Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000136-46.2016.8.18.0038

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Indiciante: GPI - 10ª DRPC - AUTORIDADE POLICIAL - DPC/PI

Advogado(s):

Indiciado: J. S. S.

Advogado(s): ALEXANDRE LOPES FILHO(OAB/PI 5322)

Ante o exposto, com base nos arts. 121, §5º c/c art. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, RECONHEÇO a impossibilidade de imposição de medidas socioeducativas ao representado, em relação ao ato infracional versado nos presentes autos. Sem custas (art. 141, §2 º, Lei nº 8.069/90). Observe-se o regime sigiloso a que aludem os arts. 143 e 144, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000023-24.2016.8.18.0093

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA 17ª DELEGACIA REGIONAL DE CANTO DO BURITI - PI

Advogado(s):

Indiciado: ALBERDAN GUARINO FEITOSA DA SILVA, WESLEY LUZ DE MOURA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767), FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846)

Processo nº 0000203-93.2013.8.18.0077

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: IRINEU FIGUEIREDO MASCARENHA

Advogado(s): LAISE WERNER(OAB/PIAUÍ Nº 9669)

Réu: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE URUÇUI-PI

Advogado(s): BEN-TEN DE SOARES E MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7121)

Faço vista dos autos a parte autora, para proceder com o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença junto ao PJE, tendo em vista que na forma do Provimento Conjunto nº 11/2016, art. 4º § 1º, inciso II, as petições de Pedido de Cumprimento de Sentença em processos baixados, deverá ser ajuizado via Eletrônica no Sistema PJE, assim, as petições protocolada em 26/04/2019, fica prejudicada, sendo que o processo será arquivado.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000090-75.2017.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FAUSTINA SABINA DO NASCIMENTO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO SANTANDER S/A

Advogado(s): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO(OAB/MINAS GERAIS Nº 96864 )

DESPACHO: Designo o dia 16/04/2020, às 14:40 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000093-47.2016.8.18.0091

Classe: Demarcação / Divisão

Requerente: UILSON LISBOA BATISTA DA SILVA

Advogado(s): HERICLYS RIBEIRO BELISARIO(OAB/PIAUÍ Nº 13453)

Requerido: DIOCLIDES FERNANDES DA CUNHA

Advogado(s): WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12632)

DESPACHO: "Intime-se as partes, por meio dos seus representantes legais, para especificarem, em até 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão".CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS- Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000095-63.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS)

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: Foi designado audiência de conciliação para o dia 06.03.2020, às 10:00 horas. GUADALUPE, 15 de agosto de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000748-22.2013.8.18.0027

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARCOS JANE DE SOUZA AZEVEDO

Advogado(s): ISMAEL PARAGUAI DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7235)

Réu: O MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS - PIAUÍ, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO O SR. NIVALDO ROBERTO RODRIGUES NOGUEIRA

Advogado(s): WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12632)

DESPACHO: "Intime-se as partes, por meio dos seus representantes legais, para especificarem, em até 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão".MARA RUBIA COSTA SOARES MACHADO-Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC São Raimundo Nonato - Sede de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000160-15.2018.8.18.0132

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: JEFFERSON DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): IANNE DE SOUSA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 13452), HERICLYS RIBEIRO BELISARIO(OAB/PIAUÍ Nº 13453)

DECISÃO:

Assim, inexistindo elementos suficientes de autoria e materialidade delitiva resta não evidenciada a tipicidade da conduta do autor do fato. Do mesmo modo, inexistindo interesse do objeto para o processo, não há razão para que o bem continue apreendido. Pelo exposto, pelas razões acima mencionadas, acolho a manifestação ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do presente TCO, bem como a restituição do bem apreendido ao seu proprietário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 12 de agosto de 2019.

MÁRIO SOARES DE ALENCAR

Juiz(a) de Direito da JECC São Raimundo Nonato - Sede da Comarca de SÃO RAIMUNDO NONATO.

