Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.001619-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
APELANTE: MARIA GORETE DE CARVALHO MENESES GIRAO
ADVOGADO(S): JOÃO PEDRO PACHECO CHAVES (PI009213) E OUTROS
APELADO: MARIA ISIS DE CARVALHO MENESES
ADVOGADO(S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Considerando haver transcorrido o prazo de 06 (seis) meses de suspensão do processo, requerido pelas próprias partes, INTIMEM-SE apelante e apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do cumprimento, ou não, do acordo celebrado junto ao CEJUSC de 2° Grau.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001706-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS (PI009246)
REQUERIDO: MARIO EUGÊNIO CAJUBÁ DE BRITO
ADVOGADO(S): ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO (PI002156)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Através de petição eletrônica acostada aos autos, observo que consta termo de renúncia do advogado da apelante. Entretanto, compulsando os autos, vejo que não há prova de que a parte fora comunicada acerca da aludida renúncia. Assim, INTIME-SE o advogado peticionante para comprovar que notificou a parte por ele patrocinada, sob pena de abandono do processo, ressaltando, ainda, que mesmo após a notificação, deverá perdurar como patrono da parte nos dez dias subsequentes, nos termos do art. 112 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.010350-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ - SINSEPUC/PI E OUTRO
ADVOGADO(S): HANA GOMES DE MESQUITA (PI008879) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): LUNARA MARIA SOARES E SILVA (PI006122)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
CHAMO FEITO À ORDEM para seja desanexada a petição eletrônica n°100014910452820, uma vez que não se refere ao feito em epígrafe. Outrossim, DETERMINO o retorno dos autos à Coordenadoria Judiciária Ove' e Câmaras Reunidas/SEJU, para que aguarde em cartórios os prazos processuais. Dessa forma, após realizada a medida acima referenciada, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006284-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PADRE MARCOS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOANA MARIA DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027)
REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DIOGENES NEPOMUCENO LIMA (PI007394) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos por ROSA JOANA DA SILVA, em face do Banco BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias aos Embargos de Declaração opostos sob o protocolo de n° 1000114910478696 (MOV 36), bem como das petições e seus anexos protocolizados sob n° 10001491074141 ( MOV. 27), dos autos da presente Apelação Cível, nos termos do art. 1023, § 2°, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000127-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: FRANCISCO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO(S): JOSE TADEU DE MACEDO SILVEIRA (PI001202)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910497017, e 243 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.001805-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (PI013864)
REQUERIDO: JOÃO ALVES DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): DANIEL MAGNO GARCIA VALE (PI003628) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910484091, e 386 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.002062-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)
REQUERIDO: MARIA GOERETE DOS SANTOS ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA (PI003960) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910488970, e 245 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013264-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/9ª VARA CRIMINAL (AUDITORIA MILITAR)
REQUERENTE: LUSIMAR RODRIGUES DAMASCENO
ADVOGADO(S): ARIANA LEITE E SILVA (PI011155)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910495209, e 270 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.006645-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/CENTRAL DE INQUÉRITOS
IMPETRANTE: JONAS LEITE DE SOUZA
ADVOGADO(S): GUSTAVO BRITO UCHOA (PI006150)
IMPETRADO: JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PI
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
DEFIRO o pedido contido na petição de fls. 155, no sentido de determinar a intimação do impetrado para dar imediato cumprimento à decisão contida no acórdão de fls. 144/148. Intime-se. Publique-se e cumpra-se. Teresina, 1° de julho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002137-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
APELANTE: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA (PI001664) E OUTROS
APELADO: ISRAEL JOSÉ DE MOURA E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSÉ ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA (PI006060A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910497514. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 28,de junho de-2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000066-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: AFFONSO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S): SARAH CAROLINE GUIMARÃES SOUSA (PI007547)
REQUERIDO: AURINDO JERÔNIMO DA SILVA FILHO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA PARA TERCEIRO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/2015 - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA À VENDA DO IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO

RESUMO DA DECISÃO
Desse modo, não se enquadrando a decisão agravada nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, outra saída não resta senão negar conhecimento a este recurso. EX POSITIS, NEGO CONHECIMENTO a este recurso, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004274-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (PI003959) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA VERONICA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(S): ANTÔNIO CALIXTO SILVA DA ROCHA (PI006850)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 134/139, provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

