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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000042-38.2012.8.18.0071

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA VALDIRENE DE SOUSA DA SILVA

Advogado(s): JOAO DE DEUS VIEIRA(OAB/CEARÁ Nº 11856), JOÃO DE DEUS VIEIRA(OAB/CEARÁ Nº 11856)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

DESPACHO: Com fulcro no artigo 1.010, caput, do Novo Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s)parte(s) recorrida(s) para apresentar(em), no prazo legal, contrarrazões ao Recurso. Após, com ousem apresentação de contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região para os fins. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000382-62.2012.8.18.0109

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: DAMATA FOLHA VERDE MIRANDA LOPES

Advogado(s): MIGUEL ALVES GUIDA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2583)

Réu: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO(OAB/PIAUÍ Nº 15768)

Vistos, etc.

Inicialmente, considerando-se o requerimento de fl. 285, ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Autorizado o início da fase executiva pela intenção expressa da credora em adotar os critérios de correção referentes à caderneta de poupança, INTIME-SE o ente estadual demandado, por meio de seu representante legal e com remessa dos autos, para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação à execução, na forma do art. 534 do CPC.

Processo nº 0000283-60.1997.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL

Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 8202-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Requerido: AMAURY JASON DO ESPIRITO SANTO NETO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000008-88.2012.8.18.0095

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: OSVALDO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s): KÊMERON MENDES FIALHO(OAB/PIAUÍ Nº 11244)

Réu: BANCO BMC

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: (...) Assim sendo, embora o advogado do requerente tenha juntado documentos que comprovado a qualidade de herdeiros do demandado(falecido), não fez a juntada de procuração e ou substabelecimento, e nem a qualificação dos herdeiros. Assim antes de deferir a habilitação dos mesmos. Intime-se o advogado, para juntar aos autos procuração e qualificação dos herdeiros.(filhos), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Cível de VALENÇA DO PIAUÍ)

Processo nº 0000150-70.2017.8.18.0078

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA EDINEIDE LOPES DE SOUSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº 2818), POLIANA CRISPIM DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 16878), MARIA WILANE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9479)

Réu: O MUNICIPIO DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI

Advogado(s):

DESPACHO: Ficam as partes intimadas da audiência designada para o dia 17.10.2019, às 09:00 horas, no auditório da Vara Cível de Valença do Piauí, devendo trazerem as partes, indepentemente de intimação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000874-70.2009.8.18.0073

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Reclamante: JOSE HERBERT LIRA REIS

Advogado(s): JÔNATAS BARRETO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3101)

Réu: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO

Advogado(s): LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 13665)

DESPACHO: Certifique-se sobre o cumprimento do Despacho de fl. 343, uma vez que não consta Certidão informando sobre o decurso do prazo para manifestação do requerente/exequente. Ademais, tendo em vista as petições de fls. 346/347, intime-se o exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e informando sobre o cumprimento total ou parcial do determinado em Sentença de fl. 254/270. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO RAIMUNDO NONATO, 24 de setembro de 2019 CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS Juiz(a) de Direito Auxiliar da 2ª Vara da Comarca de SÃO RAIMUNDO NONATO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0000166-23.2019.8.18.0088

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA SANTOS, CLEITON LIBOIA COSTA

Advogado(s):

Deprecado: JUIZO DE DIREIRO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR, JUIZ DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUI, ROBERDAN ANDRADE DE SOUSA

Advogado(s): MILLENA ALVES DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 12577), JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº 11660)

Intimar as adv. Mª da Paz Bezerra de Moura-OAB/PI 3799 e Rildenia M. Lyra Bezerra-OAB/PI5058 -Proc. 0000449-06.2008.8.18.0032, para tomar ciência, que conforme certidão de ID nº 6304154, foi feita a migração do referido Processo, Sistema Themis Web para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUIS CORREIA)

Processo nº 0000156-42.2014.8.18.0059

Classe: Reclamação

Autor: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BARROS

Advogado(s): MARCELO BRAZ RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 4190), PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9170), SAULO VIANA VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 8928)

Réu: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo nº 0000050-90.2015.8.18.0109

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: NILVETE BEMBÉM CORDEIRO

Advogado(s): ANDRE ROCHA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6992)

Réu: O MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO-PI

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 4521)

Vistos, etc.

Ante a baixa dos autos a esta instância originária, INTIMEM-SE as partes para fins de ciência acerca do teor do acórdão de fls. 78/84 e 95.

