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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.005124-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
APELANTE: MARCIO DO NASCIMENTO LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S): BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO (PI004747) E OUTRO
APELADO: MARCIO DO NASCIMENTO LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (PI008204) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. II - Nesses termos, quando insuficiente o preparo e determinado o seu complemento, cabe à parte cumprir a diligência, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Recurso não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o complemento do preparo não foi realizado, o recurso de apelação interposto pelo banco não merece ser conhecido, faltando o pagamento de taxas recursais. Diante do exposto, não conheço do recurso, eis que manifestamente incabível e inadmissível, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os arts. 1.007, caput, do CPC, vez que se trata de recurso deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.009923-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: E. P.
ADVOGADO(S): SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES (PI015891)
REQUERIDO: P. H. R. L. E OUTRO
ADVOGADO(S): KARLA CIBELE SILVA TELES (PI004241B)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

RESUMO DA DECISÃO
Desse modo, estando prejudicado o instrumento recursal ante a perda do seu objeto, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão reconhecer a inadmissibilidade deste recurso por restar prejudicado. Diante do exposto, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c o art. 932, III, IV, \"a\" do CPC.

Aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2019, compareceram na Sala de Reuniões das Câmaras Reunidas Cíveis, antiga capela, no prédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular), Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar, Suplente em substituição à Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes, conforme Portaria (Presidência) nº 2578/2019, de 30 de agosto de 2019, e Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0021530-89.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021530-89.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ITALO ELMO GUIMARAES SILVA JR - ME. ADVOGADO: MELQUIADES DOUGLAS DOS SANTOS PAULINO (OAB/PI 7776). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. 02. RECURSO Nº 0026706-15.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026706-15.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS—ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: VALQUIRIA DAS CHAGAS BRITO. ADVOGADO: PAULA ESTER PEREIRA RODRIGUES (OAB/PI 11961). Sustentação Oral pelo Recorrente. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provido parcialmente para excluir os danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para votar para conhecer do recurso e dar parcial provimento para reconhecer de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a setembro/2013; Determinar que da quantia a ser devolvida seja descontado valor referente às compras e saques realizados pela parte autora, aos quais constam nas faturas acostadas aos autos, devendo o valor da repetição de indébito ser calculado por simples cálculo aritmético; bem como que seja EXCLUÍDA a indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizada. 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0001634-83.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001634-83.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CÁSSIA DE DIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). EMBARGADO: DJALMA QUEIROZ SOBRINHO. ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar para acolher os embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material apontado. 04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0000853-92.2015.8.18.0135 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000853-92.2015.8.18.0135 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, DA COMARCA DE DÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. EMBARGANTE: WANDEL PAULO DE SOUSA SANTOS. ADVOGADO: MERCIANE NUNES MAURIZ (OAB/PI 8238). EMBARGANTE: MARIO ALMEIDA DA SILVA - ME. ADVOGADO: JEDEAN JERICO DE OLIVEIRA (OAB/PI 5925). EMBARGADO: MARIO ALMEIDA DA SILVA - ME. ADVOGADO: JEDEAN JERICO DE OLIVEIRA (OAB/PI 5925). EMBARGADO: WANDEL PAULO DE SOUSA SANTOS. ADVOGADO: MERCIANE NUNES MAURIZ (OAB/PI 8238). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pela decretação da deserção e não conhecer do recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 05. RECURSO Nº 0015970-69.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015970-69.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO À PESSOA GESTANTE E DANOS MORAIS, JE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: AMONY LOPES BEZERRA. ADVOGADO: ALYNE BEATRIZ LIMA SOARES (OAB/PI 3293). Sustentação Oral. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial para reduzir os danos morais para 3.000,00 (três mil reais) e no mais mantida a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0017940-41.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017940-41.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, JE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PI. (PIAUI). ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: JOSE EDMILSON DA SILVA. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). Sustentação Oral. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0028031-59.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028031-59.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, JE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES. ADVOGADO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO (OAB/PI 11030). Sustentação Oral O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0016595-06.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016595-06.2017.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, JE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRENTE: ANTONIO ELENILTON ARAUJO GALVAO. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160). RECORRIDO: ANTONIO ELENILTON ARAUJO GALVAO. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). Sustentação Oral. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade para o recorrente ANTONIO ELENILTON ARAUJO GALVAO nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. 09. RECURSO Nº 0019100-67.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019100-67.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: IGOR REIS COELHO. ADVOGADO: MARCELO LOBAO SALIM COELHO (OAB/PI 9882). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo, assim, inalterada a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0018327-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018327-22.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, JE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: KELLYVANE LOPES DA SILVA. ADVOGADO: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS (OAB/PI 8446). RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADO: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489). RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA. ADVOGADO: DANIEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB/PI 8266). Sustentação Oral. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento, mantendo, assim, inalterada a sentença a quo. Sem imposição de ônus de sucumbência. 11. RECURSO Nº 0020453-50.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020453-50.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRENTE: JESSE JAMES DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO: RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140). RECORRIDO: JESSE JAMES DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO: RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140). RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). Sustentação Oral O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento devido ser mantido a sentença em todos os seus termos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, suspensa a exigibilidade da condenação para o recorrente JESSE JAMES DOS SANTOS SOUSA pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 12. RECURSO Nº 0027530-42.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027530-42.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E SEADPREV-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: FRANCISCO LIMA NETO. ADVOGADO: ABELARDO NETO SILVA (OAB/PI 10970). Sustentação Oral. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantida a sentença em todos os seus termos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 13. RECURSO Nº 0010097-31.2017.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010097-31.2017.818.0117 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: FRANCISCO FAGNO DE OLIVEIRA SOARES SOUSA. ADVOGADO: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA (OAB/PI 1735). RECORRIDO: MARIA DULCE DANTAS MARREIROS NOGUEIRA E S. D. MARREIROS NOGUEIRA. ADVOGADO: MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI 9479). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO ADVOGADO. 14. RECURSO Nº 0017839-67.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017839-67.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: PHILCO REDE NACIONAL DE SERVICOS AUTORIZADOS. ADVOGADO: ELANO LIMA MENDES E SILVA (OAB/PI 6905). RECORRIDO: MIRTES RAQUEL DE SOUSA CUNHA. ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ (OAB/PI 2665) E THIAGO ANASTACIO CARCARA (OAB/PI 7955). Sustentação Oral pelo Recorrido. O Ministério Público manifesta-se pela reforma da sentença para dar provimento ao recurso da empresa, recurso provido pra reformara a sentença.. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, com o fim de julgar improcedente a ação. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar (Suplente em substituição)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia13de setembro de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01. RECURSO Nº0033662-47.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033662-47.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MERCADO LIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PI 14401) E FREDERICO VALENCA DIAS FILHO (OAB/PI 9458)

RECORRIDO: SAMUEL DE ALENCAR ROCHA

ADVOGADO: MAURICIO GOMES DA COSTA (OAB/PI 17588) E VICTOR LUCAS LOPES CARVALHO (OAB/PI 17611)

02. RECURSO Nº0021347-84.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021347-84.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220)

RECORRIDO: RADIO TAXI TRANSPORTES E COMUNICACOES LTDA - ME

ADVOGADO: RAFAEL MACHADO (OAB/PI 10572)

03. RECURSO Nº0011676-03.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011676-03.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE FORTES RODRIGUES

ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR (OAB/PI 11579)

04. RECURSO Nº0011732-36.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011732-36.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO: DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB/PI 4825) E GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591)

RECORRIDO: LUDIMILA SORIANO FREIRE TORRES E MANOELLA MACHADO FREIRE ALVES LEAL

ADVOGADO: GABRIELA MARTINS SANTOS (OAB/PI 15480)

05. RECURSO Nº0010078-79.2019.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010078-79.2019.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO EM CONTA SALÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: KLEBER LEMOS SOUSA (OAB/PI 9144) E THAMIRIS CERES LOPES FREIRE (OAB/PI 12038)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008) E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033)

06. RECURSO Nº0018099-47.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018099-47.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA CERTA, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: DONALDO GIE NOGUEIRA EIRELI

ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (OAB/PI 18347)

07. RECURSO Nº0020439-61.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020439-61.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: JOSE PEREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421)

08. RECURSO Nº0021517-66.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021517-66.2012.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: KENNEDY HEDEM LIMA CARVALHO

ADVOGADO: ANTHUNES SAWLLO OLIVEIRA PEREIRA (OAB/PI 8722)

09. RECURSO Nº0010601-30.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010601-30.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203)

RECORRIDO: RAIMUNDA LIRA DA SILVA

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822)

10. RECURSO Nº0011032-94.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011032-94.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR SILVA MOURAO

ADVOGADO: DANILO BARROS BEZERRA (OAB/PI 11970)

11. RECURSO Nº0013754-67.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013754-67.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCA KELLE ALVES SOUSA

ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS (OAB/PI 7974)

RECORRIDO: BANCO ITAU S/A

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 60359)

12. RECURSO Nº0028451-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028451-30.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899)

13. RECURSO Nº0010488-92.2017.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010488-92.2017.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JOSE GERALDO MARQUES DA SILVA

ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

14. RECURSO Nº0031764-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031764-96.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: GRACA DE MARIA RIBEIRO MENDES

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (OAB/PI 6966)

15. RECURSO Nº0012676-08.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012676-08.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A)

