Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000578-42.2015.8.18.0104

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: JOSÉ CARNEIRO LIMA

Advogado(s): REGINALDO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 5377)

Réu: BANCO BMG

Advogado(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA(OAB/MINAS GERAIS Nº 63440 ), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA(OAB/MINAS GERAIS Nº 109730 )

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000880-38.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LEONICE ALVES DE SOUSA

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Ante o exposto, considerando o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, onde deverá aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista que o Juizado passou a ser o competente para processar futura e eventual execução de sentença. Intime-se a parte autora para conhecimento da presente Decisão. Cumpra-se.

Processo nº 0000013-24.2018.8.18.0088

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA, FRANCISCA DOS REIS LOPES DE SOUZA

Advogado(s):

Vistos e etc. Considerando o teor da certidão de fls.25, designo audiência preliminar, nos termos do art. 72, da Lei 9.099/95, para o dia 17 de Setembro de 2019 às 10h30min, neste Fórum de Justiça. O ato de intimação do(s) autor(es) do fato deverá conter a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público, tudo conforme art. 68, da Lei 9.099/95 (FONAJE 09). Intime-se à vítima na forma da Lei. Determino a Secretaria judicial que certifique-se nos autos se o(s) autor(a) (es) do fato foi beneficiado(a) com transação penal e/ou suspensão condicional do processo nos últimos 05(cinco) anos. Ciência pessoal, com vistas dos autos, ao Ministério Público. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0000881-23.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LEONICE ALVES DE SOUSA

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Ante o exposto, considerando o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, onde deverá aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista que o Juizado passou a ser o competente para processar futura e eventual execução de sentença. Intime-se a parte autora para conhecimento da presente Decisão. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0001776-16.2013.8.18.0030

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: MARIA JOSÉ DE SOUSA ARAUJO

Advogado(s): PATRICIA HELENA ALMEIDA ALVES CANINDE(OAB/PIAUÍ Nº 4537), ROSANA SARA ARAÚJO CARMO(OAB/PIAUÍ Nº 6402)

Executado(a): THIAGO FERNADES DE ARAUJO

Advogado(s):

DESPACHO: "INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fl. 38/44, podendo requerer o que entender cabível no mesmo prazo assinalado."

Processo nº 0000052-17.2003.8.18.0033

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s):

Executado(a): JOAQUIM GOMES FILHO.

Advogado(s): MATHEUS STECCA(OAB/SÃO PAULO Nº 850845), VIVIANI ROSSI(OAB/SÃO PAULO Nº 233407)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 16 de julho de 2019

STÉFANY DE OLIVEIRA ARAUJO

Estagiária- Mat: 17103036

CARLOS ALBERTO FURTADO RODRIGUES

Técnico Judicial - 4115686

Processo nº 0000168-27.2018.8.18.0088

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Advogado(s):

Réu: MANOEL RAMOS DA SILVA - "MANELIN"

Advogado(s):

Vistos. Tendo em vista a manifestação ministerial de protocolo nº 0000168-27.2018.8.18.0088.5004, determino a Secretaria que certifique quanto a existência de inquérito policial ou ação penal em trâmite tratando dos mesmo fatos, em caso positivo procedendo com o apensamento. Após, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Processo nº 0000774-76.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA MÉLIA ALVES ARAÚJO

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Ante o exposto, considerando o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, onde deverá aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista que o Juizado passou a ser o competente para processar futura e eventual execução de sentença. Intime-se a parte autora para conhecimento da presente Decisão. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0800067-41.2017.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: TERESINHA DE JESUS RAMOS

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800669-28.2019.8.18.0050

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: DULCINEIA CARVALHO BRANDAO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALCENOR SOUSA CALDAS JUNIOR

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800669-28.2019.8.18.0050

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: DULCINEIA CARVALHO BRANDAO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALCENOR SOUSA CALDAS JUNIOR

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800606-73.2018.8.18.0135

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: V.J.S; REQUERENTE: E.S.D

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800087-32.2017.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA VITORIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800091-69.2017.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO SOARES DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800092-54.2017.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO SOARES DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800092-54.2017.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO SOARES DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800274-09.2018.8.18.0135

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: LUANA DA CONCEICAO COELHO

ADVOGADO(s): GUSTAVO BARBOSA NUNES

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ERIVELTON RODRIGUES DE SOUSZA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801084-08.2018.8.18.0030

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EURIDES ISABEL DE FRANCA SILVA

ADVOGADO(s): BENOAR FRANCISCO DE SOUSA

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

12387 - DECISÃO --> DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO:
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO Nº: 0800093-39.2017.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIMAR CARDOSO CHAVES

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800093-39.2017.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LUZIMAR CARDOSO CHAVES

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0000626-84.2012.8.18.0078

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0001030-34.2016.8.18.0034

CLASSE: Usucapião

Usucapiente: MANOEL TEIXEIRA SOBRAL, FRANCISCA PEREIRA LOPES SOBRAL

Usucapido: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO

O Dr. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO, Juiz de Direito desta cidade e comarca de ÁGUA BRANCA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Av. João Ferreira, s/n, ÁGUA BRANCA-PI, a Ação acima referenciada, proposta por MANOEL TEIXEIRA SOBRAL, BRASILEIRO(A), CASADO(A), filho(a) de MARIA PEREIRA DE CARVALHO e JOSE TEIXEIRA SOBRAL, residente e domiciliado(a) em LOCALIDADE PIMENTA/CAMPESTRE, ZONA RURAL, de Hugo Napoleão Piauí em face de FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO e FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO (ambos com qualificações desconhecidas), residentes em local incerto e não sabido; ficando por este edital citados, juntamente com eventuais terceiros interessados, para apresentarem contestação nos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de ÁGUA BRANCA, Estado do Piauí, aos 16 de julho de 2019 (16/07/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

ÁGUA BRANCA, 16 de julho de 2019

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ÁGUA BRANCA

Processo nº 0000159-89.2017.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA(OAB/MINAS GERAIS Nº 109730 )

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), descontando-se o valor efetivamente recebido pela parte autora, com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Processo nº 0000062-65.2018.8.18.0088

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Indiciado: ANTONIO JOSE DA SILVA

Advogado(s):

Vistos.

Isto posto, com base na fundamentação acima delineados, HOMOLOGO a desistência manifesta pela vítima, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Sem custas. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001859-70.2006.8.18.0032

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: JUSTIÇA PÚBLICA

Advogado(s):

Indiciado: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Advogado(s): CRISTIANO GONÇALVES PORTELA(OAB/PIAUÍ Nº 3860), JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 3236)

DESPACHO: INTIMAR o(s) Advogado(s) para comparecer(em) à audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/08/2019, às 09h30m, na sala de audiências deste juízo - Picos/PI, conforme despacho de fls. 67 nos autos em epígrafe.