Em atenção ao fato de que, no procedimento comum, o cumprimento de sentença não se inicia de maneira automática, dependendo de requerimento do credor, ACAUTELEM-SE os autos em Secretaria, por 90 dias, a contar da intimação retro.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0000235-94.2015.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude

Autor: FÁBIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ , ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO(OAB/PIAUÍ Nº 9130), FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 7946)

ATO ORDINATÓRIO: Intima o(os) Advogado(s) da Parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a juntada nos autos, do documento de Procuração.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000600-31.2017.8.18.0072

Classe: Embargos à Execução

Autor: JOSÉ EDILSON ROSA DE CARVALHO, FRANCIANE LOPES SOARES

Advogado(s): DARLINGTON ALENCAR RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 9295)

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 11500)

DESPACHO: Vistos. Cite-se o embargado, para querendo apresentar manifestação sobre os embargos interpostos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 12 de setembro de 2019 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ

Processo nº 0000158-90.2013.8.18.0109

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: WILKEM BEMBÉM MARTINS

Advogado(s): EDSON LUIZ GUERRA DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 86-B)

Réu: PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI, ADALBERTO GERARDO ROCHA MASCARENHAS

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 4521)

Vistos, etc.

Ante a baixa dos autos a esta instância originária, INTIMEM-SE as partes para fins de ciência acerca do teor do acórdão de fls. 322/332.

Considerando-se o caráter mandamental da ação e a fase de execução automática, na forma do art. 13 da Lei n° 12.016/09, OFICIE-SE ao Município demandado, na pessoa de seu representante legal, acerca do inteiro teor da sentença de fls. 256/270, determinando o cumprimento dos comandos judiciais exarados, nos termos da decisão proferida.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000078-18.2012.8.18.0027

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ONEIDO CARLOS MARTINS FILHO

Advogado(s): ANDRE ROCHA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6992)

DESPACHO: " Remessa dos autos à defesa para apresentação alegações finais de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias". CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS-Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

Processo nº 0002290-60.2013.8.18.0032

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: ANA NEIDE SILVA MOURA

Advogado(s): SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 10919)

Executado(a): RONIVON DE MOURA SANTOS

Advogado(s):

ANTE AO EXPOSTO, com base no Art. 485, III do CPC, extingo o processo,sem resolução do mérito, por abandono do autor.

Sem custas, nem honorários.

Processo nº 0000582-86.2015.8.18.0037

Classe: Usucapião

Usucapiente: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, JUSTINA OLIVEIRA DE CARVALHO SILVA

Advogado(s): SYGLYA FEITOSA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 2205)

Usucapido: HILDA BEZERRA DA SILVA ALVES

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 03 - Valor: R$ 89,01.

TOTAL: Valor: R$ 89,01.

Processo nº 0000151-98.2013.8.18.0109

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: CLAUDIANE LOUZEIRO LUSTOSA

Advogado(s): EDSON LUIZ GUERRA DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 86-B)

Réu: PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI, ADALBERTO GERARDO ROCHA MASCARENHAS

Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA(OAB/PIAUÍ Nº 4521)

Vistos, etc.

Ante a baixa dos autos a esta instância originária, INTIMEM-SE as partes para fins de ciência acerca do teor do acórdão de fls. 302/311.

Considerando-se o caráter mandamental da ação e a fase de execução automática, na forma do art. 13 da Lei n° 12.016/09, OFICIE-SE ao Município demandado, na pessoa de seu representante legal, acerca do inteiro teor da sentença de fls. 230/244, determinando o cumprimento dos comandos judiciais exarados, nos termos da decisão proferida.

Processo nº 0000032-84.2006.8.18.0109

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL

Advogado(s): PAULO AFONSO PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): SAULO LUSTOSA ARRAIS

Advogado(s):

Ante o exposto, , na forma JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO do art. 924, II, do CPC.

EDITAL CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 001/2019

EDITAL DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICIAL/EXTRAJUDCIAL - EXERCÍCIO 2019 - ANO/BASE 2019.

O Doutor RANIERE SANTOS SUCUPIRA, Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Capitão de Campos, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...

FAZ SABER por este EDITAL que, nos termos dos artigos no artigo 40, XXII, "c", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - LOJEPI (Lei nº. 3.176 de 12 de dezembro de 1979), Provimento nº. 20/2014 e Provimento nº 05/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 001/2017 deste Juízo, que foi designado o dia 11/10/2019, às 09h00min, na Sala das audiências do FÓRUM "DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES", sito à AVENIDA SANTOS DUMONT. Nº 335, bairro "CENTRO", nesta Cidade de CAPITÃO DE CAMPOS, Estado do Piauí, para a audiência de instalação da Correição Extraordinária Judicial e Extrajudicial da referida Vara, para a qual ficam convidados o(a) representante do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, demais autoridades e partes interessadas, oportunidade em que serão recebidas denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços do foro judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que, no futuro, não se possa alegar ignorância ou desconhecimento, o Juiz Corregedor determinou que fosse expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio do Fórum da Comarca e receber ampla divulgação. Dado e passado nesta Comarca de Capitão de Campos, Piauí, ao segundo (02) dia do mês de Outubro de 2019. Eu, (Bel. Maria Aurora Ferreira Bona), Secretária da Correição, digitei e subscrevi.