ADVOGADO: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES ARAUJO (OAB/PI 2115) E WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA (OAB/PI 1664)

RECORRIDO: JOSE WILSON ESCORCIO DE SOUSA

ADVOGADO: FABIO SOARES GOMES (OAB/PI 15459)

16. RECURSO Nº0010537-18.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010537-18.2018.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, JECC DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO VIEIRA ROMAIRA

ADVOGADO: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES (OAB/PI 8300)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

17. RECURSO Nº0011352-32.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011352-32.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCO IVON CARVALHO SANTOS

ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

18. RECURSO Nº0011434-32.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011434-32.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

19. RECURSO Nº0016039-67.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016039-67.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

ADVOGADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

20. RECURSO Nº0010000-49.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010000-49.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: DANIELA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

21. RECURSO Nº0010003-04.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010003-04.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

22. RECURSO Nº0010032-22.2019.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010032-22.2019.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS

ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

23. RECURSO Nº0010044-68.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010044-68.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ANICETO DA COSTA

ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

24. RECURSO Nº0010046-38.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010046-38.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ SANTOS

ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

25. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0010061-16.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010061-16.2013.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES

ADVOGADO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496) E GEOVANI ALVES DA SILVA (OAB/PI 9792)

26.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0017599-15.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017599-15.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: ESTADO DO PI . (PIAUI)

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

EMBARGADO: JOSE COSTA SILVA

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

27. RECURSO Nº0031532-84.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031532-84.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA

ADVOGADO: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650), LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES (OAB/PI 14862) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966)

28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0011180-27.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011180-27.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

EMBARGADO: AMADEUS PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

29. RECURSO Nº0011507-33.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011507-33.2013.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: DOMINGOS DE FRANCA MATOS

ADVOGADO: MARINA VASCONCELOS ARAUJO (OAB/PI 11750)

30. RECURSO Nº0013297-39.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013297-39.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: FRANCISCO ALVES PEREIRA

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822)

31. RECURSO Nº0014173-53.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014173-53.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA APOLINARIA LUCIO DA SILVA VIANA

ADVOGADO: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

32. RECURSO Nº0011348-43.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011348-43.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ROSA RODRIGUES DE BRITO

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

33. RECURSO Nº0011274-86.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011274-86.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA MACHADO DE CARVALHO

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

34. RECURSO Nº0012233-91.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012233-91.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: ANISIO JOSE DA SILVA

ADVOGADO: MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271)

35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0011757-19.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011757-19.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442)

EMBARGADO: MARIA INES DE NORMANDIA

ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836)

36. RECURSO Nº0010748-22.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010748-22.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: MARIA DELZUITE DA SILVA PAIVA

ADVOGADO: AFRANIO KLEBE DE BRITO JUNIOR (OAB/PI 6872)

37. RECURSO Nº0010874-72.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010874-72.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864)

RECORRIDO: DEUSAMIRA RODRIGUES DE BRITO

ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732)

38. RECURSO Nº0012700-36.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012700-36.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: HERNANES VIEIRA SILVA

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS GOMES (OAB/PI 17528)

39. RECURSO Nº0013726-69.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013726-69.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: ANTONIA MARIA DA SILVA MORAIS

ADVOGADO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056)

40. RECURSO Nº0010944-26.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010944-26.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG S.A

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: LAURO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

41. RECURSO Nº0012949-84.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012949-84.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA PARENTE

ADVOGADO: MANOEL BRANDAO VERAS (OAB/PI 10055)

42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0023068-08.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023068-08.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

EMBARGADO: MARILUCIA FERNANDES MARTINS

ADVOGADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB/PI 14840)

43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0011375-27.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011375-27.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: LYA RAQUEL CARDOSO SILVA

ADVOGADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB/PI 14840)

44. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0026388-66.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026388-66.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

EMBARGADO: ALEX FERNANDO RODRIGUES

ADVOGADO: FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES (OAB/PI 14881)

45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0024604-25.2015.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024604-25.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ANTONIA BARBOSA DE SOUSA FREITAS

ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI 3512), ROGERIA MARIA BATISTA MENDES (OAB/PI 3710), FLAVIA FERREIRA AMORIM (OAB/PI 4868), FLAVIA DE SOUSA LIMA (OAB/PI 11996) E MALVA MARIA SOUSA SOARES (OAB/PI 12291)

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI

ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA (OAB/PI 7743)

46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0028242-71.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028242-71.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: SHIRLEY CAVALCANTE NASCIMENTO

ADVOGADO: IEDA CALITA MOTA (OAB/PI 9026)

47. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº0022798-23.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022798-23.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DA COSTA SILVA

ADVOGADO: JOSUE ALVES DE CARVALHO VITORIO (OAB/PI 6552)

