Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000238-12.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ÂNGELA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, ao teor da Lei nº 1.060/50. A prova pré-constituída é insuficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência, notadamente pela ausência de prova apta a qualificar-se como inequívoca que enseje a verossimilhança das alegações iniciais, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Indefiro, portanto, a tutela de urgência. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação na audiência inicial, vez que o INSS antes de transacionar sobre o objeto discutido, necessita de um conjunto probatório extenso para a fundamentação. Inobstante, conforme histórico na Comarca, o INSS pouco se faz presente nas audiências de instrução e julgamento, mesmo devidamente intimado. Portanto, deixo de designar a Audiência de Conciliação ou Mediação do artigo 334 do CPC. Nesses termos, por questão de economia e celeridade processual, determino a citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, respeitando o que dispõe o art. 183, §1º do CPC.

ITAINÓPOLIS, 15 de julho de 2019

MARIANA MARINHO MACHADO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ITAINÓPOLIS

Processo nº 0000805-96.2016.8.18.0039

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA

Advogado(s): FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 9210)

Réu: MUNICIPIO DE BOA HORA-PI

Advogado(s):

Ante o exposto, considerando o valor da causa, bem como as regras aqui transcritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, onde deverá aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista que o Juizado passou a ser o competente para processar futura e eventual execução de sentença. Intime-se a parte autora para conhecimento da presente Decisão. Cumpra-se.

Processo nº 0000059-76.2019.8.18.0088

Classe: Termo Circunstanciado

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: MARCELO FELICIANO CARVALHO

Advogado(s):

Considerando o endereço atualizado do autor do fato apresentado às fls. 28, designo audiência preliminar, nos termos do art. 72, da Lei 9.099/95, para o dia 10 de Setembro de 2019 às 12h30min, neste Fórum de Justiça. O ato de intimação do(s) autor(es) do fato deverá conter a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público, tudo conforme art. 68, da Lei 9.099/95 (FONAJE 09). Intime-se à vítima na forma da Lei. Determino a Secretaria judicial que certifique-se nos autos se o(s) autor(a) (es) do fato foi beneficiado(a) com transação penal e/ou suspensão condicional do processo nos últimos 05(cinco) anos. Ciência pessoal, com vistas dos autos, ao Ministério Público. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0800044-22.2017.8.18.0031

CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO

POLO ATIVO: AUTOR: IDALVA DA SILVA CARNEIRO

ADVOGADO(s): TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

POLO PASSIVO: RÉU: JANETE AYRES LIMA LEAL; RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): ANA KAROLINE CARVALHO DOS SANTOS,ARISTIDES NETO ALMEIDA DE ANDRADE,MARINNA DE PAIVA LIMA,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
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Processo nº 0000029-76.2016.8.18.0078

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIA FRANCISCA SILVA ISIDORIA

Advogado(s): JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 6060-A)

Réu: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Advogado(s): LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO Nº 203938), JULIA STELCZYK MACHIAVERNI(OAB/SÃO PAULO Nº 256975)

Despacho: "Citada a empresa demandada, esta apresentou contestação, conforme consta às fls. 34/66, por meio da qual alegou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda. Considerando o disposto no art. 53, V, do CPC, rejeito tal preliminar e não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Inimem-se as partes para, em 10 dias, manifstarem se têm interesse em produzir outras provas, devendo indicar os meios probatórios, no referido prazo."

PROCESSO Nº: 0801061-25.2019.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: G.M.MAGALHAES REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; EXECUTADO: GILBERTO MORAIS MAGALHAES

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0801515-05.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE LIMA FILHO

ADVOGADO(s): JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: PARNAIBA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS E IMOVEIS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800695-26.2019.8.18.0050

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MANOEL MORAES

ADVOGADO(s): JOSE ANGELO RAMOS CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS PIAUÍ

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800695-26.2019.8.18.0050

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MANOEL MORAES

ADVOGADO(s): JOSE ANGELO RAMOS CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS PIAUÍ

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800643-58.2017.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA SILVA; REQUERENTE: ROBERIO DE SOUSA SILVA; REQUERENTE: ANTONIO DE PAULO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO(s): VILMAR OLIVEIRA FONTENELE

POLO PASSIVO: REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO PIAUI; REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO PIAUI

12307 - DECISÃO --> DECRETAÇÃO DE REVELIA:
DECRETADA A REVELIA

PROCESSO Nº: 0801064-77.2019.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

ADVOGADO(s): MARINA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801078-61.2019.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

ADVOGADO(s): MARINA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801080-31.2019.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

ADVOGADO(s): AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801060-40.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VALNEIDE BRITO MACHADO

ADVOGADO(s): CARLOS ALBERTO FONTENELLE DE CASTRO FILHO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

12307 - DECISÃO --> DECRETAÇÃO DE REVELIA:
DECRETADA A REVELIA

PROCESSO Nº: 0800041-33.2018.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GLEICE APARECIDA DA CONCEICAO SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801082-98.2019.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA LADIJANI GOMES OLIVEIRA

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0801410-96.2017.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GOMES FERRO

ADVOGADO(s): ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA

POLO PASSIVO: RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA

11022 - DESPACHO --> CONVERSÃO --> JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº: 0802484-20.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO THIAGO DE BRITO RAMOS

ADVOGADO(s): WAGNER VELOSO MARTINS

POLO PASSIVO: RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ; RÉU: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSO E PROMOÇÃO DE EVENTOS -NUCEPE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802484-20.2019.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO THIAGO DE BRITO RAMOS

ADVOGADO(s): WAGNER VELOSO MARTINS

POLO PASSIVO: RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ; RÉU: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSO E PROMOÇÃO DE EVENTOS -NUCEPE

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0802500-71.2019.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

POLO ATIVO: INTERESSADO: ELIS REGINA SOUZA MARQUES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801333-34.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: TESTEMUNHA: RAMON GUSTAVO OLIVEIRA SANDES; AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: NARIANE DA SILVA BEZERRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800655-44.2019.8.18.0050

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: NAYRA GABRIELE FERNANDES DE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIA MARIA FERNANDES

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800655-44.2019.8.18.0050

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: NAYRA GABRIELE FERNANDES DE CARVALHO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIA MARIA FERNANDES

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ, titular do 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL das Pessoas Naturais da cidade de PARNAÍBA, Estado PI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) SILVIO JOSÉ RODRIGUES CASTRO, SOLTEIRO, AUXILIAR TÉCNICO(A), natural de PARNAIBA - PI, filho de MARIA DE JESUS RODRIGUES CASTRO; e MARIA IVONETE RODRIGUES, SOLTEIRA, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, natural de GRANJA - CE, filha de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES; 2º) MARCELO ROGER BARROS CORREIA, SOLTEIRO, COMERCIÁRIO(A), natural de PARNAIBA - PI, filho de FRANCISCO LUDOVICO CORREIA e MARIA DE LOURDES BARROS CORREIA; e LIDIANE DOS SANTOS BEVILAQUA, DIVORCIADA, DO LAR, natural de PARNAIBA - PI, filha de BENEDITO GOMES DOS SANTOS e RAIMUNDA JOANA PEREIRA DOS SANTOS; 3º) JOSÉ DE RIBAMAR SENA ALVES, SOLTEIRO, MILITAR, natural de PARNAIBA - PI, filho de JOSÉ RIBEIRO ALVES e MARIA DO SOCORRO DE SENA ALVES; e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CRUZ, VIÚVA, DO LAR, natural de PEDRO II - PI, filha de JOÃO ALVES PEREIRA e TERESA MARIA DE JESUS PERIERA; 4º) JOSÉ ELIAS MARREIRA DAS SILVA, SOLTEIRO, CARPINTEIRO, natural de ARAIOSES - MA, filho de BERNARDO AMANSO DA SILVA e MARIA DE FATIMA MARREIRO DA SILVA; e MARIA DE FÁTIMA DAS NEVES E SILVA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, natural de PARNAIBA - PI, filha de MANOEL RODRIGUES E SILVA e BERNARDA DAS NEVES E SILVA; 5º) MARCIEL SOUZA DOS SANTOS, SOLTEIRO, AUTÔNOMO(A), natural de BELEM - PA, filho de RAIMUNDO LINO DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DE SOUZA; e ADRIANA CÉLIA LIMA SOUZA, SOLTEIRA, AUTÔNOMO(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de EDIANA CELIA LIMA SOUZA; Requereram habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ Oficial(a)

SENTENÇA. Relatório. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO HONDAS/A,qualificado nos autos, em face de JOSÉ FRANCISCO DE SALES RESENDE, também qualificado, ao argumento de que celebrou contrato de financiamento de veículo com o réu garantido por alienação fiduciária e que o negócio foi inadimplido pelo devedor. Alega o autor que, diante da inadimplência do demandado, foi este constituído em mora por meio de notificação extrajudicial. Diante disso, requereu a concessão de ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado para que, ao final, sejam consolidados o domínio e a posse do bem em seu favor. Com a inicial vieram os documentos, entre eles cópias da notificação extrajudicial expedida ao devedor e do contrato de financiamento com ele celebrado. A liminar foi deferida, mas seu cumprimento foi inviabilizado diante da não localização do réu e do bem perseguido. O réu, intimado pessoalmente para que fornecesse novo endereço para cumprimento da diligência, requereu prazo de 90 dias, mas não se manifestou em seguida. É, em síntese, o relatório. Fundamentação. A parte autora, devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, não se manifestou no prazo concedido, mostrando total desinteresse no desfecho de sua demanda. Para situações como a que se analisa, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ressalto que a intimação do requerente se deu pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, deixando ainda mais claro o seu desinteresse no andamento deste processo. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, já adiantadas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o réu sequer chegou a ser citado.Publique-se. Registre-se. Intime-se por publicação oficial. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Barras, 19 de julho de 2016. Thiago Coutinho de Oliveira - Juiz de Direito.