PETIÇÃO Nº 2014.0001.006031-7
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
REQUERENTE: ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA CAVALCANTI DIAS
ADVOGADO(S): LENORA CONCEIÇÃO LOPES CAMPELO VIEIRA (PI007332) E OUTROS
REQUERIDO: RAFAEL MAIA NOGUEIRA
ADVOGADO(S): MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA (PI006179)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intimem-se as partes e respectivos advogados, observadas as cautelas legais. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010830-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: FRANCISCO DE PAIVA DIAS
ADVOGADO(S): MARCOS PAULO MADEIRA (PI006077)
REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): CELSO MARCON (ES010990) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Conclusos estes autos, observo que o preparo recursal não foi devidamente recolhido, conforme verificado em certidão às fls. 155. Diante do exposto, determino a intimação da parte apelante, através de seu advogado, para que, em cinco dias, efetue o complemento do preparo, sob pena de deserção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008421-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SINIMBU (PI001827)
APELADO: JOSÉ MARIA DE MOURA & CIA. LTDA.
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Ex positis, acolho o pedido de desistência do recurso ora em questão, com a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos, determinando ainda a devolução dos autos à Vara de Origem para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao juízo de origem, de acordo com o disposto no art. 1006, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008900-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI
ADVOGADO(S): TAISA SILVA CAVALCANTE (PI14871) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE REPASSE DE ICMS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE SEGUNDO GRAU EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, pelos argumentos acima aduzidos, bem como pelos precedentes jurisprudenciais desta Corte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo-se, assim, incólume, o decisum agravado em todos os seus termos. Intimem-se as partes do teor deste decisão. Oficie-se imediatamente ao eminente juiz a quo, informando-lhe do inteiro teor desta decisão.

Aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição ao Dr. José Vidal de Freitas Filho, conforme Portaria Presidência nº 1781/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 06 de junho de 2019), e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01.RECURSO Nº 0000010-43.2012.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 18476/07 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C URGENTE PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ERINELDA ALVES RAMOS. ADVOGADO(A): MUSSOLINI ARAÚJO DE CARVALHO (OAB/PI 4549). RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): NAYARA DOS SANTOS SOUZA (OAB/BA 22950). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA DESPACHO. 02.RECURSO Nº 0000818-82.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 2861/07 - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/SP 126504). RECORRIDO: BRUNO COSTA SOARES. ADVOGADO(A): JOSELIO DA SILVA LIMA (OAB/PI 2619). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 03.RECURSO Nº 0000732-14.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 18800/07 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ADELMA WANDERLEY SILVA. ADVOGADO(A): MOISÉS PEREIRA DE BRITO NETO (OAB/MA 3798). RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/SP 126504). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA DESPACHO. 04.RECURSO Nº 0000267-05.2011.8.18.0003 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 9025/08 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA CENTRO - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 1962). RECORRIDO: DEUSIMAR BENDEIRA DA ROCHA LIMA. ADVOGADO(A): DIOGO CALDAS DA SILVA (OAB/PI 4964) E ANTÔNIO LUCIMAR DOS SANTOS FILHO (OAB/PI 5437). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado." 05. RECURSO Nº 0012638-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012638-60.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DETERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB2338N-PI). RECORRIDO: GESSONILTON SILVA RODRIGUES ANDRADE. ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB 10839N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 06. RECURSO Nº 0010214-30.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010214-30.2018.818.0006 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Rito Sumaríssimo (Lei nº 9.099/95), DO JECC DA COMARCA DE ALTOS-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA LIMA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB 6919N-PI). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB 5367N-PI). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 07. RECURSO Nº 0018395-35.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018395-35.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO, DO JECC DA ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 7197N-PI). RECORRIDO: RAIMUNDO ALVES RODRIGUES. ADVOGADO(A): KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB 14650N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 08. RECURSO Nº 0010864-57.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010864-57.2017.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SILVANA OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A): DAYANA SAMPAIO MENDES (OAB 10065D-PI). RECORRIDO: AMANDA MICAELLE. ADVOGADO(A): Nenhum advogado cadastrado. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Sem imposição de ônus de sucumbência" 09. RECURSO Nº 0010617-85.2017.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010617-85.2017.818.0021 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE BOM JESUS-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: RICARDINA BATISTA DE FIGUEIREDO. ADVOGADO(A): MARCELO SILVA COELHO ROSAL (OAB 14645N-PI). O órgão do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para que seja reconhecida de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, que o feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito desta 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, suscito de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Sem imposição de ônus de sucumbência". 10. RECURSO Nº 0010598-41.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010598-41.2018.818.0087 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB 16956N-PA). RECORRIDO: ELISILVA MIRANDA DA FONSECA BRITO. ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16439N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade, a conhecer do recurso e negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % do valor da condenação atualizado". 11. RECURSO Nº 0022901-93.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022901-93.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB 5914N-PI). RECORRIDO: LEIA DE SOUSA PORTELA SILVA. ADVOGADO(A): ERIC LEONARDO PIRES DE MELO (OAB 1702297D-PI). Súmula do Julgamento: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem imposição de ônus de sucumbência". 12.RECURSO Nº 0010108-26.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010108-26.2018.818.0117 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGACAO DE FAZER Inaudita Altera Pars, DO JECC DA COMARCA DE VALENÇA-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DA CRUZ GONCALVES. ADVOGADO(A): POLIANA CRISPIM DA SILVA CURY (OAB 16878N-PI). RECORRIDO: ELETROMOURA. ADVOGADO(A): GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA (OAB 5809N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Excelentíssimos Juízes que integram esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 13. RECURSO Nº 0010754-61.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010754-61.2018.818.0044 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE FLORIANO-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ALONSO TEXEIRA LOPES CIPRIANO LOPES VIEIRA. ADVOGADO(A): MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (OAB 2085020D-PI). RECORRIDO: PEDRO DE ALCANTARA ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 193152D-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. " 14. RECURSO Nº0012749-39.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012749-39.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 8053N-PI). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sem ônus de sucumbência." 15. RECURSO Nº 0012461-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012461-96.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA (OAB 4825N-PI). RECORRIDO: CLARISSA BONFIM RIBEIRO. ADVOGADO(A): DANILO BONFIM RIBEIRO (OAB 9202N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 16. RECURSO Nº 0010297-11.2015.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010297-11.2015.818.0084 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, DO JECC DA COMARCA DE PICOS-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). RECORRIDO: SORVETES MS LTDA - ME. ADVOGADO(A): MANOEL DE LIMA SANTOS (OAB 8520N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0019253-71.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019253-71.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DA COMARCA DETERESINA-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): DMITRI MADEIRA CAMPOS FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB 9926N-PI). RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. ADVOGADO(A): LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEÃO DO RÊGO (OAB 4580N-PI). RECORRIDO: RENAN DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO(A): ANDREA DE LIMA BARBOSA (OAB 11676N-PI). RECORRIDO: LUILMA SAMIA SILVA CARVALHO. ADVOGADO(A): Nenhum advogado cadastrado. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal à unanimidade em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento". 18. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO Nº 0010109-73.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010109-73.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: LUIS RODRIGUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864N-MG). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento". 19. RECURSO Nº 0011492-13.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011492-13.2016.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S.A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730N-MG). RECORRIDO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 97562N-PI). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado." 20. RECURSO Nº 0012332-86.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012332-86.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE BARRAS-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB 109730N-MG). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB 9024N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer do Ministério Público, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência". 21. RECURSO Nº 0010415-08.2017.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010415-08.2017.818.0119 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE UNIÃO-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: FRANCISCA FERNANDES COSTA. ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB 7482N-PI). RECORRIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026N-SP). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 22. RECURSO Nº 031.2009.011.624-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 031.2009.011.624-0 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DA COMARCA DE CORRENTE-PI). JUIZ-RELATOR: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 8203N-PI). RECORRIDO: ANTONIO MATIAS FILHA. ADVOGADO(A): GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 6787N-PI). Processo retirado de pauta a pedido da relatora. 23. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DORECURSO Nº 000396-46.2015.8.18.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO 000396-46.2015.8.18.0075 - COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. EMBARGANTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. ADVOGADOS: WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO (OAB/PI 8320), EDUARDO PAOLIELLO (OAB/MG 80702). EMBARGADO: JORGE RODRIGUES FILHO. ADVOGADO: GISMARA MOURA SANTANA (OAB/PI 8421). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal à unanimidade em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento". 24. RECURSO Nº 0000151-55.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0000151-55.2018.8.18.0099 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: OSMALINDA ALVES TRAJANO. ADVOGADO: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, tão somente para que seja deduzida da condenação por danos materiais o valor já depositado na conta da parte recorrida de R$ 900,03 (novecentos reais e três centavos), referente ao contrato realizado de forma fraudulenta, mantendo-se, no mais a sentença a quo em todos os seus termos. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 25. RECURSO Nº 0000176-68.2018.8.18.0099 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0000176-68.2018.8.18.0099 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LANDRI SALES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE CARVALHO. ADVOGADO: DOUGLAS LIMA DE FREITAS (OAB/PI 11935). O órgão do Ministério Público Estadual opina para que seja reconhecida de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia , e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito desta 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Sem imposição de ônus de sucumbência". 26. RECURSO Nº 0000026-25.2018.8.18.0055 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0000026-25.2018.8.18.0055 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8.204). RECORRIDO: CARLINDO JOSÉ DA ROCHA. ADVOGADO: EDER DE SOUSA CARVALHO (OAB/PI 8898). O órgão do MP opina pelo provimento total ao recurso, julgando improcedente o pedido inicial. Súmula de Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer o recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência". 27. RECURSO Nº 0000811-79.2017.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0000811-79.2017.8.18.0068 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11.962). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja reformada a sentença tão somente para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se no mais a sentença a quo. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado de julgamento". 28. RECURSO Nº 0000073-57.2018.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0000073-57.2018.8.18.0068 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI 10205). RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA. ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11.962). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para que seja reformada a sentença tão somente para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se no mais a sentença a quo. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 29. RECURSO Nº 0000803-05.2015.8.18.0026 - INOMINADO (REF. AÇÃO 0000803-05.2015.8.18.0026 - OBRIGAÇÃO DE FAZER, DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO SOARES ROCHA. ADVOGADOS: JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104/89-A). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI. ADVOGADO: PEDRO HILTON RABELO (OAB/PI 5702). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 30.RECURSO Nº 0025070-14.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025070-14.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CIC PEDIDO L1MINAR C/C DANO MORAL, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRENTE: MARIA ALICE SILVA. ADVOGADO(A): RAPHAEL FELIPE DA ROCHA E SILVA (OAB/PI 17498). RECORRIDO: MARIA ALICE SILVA. ADVOGADO(A): RAPHAEL FELIPE DA ROCHA E SILVA (OAB/PI 17498). RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, em conhecer do recurso, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. 31.RECURSO Nº 0012556-24.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012556-24.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANTONIA ROSA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 32.RECURSO Nº 001.2011.034.142-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.034.142-5 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARINETE FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (OAB/PI 6450). RECORRIDO: JOSE DARCY ARAUJO - ENGENHARIA E CONSTRUCAO. ADVOGADO(A): ANTÔNIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (OAB/PI 3683). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator". Sem ônus de sucumbência. 33.RECURSO Nº 0010743-83.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010743-83.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: CANUTA DA CONCEICAO SILVA LIMA. ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). O órgão do MP pelo conhecimento e provimento total ao presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Estado do Piauí, por unanimidade e em conformidade com o parecer do Ministério Público, pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, NCPC." 34.RECURSO Nº 0010296-93.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010296-93.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: RAIMUNDO LEAO DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Sumula de julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 35.CHAMAMENTO DO DEITO A ORDEM NOS AUTOS DO RECURSO Nº 082.2011.022.165-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 082.2011.022.165-0 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PAULISTANA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). RECORRIDO: ADICLECIO DE JESUS CARVALHO. ADVOGADO(A): MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 1879). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para dar-lhes efeito modificativo, e alterar o Acórdão de e. 48, para conhecer do recurso e dar - lhe provimento parcial, condenando a Recorrente ao pagamento de seguro DPVAT ao Recorrido, no valor de R$ 603,96 (seiscentos e três reais e noventa e seis centavos), referente à invalidez decorrente de acidente automobilístico, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e de juros contados a partir da citação. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 36.RECURSO Nº 0012767-60.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012767-60.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: LUIZ SOARES LEITE. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos e anuência do parecer oral emitido pelo Ministério Público, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC! 37.RECURSO Nº 0029233-71.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029233-71.2017.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S/A. ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB/SP 168204). RECORRIDO: MARIA ALCINA DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O MP opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial quanto a Recorrente. No mais a sentença deve ser mantida para os demais Réus. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 38.RECURSO Nº 0011542-05.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011542-05.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ELIDIANA PEREIRA SILVA. ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO. O MP opina pelo conhecimento do presente recurso e opinamos para que seja anulada a sentença recorrida, e que o presente feito seja remetido ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento. Súmula do Julgamento: "Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência". 39.RECURSO Nº 0024970-30.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024970-30.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). RECORRIDO: FRANCISCO DE PAULO RIBEIRO. ADVOGADO(A): KALLENMAX DE CARVALHO GOMES (OAB/PI 14164). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja reformada a decisão recorrida apenas para que seja aplicada a prescrição aos descontos realizados até o 16/09/2011,e no mais,que seja mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos e em conformidade com o parecer do Ministério Público, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos moldes do voto do Relator". 40.RECURSO Nº 0011213-20.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011213-20.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: GIBERNO DA CUNHA MACHADO. ADVOGADO(A): MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES (OAB/PI 4627). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa." 41.RECURSO Nº 0012923-48.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012923-48.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O órgão do Ministério Público Estadual opina para que seja reconhecida de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia , e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, e em desconformidade com o parecer do Ministério Público, em conhecer do recurso, e suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência". 42.RECURSO Nº 0021943-68.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021943-68.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: DANILO DE ANDRADE FROTA. ADVOGADO(A): PAULO DA SILVA ANDRADE (OAB/PI 5451). Processo retirado de pauta a pedido do relator. 43.RECURSO Nº 0020920-24.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020920-24.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: FINANCEIRA ITAU. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA. ADVOGADO(A): ALINE CARLA DE SOUSA LEITE (OAB/PI 15254) E AMANDA LAYS ALVES MOURA (OAB/PI 15319). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 44.RECURSO Nº 0011672-67.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011672-67.2017.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: DOMINGOS DE SA PINTO. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O órgão do MP opina pelo provimento total ao recurso, julgando improcedente o pedido. Súmula de Julgamento: "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência. 45.RECURSO Nº 0015430-93.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015430-93.2013.818.0087 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DO CARMO AMORIM MELO. ADVOGADO(A): SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE (OAB/PI 10056). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram a Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, votaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ficando a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. Fixa-se os honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação". 46.RECURSO Nº 0013143-51.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013143-51.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA. ADVOGADO(A): JOSE LUIZILO FREDERICO JUNIOR (OAB/PI 7092). RECORRIDO: NEUMA LUCAS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES (OAB/PI 14881). Retirado de pauta. 47.RECURSO Nº 0023144-32.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023144-32.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: EDNA MARIA COUTINHO DE BRITO. ADVOGADO(A): BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA (OAB/PI 12093). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, para em consequência, que seja julgado improcedente o pedido inicial. Súmula de Julgamento: "Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Sem Ônus de sucumbência pela parte recorrente". 48.RECURSO Nº 0029636-06.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029636-06.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA SILVA TEIXEIRA. ADVOGADO(A): RAURISTENIO LIMA BEZERRA (OAB/PI 13123). Impedimento legal do Juiz Relator. Recurso Retirado de pauta. 49.RECURSO Nº 0016286-48.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016286-48.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, CUMULADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A. ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786). RECORRIDO: GOETHE LELIS GRANJA. ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO CARDOSO VIVEIROS (OAB/PI 11042). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, apenas para que seja excluída da condenação a restituição em dobro dos valores cobrados, mantendo no mais a sentença proferida pelo juiz a quo. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator". 50.RECURSO Nº 0012895-80.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012895-80.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, para que o réu seja condenado à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Súmula do Julgamento: "Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência". 51.RECURSO Nº 0012898-35.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012898-35.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula de Julgamento: "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 20% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC". 52.RECURSO Nº 0012903-57.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012903-57.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE /PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos e anuência do parecer emitido pelo Ministério Público, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC! 53.RECURSO Nº 0029411-20.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029411-20.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 01.09.2015 A 13.09.2016, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES MARTINS. ADVOGADO(A): KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR (OAB/PI 14018). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos e em conformidade com o parecer do Ministério Público emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95". 54.RECURSO Nº 0029343-46.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029343-46.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). RECORRIDO: JOSE DA COSTA SOARES. ADVOGADO(A): MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PI 1879). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total ao pedido, tendo em vista o pagamento válido realizado pela Recorrente extrajudicialmente para a companheira com filho da vitima, legítimos herdeiros do falecido, o que importa na reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização do seguro DPVAT, formulado pelos apelante, pai da vítima. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator." 55. RECURSO Nº 0029685-86.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029685-86.2014.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ATRASADOS E ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL PO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: EVALDO MANOEL DANTAS MARREIROS. ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 12150N-PI). RECORRIDO: INTERPI - INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 56. RECURSO Nº 0025848-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025848-57.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: RAUL SANTANA CASTELO BRANCO FILHO. ADVOGADO(A): ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para excluir da condenação os valores referentes a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação." 57. RECURSO Nº 0014888-37.