48. RECURSO Nº0026196-12.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026196-12.2012.818.0001 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA DE TARIFA ILEGAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: AIRTON SANSAO SOUSA

ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS

49. RECURSO Nº0010459-17.2012.818.0082 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010459-17.2012.818.0082 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS, JECC DA COMARCA DE PAULISTANA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB/PE 29016)

RECORRIDO: PAMELA SHELE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RONNIELIO JOSE DE SOUSA (OAB/PI 7543)

50. RECURSO Nº 0010027-85.2019.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010027-85.2019.818.0006 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO LIRA

ADVOGADO: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO (OAB/PI 6360) E FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO (OAB/PI 6915)

51. RECURSO Nº 0010083-98.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010083-98.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

52. RECURSO Nº 0010104-63.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010104-63.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: ONESIA ALVES DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442)

53. RECURSO Nº 0010351-98.2017.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010351-98.2017.818.0021 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JECC DA COMARCA DE BOM JESUS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO INTERNET)

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: IRAIDES SANTANA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO (OAB/PI 7132)

54. RECURSO Nº 0010524-71.2016.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010524-71.2016.818.0017 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BATALHA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: TERESA NELMA DE CARVALHO

ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI 14055)

RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

55. RECURSO Nº 0010621-25.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010621-25.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, COM RESSARCIMENTO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE 28135)

RECORRIDO: MARLI RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADO: JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860)

56. RECURSO Nº 0010625-42.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010625-42.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO LIMA

ADVOGADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

57. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 111.2010.001.628-1 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2010.001.628-1 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: MARIA LURDES DE JESUS SOARES

ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

58. RECURSO Nº 0013549-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013549-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

RECORRIDO: JOSE ROBERTO BORGES VENTURA

ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

59. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025431-07.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025431-07.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: ALEXANDRE DE CASTRO RAMALHO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: ALEXANDRE DE CASTRO RAMALHO

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (OAB/PI 4717)

60. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027098-28.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027098-28.2013.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO (OAB/PI 8540)

61. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025867-63.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025867-63.2013.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO (OAB/PI 5520)

62. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027416-11.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027416-11.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGANTE: LUCIANA SANTOS DANTAS

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: LUCIANA SANTOS DANTAS

ADVOGADO: RAMON FREITAS PESSOA (OAB/PI 12361)

EMBARGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013431-38.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013431-38.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263)

EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB/PI 4580)

EMBARGADO: HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO

ADVOGADO: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO (OAB/PI 5005) E MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA (OAB/PI 8032)

64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029762-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029762-90.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA "INAUDITA ALTERA PARS", JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: ARY JOSE SILVA LOPES JUNIOR

ADVOGADO: LAERCIO WELLTON LUSTOSA BRASIL (OAB/PI 9580)

65. RECURSO Nº 0011225-54.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011225-54.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ANEXO II - R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

66. RECURSO Nº 0011018-64.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011018-64.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A

ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473)

RECORRIDO: LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA

ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

67. RECURSO Nº 0010196-75.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010196-75.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

ADVOGADO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

RECORRIDO: BANCO CETELEM

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

68. RECURSO Nº 0010685-27.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010685-27.2019.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DPVAT, JECC DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

RECORRIDO: JOSE PEREIRA DE MELO FILHO

ADVOGADO: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), RONE MUNIZ VIEIRA (OAB/PI 16908) E LUCAS ANDRÉ PICOLLI (OAB/PI 17367)

69. RECURSO Nº0012601-96.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012601-96.2019.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: TIM CELULAR S/A

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726)

RECORRIDO: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA E YAN FERREIRA BAPTISTA

ADVOGADO: ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA (OAB/PI 5964)

Visto: / / 2019.

