Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0802936-28.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARCUS DA COSTA GUIMARAES; EXEQUENTE: DARIO KARDECK DE CARVALHO ARAUJO FILHO

ADVOGADO(s): PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: RIVER ATLETICO CLUBE

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0817409-82.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: C.C.F.I.R.B

ADVOGADO(s): FABIO FRASATO CAIRES

POLO PASSIVO: RÉU: A.L.C.N

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0813654-50.2019.8.18.0140

CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: N.M.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,LIA MEDEIROS DO CARMO IVO,VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: B.A.S

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0812253-16.2019.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: RASIP ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO(s): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

POLO PASSIVO: RÉU: J E DE SOUSA NETO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EIRELI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0815544-58.2018.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO /PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: COMARCA DE TERESINA PI

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0813486-82.2018.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA,JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES,NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

POLO PASSIVO: RÉU: ANTONIO LUIZ DE SOUZA

ADVOGADO(s): THAIS DE ARAUJO MONTE

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0004339-65.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: JOÃO VICTOR GUIMARÃES SILVA, RICARDO SILVA RIBEIRO

Advogado(s): JADER MADEIRA PORTELA VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 11934)

ATO ORDINATÓRIO: Intimar o advogado JADER MADEIRA PORTELA VELOSO (OAB/PIAUÍ Nº 11934) para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/07/2019, às 11:00h.

Processo nº 0004550-09.2015.8.18.0140

Classe: Carta Precatória Cível

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP, JORGE MATHEUS OLIVEIRA DA MATA(MENOR)

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA-PI, JORGE ALUISIO DOS SANTOS DA MATA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0007054-08.2003.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: GILDA NUNES MOREIRA

Advogado(s): THIAGO AMORIM GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 5790), NIKACIO BORGES LEAL FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5745)

Inventariado: MANOEL GOMES MOREIRA, ELZA NUNES MOREIRA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0009149-40.2005.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ANTONIO NETO ALVES BATISTA

Advogado(s): WALLYSON SOARES DOS ANJOS(OAB/PIAUÍ Nº 10290)

Executado(a): SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado E SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0024188-62.2014.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5436), ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: MARIA DA PIEDADE ROCHA SOUSA

Advogado(s):

Desta forma, intime-se a parte interessada no cumprimento de sentença, para proceder na forma estabelecida pelo Provimento Conjunto nº 11/2016, deduzindo sua pretenção diretamente no sistema eletrônico Pje, com distribuição por depêndencia a este juízo. Arquivem-se os presentes autos.

Processo nº 0007266-72.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESINHA ROSA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): PABLO JESUS CAVALCANTE ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 14589), LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 9220)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA

Advogado(s): VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO(OAB/CEARÁ Nº 11140), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/RIO GRANDE DO NORTE Nº 392-A), JOSÉ IRAN PAIVA FELINTO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 6618), JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE(OAB/CEARÁ Nº 11160)

Cuida-se de cumprimento espontâneo de sentença na qual as partes requeridas/vencidas apresentaram comprovantes de depósitos em favor da parte autora/vencedora. A parte autora em protocolo de petição eletrônica informa sua concordância com os valores depositados e requer a expedição de alvará judicial para levantamento das referidas quantias. Ademais, afirma que não houve a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, requerendo a cominação de multa. Isto posto, determino: a) a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da requerente e de seus patronos. b) a intimação da parte autora, por seu patrono, para que junte aos autos documento atualizado que indique a manutenção da negativação do nome da requerente no prazo de 05 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0025059-92.2014.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: RITA NEUMA GOMES FIGUEIREDO

Advogado(s): MARA RAQUEL LIMA SILVA(OAB/MARANHÃO Nº 6218)

Executado(a): BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033)

Em que pese o Autor tenha mencionado a existência de depósito judicial, observo que não consta a sua comprovação nos autos. Desta feita, não tendo comprovado o depósito, aplico ao devedor a multa e honorários de sucumbência previsto no art. 523, do CPC. Retornem os autos à Contadoria para inclusão destes valores, voltando conclusos.

