Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0711473-03.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: DAVID PAULO ALVES FILHO; AGRAVANTE: JOSE RONCALLI COSTA PAULO

ADVOGADO(s): FRANCISCO DA SILVA FILHO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA NETO E OUTRO (Adv. RODRIGO VASCONCELOS CABRAL - OAB/PI10189 e TAMYRES ARAGAO MASCARENHAS RIBEIRO - OAB/PI8808) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0700974-57.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

teresina-PI, 12 de junho de 2019."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 23 de julho de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

PROCESSO Nº: 0701169-42.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: CARLOS A GOMES E CIA LTDA - EPP

ADVOGADO(s): GUSTAVO LAGE FORTES

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BASF SA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0700620-32.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ISAAC MACHADO VASCONCELOS

ADVOGADO(s): WERITON MACHADO IBIAPINO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-NUCEPE; AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI; AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

ADVOGADO(s): CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711080-78.2019.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: PARA MADEIRAS LTDA - ME

ADVOGADO(s): LUIZ NODGI NOGUEIRA NETO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711483-47.2019.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: DANIELLA DENISE RIBEIRO MOURA

ADVOGADO(s): DYEGO RAMONNY RIBEIRO MOURA,NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR

POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI; IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0711393-39.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE MOURA; AGRAVADO: DELIO DA SILVA NUNES; AGRAVADO: CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS; AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS TAVARES DE SOUSA

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0703772-88.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: JOÃO RODRIGUES DE ARAÚJO; APELADO: FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

ADVOGADO(s): MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR

12150 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> IMPEDIMENTO:
DECLARADO IMPEDIMENTO POR \"NOME DO MAGISTRADO\"

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA BENEDITO PORTELA LEAL NETO (Adv. GERARDO ALVES DE ALMEIDA - OAB/PI702 ) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0703532-02.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie.

Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933.

Intimem-se da decisão. Ato contínuo, remetam-se os autos eletrônicos ao órgão ministerial.

Teresina (PI), 11 de junho de 2019.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 23 de julho de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

PROCESSO Nº: 0709106-40.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

ADVOGADO(s): ADAUTO FORTES JUNIOR

POLO PASSIVO: APELADO: ROSENI LIMA DE SA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

235 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO:
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A - CNPJ: 06.643.068/0001-75 (APELANTE) E ROSENI LIMA DE SA - CPF: 215.679.803-68 (APELADO)

PROCESSO Nº: 0001464-93.2016.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA HELENA DE MACEDO SILVA

ADVOGADO(s): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ,JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

POLO PASSIVO: APELADO: COMPANHIA DE CREDITO

ADVOGADO(s): CELSO BARROS COELHO,CELSO BARROS COELHO NETO,MANUELA FERREIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805702-20.2019.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: A.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: E.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0700335-39.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO(s): ADRIANO ZAITTER,MARCOS ANTONIO ZAITTER,NATHALIA KOWALSKI FONTANA

POLO PASSIVO: APELADO: ANTONIO MARCOS SANTOS - ME

ADVOGADO(s): FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0709995-57.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: CLEA TATIANA ALENCAR CARVALHO

ADVOGADO(s): LUDSON DAMASCENO ALENCAR

POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711013-50.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: WAL MART BRASIL LTDA; AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO(s): DANILO ANDRADE MAIA

POLO PASSIVO: AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0711451-42.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

POLO PASSIVO: AGRAVADO: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0710591-75.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANA DE CARVALHO ANTAO

ADVOGADO(s): KADMO ALENCAR LUZ

POLO PASSIVO: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0808789-18.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARIA DO ROSARIO CARVALHO AIREMORAES LOPES

ADVOGADO(s): HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO

POLO PASSIVO: APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO(s): CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO,CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA,IGOR MELO MASCARENHAS,VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0803544-89.2019.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

ADVOGADO(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

POLO PASSIVO: APELADO: LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): JOSE VALDIR BATISTA E SILVA,LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA,PEDRO RIO LIMA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0800501-81.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO

POLO PASSIVO: APELADO: ANDREY RODRIGUES SOARES

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0710568-32.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO(s): ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA,GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA,MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

POLO PASSIVO: APELADO: NILDERLANNE BARBOSA BEZERRA SARAIVA

ADVOGADO(s): RICARDO SILVA FERREIRA

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0003385-53.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ISAAC DO NASCIMENTO VIRGILIO

ADVOGADO(s): LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO

POLO PASSIVO: APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0001211-41.2016.8.18.0032

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA; APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO

ADVOGADO(s): RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR,WILSON SALES BELCHIOR

POLO PASSIVO: APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO; APELADO: FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR,WILSON SALES BELCHIOR

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0022012-81.2012.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: BANCO HONDA S/A.

ADVOGADO(s): HIRAN LEAO DUARTE

POLO PASSIVO: APELADO: JULIO QUARESMA DA SILVA MARQUES

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000207-37.2016.8.18.0074

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

ADVOGADO(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO