Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.0001.002971-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTROS
APELADO: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(S): OTHAVIO CARDOSO DE MELO (PI004759)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA.

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, cumpre indeferir o pedido de desistência interposto pela parte impetrante/embargada, devendo o feito seguir o seu regular andamento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.004004-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: LUZILÂNDIA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (PI002108) E OUTROS
REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO LIMA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA (PI001613) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Em que pese haver sido oportunizado à parte recorrente a complementação do preparo recursal, a mesma não comprovou a alegada impossibilidade técnica para o pagamento, de modo que, mediante a ausência de justo impedimento, o recurso deve ser declarado deserto, culminando com a sua extinção sem resolução de mérito. 2. Decisão mantida.

RESUMO DA DECISÃO
Nesta senda, em não tendo efetuado a devida complementação do preparo recursal, deve este recurso ser mantido como deserto, e, por consequência, não deve ser conhecido. Desta feita, MANTENHO a decisão de fls.175/175 em todos os seus termos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.013452-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: UNIÃO/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UNIÃO-PI
ADVOGADO(S): WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES (PI3944) E OUTROS
AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO(S): ROGERIO PEREIRA DA SILVA (PI002747)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hila de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013058-8
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ELESBÃO VELOSO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S. A.
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (PI007459)
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DISPOSITIVO
Dado o efeito modificativo (infringente) pretendido pela parte embargante, determino a intimação da parte embargada, MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias, igual prazo concedido para a interposição do recurso em apreço, a teor do previsto nos artigos 1.023, §2º, do NCPC e 368, §1º, 1ª parte, do RITJPI. Cumpra-se.

AÇÃO PENAL Nº 2016.0001.008643-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: ALTOS/VARA ÚNICA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI007104)E OUTRO
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

EMENTA
AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ILÍCITO SUPOSTAMENTE COMETIDO EM MANDATO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, determino o encaminhamento do feito a Vara Única da Comarca de Altos/PI para regular prosseguimento do julgamento, devendo ser alertado ao juízo a necessidade de observância aos prazos prescricionais.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2018.0001.000252-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: REGINA LUCIA DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): FRANCISCO CARLOS COSTA SOARES JUNIOR (PI016017) E OUTRO
REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.005780-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S.A.
ADVOGADO(S): HERISON HELDER PORTELA PINTO (PI005367) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DA SILVEIRA
ADVOGADO(S): JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAÚJO (PI006643)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator deis feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Nilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 2017.0001.000703-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: KAYO DOUGLAS MESQUITA NEGREIROS (PI002851)
EMBARGADO: RAIMUNDO BARBOSA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS: YURI PIMENTEL E VALENTE (PI007388) E OUTRO
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico de nº 100014910519766, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

AGRAVO INTERNO N. 2018.0001.004518-8
AGRAVANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S. A.
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS (PI011147) E OUTROS
AGRAVADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PI
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: KLEBERTH BORGES DE SANTANA
ADVOGADOS: DR. JÂNIO DE BRITO FONTENELLE (OAB/PI 2902) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se, ademais, o litisconsorte beneficiário para manifestar-se sobre o agravo interno com petição de fls. 02/11, no prazo de quinze dias, ex vi do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 2014.0001.008778-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
EMBARGANTE: FLÁVIO LUIZ MARQUES MELO
ADVOGADA: ADRIANA DE SOUSA GONCALVES (PI002762)
EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADOS: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico de nº 100014910487620, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000797-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: BENEDITA ANDRADE LEAL DE ABREU E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSELI LIMA MAGALHAES (PI002823) E OUTROS
REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
ADVOGADO(S): CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO (PI3849)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO. REITOR E VICE-REITOR. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. A sentença ataca manteve a inscrição da chapa questionada. O recurso de apelação foi autuado nesta instância na data de 29.01.2018 quando já havia transcorrido lapso temporal exauriente ao mandato correspondente à eleição instituída para o quadriênio 2014/2017. Assim, outra não é a conclusão para o desfecho da querela recursal, senão o reconhecimento da sua prejudicialidade, dada a perda superveniente do objeto.