Processo nº 0000044-87.2009.8.18.0111

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ENOCH FERNANDES COTRIM FILHO

Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO(OAB/BAHIA Nº 22453)

Réu: JB CARBON S/A

Advogado(s): RÓBINSON ELVAS ROSAL(OAB/PIAUÍ Nº 2730)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000090-41.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO VOTORANTIM

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

DESPACHO: Designo audiência de conciliação para o dia 16.04.2020, às 16:00 horas, a realizar-se na sala de audiências deste Juízo.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000074-87.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO CIFRA S.A

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 327026)

DESPACHO: Foi designado audiência de conciliação para o dia 06.03.2020,às 9:40 horas. GUADALUPE, 15 de agosto de 2019.

Processo nº 0000024-79.2018.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IRAM BATISTA COSTA

Advogado(s): JULIO CESAR BARROS DIOGENES(OAB/PIAUÍ Nº 11454)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)
DESPACHO: Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intime-se as partes para especificarem as provas que pretedem produzir, justificando-as no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

CRISTINO CASTRO, 14 de agosto de 2019

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000395-50.2011.8.18.0027

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939)

Réu: GERALDO PEREIRA DE NORONHA

Advogado(s):

DESPACHO: "intime-se a parte autora, para manifestar interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.MARA RUBIA COSTA SOARES MACHADO-Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.

Processo nº 0000712-05.2017.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALZIRA LOPES DOS SANTOS

Advogado(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s):

SENTENÇA [...] Dito isso, determino a intimação das partes, através de seus respectivos patronos, para indicarem se ainda pretendem produzir alguma prova em eventual audiência de instrução, devendo especificá-las. Publique-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 13 de agosto de 2019 FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Processo nº 0001945-58.2017.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JUVENALDA ALMEIDA DA SILVA

Advogado(s): ANTONIO JOSE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 12402)

Réu: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI

Advogado(s):

Sentença: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver valores a serem complementados, e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PARNAÍBA, 13 de agosto de 2019. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA CAVALCANTI DIAS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de PARNAÍBA.

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO

SECRETARIA DA VARA ÚNICA

Rua João de Ouro, S/N -Bairro Mutirão

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SRS. JURADOS SORTEADOS PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA ANUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO, Estado do PIAUÍ, MÊS DE AGOSTO de 2019, MARCADA PARA O DIA 29/08/2019, ÀS 09h00min SITO na Rua João de Ouro, s/n, Bairro Mutirão, NO PRÉDIO DO FÓRUM LOCAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO PIAUÍ.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES, JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO - PIAUÍ, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a quem interessar possa que de acordo com o art. 432 e seguintes do Código de Processo Penal, FORAM CONVOCADOS para compor a 1ª reunião ordinária anual do Tribunal do Júri desta Comarca de Cristino Castro - Piauí, designada para o dia 29 de agosto de 2019, às 09:00 horas, os seguintes jurados abaixo nominados:

SUPLENTES:

Os Senhores Jurados sorteados deverão comparecer no auditório deste Fórum, sala destinada aos trabalhos do Tribunal do Júri, no dia 29 de agosto de 2019, às 09h00min, sito na Rua João de Ouro, s/n, na cidade e Município de Cristino Castro - Piauí, para participarem da reunião onde serão sorteados os jurados que comporão o Conselho de Sentença que julgará o seguinte processo:

1ª Sessão - Data: 29/08/2019, às 09h00min, Proc. Nº 0000240-79.2014.8.18.0047, Autor: Ministério Público; Réu: FABIANO DE SOUSA RODRIGUES; delito: HOMICÍDIO QUALIFICADO ocorrido no dia 18 de maio de 2013, local do crime: residência do acusado, Rua Raimundo Borges, s/n, Palmeira do Piauí-PI; arma do crime: Asfixia mediante esganadura; vítima: WELLICA GOMES BARROS; advogado de defesa: Dr. DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA, OAB/PI 6843; Representante do Ministério Público: Dr. ROBERTO DE CARVALHO MONTEIRO.

Ficam os jurados acima relacionados esclarecidos da função dos jurados nos termos dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos:

"Art. 436 O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437 Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demostrando justo impedimento.

Art. 438 A recusa ao serviço do juri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no poder judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439 O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

Art. 440 Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441 Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442 Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um ) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443 Somente será aceita escusa fundada em motivo devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444 O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445 O jurado no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446 Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. ".

O serviço do júri é obrigatório. Ao jurado que deixar de comparecer à sessão do Tribunal do Júri, será aplicada multa de 1 a 10 salários mínimos. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas. FICANDO o advogado acima mencionado INTIMADO da data da realização da sessão do Tribunal do Júri, que deverá se fazer presente à mesma, bem como CIENTIFICADOS sobre o Sorteio dos Jurados acima qualificados, que se deu na data de 12/08/2019. Dado e passado neste município e Comarca de Cristino Castro, Estado do Piauí, aos 14(quatorze) dias do mês de agosto de 2019. Eu,_______________, Eva Excelsa Pereira Barros, Secretária da Vara, o digitei e subscrevi.

Dr. Sandro Francisco Rodrigues

Juiz de Direito - Presidente do Tribunal do Júri

Processo nº 0000348-21.2014.8.18.0076

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MUNICIPIO DE UNIAO - PI

Advogado(s): PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 8938)

Réu: JOSE BARROS SOBRINHO

Advogado(s): GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5952), DANIELLA SALES E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11197)

Faço vistas dos autos ao Procurador da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente às alegações finais.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000804-19.2018.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALICE ÁUREA FERREIRA DA CRUZ

Advogado(s): LUCIANA CAMPOS LEÓDIDO GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 14217)

Réu: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimar a parte autora, por meio do seu advogado, para manifestar-se sobre a Contestação apresentada pela parte Ré.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000192-63.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCINALDO SILVA CAVALCANTE

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS)

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

DESPACHO: Foi designado audiência de conciliação para o dia 06.03.2020, ás 11:40 horas.GUADALUPE, 15 de agosto de 2019.

Processo nº 0000024-22.2010.8.18.0092

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSÉ SOARES DA SILVA

Advogado(s):

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, IV, ambos do Código Penal, DECLARO PELA PRESCRIÇÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ SOARES DA SILVA, em relação ao delito versado nos autos. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência.

Processo nº 0002518-64.2017.8.18.0074

Classe: Execução de Alimentos

Autor: MARIA ANITA DE JESUS

Advogado(s): CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 7864), JUAREZ PAIVA RIBEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9729), RUBENS BATISTA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7275)

Réu: GREGÓRIO JOSÉ DE MOURA

Advogado(s): JUAREZ PAIVA RIBEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9729)

Aberta a audiência a parte requerente apresentou extratos da sua conta bancária, qual foi conferido na presença do patrono do requerido e do Ministério Público sendo verificado que, apesar de haver alguns meses com pagamento inferior ao efetivamente devido, nos meses seguintes havia depósitos a maiores de forma a ajustar com o valor da pensão, visualizando-se que a obrigação vem sendo cumprida. A representante do Ministério Público e do advogado do requerido postulou pela extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Considerando que restou demonstrado nos presentes autos que o requerido cumpriu a obrigação, extingo o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Presentes intimados em audiência. Proceda com as baixas e arquivamento. Nada mais havendo, foi o presente termo encerrado e por todos assinado

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000128-53.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA BEZERRA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

DESPACHO: Designo audiência de conciliação para o dia 17.04.2020, às 09:00 horas, a realizar-se na sala de audiências deste Juízo.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de GUADALUPE)

Processo nº 0000101-70.2018.8.18.0053

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCINALDO SILVA CAVALCANTE

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS)

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

DESPACHO: Foi designado audiência de conciliação para o dia 06.03.2020, às 11:20 horas. GUADALUPE, 15 de agosto de 2019.

Processo nº 0000039-88.2010.8.18.0092

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSE RODRIGUES BASTOS

Advogado(s): CLEMILSON LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 6512-A)

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, III, c/c 115, todos do Código Penal, DECLARO PELA PRESCRIÇÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ RODRIGUES BASTOS, em relação ao delito versado nos autos. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000066-96.2015.8.18.0027

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CLEIA MARIA VIANA DOS SANTOS

Advogado(s): CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS(OAB/PIAUÍ Nº 2990), AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8098), ANDRE ROCHA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6992)

Réu: O MUNICÍPIO DE CORRENT-PIAUÍ

Advogado(s):

DESPACHO: "Intime-se as partes, por meio dos seus representantes legais, para tomarem ciência do retorno dos autos e requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e em não havendo manifestação de qualquer das partes, proceda-se a baixa e o respectivo arquivamento dos autos".CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS- Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CORRENTE. Eu, Graziella Barbosa Nogueira, estagiária, digitei e subscrevi.