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014888-37.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 3387N-PI). RECORRIDO: MARIA VALDILENE DE MACEDO. ADVOGADO(A): THIAGO LEAO E SILVA (OAB 9630N-PI). Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator". 58. RECURSO Nº 0013035-61.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013035-61.2014.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: ANA LUCIA BATISTA MOURA FE. ADVOGADO(A): RENE DA ROCHA ALBUQUERQUE (OAB 9998N-PI). RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO(A): MARCIO VICTOR TEIXEIRA ROSA (OAB 6363N-PI). Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora". 59. RECURSO Nº 0011392-33.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011392-33.2013.818.0024 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: DAMISIA RIBEIRO APOLONIO. ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB 104N-PI). RECORRIDO: TELEMAR S/A. ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 6363N-PI). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora". 60. RECURSO Nº 0010067-90.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010067-90.2017.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12033N-PI). RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE JESUS SOUSA. ADVOGADO(A): MARA RAYLANE DE SOUSA REIS (OAB 9224N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo não reconhecimento do recurso, em virtude da deserção, posto que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal, devendo, portanto, ser mantida a sentença proferida pelo Juiz de piso, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.'' 61. RECURSO Nº 081.2011.025.030-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 081.2011.025.030-5 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 8203N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO VERAS FONTENELE. ADVOGADO(A): FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB 7584N-PI). Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora". 62. RECURSO Nº 0031745-66.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031745-66.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: REAL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB188483N-SP). RECORRIDO: JOSE PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO(A): AYRTON LEYSON OLIVEIRA MARTINS (OAB 7570N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado." 63. RECURSO Nº 0031737-89.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031737-89.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS ENCARGOS NÃO ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO PREVISTA NO REsp. 1.251.331, DO JECC DA ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: CLAUDIA MARIA DO SOCORRO COSTA DE SOUSA. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB 5142N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja excluída a condenação relativa ao registro do contrato, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual foi condenado em custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado." 64. RECURSO Nº 0028738-03.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028738-03.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: CREDIFIBRA S.A? CREDITO-FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678N-PE). RECORRIDO: ANTONIO DOMINGOS DE SOUSA. ADVOGADO(A): CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB 7740N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para que seja determinado que a devolução com relação a tarifa de avaliação ocorra de maneira simples, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual foi condenado em custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado." 65. RECURSO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024985-38.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DA ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 7036N-PI). RECORRIDO: CILENE DELGADO CRIZOSTOMO. ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAIS CORREIA (OAB 4260N-PI). Retirado de pauta. 66. RECURSO Nº 0022798-23.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022798-23.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 7036N-PI). RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA COSTA SILVA. ADVOGADO(A): JOSUE ALVES DE CARVALHO VITORIO (OAB 6552N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, para excluir da condenação os valores referentes a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual foi condenado em custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado." 67. RECURSO Nº 0022586-36.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022586-36.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DA ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA (OAB 8386N-PI). RECORRIDO: JOMARIA SOARES DA CONCEICAO. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MIURA FILHO (OAB 8643N-PI). Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual foi condenado em custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado." 68. RECURSO Nº 0024699-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024699-84.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE PARCELAS. RETROATIVAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DO JECC DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306P-PI). RECORRIDO: FRANCINEIDE MARIA DA SILVA MARTINS. ADVOGADO(A): FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS (OAB 11757N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal Cível, Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 69. RECURSO Nº 0013113-20.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013113-20.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: JOANA GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB 7562N-PI). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338N-PI). Súmula do Julgamento: "Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, e dar-lhes provimento nos termos do voto da Relatora". 70. RECURSO Nº 0012967-76.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012967-76.2016.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859N-SP). RECORRIDO: MARIA LUZIA DA CONCEICAO. ADVOGADO(A): GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES (OAB 15255N-PI). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Súmula do Julgamento: "ACORDAM os excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado." 71. RECURSO Nº 0012432-10.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012432-10.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXAS ABUSIVAS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS CUMULADA COM DANO MORAL, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 8203N-PI). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO CANDEIRA COSTA. ADVOGADO(A): MARIA INEZ OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5181B-PI). Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sem ônus da sucumbência." 72. RECURSO Nº 0011773-47.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011773-47.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DA ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DA COMARCA DE TERESINA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016N-PI). RECORRIDO: GLAUBER DA COSTA MIRANDA. ADVOGADO(A): TIAGO VALE DE ALMEIDA (OAB 6986D-PI). Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizado." 73. RECURSO Nº 0011740-85.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011740-85.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, DO JECC DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB 8799N-PI). RECORRIDO: SIDRONIA MARIA CHAVES DA SILVA. ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB 8125N-PI). Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação". 74. RECURSO Nº 0011632-45.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011632-45.2013.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). JUÍZA-RELATORA: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 15844N-PI). RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO COSTA DE SOUZA. ADVOGADO(A): AMAURY MENDONCA DE SOUSA (OAB 5307N-PI). Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação atualizado." Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