RESUMO DA DECISÃO
Do exposto e considerando o que consta dos autos, evidenciada a prejudicialidade do recurso de Apelação em razão da perda do objeto, declaro extinto o apelo, sem resolução de mérito, o que faço com escopo no art. 932, III, CPC. Intimações e notificações necessárias. Decorrido os prazos, in albis, para eventual interposição de recurso, com a baixa na distribuição, encaminhem-se os autos à origem par aos fins legais. Publique-se e cumpra-se.

AGRAVO Nº 2017.0001.010522-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (PI005764)
REQUERIDO: NILDYBERTO ALMEIDA SARAIVA
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte agravada, NILDYBERTO ALMEIDA SARAIVA, para apresentarem contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias úteis de acordo com o art. 1.021, §2º, do CPC/15. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00.000833-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TERESINA/
IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO IRENE MIRANDA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525) E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Compulsando os autos, observa-se que o Estado do Piauí apresentou Petição informando o cumprimento da decisão e a interposição de Agravo Interno. Destarte, determino a intimação da parte impetrante para apresentar as manifestações que entender necessárias.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.005541-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: JUAN NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO
ADVOGADO(S): ANDREA CRISTINA TORRES DA ARAUJO LIMA (PI007418) E OUTROS
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ÁLVARÁ. DEFERIMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado e determino que se expeça o competente alvará judicial para que o impetrante, JUAN NASCIMENTO RODRIGUES, ou seu procurador, possa levantar, a importância de R$ 7.933,50 (sete mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), ora depositada em juízo. Fique, ainda, ciente o impetrante de que deverá trazer aos autos a nota fiscal e demais documentos atinentes à referida aquisição do medicamento, sob pena de consequências legais. Publique-se. Cumpra-se.

Aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, Juiz de Direito Suplente em substituição à Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Titular), conforme Portaria (Presidência) nº 2241/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 19 de julho de 2019, e Dra. Ana Cristina Matos Serejo, Promotora de Justiça, comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.RECURSO Nº 0012046-43.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012046-43.2013.818.0081 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JELTA VEICULOS. ADVOGADO(A): EZIO JOSE RAULINO AMARAL (OAB/PI 3443). RECORRIDO: FRANCISCO BRITO FONTENELE. ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 8660). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 02.RECURSO Nº 0012110-82.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012110-82.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). RECORRIDO: MARIA DO CARMO SANTOS PEREIRA. ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 03.RECURSO Nº 0012190-87.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012190-87.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CRYSTIANNE EVELIM RODRIGUES. ADVOGADO(A): GEORGEVAN EMMANUEL ARAGAO DOS ANJOS (OAB/PI 11864). RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIOVANE PRADO. ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB/PI 4273). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 04.RECURSO Nº 0012230-28.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012230-28.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: TEREZA CRISTINA CRAVEIRO FONTENELE. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 05.RECURSO Nº 0012402-69.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012402-69.2018.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: DEUSA MARIA DE SOUSA ARAUJO. ADVOGADO(A): GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO (OAB/PI 16489). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, apenas para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais devendo ser mantida, no mais, a sentença em todos os termos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso inominado interposto, para tão somente reduzir o valor da condenação em danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, nos mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 06.RECURSO Nº 0012496-26.2017.818.0087 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0010987-65.2014.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. IMPETRANTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). LITISCONSORTE PASSIVO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DE PIRACURUCA. IMPETRADO: VICENTINA GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifesta-se para que a Segurança seja denegada. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pela denegação da segurança, por não ter havido demonstração do direito líquido e certo supostamente atingido. Custas de lei, já pagas e recolhidas por sinal. 07.RECURSO Nº 0012643-82.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012643-82.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: GESSONILTON SILVA RODRIGUES ANDRADE. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 08.RECURSO Nº 0012727-47.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012727-47.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCA RAIMUNDA DA ROCHA. ADVOGADO(A): SANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB/PI 9267). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 09.RECURSO Nº 0012891-43.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012891-43.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: GONCALA MARIA DA CONCEICAO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 10.RECURSO Nº 0012910-49.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012910-49.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ADALGISA DA CRUZ OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 10% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11.RECURSO Nº 0012985-93.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012985-93.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS. ADVOGADO(A): ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE (OAB/MT 7413). RECORRIDO: JOSE NAZARENO ARAUJO AREA LEAO. ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS SANTOS (OAB/PI 15480). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 12.RECURSO Nº 0013039-93.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013039-93.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: JOSE ARAUJO. ADVOGADO(A): MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja determinado que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 1.100,79 (mil e cem reais e setenta e nove centavos) acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática do TJPI a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, que seja mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o recorrido devolva ao banco o valor de R$ 1.100,79 (mil e cem reais e setenta e nove centavos) acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 13.RECURSO Nº 0013304-56.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013304-56.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA HELENA C. DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 14.RECURSO Nº 0013454-71.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013454-71.2016.818.0111 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: DELZUITE RIBEIRO DE MACEDO. ADVOGADO(A): ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865). RECORRIDO: THAIANE RIBEIRO NEVES. ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM (OAB/PI 11288). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, apenas para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais, devendo ser mantida, no mais, a sentença em todos os termos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013665-20.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013665-20.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: PEDRO ODECIO SANTANA. ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NATO (OAB/PI 10268). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento. 16.RECURSO Nº 0013799-75.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013799-75.2017.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo provimento do presente recurso, para que seja reformada parcialmente a sentença e condenado o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se no mais a sentença. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu/recorrido a indenizar o autor/recorrente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ) e de acordo com a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e juros moratória de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. 17.RECURSO Nº 0014736-52.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014736-52.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ELETROBRAS PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: EDGAR FERREIRA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): DANIELE DOS SANTOS ARAUJO (OAB/PI 5327). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 18.RECURSO Nº 0018770-75.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018770-75.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO (OAB/PI 9069), ABDALA JORGE CURY FILHO (OAB/PI 2067) E GLAUCIA COSTA DE BRITO (OAB/PI 7761). RECORRIDO: ARISTELA CLIMACO SANTANA. ADVOGADO(A): STELA SANTANA SOUSA (OAB/PI 10036). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 19.AGRAVO INTERNOS NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018912-79.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018912-79.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS / COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). AGRAVADO: ANTONIO MOURAO SANTOS. ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do presente Agravo Interno, visto que preenchidos os requisitos legais de sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo incólume o decisum no que concerne ao não conhecimento do Pedido de Uniformização. 20.RECURSO Nº 0019096-93.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019096-93.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ANIBAL CEZAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO (OAB/PI 9110) E VANIO JOSE GOMES BACELAR DE CARVALHO (OAB/PI 14361). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que a devolução das parcelas cobradas ao recorrido, seja feita na de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática do TJPI a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor do empréstimo efetuado pelo autor, bem como, as quantias referentes às compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao banco, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., e no mais, que seja mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor do empréstimo efetuado pelo autor, bem como, as quantias referentes às compras realizadas com o cartão de crédito e não pagas ao banco, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 21.RECURSO Nº 0019492-07.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019492-07.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: EDINALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que a devolução das parcelas cobradas ao recorrido, seja feita de forma simples, e no mais, que seja mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, seja feita na forma de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 22.RECURSO Nº 0019843-43.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019843-43.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: HUMBERTO JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRE SEVERO CHAVES (OAB/PI 9521). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 23.RECURSO Nº 0020102-09.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020102-09.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: JOSIANE DOS ANJOS LOPES RODRIGUES. ADVOGADO(A): SANNA CHRIS MOURA NUNES (OAB/PI 12696). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento ao recurso para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente Banco do Brasil S/A e que seja julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação a este, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo-se a sentença portanto contra a seguradora BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação a este, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei 9.099/95, ante o resultado do julgamento. 24.RECURSO Nº 0020959-60.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020959-60.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANA MARIA CRISTINA DE SOUSA. ADVOGADO(A): THIAGO RAMON SOARES BRANDIM (OAB/PI 8315) E MURYLLO SAVIO NUNES DA SILVA (OAB/PI 9933). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da execução atualizado. 25.RECURSO Nº 0021197-74.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021197-74.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE (OAB/PE 20111). RECORRIDO: RACE QUIP COMERCIAL E SERVICOS LTDA-ME. ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA LOPES (OAB/PI 10922). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em não conhecer do recurso inominado, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 26.RECURSO Nº 0002749-08.2019.8.18.9003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 10010901010445/09 - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: SEGURADORA LIDER. ADVOGADO(A): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (OAB/PI 10203). RECORRIDO: KARINA ARLANE SOUSA SILVA. ADVOGADO(A): JOSÉ RENATO LAGES CAVALCANTI NETO(OAB/PI 5778). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, posto que o acidente ocorrido objeto do presente feito ocorreu em 14/01/1996 e a ação foi proposta em 02/03/2009. De acordo com a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, no momento que o Novo Código Civil entrou em vigor 11 de janeiro de 2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior que era de 20 anos (art. 177, CC 1916). Dessa forma, aplica-se os dispositivos da lei atual, art. 206, § 3º, que previa o término do prazo em 11 de janeiro de 2006. Ocorre que a ação só foi proposta em março de 2009, após o prazo prescricional. Isto posto, deve ser acolhida a preliminar de prescrição e o processo deve ser extinto, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a prejudicial de prescrição e negar provimento ao recurso, para extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem imposição de ônus sucumbenciais à recorrida, posto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 27.RECURSO Nº 0000146-46.2017.8.18.0009 - APELAÇÃO (REF. AÇÃO Nº 0000146-46.2017.8.18.0009 - QUEIXA CRIME, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. APELANTE: LUAN LACERDA MONTE. ADVOGADO(A): LUÍS MOURA NETO (OAB/PI 2969). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido lançado na queixa-crime. Sem custas e honorários. 28.RECURSO Nº 0000523-13.2017.8.18.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000523-13.2017.8.18.0075 - AÇÃO DE DANO MATERIAL POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE SIMPLICIO MENDES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: LUIZ GONZAGA BARBOSA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO (OAB/PI 13304). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 29.RECURSO Nº 0000004-58.2015.8.18.0091 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000004-58.2015.8.18.0091 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO(A): MANUELA SARMENTO (OAB/PI 9499). RECORRIDO: ADACI MENDES DE SOUSA MOREIRA. ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCEL MASCARENHAS PARANAGUÁ (OAB/PI 9854). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja acolhida a preliminar alegada pelo Recorrente de incompetência absoluta do Juizado Especial, devendo, em consequência, o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 30.RECURSO Nº 0000495-32.2016.8.18.0123 - APELAÇÃO (REF. AÇÃO Nº 0000495-32.2016.8.18.0123 - DENÚNCIA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. APELANTE: DANIELE DOS SANTOS DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 31.RECURSO Nº 0000046-74.2016.8.18.0123 - APELAÇÃO (REF. AÇÃO Nº 0000046-74.2016.8.18.0123 - DENÚNCIA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. APELANTE: DANILO SOUSA BEZERRA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. 32.RECURSO Nº 0000009-64.2017.8.18.0009 - APELAÇÃO (REF. AÇÃO Nº 0000009-64.2017.8.18.0009 - TCO Nº 4895/2016, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. APELANTE: KEILA REIJANE OLIVEIRA GOMES. ADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB/PI 8522). APELADO: JAIRO EDIELSON RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA. ADVOGADO(A): WILDES PRÓSPERO DE SOUSA (OAB/PI 6373). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Sem imposição de ônus de sucumbência. 33.RECURSO Nº 0000186-30.2014.8.18.0107 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000186-30.2014.8.18.0107 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS ENCARGOS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO NO REsp 1.251.331, DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB/PE 20397). RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO. ADVOGADO(A): DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA (OAB/PI 6612). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, valor do IOF - TRIBUTOS e danos morais, bem como para determinar que a devolução dos valores indevidamente cobrados proceda-se de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, valor do IOF - TRIBUTOS e danos morais, bem como para determinar que a devolução dos valores indevidamente cobrados proceda-se de forma simples. mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 34.RECURSO Nº 0000257-78.2013.8.18.0103 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000257-78.2013.8.18.0103 - AÇÃO COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE MATIAS OLIMPIO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ. ADVOGADO(A): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640). RECORRIDO: LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/PI 2394). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ficando a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. 35.RECURSO Nº 0000457-08.2017.8.18.0051 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000457-08.2017.8.18.0051 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA COMARCA DE FRONTEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: ADÃO MANOEL DE CARVALHO. ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA (OAB/PI 9124), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA (OAB/PI 10397) E VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