RANIERE SANTOS SUCUPIRA

JUIZ CORREGEDOR

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000651-78.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA MORAES SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO FICSA S/A

DESPACHO: Vistos, etc., Processe-se sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei 9.099/95, art. 54). Diante da alegação da parte autora da impossibilidade de juntada de extratos de conta bancária nos autos, por possuir apenas conta benefício, resta-se imperiosa a continuidade do feito, com a devida formação do contraditório. Assim sendo, designo audiência una (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 05/11/2019, às 09:30, devendo a parte autora ser intimada e o réu ser citado do inteiro teor desse despacho, para comparecerem munidos das provas capazes de comprovar a existência de seus direitos, ressaltando-se o seguinte: a) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). b) Nas demandas envolvendo empréstimos consignados e RMC, cabe à parte demandante: b.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; b.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b.3) juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; b.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; b.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais; b.6) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato discutido na demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto. c) Nas causas relativas a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe à parte autora: d.1) comprovar a negativação de seu nome, demonstrando data de inclusão no cadastro, quantidade de anotações; d.2) comprovar a ilicitude de eventual anotação pré-existente cuja existência seja demonstrada nos autos; d.3) comprovar a ocorrência de prejuízos além dos que naturalmente derivam da anotação irregular. Não havendo acordo, se passará imediatamente a instrução do feito, devendo a parte ré no referido ato apresentar contestação e documentos que interessem ao deslinde da causa, bem como testemunhas que pretenda ouvir. Expeça-se carta precatória citatória, se o réu residir em comarca diversa e não existir endereço preciso nos autos, nem elementos pelos quais possa ele ser obtido. Expedientes necessários.

Processo nº 0000066-31.2013.8.18.0039

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA SILVA FERNANDES

Advogado(s): FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8053)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): CLAUDIA VIRGINIA DE SANTANA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 2816)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, a teor do disposto no art. 487, I, do CPC.

Sem custas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade conforme artigo 98, §2º e 3º do CPC/15.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001056-85.2015.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LIMA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

SENTENÇA: No caso, esse Juízo resolveu a questão nos restritos limites da lide, valorando as provas produzidas nos autos e aplicando, corretamente, as disposições legais atinentes à espécie, de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em conformidade com o que dispõe o art. 371 do CPC. Na verdade, o intuito do embargante é forçar a incursão no mérito da demanda, buscando a modificação do julgado, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do CPC, possibilitam, tão somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Na espécie, à míngua de obscuridade, contradição ou omissão na decisão vergastada, a única solução plausível é a rejeição dos embargos declaratórios. P.R.I.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000964-10.2015.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOÃO BATISTA DE SALES

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO FICSA S/A

Advogado(s): ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB/PIAUÍ Nº 6822)

SENTENÇA: No caso, esse Juízo resolveu a questão nos restritos limites da lide, valorando as provas produzidas nos autos e aplicando, corretamente, as disposições legais atinentes à espécie, de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em conformidade com o que dispõe o art. 371 do CPC. Na verdade, o intuito do embargante é forçar a incursão no mérito da demanda, buscando a modificação do julgado, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do CPC, possibilitam, tão somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Na espécie, à míngua de obscuridade, contradição ou omissão na decisão vergastada, a única solução plausível é a rejeição dos embargos declaratórios. P.R.I.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000760-29.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento Sumário

Autor: EMIDES CAXIAS DA CRUZ

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC)

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507)

SENTENÇA: No caso, esse Juízo resolveu a questão nos restritos limites da lide, valorando as provas produzidas nos autos e aplicando, corretamente, as disposições legais atinentes à espécie, de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em conformidade com o que dispõe o art. 371 do CPC. Na verdade, o intuito do embargante é forçar a incursão no mérito da demanda, buscando a modificação do julgado, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do CPC, possibilitam, tão somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Na espécie, à míngua de obscuridade, contradição ou omissão na decisão vergastada, a única solução plausível é a rejeição dos embargos declaratórios. P.R.I.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000529-02.2016.8.18.0060

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EMIDES CAXIAS DA CRUZ

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO FICSA S/A

Advogado(s): ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB/PIAUÍ Nº 6822)

SENTENÇA: No caso, esse Juízo resolveu a questão nos restritos limites da lide, valorando as provas produzidas nos autos e aplicando, corretamente, as disposições legais atinentes à espécie, de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em conformidade com o que dispõe o art. 371 do CPC. Na verdade, o intuito do embargante é forçar a incursão no mérito da demanda, buscando a modificação do julgado, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do CPC, possibilitam, tão somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Na espécie, à míngua de obscuridade, contradição ou omissão na decisão vergastada, a única solução plausível é a rejeição dos embargos declaratórios. P.R.I.