Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800088-16.2017.8.18.0104

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

ADVOGADO(s): TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO PESSOA DA SILVA

ADVOGADO(s): MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800011-20.2019.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO SOARES DE ALMEIDA

ADVOGADO(s): SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800247-69.2019.8.18.0077

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: T.M.A.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.N.O.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800574-14.2019.8.18.0077

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: M.E.S.F.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: F.F.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800339-81.2018.8.18.0077

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: DERCINO LOPES MARTINS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800372-37.2019.8.18.0077

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: C.N.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800353-31.2019.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800392-28.2019.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MARCELO SARAIVA PIRES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800411-34.2019.8.18.0077

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MARCELO SARAIVA PIRES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

471 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO:
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0800201-80.2019.8.18.0077

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: AUTORIDADE: DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: JEFFERSON DA SILVA GUEDES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800205-20.2019.8.18.0077

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: AUTORIDADE: DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: RENATA DA SILVA COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800886-34.2019.8.18.0030

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: LIVIA FERNANDA GUEDES DOS REIS; REQUERENTE: MARIA DE SOUSA GUEDES; REQUERENTE: MARIA DO CARMO GUEDES; REQUERENTE: BALTAZAR DIAS MONTEIRO

ADVOGADO(s): ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

Processo nº 0000203-77.2015.8.18.0092

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA RENILDE MARQUES DE NETO

Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES(OAB/PIAUÍ Nº 11663-A)

Réu: BENEVENUTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s):

Defiro o pleito ministerial de fls. 20/21. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar certidão negativa do Cartório de Registro Civil de Buritirama/BA, na qual conste a correta data do alegado óbito, qual seja, 30/06/1994. Após, com ou sem a juntada, retornem-me os autos conclusos.

PROCESSO Nº: 0801240-66.2018.8.18.0039

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA BORGES; EXEQUENTE: ARIELTON BORGES DA COSTA; EXEQUENTE: GLEYDISTONE BORGES DA COSTA; EXEQUENTE: RANGEL BORGES DA COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO ARI DA COSTA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800620-88.2017.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE MARQUES DE SOUSA

ADVOGADO(s): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO ALCIONE SALES COSTA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800699-67.2017.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: ROSELANE CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO(s): WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA

POLO PASSIVO: RÉU: FERNANDO DE ARAUJO LIMA

ADVOGADO(s): ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Processo nº 0000520-12.2014.8.18.0092

Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificante: DOMINGOS PROSPERO DE SOUSA

Advogado(s): IZANEI PRÓSPERO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10738)

Réu:

Advogado(s):

Defiro o pleito ministerial de fls. 12. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento.

Processo nº 0001059-52.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ANDRE LUIS VIEIRA, ISRAEL DA CRUZ SANTOS, NATUSALEM NUNES FERREIRA, MARCELLO VIANA VIEIRA, LUCILENE RAQUEL DE SOUSA SANTOS, MAURO HENRIQUE VIEIRA, WALISSON EDUARDO COSTA DE MELO, FERDINAND FÉLIX DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, BRENDO RANIEL DE SOUSA, GEAN SANTOS ROCHA, EDMO DANIEL SANTANA SILVA

Advogado(s): PEDRO IGO ARRAIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 17044), RAVENA MARLA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 12277), SERGIO DE SOUSA LUCENA(OAB/PIAUÍ Nº 12146), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), WELLINGTON ALVES MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 13385), RAFAEL FONTINELES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 13118), ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL(OAB/PIAUÍ Nº 16688), STANLEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO(OAB/PIAUÍ Nº 3899), NILSO ALVES FEITOZA(OAB/PIAUÍ Nº 1523), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 14561), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº )

Considerando a prova da NOTIFICAÇÃO PESSOAL do acusado Mauro Henrique Vieira (Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001059-52.2019.8.18.0140.5059), defiro o pedido de renúncia ao mandato em que o denunciado consta como representado, devendo os advogados peticionanantes - SERGIO DE SOUSA LUCENA, inscrito na OAB/PI sob o nº 12.146 e OAB/MA 19.400 A e RAVENA MARLA SOARES, inscrita na OAB/PI sob nº 12.277-, a teor do já determinado na decisão retro, ficarem cientes de que deverão funcionar nos autos pelos próximos 10 (dez) dias, a contar do dia 02 de Julho de 2019, data em que foi juntada a prova da notificação pessoal do réu, tendo em vista que no documento em comento não consta a data exata em que se deu a prática ato, razão pela qual os causídicos mencionados - só para registrar, já que os mesmos são cientes das suas obrigaçoes legais, continuam habilitados nos autos para prática de todos os atos necessários, na defesa do acusado Mauro Henrique Vieira, até o dia 10 de Julho de 2019, com todas as responsabilidades inerentes à profissão

Processo nº 0000274-16.2014.8.18.0092

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JAILSON PEREIRA FIGUEREDO

Advogado(s): DODGE FELIX CARVALHO BASTOS (OAB/PIAUÍ Nº 365102)

Réu: JHENYFFER DO NASCIMENTO FIGUEREDO

Advogado(s):

tendo em vista a devolução da Carta de Citação (fls. 17), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço atualizado da parte requerida. Decorrido o prazo supra sem manifestação, e, transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar, em 5 (cinco) dias, interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (inciso III c/c § 1º, ambos do art. 485, do NCPC). Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Processo nº 0000542-72.2013.8.18.0038

Classe: Interdição

Interditante: V.M.S.

Advogado(s): IZANEI PRÓSPERO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10738), IZANEI PRÓSPERO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10738)

Interditando: I.F.S.

Advogado(s):

Intimem-se a interditante, o interditando e o MP para que tenham ciência do laudo pericial de fls. 46/50, e, querendo, indiquem provas que ainda pretendem produzir, na forma do art. 754, do CPC.

Processo nº 0000451-09.2016.8.18.0092

Classe: Justificação

Requerente: OLERINDA ALVES DOS RAMOS

Advogado(s): DODGE FÉLIX CARVALHO BASTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3651)

Réu:

Advogado(s):

Verifico que se faz necessário regularizar a representação processual, uma vez que a parte autora é analfabeta e o instrumento outorgado, acostado aos autos, é particular e não observa o teor do art. 595, do Código Civil. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a juntada de procuração outorgada por instrumento público ou nos moldes do art. 595, do Código Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0800793-69.2018.8.18.0042

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: FRANCISCA LUZIANE VIEIRA CAVALCANTE; IMPETRANTE: REGNIER BENTO BARBOSA; IMPETRANTE: CASSIA VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: IMPETRADO: NOUGA CARDOSO BATISTA; IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI; IMPETRADO: UESPI

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

Processo nº 0000097-91.2010.8.18.0092

Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificante: ELZA FERREIRA DE SOUSA DIAS

Advogado(s): DODGE FÉLIX CARVALHO BASTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3651)

Réu:

Advogado(s):

DESIGNO para o dia 04/09/2019, às 08h, a realização de Audiência de Instrução, a ser realizada na Sala de Audiências do Fórum da comarca de Avelino Lopes/PI, para fins de oitiva das testemunhas arroladas e colheita de depoimento pessoal do requerente. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Observe-se o que dispõe o art. 1.047, do CPC. Expedientes necessários.

Processo nº 0000135-37.2011.8.18.0038

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ELIANA LEITE DA SILVA

Advogado(s): CLEMILSON LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 6512-A)

Réu: JOSÉ GOMES DIAS FILHO

Advogado(s):

Tendo em vista que os autos encontram-se parados a mais de 30 (trinta) dias, em razão de inércia da parte autora, que deixou de se manifestar quando intimada, conforme certidão de fls. 36, intime-se pessoalmente a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (inciso III, c/c § 1º, ambos do art. 485, do NCPC).

Processo nº 0000207-80.2016.8.18.0092

Classe: Inventário

Inventariante: FAUSTO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado(s): WILSON SOUSA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 81)

Inventariado: CÂNDIDO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado(s):

Tendo em vista a petição de fls. 17/18, na qual o próprio inventariante requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, defiro o pedido, razão pela qual SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, II, CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após, findo o referido prazo, fica a parte, desde já, intimada para requerer o que entender de direito.