João Antônio Bittencourt Braga Neto (Juiz Presidente)

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Juíza Titular)

João Henrique Sousa Gomes (Juiz Suplente em substituição)

Ana Cristina Matos Serejo (Promotor de Justiça)

AVISO DE INTIMAÇÃO A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0702969-08.2019.8.18.0000/ 1ªCâmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, a assistente de acusação VÂNIA LOPES DOS SANTOS, por meio do seu Advogado MARCOS ANTÔNIO RAMOS DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI9416, do seguinte DESPACHO: "(...)Dessa forma, determino a intimação de Vânia Lopes dos Santos, genitora da vítima, na qualidade de assistente de acusação, para no prazo de 08 (oito) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Cumpra-se. Des. José Francisco do Nascimento." COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Teresina, 05 de julho de 2019. Bela. Graziela Meneses de Brito Coordenadora

PROCESSO Nº: 0000588-52.2017.8.18.0028

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: APELADO: JUSSANDRA NOGUEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): DIEGO GALVAO MARTINS CABEDO

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0711908-11.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME

ADVOGADO(s): MANOEL DE LIMA SANTOS,SAMMYA DE LAVOR COSME

POLO PASSIVO: APELADO: JORNAL DE PICOS & ASSOCIADOS LTDA - ME

ADVOGADO(s): OZILDO BATISTA DE BARROS

239 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> NÃO-PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

PROCESSO Nº: 0000322-19.2017.8.18.0108

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM

ADVOGADO(s): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM,THAYS MARTINS MOURA LUZ,WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

POLO PASSIVO: APELADO: MARIA DA PENHA MENDES E SILVA

ADVOGADO(s): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0705225-55.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: UVERLANDE DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(s): CELSO MARCON

238 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO EM PARTE:
CONHECIDO O RECURSO DE UVERLANDE DE OLIVEIRA - CPF: 738.972.133-20 (APELANTE) E PROVIDO EM PARTE

PROCESSO Nº: 0710612-51.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: PEDRO DA SILVA NETO

ADVOGADO(s): MURILO DE OLIVEIRA FILHO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: BERNADETE JOAO CAETANO; AGRAVADO: FELICIANA JOANA CAETANA; AGRAVADO: INEIS MARIA DA SILVA

ADVOGADO(s): JARDEL LUCIO COELHO DIAS

237 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE PEDRO DA SILVA NETO - CPF: 104.769.828-55 (AGRAVANTE) E PROVIDO

PROCESSO Nº: 0701145-14.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO

POLO PASSIVO: APELADO: ANTONIO AVELINO DE ARAUJO JUNIOR

237 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO:
CONHECIDO O RECURSO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE) E PROVIDO

PROCESSO Nº: 0709308-17.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO(s): CAMILA DE ANDRADE LIMA,CLEBERT DOS SANTOS MOURA,MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

POLO PASSIVO: APELADO: JORGE MURILO SIPRIANO ARAUJO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

238 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO EM PARTE:
CONHECIDO O RECURSO DE CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.658.539/0001-04 (APELANTE) E PROVIDO EM PARTE