Dr. José Vidal de Freitas Filho

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

Aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Glaucia Mendes de Macedo (Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Titular), Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente convocado), e o Dr. Albertino Rodrigues Ferreira, Promotor de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0010034-46.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010034-46.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA ROCHA SILVA. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; no mais, que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença a fim de excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e nos honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação, de já considerado o provimento parcial do recurso. 02. RECURSO Nº 0010512-34.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010512-34.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: SIRLENE MENDES DA SILVA. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (OAB/PI 9157). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785).Processo já julgado e devolvido. 03. RECURSO Nº 0010693-35.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010693-35.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANDUINA ALVES DA SILVA. ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285) E VINICIUS CABRAL CARDOSO (OAB/PI 5618). RECORRIDO: ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 701,02 (Setecentos e um reais e dois centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 04. RECURSO Nº 0010914-06.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010914-06.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO ROMARIO RODRIGUES DE BRITO. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 3.324,00 (três mil trezentos e vinte e quatro reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 05. RECURSO Nº 0010925-35.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010925-35.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: NOEMIA GONCALVES DE SOUSA. ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de e R$ 2.335,68 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 06. RECURSO Nº 0010932-27.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010932-27.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: JOSE WANDO DE JESUS COSTA. ADVOGADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de e R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 07. RECURSO Nº 0010964-32.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010964-32.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ELIZANGELA DE PAIVA ANDRADE SOUSA. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de e R$ 671,92 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 08. RECURSO Nº 0010965-17.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010965-17.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de e R$ 772,80 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 09. RECURSO Nº 0010977-31.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010977-31.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: VALDINAR FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351. RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte do recurso para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 695,27 (seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), mantendo, no mais, a sentença. Sem ônus de sucumbência. 10. RECURSO Nº 0010914-06.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010914-06.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO ROMARIO RODRIGUES DE BRITO. ADVOGADO: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). Processo repetido, igual ao item 04 da pauta. 11. RECURSO Nº 082.2011.035.312-3 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 082.2011.035.312-3 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PAULISTANA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MANOEL BENEVIDES DE MORAES. ADVOGADO: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/PI 5963). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. 12. RECURSO Nº 0013414-70.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013414-70.2012.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA. ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: ANA CELIA ALVES MACIAL. ADVOGADO: WELDER DE SOUSA MELO (OAB/PI 6580). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; no mais, que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, para reformar a sentença a fim de excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença, por consequência. Ônus de sucumbência pelo recorrente, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 13. RECURSO Nº 0013501-49.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013501-49.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIA FRANCISCA DOS ANJOS. ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº 0010087-27.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010087-27.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: YARLEY BERYG ALVES DE AZEVEDO. ADVOGADO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; no mais, que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso a fim de excluir a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 15. RECURSO Nº 0011309-47.2013.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011309-47.2013.818.0111 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, JECC DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: TELEFONICA S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: JOSIEL RIBEIRO DA MOTA. ADVOGADO: RAIMUNDO DIOGENES DA SILVEIRA NETO (OAB/PI 5462). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 16. RECURSO Nº 0011709-60.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011709-60.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: VALDEMIRO MIRANDA DOS SANTOS. ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Entretanto, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da repetição do indébito relativo aos descontos indevidos ocorridos anteriormente ao dia 11-05-2013 e mantenho, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 17. RECURSO Nº 0012129-32.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012129-32.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 18. RECURSO Nº 0010481-93.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010481-93.2017.818.0084 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. REPARAÇÃO DE DANOS REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC ANEXO II - R.SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LAIANE DA SILVA BARBOSA. ADVOGADO: HERVAL RIBEIRO (OAB/PI 4213). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 19. RECURSO Nº 0012254-92.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012254-92.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, JECC DA COMARCA DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 20. RECURSO Nº0000031-54.2014.8.18.0098 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000031-54.2014.8.18.0098 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE JOAQUIM PIRES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCA MARIA NUNES. ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pela extinção do processo, diante do previsto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 21. RECURSO Nº0000201-36.2012.8.18.0085 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000201-36.2012.8.18.0085 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DA COMARCA DE BERTOLINIA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO: CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB/SP 156844). RECORRIDO: SATURNINA MARIA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES (OAB/PI 8794). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do recurso, no sentido da extinção do processo sem o julgamento do mérito na forma do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, por ser matéria excluída da competência de Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar-se provimento ao recurso interposto pelo Banco Cruzeiro, para o fim de julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com base nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. 22. RECURSO Nº0000011-50.2015.8.18.0091 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000011-50.2015.8.18.0091 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO: MANUELA SARMENTO (OAB/PI 9499). RECORRIDO: ADACI MENDES DE SOUSA MOREIRA. ADVOGADO: HENRIQUE MARCEL MASCARENHAS PARANAGUÁ (OAB/PI 9854). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para acolher a preliminar arguida pelo recorrente, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 23. RECURSO Nº0000677-92.