se o (s) advogado (s). Notifique-se o representante do Ministério Público. As partes deverão comparecer a audiência acompanhados da provas que pretendam produzir, inclusive testemunhal.

Processo nº 0001394-62.2014.8.18.0135

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Réu: CLEITON JOSUE ARAUJO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI(OAB/PIAUÍ Nº )

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o réu CLEITON JOSUÉ ARAÚJO, já qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 129, §9º do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena nos termos do art. 59 do Código Penal.

1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Verifico que o réu agiu com culpabilidade normal aos tipos; sem antecedentes criminais em relação a condenações transitadas em julgado; não existem informações suficientes sobre a sua personalidade; o motivo do crime foi normal ao tipo; as consequências do crime foram comuns ao tipo, sem elevada gravidade específica; a vítima não contribuiu para a prática do crime.

Crime do art. 129,§9º do CP- Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, considerando que a pena-base varia entre 3 (três) meses e 3(três) anos de detenção, com todas as circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base em 3(três) meses de detenção.

2ª fase - Agravantes/atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

3ª fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Inexistem causas especiais de aumento, bem como causas de diminuição.

Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu CLEITON JOSUÉ ARAÚJO condenado à pena privativa de liberdade de 3(TRÊS) meses de detenção pelo crime do art. 129, §9º do CP.

PENA DEFINITIVA observado a conduta praticada pelo acusado, fica o réu condenado à PENA DEFINITIVA DE 3(TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do CP.

Nos termos do art. 44, I do CP, entendo que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, visto que o delito foi praticado com violência à pessoa (HC 114.703/MS, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, 16.04.2013, v.u., Informativo n.º 702).

Incabível a substituição por penas restritivas de direito, também entendo impossível a suspensão condicional da pena diante do disposto na súmula 536 do STJ (A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV do CPP, diante da ausência de pedido expresso e formal por parte da vítima ou na peça acusatória (vide: STJ - AgRg no AREsp: 311784 DF 2013/0098274-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/08/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade diante da ausência dos requisitos para a prisão cautelar contidos no art. 312 do CPP.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição Federal; 3) extraia-se Guia de Execução e demais documentos necessários (Resolução nº113/2010 do CNJ), para remessa ao juízo competente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena; 4) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para fins de estatística criminal; 5) arquive-se a ação penal com baixa na distribuição.

Intime-se pessoalmente o réu (art. 392, II do CPP).

Ciência ao Ministério Público.

Ciência à Defensoria Pública.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000417-33.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: FRANCISCO LUIZ DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO SANTANDER S/A

Advogado(s): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 1853), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(OAB/SÃO PAULO Nº 221386)

SENTENÇA: ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330 e inciso I do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil, este juízo julga pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários. Custas ex-lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

Processo nº 0000266-06.2016.8.18.0048

Classe: Guarda

Requerente: EFIGENIA RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s): GLEYCE CAROLYNE MORAES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12823), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 4914)

Requerido: VICTOR EMANUEL ALVES DA SILVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001029-17.2015.8.18.0056

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Advogado(s): WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 276)

INTIMA os advogados, Dr. WASHINGTON LUIS RODRIGUES RIBEIRO, OAB/PI Nº 276/00-B, para COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, REDESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 12:00 HORAS, no Fórum local, sito à Rua Ludgero de França, 766, centro, Itaueira - PI. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itaueira, Estado do Piauí, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezenove. Eu, aa,Secretária da Vara Única, conferi o presente aviso