Processo nº 0004165-95.2014.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: EDNA MARIA DE MESQUITA

Advogado(s): JULIANO LEAL DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 3692), MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6733)

Executado(a): ANA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS PONTES, AYSLAN DELANNO SANTOS PONTES

Advogado(s): CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11189)

Ex positis, determino o desbloqueio da quantia de 3.351,86 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) da conta bancária da executada. Intime-se o exequente, por seu patrono, para que indique meios de prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0024453-11.2007.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROBERTO LUCIANO LIMA FEITOSA

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523)

Requerido: CONSÓRCIO NACIONAL VOLVO S/C LTDA

Advogado(s): NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA(OAB/PARANÁ Nº 44056)

Chamo o feito à ordem. Observo que o presente feito encontra-se julgado. Desta feita, não há que se falar em redistribuição dos autos. Contudo, encontra-se pendente de julgamento a ação anulatória proposta pelo ora requerido nos autos em apenso, e por esta razão, determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final daquela ação. Intimem-se.

Processo nº 0008500-02.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Declarante: MARIA ELIZALVA FERREIRA DA ROCHA MOTA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Declarado: BANCO HSBC BANCO MULTIPLO

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

TOTAL: Valor: R$ 178,25 (Cento e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

Processo nº 0015731-80.2010.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: BANCO FINASA BMC S/A

Advogado(s): PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5064)

Réu: WANDA DE FRANCA AVELINO

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Isto posto, julgo - com fulcro nos arts. 487, inc. I, 355, incs. I e II, CPC, c/c o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69 - procedente o pedido da parte autora para, confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar em seu favor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito com resolução de mérito. Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se h o u v e r . Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). A i n d a : JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, conforme entendimento anteriormente apresentado. Condeno a autora/reconvinte ao pagamento de custas e honorários os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o irrisório valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as formalidades legais, e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Processo nº 0011790-54.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ESPEDITA RODRIGUES CRUZ

Advogado(s): LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 4004)

Réu: ELETROBRÁS - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogado(s): OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8536), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

Ex positis, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito nego-lhes provimento, mantendo a sentença proferida nos presentes autos. Intimem-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0004248-43.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: IAGO RAVELLY SILVA MOURA

Advogado(s): GLAUCIA MENDES DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 13556), ERYKA NAYANA DA COSTA BARBOSA DE MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº 14093)

Processo nº 0024243-57.2007.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO LUIS PINHO LIMA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Réu: BANCO PAN

Advogado(s): NORBERTO TARGINO DA SILVA(OAB/BAHIA Nº 34656)

Determino ao Requerido que apresente uma cópia do contrato firmando com a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerar-se verdadeiras as alegações contidas na inicial, refente às cláusulas do contrato. Cumpra-se.

Processo nº 0003873-81.2012.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s): GUSTAVO ALVES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 7467)

Réu: AIRTON QUARESMA DE SOUZA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344-05), CHRISTIANA BARROS SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7740)

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o Mandado de Busca e Apreensão juntado à(s) fl(s)150/151, segundo o qual foi devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento.

Processo nº 0014777-78.2003.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE TERESINA

Advogado(s): ANTONIO CARLOS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 1909)

Executado(a): MD PAULINO

Advogado(s):

Chamo o feito à ordem. Considerando a existência de bem penhorado nos autos (conforme documento de fls. 53/55), determino a intimação da parte exequente (por seu advogado) para que manifeste interesse na adjudicação do mesmo. Na oportunidade, determino que a mesma indique meios de prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0031285-16.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Advogado(s): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ(OAB/PIAUÍ Nº 12011), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA(OAB/PIAUÍ Nº 12010)

Requerido: JOAO BATISTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s):

Dessa forma, diante das razões acima expostas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 30 (TRINTA) dias, emendar a inicial, fazendo constar nos autos a referida Cédula de Crédito Bancário original. Tratando-se de processo eletrônico, a cédula de crédito deverá ser apresentado em secretaria/cartório para que nele seja lançada anotação explicitando a sua vinculação ao processo, devolvendo, em seguida, o título ao credor e certificando o ocorrido no processo. Intime-se.