36.RECURSO Nº 0000239-66.2012.8.18.0079 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000239-66.2012.8.18.0079 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE ANGICAL/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). RECORRIDO: DOMINGOS APOSTOLO DE ARAÚJO. ADVOGADO(A): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557). O Ministério Público manifesta-se pela extinção do presente feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. 37.RECURSO Nº 0001223-78.2013.8.18.0026 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001223-78.2013.8.18.0026 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS. ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste recurso, apenas para que seja excluída da condenação a quantia referente aos danos morais, bem como seja determinado que a devolução dos valores indevidamente cobrados proceda-se de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a quantia referente aos danos morais, bem como para determinar que a devolução dos valores indevidamente cobrados proceda-se de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 38.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000093-07.2013.8.18.0106 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000093-07.2013.8.18.0106 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE NAZARÉ DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: IDALINA RODRIGUES DA COSTA. ADVOGADO(A): EMANUEL NAZARENO PEREIRA (OAB/PI 2934). EMBARGADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em ACOLHER os embargos de declaração para sanar o erro material, bem como a omissão apontada e fazer constar do acórdão recorrido que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 39.RECURSO Nº 0000468-37.2017.8.18.0051 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000468-37.2017.8.18.0051 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA COMARCA DE FRONTEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PI 7198). RECORRIDO: ANTENOR FRANCISCO LEAL. ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA (OAB/PI 9124), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA (OAB/PI 10397) E VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI 4683). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 40.CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000092-67.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000092-67.2018.8.18.0099 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA (OAB/PI 11044). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em Votar por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão que julgou extinto sem resolução do mérito o recurso, diante da incompetência absoluta destas Turmas Recursais, devendo o feito ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem sucumbência, ante a natureza do julgamento. 41.CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000080-53.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000080-53.2018.8.18.0099 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A): MATHEUS MIRANDA (OAB/PI 11044). RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em Votar por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão que julgou extinto sem resolução do mérito o recurso, diante da incompetência absoluta destas Turmas Recursais, devendo o feito ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem sucumbência, ante a natureza do julgamento. 42.RECURSO Nº 0013233-54.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013233-54.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público manifesta-se, para que seja reconhecida a preliminar alegada pelo Recorrente Banco Bradesco e que seja decretada a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V do CPC, bem como condenado o autor/recorrido a pagar ao recorrente multa no valor de 5% sobre o valor da causa e os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso do réu, BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer a preliminar de litispendência e decretar a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V do CPC, bem como condenar o autor/recorrido a pagar ao recorrente multa no valor de 5% sobre o valor da causa e os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. 43.RECURSO Nº 0012952-06.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012952-06.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: LEJAN INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARILANGIDA BARROSO DE ARAUJO. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O Ministério Público manifesta-se apenas para que seja excluída da condenação a indenização por dano moral, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 44.RECURSO Nº 0010450-19.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010450-19.2016.818.0081 - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: SILVANA MARIA FERREIRA DA SILVA E MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE E SILVA VASCONCELOS (OAB/PI 3374). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45.RECURSO Nº 0011310-32.2013.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011310-32.2013.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: JULIO CESAR CAVALCATE DE NEGREIROS. ADVOGADO(A): PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). RECORRIDO: CEPISA S/A (ELETROBRAS DDISTRIBUICAO PIAUI). ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 46.RECURSO Nº 0010842-04.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010842-04.2014.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ROMAO BATISTA GOMES SOUSA. ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). RECORRIDO: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB/MG 91811). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para lhe negar provimento, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Sem ônus sucumbenciais. 47.RECURSO Nº 0010040-24.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010040-24.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 48.RECURSO Nº 0013012-71.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013012-71.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ADALGISA DA CRUZ OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, restando mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 49.RECURSO Nº 0021289-91.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021289-91.2012.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: CICERA QUIRINO DA SILVA. ADVOGADO(A): ADRIANA NUBIA DA COSTA CARVALHO (OAB/PI 7404). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 50.RECURSO Nº 0032038-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032038-60.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: REIARA GOMES DE SOUSA. ADVOGADO(A): VANIA COIMBRA SOARES (OAB/PI 5054). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo juiz de piso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 51.RECURSO Nº 001.2011.034.182-1 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.034.182-1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO: BRUNO LEONARDO BEZERRA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): FLUIMAN FERNANDES SOUZA (OAB/PI 5830). RETIRADO DE PAUTA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 52.RECURSO Nº 0013171-58.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013171-58.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/PI 12220). RECORRIDO: DANIELA CARLA GOMES FREITAS. ADVOGADO(A): DANIELA CARLA GOMES FREITAS (OAB/PI 4877). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados improcedentes os pedidos constantes na inicial relacionadas à tarifa de cadastro e o registro do contrato. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e pelo provimento, a fim reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial relacionados à tarifa de cadastro e o registro do contrato. Sem ônus de sucumbência. 53.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018868-94.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018868-94.