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000677-92.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 24. RECURSO Nº0000079-75.2015.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000079-75.2015.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ANTERA MARIA DE S. ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 25. RECURSO Nº 0033154-04.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0033154-04.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: IOLITA GOMES DE CASTRO VERAS. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (OAB/PI 6966). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o autor deverá devolver de forma simples e corrigida o valor do empréstimo e o recorrente, por sua vez, deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigida. Os valores devem ser calculados de acordo com os documentos acostados aos autos e atualizados pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, mantendo-se, no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 26. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032365-78.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032365-78.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: RONNEY OLIVEIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: MONE ELLEN DA SILVA ALMEIDA (OAB/PI 8530) E GUSTAVO DA COSTA LUZ (OAB/PI 8613). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhe provimento. 27. RECURSO Nº 0032403-17.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032403-17.2018.818.0001 - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: AGATANGELO NEIVA LUZ. ADVOGADO: KADMO ALENCAR LUZ (OAB/PI 6176). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 28. RECURSO Nº 0029720-75.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029720-75.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: SOLIMAR MARIA NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADO: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364) E SAMIA DANIELLE DOS SANTOS FONSECA DOURADO (OAB/PI 12779). RECORRENTE: MANINHO ATACADISTA. ADVOGADO: JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE (OAB/PI 3537). RECORRIDO: MANINHO ATACADISTA. ADVOGADO: JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE (OAB/PI 3537). RECORRIDO: SOLIMAR MARIA NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADO: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364) E SAMIA DANIELLE DOS SANTOS FONSECA DOURADO (OAB/PI 12779). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimentos de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento a ambos os recurso. Ônus de sucumbência pelo 1º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15 e ônus de sucumbência pelo 2º recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 29. RECURSO Nº 0029780-77.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029780-77.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: BENEDITO OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR (OAB/PI 11579). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 30. RECURSO Nº 0029224-12.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029224-12.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: RAIMUNDO SOUZA FILHO. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar: que o banco recorrido restitua as parcelas cobradas do recorrente, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor do empréstimo efetuado pelo autor, bem como, as quantias referentes às compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao banco, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m.. Bem como, julgar improcedente o pedido de danos morais. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 31. RECURSO Nº 0028279-88.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028279-88.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: IDALIO DOS SANTOS PINHEIRO. ADVOGADO: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o autor deverá devolver de forma simples e corrigida o valor do empréstimo e o recorrido, por sua vez, deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigida. Os valores devem ser calculados de acordo com os documentos acostados aos autos e atualizados pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Também deve ser excluída a condenação a título de danos morais, mantendo-se, no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 32. RECURSO Nº 0028294-57.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028294-57.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: JULLYA AFRA RIBEIRO MIRANDA CARIOLANO. ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES (OAB/PI 7287) E DALYLA MARIA DE SOUSA DUARTE (OAB/PI 17640). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.33. RECURSO Nº 0027420-82.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027420-82.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678). RECORRIDO: VANIA MARIA MORAIS DE CARVALHO. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MONTE MORAES (OAB/PI 8527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a tarifa de cadastro, mantendo no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 34. RECURSO Nº 0028041-06.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028041-06.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO (OAB/PI 12144). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0026586-69.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026586-69.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: CRISTOVAO PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 36. RECURSO Nº 0026951-26.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026951-26.2018.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: TEOFILO ANTAO DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026324-56.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026324-56.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: TANIA MARIA WAQUIM. ADVOGADO: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO (OAB/PI 3323) E SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA (OAB/PI 12436). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 38. RECURSO Nº 0025782-38.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025782-38.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: NEUSA LUSTOSA MACHADO VIEIRA FILHA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS (OAB/PI 11147), RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA (OAB/PI 11168) E JOSE ROGERES PEREIRA MARCULINO FILHO (OAB/PI 12978). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024670-68.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024670-68.2016.818.0001 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL, JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: FRANCISCA MENDES LOIOLA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 40. RECURSO Nº 0024839-84.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024839-84.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SENA. ADVOGADO: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 41. RECURSO Nº 0022331-39.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022331-39.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CC DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 42. RECURSO Nº 0021797-27.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021797-27.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). RECORRIDO: MARIA FRANCISCA GALVAO. ADVOGADO: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e suscito de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 43. RECURSO Nº 0022013-95.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022013-95.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: WESLEY PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: JONILSON CESAR DOS REIS (OAB/PI 6930) E VITOR TABATINGA DO REGO LOPES (OAB/PI 6989). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a tarifa de cadastro e determinar que a devolução das tarifas cobradas de forma indevida, sejam de forma simples, mantendo, no mais, a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 44. RECURSO Nº 0020942-58.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020942-58.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: CLEIDE OLIVEIRA DE SOUS. ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para determinar a devolução de forma simples da tarifa: SERVIÇO DE TERCEIROS, mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0021059-39.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021059-39.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO. ADVOGADO: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB/MG 151204). RECORRIDO: MERCIDIO BARBOSA LOPES. ADVOGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Glaucia Mendes de Macedo (Presidente)

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular)

Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Titular)

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (Suplente convocado)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 2012.0001.007801-5
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS
ORIGEM: PIO IX/VARA ÚNICA
AUTOR: M. P. E. P.
RÉU: F. O. S. E OUTROS
ADVOGADO(S): GUSTAVO BRITO UCHOA (PI006150) E OUTROS
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AVISO DE INTIMAÇÃO

URBANO PEREIRA DE OLIVEIRA, Servidor da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas - SEJU, conforme Portaria nº 277/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA o(a) ADV. GUSTAVO BRITO UCHÔA, OAB/PI nº 6150, nos autos do processo em epígrafe, para que proceda com a DEVOLUÇÃO DOS AUTOS no prazo de 03 (três) dias, uma vez que se encontra com vistas destes além do prazo legal.

Teresina, 03 de setembro de 2019.

URBANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Criminal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.006731-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELADO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO(S): THALLES COUTINHO NOBRE (PI003947) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO - THALLES COUTINHO NOBRE (PI003947) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 03 de setembro de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002068-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
APELADO: EDIMAR ARAUJO GALENO
ADVOGADO(S): ANNAIZE ALLEDIA ATAETE VILAR ATAIDE (PI008906)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido EDIMAR ARAUJO GALENO - ANNAIZE ALLEDIA ATAETE VILAR ATAIDE (PI008906)E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 03 de setembro de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.006600-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
EMBARGADO: KLEISON GOMES NOGUEIRA
ADVOGADO(S): FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR (PI5641)
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

Teresina/PI, 19 de agosto de 2019.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 03 de setembro de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO Nº 2017.0001.011197-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERIDO: TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A.
ADVOGADO(S): JOSE JOACIR DA SILVA FILHO (PI004517) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A.- JOSE JOACIR DA SILVA FILHO (PI004517) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 03 de setembro de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 07.002059-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TERESINA/
ADVOGADO(S): JOSE ROGERES PEREIRA MARCULINO FILHO OAB PI Nº 12.978
RELATOR: DES.Francisco Antonio Paes Landim Filho

DECISÃO/DESPACHO

\"...Defiro o pleito da petição avulsa, sob o número de protocolo 8143, com o intuito de se realizar o desarquivamento do presente mandam

Teresina/PI, 09 de julho de 2018.

Des. Francisco Antonio Paes Landim Filho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 03 de setembro de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PROCESSO Nº: 0813452-10.2018.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA MACHADO TEIXEIRA, J. G. A. T., M. C. A. T., JOSE NONATO TEIXEIRA

Réu: JOACILANA ARAÚJO SILVINO, ALINE DE CASTRO MOURA

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 30 (trinta) dias

A Dra. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA , Juiza de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI, a Ação acima referenciada, proposta por ANTONIA MACHADO TEIXEIRA e OUTROS, Brasileiros, residentes e domiciliados a Rua Fernando Pires Ferreira, nº 3156, Bairro Buenos Aires, Zona Norte, CEP: 64.009-250, em Teresina-PI em face de JOACILANA ARAÚJO SILVINO, residente em local incerto e não sabido; ficando por este edital citada a parte suplicada, para apresentar contestação nos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 3 de setembro de 2019 (03/09/2019). Eu, Valéria Simone Fernandes Cavalcante, digitei.

TERESINA, 3 de setembro de 2019

MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0008551-18.2007.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Advogado(s): EDUARDO MONTENEGRO DOTTA(OAB/SÃO PAULO Nº 155456), PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5064), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI(OAB/SÃO PAULO Nº 290089), EDIGELSON SOUSA MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 9989), EDUARDO GONÇALVES FRANCO(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 155456)

Requerido: MARIA DO DESTERRO DO VALE BRITO

Advogado(s):

Recolha a parte autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, pagando o boleto anexado aos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

Processo nº 0015453-79.2010.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO FINASA BMC S.A

Advogado(s): GERALDO MAGNO DE SOUSA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 4633), CELSO MARCON(OAB/PIAUÍ Nº 5740-A)

Requerido: RAFAEL MAGALHAES

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e SERASAJUD. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0030182-81.2008.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Requerido: NILSON RIBEIRO ARAUJO

Advogado(s):

Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, pagando o boleto anexado aos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

Processo nº 0004979-35.1999.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: CONSTANCE DE CARVALHO CORREIA JACOB MELO

Advogado(s): DANILLO VICTOR COSTA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 8034), JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8699)

Requerido: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

Advogado(s): MILENA DONATO OLIVA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 137546), GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 41245), ÉZIO JOSÉ RAULINO AMARAL(OAB/PIAUÍ Nº 3443), BRUNO DE MELO CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 4200), EDIGELSON SOUSA MESQUITA(OAB/PIAUÍ Nº 9989)

ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0021572-95.2006.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: EDMILSON MENDES BARRADAS, MARIA DE JESUS E SILVA BARRADAS

Advogado(s): CINEAS VELOSO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 603)

Requerido: SOLANGE GOMES DA CUNHA SOUSA

Advogado(s): VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES(OAB/PIAUÍ Nº 4263), FRANCISCO GERARDO CORDEIRO MORORÓ(OAB/PIAUÍ Nº 6308)