Processo nº 0021198-64.2015.8.18.0140

Classe: Alvará Judicial

Requerente: ROSA LIMA DE MOURA

Advogado(s): ARMANO CARVALHO BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 4686-B)

Requerido: PERPETUA MARIA DE MOURA

Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos,

1. Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por ROSA LIMA DE MOURA,

RG nº 679.261 SSP/PI e CPF nº 287.237.593-72,devidamente qualificada e representada

nestes autos.

2. A requerente aduz na inicial que é filha da extinta, falecida em 03/06/2012 ,

e que o mesmo teria deixado, como patrimônio, valores referentes em conta. Requer alvará

judicial para sacar, junto ao Banco do Brasil, referidos valores, deixados pela Sra.

PERPÉTUA MARIA DE MOURA. Aduze ainda, que a extinta não deixou testamento, ato de

última vontade e herdeiros habilitados perante o INSS. Afirma, por fim, que a de cujos não

deixou bens a inventariar e junta declaração de anuência dos demais herdeiros.(Cfr. peça e

documentos que a instruem)

3. Oficiou-se o Banco do Brasil e Caixa Econômica que prestaram

informações. Após aditamento da inicial oficiou-se o INSS que informou valores

provenientes de benefício "amparo social do idoso".

4. Ausente o parecer Ministerial.

É o relatório. Decido.

5. A espécie em apreço é regida pela Lei nº 6.858/80, a qual permite, mediante

Documento assinado eletronicamente por VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO, Juiz(a), em 15/07/2019, às 14:23,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

autorização judicial e independentemente de abertura de inventário, o recebimento de

determinados valores não recebidos em vida pelo titular.

6. A teor do disposto no mencionado diploma legal, têm legitimidade para

requerer autorização judicial os dependentes habilitados perante a previdência social e, na

falta destes, os sucessores do falecido, na forma da lei civil.

7. No caso destes autos, ficou plenamente demonstrada a existência do

montante a receber, como se infere do documento de fls.140/141, no valor de R$ 622,00

(seiscentos e vinte e dois reais) referente ao benefício "amparo social ao idoso".

8. Da análise da documentação acostada, constata-se que a falecida era mãe

da requerente, conforme faz prova os documentos anexos.

9. Nessas circunstâncias, cabe a requerente, na qualidade de herdeira da

falecida, o direito ao valor pleiteado.

10. Diante do exposto, tendo em vista o que dos autos consta, JULGO

PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a requerente ROSA LIMA DE MOURA RG nº

679.261 SSP/PI e CPF nº 287.237.593-72, a autorização pretendida, qual seja, o saque do

Amparo Social ao Idoso de PERPÉTUA MARIA DE MOURA CPF 625.189.763-53, no valor

de R$ 622,00 com os acréscimos legais.

11. Sem custas.

12. Esta decisão - devidamente selada com cópia das fls.140/141- valerá

como Alvará Judicial, para todos os efeitos legais, independentemente do trânsito em

julgado desta sentença, face o caráter voluntário da jurisdição.

P.R.I.C.

TERESINA, 15 de julho de 2019

VIRGILIO MADEIRA MARTINS FILHO

Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA

Processo nº 0004940-18.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO SIVALDO DE SOUSA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do código de processo civil, para: Declarar a nulidade do termo de ocorrência e inspeção nº 7168350 (fl. 29), que sancionou a requerente no pagamento das diferenças de consumo em sua unidade consumidora, desconstituindo o débito gerado na importância de R$ R$ 1.400,95 (mil e quatrocentos reais e noventa e cinco centavos ). Condeno a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (consoante súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, confirmo a liminar que determinou a abstenção da requerida em realizar o desligamento de energia da unidade consumidora do autor, em decorrência exclusiva, do débito oriundo da multa aplicada. Condeno a requerida no pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 2º do código de processo civil; tais honorários deverão ser revertidos ao fundo de modernização e aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (nos termos do art. 98, inciso VI da lei complementar estadual 59/2005), por ser o autor assistido por esta. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa dos autos segundo dicção legal.