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). EMBARGADO: VICENTE BEZERRA COURAS. ADVOGADO(A): THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA (OAB/PI 5945). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas negar-lhe provimento. 54.RECURSO Nº 0010681-41.2012.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010681-41.2012.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). RECORRIDO: DOMINGAS SANTANA DAS CHAGAS. ADVOGADO(A): GEOFRE SARAIVA NETO (OAB/PI 8274). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na petição inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, para fins de reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes na petição inicial. Sem ônus de sucumbência. 55.RECURSO Nº 0023946-06.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023946-06.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: BANCO FINASA (BRADESCO) S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: IACI MARIA LUSTOSA RIBEIRO DO AMARAL. ADVOGADO(A): CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB/PI 7740). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados a título de TAC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para fins de reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados a título de TAC. Sem ônus de sucumbência. 56.RECURSO Nº 0011516-77.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011516-77.2016.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: MARIA ALVES DE SOUZA PAULA. ADVOGADO(A): THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB/PI 9090). RECORRIDO: BANCO BRADESCO. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Processo retirado de pauta a pedido do relator. 57.RECURSO Nº 0011514-52.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011514-52.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: VILMA DE CASTRO HIGINO SOUSA. ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS BEM (OAB/PI 7478). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do presente recurso a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizado. 58.RECURSO Nº 0011224-67.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011224-67.2016.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: RICARDINA NATIVIDADE DE SOUSA. ADVOGADO(A): FRANCISCA MARIA DOS SANTOS GOMES (OAB/PI 9300). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo pelo reconhecimento de ofício de incompetência absoluta do Juizado Especial, devendo, em consequência, o presente feito ser extinto , sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, que depende de perícia datiloscópica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 59.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010505-21.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010505-21.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023). EMBARGADO: FRANCISCO MENDES. ADVOGADO(A): MARIA LUZINETE PINHEIRO DE AGUIAR REIS (OAB/PI 12118). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração. 60.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024835-57.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024835-57.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB/PI 8799). EMBARGADO: REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO. ADVOGADO(A): GEOFRE SARAIVA NETO (OAB/PI 8274). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas negar-lhe provimento. 61.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018245-30.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018245-30.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. EMBARGANTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844). EMBARGADO: SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO. ADVOGADO(A): ELISEANA CARVALHO REGO MAURIZ RAMOS (OAB/PI 9844). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas negar-lhe provimento. 62.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010291-64.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010291-64.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA SUL 2-SEDE PARQUE PIAUÍ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO: SEBASTIAO ALVES DA CUNHA FILHO. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas negar-lhe provimento. 63.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015402-58.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015402-58.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. EMBARGANTE: ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO (OAB/PI 9069). EMBARGADO: MANOEL DO NASCIMENTO COSTA. ADVOGADO(A): NORMA SUELI OLIVEIRA FREITAS C. BARROS (OAB/PI 2157). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração e negar-lhe acolhimento. 64.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010318-41.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010318-41.2013.818.0024 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. EMBARGANTE: MARCELO LUSTOSA CARVALHO. ADVOGADO(A): LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA (OAB/PI 8565). EMBARGADO: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe provimento, para fins de reformar o acórdão embargado e condenar a parte embargada a restituir, de forma simples, os valores cobrados a título de serviços de terceiro, nos moldes em que foi estabelecida a condenação da devolução das demais cobranças indevidas. 65.RECURSO Nº 0015070-62.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015070-62.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: PRONTO MED. ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA (OAB/PI 3923). RECORRIDO: SMITHANY BARROS DA SILVA. ADVOGADO(A): HALINE PAMELA LIMA DOS REIS (OAB/PI 8615). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do presente recurso para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo em todos os seus termos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE parcial provimento, para fins de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 66.RECURSO Nº 0013936-58.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013936-58.2016.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: ANTONIO MARTINS. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 9421). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste recurso, para que seja reduzido o valor da indenização a título de dano moral, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE parcial provimento, para fins de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 67.RECURSO Nº 0010775-73.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010775-73.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: VALDEMAR DO CARMO DA SILVA. ADVOGADO(A): ALAN CASTELO BRANCO CERQUEIRA DE AGUIAR (OAB/PI 15929). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do presente recurso, vez que a decisão recorrida não consiste em sentença, mas mera decisão interlocutória, e nesse caso não há que se falar em cabimento de recurso inominado, razão pela qual este não deve ser conhecido. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em não conhecer o presente recurso inominado. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, para condenar em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. 68.RECURSO Nº 0014197-13.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014197-13.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: OSCAR DE ALENCAR MADEIRA JUNIOR. ADVOGADO(A): ROGERIO DE SOUSA MORAES (OAB/PI 14741). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento total ao recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem ônus de sucumbência. 69.RECURSO Nº 0011635-31.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011635-31.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MELLO MOURA E FREITAS. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513). RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CARVALHO DA SILVA. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MACEDO LUSTOSA LAGES (OAB/PI 14919). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento total ao recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem ônus de sucumbência. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Juiz de Direito Presidente)