Recolha a parte ré as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, pagando o boleto anexado aos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0003090-45.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: MAURILIO RODRIGUES DE ARAUJO LIMA FILHO

Advogado(s): LUCAS GOMES DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 8676), JOSE MIGUEL LIMA PARENTE(OAB/PIAUÍ Nº 17233)

Cristina Maria Saraiva Guedes, Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal de Teresina Piauí, de ordem do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal, INTIMA o(a) advogado(a) LUCAS GOMES DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 8676), JOSE MIGUEL LIMA PARENTE (OAB/PIAUÍ Nº 17233) para a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 20/09/2019, às 8h30min na Sala de Audiências da 8ª Vara Criminal de Teresina.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0002659-11.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MP 15º PROMOTORIA

Advogado(s):

Réu: JOAO DUARTE PEREIRA, DAVI CAIO SANTOS PEREIRA

Advogado(s): JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 14948), FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301), DANIELA CARLA GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4877)

DESPACHO: "DESPACHO. Visto em despacho. Intimem-se os Advogados Júlio César Rodrigues Vieira (OAB/PI nº 14948) e Francisco da Silva Filho (OAB/PI nº 5301) que patrocinam a defesa dos acusados JOÃO DUARTE PEREIRA e DAVI CAIO DA SILVASANTOS para, no prazo legal apresentarem as suas alegações finais. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA, 2 de setembro de 2019. MARIA ZILNARCOUTINHO LEAL-Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca deTERESINA"

AVISO DE INTIMAÇÃO (9ª Vara Criminal (Justiça Militar) de TERESINA)

Processo nº 0002158-57.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: TÁRCIO SALES DA SILVA, THALISON SALES DA CONCEIÇÃO SILVA

Advogado(s): JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6704)

A Secretaria da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, INTIMA o Advogado de Defesa, Dr. JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6704), para comparecer no dia 09 do mês de outubro do corrente ano, às 08h30, na sala das audiências desta 9ª Vara Criminal de Teresina, situada no Quartel do Comando Geral da PMPI, na Av. Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, para a audiência de Instrução e Julgamento da Ação Penal acima epigrafada, que o Ministério Público move contra o réu TÁRCIO SALES DA SILVA e THALISON SALES DA CONCEIÇÃO SILVA. Teresina-PI, aos três dias do mês de setembro de 2019. Eu, Lenilson Santana Araujo, Serventuário, o digitei e conferi presente aviso.

Processo nº 0028700-20.2016.8.18.0140

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: GUSTAVO BRENNER SOUSA ARAÚJO

Advogado(s): JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA(OAB/PIAUÍ Nº 7376)

Réu: DIRETOR PEDAGÓGICO DO COLEGIO CPI, .ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 3 de setembro de 2019

VALESKA DE MACÊDO ARAÚJO

Assessor Jurídico - 28688

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0002659-11.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MP 15º PROMOTORIA

Advogado(s):

Réu: JOAO DUARTE PEREIRA, DAVI CAIO SANTOS PEREIRA

Advogado(s): JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 14948), FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301), DANIELA CARLA GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4877)

DESPACHO: "DESPACHO. Visto em despacho. Intimem-se os Advogados Júlio César Rodrigues Vieira (OAB/PI nº 14948) e Francisco da Silva Filho (OAB/PI nº 5301) quepatrocinam a defesa dos acusados JOÃO DUARTE PEREIRA e DAVI CAIO DA SILVA SANTOS para, no prazo legal apresentarem as suas alegações finais. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.TERESINA, 2 de setembro de 2019. MARIA ZILNARCOUTINHO LEALJuiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca deTERESINA"

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0022211-64.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER -PI

Advogado(s):

Réu: MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): REBECA FERREIRA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 14971), LINDEILSON FLOR FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 7248)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO: Para comparecer a audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 07/10/2019, às 09:00h, na sala de Audiência da 1ª Vara Criminal, Fórum Desembargador Sousa Neto, 4º Andar, Teresina-Pi.

Processo nº 0015533-43.2010.8.18.0140

Classe: Regulamentação de Visitas

Requerente: ROMULO SIQUEIRA LIMA

Advogado(s): DANIEL NEIVA DO RÊGO MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5005)

Requerido: LEDA MARIA ARAUJO ALENCAR SIQUEIRA LIMA

Advogado(s): ALYNNE PATRICIO DE ALMEIDA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4048)

Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias ao adimplemento das custas finais do processo supracitado, sob pena de inscrição do responsável na divida ativa do Estado, com acrescido o percentual de 2% (dois por cento) a título de multa, calculada sobre a quantia atualizada monetariamente e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Processo nº 0001421-25.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 434405)

Réu: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 3 de setembro de 2019 ARTUR BARROS SOARES Assessor Jurídico