Dr. José Vidal de Freitas Filho (Juiz de Direito Titular)

Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (Suplente em substituição)

Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0709552-43.2019.8.18.0000

APELANTE: EDIO ALEX DA SILVA ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: ALDANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO OAB/PI 13134

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE DÃO A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALMEJADA A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença condenatória de primeira instância em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Eulália Maria Pinheiro-Relatora, Joaquim Dias de Santana Filho e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz,convocado, conforme Portaria nº 1.855/2019(Presidência) - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 11 de junho de 2019.

Impedido(s): não houve.

Ausente justificadamente: o Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, em gozo de férias regulamentares.

Foi presente o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 02 de agosto de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0711489-88.2019.8.18.0000

APELANTE: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: MILTON LUSTOSA NOGUEIRA DE ARAUJO FILHO OAB/PI 2771-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1 - Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos das vítimas e das testemunhas, bem como em razão da confissão do apelante, tudo se coadunam, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação do apelante.

2 - Com base nas razões expedidas, Conheço do recurso interposto, e nego-lheprovimento, conforme parecer ministerial.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme parecer ministerial.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Eulália Maria Pinheiro-Relatora, Joaquim Dias de Santana Filho e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz,convocado, conforme Portaria nº 1.855/2019(Presidência) - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 11 de junho de 2019.

Ausente justificadamente: o Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, em gozo de férias regulamentares.

Foi presente o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de julho de 2019.

ORGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL 0705732-16.2018.8.18.0000

APELANTE: WANDERSON PEREIRA DE SOUSA, ELVES DA CRUZ SOUSA

Advogado(s) dos reclamantes: JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 9.387) E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATORA: Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. ANULAÇÃO DESCABIDA.

1. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela em que os jurados decidem arbitrariamente, afastando-se de toda e qualquer evidência probatória, o que não é o caso dos autos.

2. Apelo conhecido e improvido.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença no seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Eulália Maria Pinheiro-Relatora, Joaquim Dias de Santana Filho e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz,convocado, conforme Portaria nº 1.855/2019(Presidência) - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 11 de junho de 2019.

Impedido(s): não houve.

Ausente justificadamente: o Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, em gozo de férias regulamentares.

Foi presente o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de julho de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, relator nos autos do HABEAS CORPUS nº 0711277-33.2019.8.18.0000/ 1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, o impetrante MARCOS DA COSTA ALVES por meio dos seu advogado ELESBÃO DO VALLE SOBRINHO OAB/PI 14.818-A, do seguinte DESPACHO:

"Pelo que se verifica dos autos, a defesa pleiteia (Id 696539) a prévia comunicação dos causídicos acerca da data da sessão de julgamento do presente writ, para eventual sustentação oral. Inobstante o art. 114, parágrafo único, do RITJ/PI estabeleça que independe de pauta o julgamento de habeas corpus, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento recente de que "a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do writ, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa". Posto isso, e considerando que o feito já se encontra devidamente instruído, determino a intimação dos impetrantes, via Diário de Justiça, para acompanhar o julgamento do presente Habeas Corpus, que poderá ser realizado na Sessão Ordinária do dia 28.08.2019. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), 22 de agosto de 2019."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 22 de agosto de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009936-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: JEFERSON FARIA DA COSTA DE SOUSA
ADVOGADO(S): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (PI016161)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

(Republicado por incorreção)

DECISÃO/DESPACHO

\"... NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Teresina/PI, 09 de agosto de 2019.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Vice-Presidente\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 22 de agosto de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.006600-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: DIEGO RAFAEL RODRIGUES DA MATA E OUTRO
ADVOGADO(S): ADAUTO FORTES JÚNIOR (OAB/PI Nº 5756) (PI005759) E OUTROS
RELATOR DESIGNADO : DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DECISÃO/DESPACHO

\"...Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

Teresina/PI,19 de agosto de 2019.

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 22 de agosto de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.001416-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: CLAUDINÉIA APARECIDA DE ALMEIDA FEITOSA
ADVOGADO(S): FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO (PI008047)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DECISÃO/DESPACHO

\"...Intime-se o patrono da Impetrante, para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Estado do Piauí, por meio da petição eletrônica apresentada sob o nº 100014910504273...

Teresina/PI, 13 de agosto de 2019.

Des. José James Gomes Pereira

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 22 de agosto de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005860-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO(S): HERISON HELDER PORTELA PINTO (PI005367) E OUTROS
APELADO: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA FILHO
ADVOGADO(S): MICAELLE CRAVEIRO COSTA (PI012313)

EZEQUIEL ALVES CARVALHO NETO (PI12120)

CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHÃES JÚNIOR (PI6847)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Suspendo a expedição de Alvará e designe-se audiência (dia 30 de agosto de 2019) a ser presidida por este Relator para deliberação.

Teresina/PI, 21 de agosto de 2019.

Des. José James Gomes Pereira

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 21 de agosto de 2019.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.008416-4
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MAURÍCIO DE LACERDA ALMEIDA FILHO
ADVOGADO(S): GUSTAVO LAGE FORTES (PI007947) E OUTROS
RELATOR: DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO

DECISÃO/DESPACHO

\"...DETERMINO que seja intimada a parte impetrante, para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, seu interesse no presente Mandado de Segurança.

Teresina/PI, 13 de agosto de 2019.

Desa. Eulália Maria Pinheiro

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 21 de agosto de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.004343-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVADO: MANOEL PAZ E SILVA
ADVOGADO(S): JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO (PI002594) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DECISÃO/DESPACHO

\"...Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

Teresina/PI, 31 de julho de 2019.

Des. Brandão de Carvalho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 21 de agosto de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL